LEIS

2023
Lei nº 16.377, de 25/04/2023 Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.
Lei nº 16.418, de 03/07/2023  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos, produtores, promotores e organizadores de eventos realizados em locais sujeitos à presença do carrapato-estrela (Amblyomma sculptum) informarem sobre o risco de febre maculosa brasileira e dá outras providências.
Lei nº 16.421, de 07/07/2023  Altera o art. 1º da Lei nº 15.278, de 30 de agosto de 2016, que "dispõe sobre a informação, em cardápios, expositórios, cartazes, informes publicitários e de propaganda, bem como em quaisquer dispositivos congêneres, das especificações de quantidade, peso ou medidas precisas e equivalentes das porções de alimentos servidas e comercializadas nos estabelecimentos comerciais de Campinas".
Lei nº 16.425, de 19/07/2023 Dispõe sobre horário para interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, proíbe a aferição e a troca de medidores e padrões de energia, assim como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor, no município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 16.435, de 13/09/2023 Revoga a Lei nº 14.087, de 20 de junho de 2011, que obriga as instituições financeiras e congêneres a instalarem equipamentos bloqueadores de sinais de telefonia celular nas dependências de seus estabelecimentos.
Lei nº 16.455, de 26/09/2023 Acresce o art. 1º-A à Lei nº 16.377, de 25 de abril de 2023, que "torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento".
Lei nº 16.456, de 27/09/2023 Institui, no âmbito do município de Campinas, o direito de a parturiente, caso queira, ser acompanhada de doulas durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município, e dá outras providências.
Lei nº 16.500, de 15/12/2023 Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que "proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências".

2022
Lei nº 16.196, de 25/02/2022 Revoga a Lei nº 15.007, de 15 de maio de 2015, que "dispõe sobre o atendimento das exigências previstas em leis municipais pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços no âmbito do município de Campinas".
Lei nº 16.240, de 25/04/2022 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que "dispõe sobre Atendimento Prioritário no Município de Campinas".
Lei nº 16.248, de 02/05/2022 Altera a Lei nº 14.405, de 21 de setembro de 2012, que "dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no município de Campinas, e dá outras providências".
Lei nº 16.249, de 04/05/2022 Altera dispositivos da Lei nº 12.475, de 16 de janeiro de 2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes neste município", da Lei nº 14.069, de 24 de maio de 2011, que "dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários", e da Lei nº 14.352, de 16 de agosto de 2012, que "dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências".
Lei nº 16.250, de 05/05/2022  Reconhece o Centro Popular de Compras - Camelódromo como de interesse cultural, social e turístico para o município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 16.265, de 27/05/2022 Altera a Lei nº 14.618, de 6 de junho de 2013, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes".
Lei nº 16.272, de 08/06/2022 Dispõe sobre a prioridade a pessoas com acromatose (albinismo) na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas no âmbito municipal.
Lei nº 16.275, de 29/06/2022  Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.364, de 20 de setembro de 2005, "que dispõe sobre a utilização pelos estabelecimentos comerciais de selo ou lacre inviolável nas embalagens os alimentos para pronto consumo entregues em domicílio, e dá outras providências"
Lei nº 16.279, de 06/07/2022  Revoga a Lei nº 5.408, de 23 de março de 1984, que "obriga aos escritórios imobiliários a expor, em local visível, texto de lei federal"
Lei nº 16.298, de 06/102022  Inclui o art. 1º-A na Lei nº 15.574, de 27 de março de 2018, que "dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Campinas, exigidos por leis municipais, e dá outras providências".
Lei nº 16.309, de 03/11/2022 Acrescenta o § 3º ao art. 1º e o art. 2º-A à Lei nº 15.367, de 2 de janeiro de 2017, que "dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Campinas".
Lei nº 16.320, de 25/11/2022 Obriga estabelecimentos de Campinas que não aceitem cheques ou cartões de débito ou crédito a afixar, em local visível, placa contendo informações a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

2021
Lei nº 16.108, de 31/08/2021  Altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que "dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências".
Lei nº 16.133, de 25/10/2021  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados localizados no município de Campinas utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

2020
Lei nº 15.877, de 10/03/2020  Acrescenta parágrafo único ao art. 3 o da Lei n014.976, de 24 de março de 2015, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam mamadeiras plásticas no município de Campinas afixarem em suas dependências cartazes ou placas alusivas ao cumprimento da Resolução RDC nº 41, de 16 de setembro de 2011, na forma e local que especifica e dá outras providências"
Lei nº 15.953, de 14/08/2020 Acrescenta o Capítulo I-A à Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que "dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências".
Lei nº 15.910, de 11/06/2020 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera o § 6º do art. 2º e o anexo único da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que "dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas"
Lei nº 16.004, de 22/10/2020  Acrescenta § 2º ao art. 1oda Lei n0 1 4.789, de 4 de abril de 2014, que "dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".
Lei nº 16.008, de 22/10/2020  Dispõe sobre a proibição da utilização dos dizeres "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou similares em placas informativas, bem como de sua impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos pagos ou gratuitos no município de Campinas e dá outras providências.

2019
Lei nº 15.738, de 11/04/2019  Revoga a Lei nº 9.398, de 7 de outubro de 1997, que "obriga os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a possuírem um responsável por ações sanitárias e a adotarem um livro destinado ao registro das condições sanitárias na forma que especifica e dá outras providências".
Lei nº 15.740, de 25/04/2019  Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a informar ao consumidor a inexistência de assistência técnica no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.747, de 26/04/2019  Altera o art. 4º da Lei n.º 15.266, de 7 de julho de 2016, que "dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências".
Lei nº 15.748, de 26/04/2019  Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade nos estacionamentos localizados no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.765, de 27/05/2019  Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares do município de Campinas a usar e fornecer canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
Lei nº 15.767, de 29/05/2019  Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.116, de 15 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta".
Lei nº 15.777, de 18/06/2019  Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de áudio junto aos terminais de consulta de preços por meio de leitura de código de barras nos estabelecimentos de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.778, de 18/06/2019  Proíbe o comércio e o uso dos produtos que especifica acondicionados em spray no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.799, de 13/09/2019  Disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços a área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
Lei nº 15.802, de 23/09/2019  Proíbe os estabelecimentos comerciais situados no município de Campinas de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e dá outras providências.
Lei nº 15.808, de 02/10/2019  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos similares que comercializem veículos automotores novos ou usados fixarem placa ou cartaz com informações na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.809, de 02/10/2019  Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados e dá outras providências.
Lei nº 15.830, de 11/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.
Lei nº 15.835, de 13/11/2019 Altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas.
Lei nº 15.836, de 22/11/2019
Dispõe sobre os produtos essenciais de que trata o § 3º do art. 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 15.841, de 02/12/2019  Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias situadas no município contendo relação de serviços oferecidos de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada ? RDC nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Lei nº 15.842, de 02/12/2019  Dispõe sobre a exposição de armas brancas e materiais perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.862, de 20/12/2019  Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos locais que especifica, e dá outras providências.

2018
Lei nº 15.556, de 09/01/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Lei nº 15.559, de 09/01/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de espaços destinados à implantação de urnas para depósito de Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Lei nº 15.564, de 12/03/2018  Dispõe sobre a divulgação da proibição de os estabelecimentos comerciais varejistas incluírem no preço à vista informado de qualquer produto exposto para venda qualquer valor referente a seguro e/ou garantia estendida.
Lei nº 15.565, de 12/03/2018  Dá nova redação aos arts. 3º e 5º da Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995, que dispõe sobre a obrigação de os restaurantes, hotéis e similares franquearem aos consumidores o acesso às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos.
Lei nº 15.574, de 27/03/2018  Dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Campinas, exigidos por leis municipais, e dá outras providências.
Lei nº 15.575, de 27/03/2018  Proíbe a reutilização de cera de depilação para uso em mais de um cliente nos salões de beleza, clínicas de estética e estabelecimentos assemelhados no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.576, de 27/03/2018  Obriga os estabelecimentos que comercializam veículos no município de Campinas a informar, de forma ostensiva, na oferta veiculada, independentemente do meio, a vigência da oferta e os números dos chassis dos veículos anunciados.
Lei nº 15.587, de 19/04/2018  Altera a redação do art. 3º da Lei nº 14.966, de 5 de março de 2015, que "dispõe sobre o processo de inutilização de produtos impróprios para uso e consumo expostos para venda, armazenados ou em estoque" 
Lei nº 15.596, de 03/05/2018 Dispõe sobre a proibição de limitar valores e quantidades em razão do instrumento de pagamento na comercialização de produtos e serviços, em suplementação à Lei Estadual nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei nº 15.582, de 17/04/2018  Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.243, de 18 de abril de 2012, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços a afixarem placa com mensagem referente ao direito consumerista previsto na Lei Estadual 13.747, de 7 de outubro de 2009, e dá outras providências".
Lei nº 15.583, de 17/04/2018  Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 15.325, de 19 de outubro de 2016, que "dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências".
Lei nº 15.584, de 17/04/2018  Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 15.158, de 17 de março de 2016, que "obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a afixar informativo contendo o número do telefone do PROCON local, bem como a transcrição do art. 5º da Lei Federal n.º 10.962/04", e dá outras providências.
Lei nº 15.620, de 08/06/2018  Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 10.838, de 17 de maio de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de pessoas com deficiências visuais".
Lei nº 15.621, de 08/06/2018  Altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.294, de 27 de junho de 2002, que "dispõe sobre a destinação de lâmpadas fluorescentes no município de Campinas".
Lei nº 15.689, de 12/11/2018.  Institui o Cadastro do Estabelecimento Comercial Nota 10 e dá outras providências.

2017
Lei nº 15.367, de 02/01/2017 Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Campinas.
Lei nº 15.389, de 22/03/2017 Determina que restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de shows e estabelecimentos congêneres forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas.
Lei nº 15.404, de 19/04/2017 Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal nº 14.618, de 6 de junho de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 15.434 de 29/05/2017 Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 14.627, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre a política de troca de mercadorias nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas.
Lei nº 15.443 de 21/06/2017 Consolida as Leis nº 14.897, de 10 de outubro de 2014, e nº 13.082, de 21 de setembro de 2007, dando nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 14.897, de 10 de outubro de 2014, bem como acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 14.897, de 10 de outubro de 2014.
Lei nº 15.463, de 17/07/2017 Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 5.173, de 4 de dezembro de 1981, que "Dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências".
Lei nº 15.490, de 21/09/2017  Institui forma de cobrança pela estadia de veículos nos estacionamentos particulares no município de Campinas
Lei nº 15.496, de 02/10/2017  Altera a Lei nº 14.289, de 6 de junho de 2012 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes, e dá outras providências".
Lei nº 15.529, de 07/12/2017  Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 14.370, de 29 de agosto de 2012, que diz respeito à existência de recipientes em farmácias e drogarias para recolhimento de medicamentos vencidos.
Lei nº 15.532, de 14/12/2017 Altera o art. 2º da Lei nº 14.266, de 16 de maio de 2012, que "dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estabelecimentos privados no município e dá outras providências".
Lei nº 15.534, de 14/12/2017 Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.353, de 16 de agosto de 2012, que "dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços".
Lei nº 15.535, de 14/12/2017 Dispõe sobre o atendimento em agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.536, de 14/12/2017 Dispõe sobre obrigações dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que organizam e controlam o atendimento de seus clientes e consumidores através de senhas.
Lei nº 15.537, de 14/12/2017 Dispõe sobre a classificação indicativa de eventos culturais e diversões públicas, como espetáculos e exposições de artes visuais, no âmbito do município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.547, de 27/12/2017 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º e ao art. 4º-A e revoga o art. 5º da Lei nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que "dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso".

2016
Lei nº 15.139, de 05/01/2016 Estabelece atribuições e competências do Poder Público Municipal para o Desenvolvimento das Ações de Vigilância em Saúde, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e Lei Complementar Estadual nº 791, de 09 de Março de 1995.
Lei nº 15.156, de 15/03/2016  Dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamento privado demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, sujeita os infratores às sanções previstas no código de trânsito brasileiro.
Lei nº 15.158, de 17/03/2016  Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a afixar informativo contendo o número do telefone do procon local, bem como a transcrição do art. 5º da Lei federal nº 10.962/04.
Lei nº 15.159, de 17/03/2016  Dispõe sobre a divulgação ostensiva do art. 52, §§ 1º e 2º, do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos que ofereçam outorga de crédito ou concessão de financiamento no fornecimento de produtos ou serviços.
Lei nº 15.266, de 07/07/2016  Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências.
Lei nº 15.278, de 30/08/2016  Dispõe sobre a informação, em cardápios, expositórios, cartazes, informes publicitários e de propaganda, bem como em quaisquer dispositivos congêneres, das especificações de quantidade, peso ou medidas precisas e equivalentes das porções de alimentos servidas e comercializadas nos estabelecimentos comerciais de Campinas.
Lei nº 15.294, de 06/09/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do município de Campinas, da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais, como especifica.
Lei nº 15.309, de 28/09/2016 Obriga os estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manter em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.
Lei nº 15.310, de 04/10/2016  Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz informativo sobre o acesso gratuito de idosos às salas de cinema do Município.
Lei nº 15.318, de 11/10/2016 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Colocação de Placa de Alerta e Sinalização nos Postos de Combustíveis sobre o Perigo de Acidentes com Elevador Hidráulico no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.325, de 19/10/2016  Dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências.
Lei nº 15.331, de 27/10/2016  Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que "Dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".

2015
Lei nº 14.962, de 07/01/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de entretenimento, situados no município de campinas, afixarem em local visível, na entrada principal, placa contendo informações do laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado, bem como seu prazo de validade, e dá outras providências.
Lei 14.965, de 05/03/2015 Dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias, papelarias e dá outras providências.
Lei nº 14.966, de 05/03/2015  Dispõe sobre o processo de inutilização de produtos impróprios para uso e consumo expostos para venda, armazenados ou em estoque.
Lei nº 14.967, de 05/03/2015  Disciplina acerca da afixação de adesivos alertando sobre o câncer de mama e do autoexame nas lojas que comercializam artigos femininos.
Lei nº 14.975, de 19/03/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, bares, lanchonetes, churrascarias e demais estabelecimentos comerciais congêneres divulgarem a lei estadual 14.536/2011 na forma que especifica.
Lei nº 14.976, de 24/03/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam mamadeiras plásticas no município de Campinas afixarem em suas dependências cartazes ou placas alusivas ao cumprimento da Resolução RDC nº 41, de 16 de setembro de 2011, na forma e local que especifica e dá outras providências.
Lei nº 14.980, de 24/03/2015 Dispõe sobre fixação, em parques de diversões e bufês de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização.
Lei nº 14.982, de 24/03/2015  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias do município de Campinas cadastradas no programa "farmácia popular" disponibilizarem ao público, para consulta, lista atualizada de medicamentos gratuitos.
Lei nº 14.984, de 24/03/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Procon-Campinas divulgar a lista dos estabelecimentos com maior índice de reclamação, devidamente classificados por ramo de atividade.
Lei nº 14.990, de 09/04/2015 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que "dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para idosos assegurada no estatuto do idoso".
Lei nº 15.007, de 15/05/2015  Dispõe sobre o atendimento das exigências previstas em leis municipais pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços no âmbito do município de Campinas.
Lei nº 15.012, de 15/05/2015  Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletário nos shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências
Lei nº 15.026, de 12/06/2015  Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e dá nova redação ao artigo 4º, ambos da Lei municipal nº 14.176, de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 15.038, de 13/07/2015 Dá nova redação aos Artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de Maio de 2004.
Lei nº 15.110 de 11/12/2015  Dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas e dá outras providências.
Lei nº 15.130, de 22/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e/ou tv por assinatura fornecer um endereço, em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Lei nº 15.135, de 23/12/2015  Revoga o art. 2º da Lei nº 15.007, de 15 de maio de 2015, que "dispõe sobre o atendimento das exigências previstas em leis municipais pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços no âmbito do município de Campinas".

2014
Lei nº 14.773, de 12/03/2014 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 9.571/97, que "Obriga os restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares a ter à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência visual, cardápios e relações de preços de seus serviços impressos em sistemas de leitura "Braile".
Lei nº 14.789, de 04/04/2014  Dispõe sobre Atendimento Prioritário no Município de Campinas.
Lei nº 14.801, de 17/04/2014 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 14.399/12, que "Dispõe sobre a data de validade de produtos expostos para venda".
Lei nº 14.802, de 17/04/2014 Transforma o Parágrafo Único em § 1º, dando-lhe nova redação e acrescenta o § 2º da Lei Municipal nº 12.330/05.
Lei nº 14.803, de 17/04/2014 Dispõe sobre a integração entre os órgãos ou repartições que fiscalizam o exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços no município de Campinas.
Lei nº 14.808, de 07/05/2014  Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que realizam comércio de refeições por pesagem e/ou buffet da utilização de protetor para pratos e talheres no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.815, de 16/05/2014  Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.766 de 10 de junho de 1998 que "Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências" e da Lei nº 11.227 de 15 de maio de 2002 que "Altera a redação de dispositivos da Lei 9.766 de 10 de junho de 1998".
Lei nº 14.816, de 20/05/2014 Torna obrigatório procedimentos de segurança nos estabelecimentos de beleza a serem adotados pelas Manicures e Pedicures.
Lei nº 14.839, de 23/06/2014 Altera o Artigo 14 da Lei nº 14.011 de 12 de janeiro de 2011, que "Dispõe sobre a Proteção Contra a Poluição Sonora, Controle de Sonorização Nociva ou Perigosa em Áreas Públicas, Particulares e Estabelecimentos Comerciais, Disciplina a Pirotecnia e dá outras providências".
Lei nº 14.849, de 15/07/2014  Dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares instalados no âmbito do município de Campinas de utilizarem os carrinhos de mão como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência.
Lei nº 14.862, de 25/07/2014 Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências.
Lei nº 14.865, de 29/08/2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 12.615, de 04 de Setembro de 2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas.
Lei nº 14.868, de 04/09/2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º e parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 11.975 de 17 de maio de 2004, que "Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso".
Lei nº 14.897, de 10/10/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 12.760/2012 em bares, restaurantes, choperias, cachaçarias, boates e demais estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

2013
Lei nº 14.597, de 02/05/2013 Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do município de Campinas de afixar junto aos caixas, de maneira ostensiva, a transcrição do Artigo 5º da Lei Federal nº 10.962/04. 
Lei nº 14.618, de 06/06/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.
Lei nº 14.627, de 13/06/2013 Dispõe sobre a Política de Troca de Mercadorias, por liberalidade, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Campinas. 
Lei nº 14.641, de 10/07/2013 Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Município de Campinas. 
Lei nº 14.649, de 17/07/2013 Dispõe sobre o acesso gratuito aos menores de 12 (doze) anos que estejam acompanhados de responsável, às atividades esportivas realizadas em Equipamentos Públicos Esportivos, Ginásios Públicos e Estádios de Campinas. 
Lei nº 14.672, de 09/09/2013 Obriga os estabelecimentos mencionados a manter, em local visível, cartaz ou placa com dizeres do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que esta lei especifica. 
Lei nº 14.712, de 30/10/2013 Acrescenta mais um artigo e seu parágrafo único na Lei 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que "Dispõe sobre a proteção contra a Poluição Sonora, Controle de Sonorização Nociva ou Perigosa em Áreas Públicas, Particulares e Estabelecimentos Comerciais, Disciplina a Pirotecnia e dá outras providências".
Lei nº 14.733, de 12/12/2013 Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico, Cultural e Turístico da região compreendida pelos Bairros Castelo, Guanabara, Botafogo e Jardim Chapadão, e dá outras providências. 
Lei nº 14.747, de 20/12/2013 Dispõe sobre a dimensão dos cartazes de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais do município de Campinas, exigidos em leis municipais, alterando as legislações vigentes sobre a matéria. 
Lei nº 14.757, de 20/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da lavagem nas laranjas usadas na produção de suco em máquinas automáticas na forma que especifica, e dá outras providências. 

2012
Lei nº 14.189, de 05/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas informarem os efeitos do seu consumo aos consumidores e dá outras providências.
Lei nº 14.195, de 05/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para consulta dos medicamentos na forma que especifica, e dá outras providências. 
Lei nº 14.209, de 08/03/2012 Dispõe sobre afixação de informativos nas áreas de vendas sobre produtos vencidos em supermercados do município de Campinas. 
Lei nº 14.243, de 18/04/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços a afixarem placa com mensagem referente ao direito consumerista previsto na Lei Estadual nº 13.747 de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências. 
Lei nº 14.254, de 04/05/2012 Determina a reserva de vagas para estacionamento de veículos utilizados em fiscalização. 
Lei nº 14.266, de 16/05/2012 Dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estabelecimentos privados no município e dá outras providências. 
Lei nº 14.289, de 06/06/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes, e dá outras providências. 
Lei nº 14.300, de 26/06/2012 Proíbe no Município de Campinas a Pintura de Propaganda Eleitoral em Muros Residenciais e Comerciais e dá outras providências. 
Lei nº 14.305, de 02/07/2012 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a implantar "Shoppings Populares" e dá outras providências.
Lei nº 14.307, de 03/07/2012 Acrescenta dispositivo ao Artigo 1º da Lei nº 14.195, de 10/01/2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para consulta de medicamentos na forma que especifica e dá outras providências". 
Lei nº 14.352, de 16/08/2012 Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências.
Lei nº 14.353, de 16/08/2012 Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços. 
Lei nº 14.370, de 29/08/2012 Obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução 306 da ANVISA. 
Lei nº 14.372, de 29/08/2012 Torna obrigatória, aos bares, danceterias, boates, salões de dança e estabelecimentos similares, a colocação de caixas em número suficiente para que o atendimento ao frequentador, na hora do pagamento de sua conta, seja realizado em prazo hábil e digno.
Lei nº 14.374, de 31/08/2012 Proíbe, no Município ne Campinas, a fabricação e comercialização de mamadeiras e chupetas que contenham a substância Bisfenol-A. 
Lei nº 14.381, de 12/09/2012 Torna obrigatória no município de Campinas a utilização da madeira proveniente de reflorestamento pelas empresas que fabricam artefatos de madeira das linhas hospitalar, sorveteria e eventos e dá outras providências. 
Lei nº 14.383, de 12/09/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis ou mesmo de papel para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes. 
Lei nº 14.395, de 18/09/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em braille dos banheiros destinados ao público em geral. 
Lei nº 14.397, de 18/09/2012 Torna obrigatória a permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para as crianças e dá outras providências. 
Lei nº 14.399, de 19/09/2012 Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos do gênero alimentício, prontos para o consumo, tais como doces, bolos, salgados, sorvetes de massa e congêneres a colocarem em local visível o prazo de validade e a respectiva data da confecção do alimento.
Lei nº 14.404, de 21/09/2012 Acrescenta a letra "e" ao inciso V do artigo 2º e o parágrafo 4º ao artigo 4º da Lei 12.488/06, que "Dispõe sobre o funcionamento das empresas de prestação de serviços de manobristas e guarda de veículos, denominadas "Valet", no município de Campinas e dá outras providências". 
Lei nº 14.405, de 21/09/2012 Dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 14.419, de 05/10/2012 Inclui como item obrigatório na cesta básica comercializada e fornecida por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, pelas empresas estabelecidas no município de Campinas, escovas dentais infantil e adulta, creme dental e fio dental.
Lei nº 14.429, de 11/10/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 14.445, de 18/10/2012 Disciplina as atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no município de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 14.469, de 31/10/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de cópias xerográficas (xerox) ou congêneres de utilizar papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas, e dá outras providências. 
Lei nº 14.472, de 31/10/2012 Dispõe sobre a reserva de vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo no município de Campinas.
Lei nº 14.476, de 01/11/2012 Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME). 
Lei nº 14.493, de 13/11/2012 Institui a destinação da reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida ou obesa em teatro, sala de cinema, espaço de cultura, casa de espetáculo, shows artísticos e afins e dá outras providências.
Lei nº 14.494, de 14/11/2012 Dispõe sobre a inutilização e descarte das embalagens utilizadas no armazenamento de produtos saneantes e desinfestantes, de uso restrito a empresas especializadas no controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.
Lei nº 14.497, de 21/11/2012 Dispõe sobre o tratamento diferenciado às pessoas portadoras de obesidade, nas filas das agências bancárias do município de Campinas, e dá outras providências. 
Lei nº 14.499, de 21/11/2012 Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em restaurantes, bares e similares, e dá outras providências. 
Lei nº 14.508, de 28/11/2012 Torna obrigatória a implantação de serviço de atendimento de primeiros-socorros nas agências bancárias na cidade de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 14.510, de 28/11/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado "pedofilia é crime", denuncie disque 100 ou disque 3236-3040, e dá outras providências. 
Lei nº 14.522, de 05/12/2012 Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município, e dá outras providências. 
Lei nº 14.523, de 05/12/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam tintas e derivados a afixar placa ou cartaz com mensagem na forma que especifica, e dá outras providências. 
Lei nº 14.524, de 05/12/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. 
Lei nº 14.531, de 07/12/2012 Dispõe sobre os documentos necessários para a concessão de alvará de licença e funcionamento para Parques de Diversões no Município de Campinas. 

2011
Lei nº 14.011, de 12/01/2011 Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências.
Lei nº 14.028, de 15/03/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Campinas afixarem em suas dependências, cartazes ou placas alusivas ao cumprimento da Lei 12.615/2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas", na forma e local que especifica e dá outras providências.
Lei nº 14.069, de 24/05/2011 Dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários.
Lei nº 14.070, de 24/05/2011 Obriga as salas de cinema, localizadas no município de Campinas, a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. 
Lei nº 14.071, de 24/05/2011 Estabelece procedimento de controle ambiental para os estabelecimentos comerciais revendedores de carvão vegetal e dá outras providências.
Lei nº 14.084, de 10/06/2011 Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres que disponibilizam aos seus usuários carrinhos de compras com cadeira, a instalarem dispositivo de segurança para fixação e acomodação segura das crianças. 
Lei nº 14.087, de 20/06/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras e congêneres a instalarem equipamentos bloqueadores de sinais de telefonia celular nas dependências de seus estabelecimentos, e dá outras providências.
Lei nº 14.088, de 20/06/2011 Dispõe sobre a proibição nos estabelecimentos comerciais do acesso de crianças e de adolescentes a programas informatizados, brinquedos, jogos ou games que induzam ou estimulem a violência, e dá outras providências. 
Lei nº 14.089, de 20/06/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de mensagem nos estabelecimentos que comercializam madeira e dá outras providências.
Lei nº 14.097, de 12/07/2011 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Orientação de Segurança de Procedimento de Emergência e Identificação dos Responsáveis pela Segurança nos Recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. 
Lei nº 14.105, de 26/07/2011 Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Postos Revendedores de Combustíveis exibir em Placa, Informações do Valor Percentual de Preços do Litro do Etanol Comum em Relação ao Litro da Gasolina Comum e dá outras providências. 
Lei nº 14.119, de 05/09/2011 Fica Proibido no Município de Campinas a Comercialização, Distribuição e Uso dos Rojões de Serpentina Metalizada, também conhecida como "Cabelo de Anjo", produtos similares e dá outras providências. 
Lei nº 14.131, de 06/10/2011 Dispõe sobre a permanência de Ambulância nos locais de realização de Provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 
Lei nº 14.140, de 19/10/2011 Torna obrigatória a Divulgação de Campanhas Educativas, com Imagens de Acidentes de Trânsito, em Locais que Comercializam Bebidas Alcoólicas dentro do Município de Campinas.
Lei nº 14.163, de 21/11/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixadas placas em Motéis, Estabelecimentos "Drive in" e similares, sobre os direitos (fornecimento de no mínimo um preservativo e distribuição de material informativo sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids), previstos na Lei Estadual 10.931/01, garantidos aos consumidores de tais estabelecimentos. 
Lei nº 14.165, de 28/11/2011 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Limpeza das Caixas de Gordura nas Edificações do Município de Campinas, na forma que menciona. 
Lei nº 14.166, de 06/12/2011 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 13.542, de 23/03/2009, que "dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências. 
Lei nº 14.173, de 16/12/2011 Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Bancários Disponibilizarem para seus Clientes Produto Asséptico (Álcool em Gel) na Forma em que Especifica, e dá outras providências. 
Lei nº 14.176, de 16/12/2011 Dispõe sobre Afixação de Informativo em Local Visível ao Público Consumidor, sobre a Cobrança de Couvert Artístico, e dá outras providências.
Lei nº 14.182, de 21/12/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers em disponibilizar painéis orientadores de localização com Sinalização Tátil na forma que especifica, e dá outras providências. 

2010
Lei nº 13.782 de 12/01/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados à saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências.
Lei nº 13.789 de 08/03/2010 Altera e acrescenta dispositivios à Lei 6.973, de 29/04/1992, que "Dispõe sobre esterilização de instrumentos e utensílios nos tratamentos realizados nos estabelecimentos de corte de cabelo e barba, manicure, pedicure e similares e dá outras providências."
Lei nº 13.794 de 08/03/2010 Dispõe sobre o recebimento, armazenamento e destinação, no município de Campinas, das embalagens plástico - garrafão retornável vencidas.
Lei nº 13.799 de 17/03/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos postos revendedores de combustíveis automotivos no município e dá outras providências.
Lei nº 13.800, de 17/03/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam água mineral a afixar cartaz com mensagem de verificação na validade do vasilhame garrafão plástico retornável na forma que especifica, e dá outras providências. 
Lei nº 13.872, de 25/06/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuário ou similares, a disponibilizar provador adaptado para atendimento prioritário às pessoas com deficiência reduzida e dá outras providências. 
Lei nº 13.874, de 25/06/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hotéis, Motéis, Pensões ou congêneres de afixar placa ou cartaz com mensagem alusiva a dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma que especifica e dá outras providências. 
Lei nº 13.895, de 27/06/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos - acessórios utilizados para este fim e dá outras providências. 
Lei nº 13.903, de 14/09/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos de Combustíveis colocar em lugar visível o horário de atendimento. 
Lei nº 13.907, de 21/09/2010 Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto à importância de verificação prévia da documentação do imóvel.
Lei nº 13.912, de 21/09/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos de veículos deixarem em local visível aos clientes, placa ou quadro informando dados da seguradora contratada, número da apólice e dá outras providências. 
Lei nº 13.920 de 20/10/2010 Cria o Certificado "Parceiro Ambiental". 
Lei nº 13.925 de 27/10/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes com mensagem alusiva à Lei Federal nº 9.534/97, na forma e nos locais que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.926 de 27/10/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e dos condomínios residenciais ou comerciais , verticais ou horizontais a implantarem lixeira removível na forma que especifica e dá outras providências. 
Lei nº 13.928 de 27/10/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da rodoviária, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou desconto de 50% em viagens interestaduais e dá outras providências.
Lei nº 13.930 de 27/10/2010 Altera a redação do inciso I do artigo 3º e acrescenta o inciso VII na Lei nº 12.382, de 07/10/2005, que "Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés " ou " lan houses ", na cidade de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 13.936 de 16/11/2010 Dispõe sobre a proibição da venda do narguilé para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências. Dizeres do Cartaz: "É proibida a venda do narguilé para menores de idade" 
Lei nº 13.941 de 24/11/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral a fixarem em suas dependências o texto integral da Lei Estadual nº 13.872, de 15/12/2009, na forma que especifica, e dá outras providências. 
Lei nº 13.943 de 24/11/2010 Obriga as agências bancárias e insituições financeiras a instalarem câmeras de vídeo na área externa de suas Agências e dá outras providências. 
Lei nº 13.946 de 24/11/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do Município de Campinas que disponibilizem a venda de bebidas alcoólicas a instalarem placas informativas e dá outras providências.
Lei nº 13.959 de 14/12/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes e similares em disponibilizar cadeira infantil nas especificações da norma técnica que especifica, e dá outras providências. 
Lei nº 13.968 de 17/12/2010 Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dá outras providências.
Lei nº 13.987 de 23/12/2010 Acrescenta inciso no artigo 3º da Lei 12.382, de 07 de outubro de 2005, que regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como cyber-cafés ou lan-houses, na cidade de Campinas e dá outras providências. 

2009
Lei nº 13.542 de 23/03/2009 Dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências. 
Lei nº 13.553, de 27/03/2009 Dispõe sobre a classificação de área construída de interesse à saúde pública, nos estabelecimentos que especifica. 
Lei nº 13.584, de 14/05/2009 Dispõe sobre aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que especifica e dá outras providências. 
Lei nº 13.643, de 24/07/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras providências. 
Lei nº 13.644, de 24/07/2009 Proíbe o funcionamento no município de Campinas de bombas de sucção em piscinas coletivas, nas condições que especifica. 
Lei nº 13.656, de 24/07/2009 Altera § 2º do artigo 1º da Lei 9.629, de 07/01/1998, que "Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviço e Similares e dá outras providências".
Lei nº 13.660, de 03/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos e demais congêneres que comercializam ou instalam equipamentos de áudio a fixar cartaz ou placas de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamento de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis e dá outras providências. 
Lei nº 13.662, de 03/09/2009 Altera o parágrafo 2º do artigo 1º e acrescenta o artigo 2º na Lei 13.553, de 27/03/2009, que dispõe sobre a classificação de área construída de interesse à saúde pública, nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. 
Lei nº 13.677, de 16/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos funcionários que laboram com alimentos em estabelecimentos comerciais. 
Lei nº 13.681 de 18/09/2009 Institui a campanha permanente de conscientização sobre os malefícios causados ao Meio Ambiente, pelo uso de sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais em geral e dá outras providências. 
Lei nº 13.696 de 09/10/2009 Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Campinas, na forma que especifica e dá outras providências. 
Lei nº 13.697 de 09/10/2009 Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos e dá outras providências.
Lei nº 13.701 de 09/10/2009 Proíbe a comercialização de produtos oriundos de mão-de-obra escrava ou infantil nos estabelecimentos sediados no Município de Campinas. 
Lei nº 13.702 de 09/10/2009 Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do Município de Campinas.
Lei nº 13.719 de 19/11/2009 Institui, no âmbito do Município de Campinas/SP, o direito à meia-entrada, em favor dos professores da Rede Municipal de Ensino, em estabelecimentos, tanto públicos quanto privados, que proporcionem lazer, entretenimento e/ou promovam a difusão cultural, nos termos em que especifica e dá outras providências. 
Lei nº 13.725 de 27/11/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sábados e domingos, e dá outras providências. 
Lei nº 13.751 de 17/12/2009 Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 13.677, de 16/09/2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos funcionários que laboram com alimentos em estabelecimentos comerciais". 
Lei nº 13.756 de 17/12/2009 Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas, lâmpadas, baterias novas e/ou recondicionadas à base de metais pesados, entre os quais o cádmio, cromo, zinco, mercúrio, lithium, a possuírem locais seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente e dá outras providências.  
Lei nº 13.758 de 23/12/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de estética e beleza e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz informativo dos malefícios causados à saúde pelo uso do formol na forma que especifica e dá outras providências. 

2008
Lei nº 13.302, de 30/04/2008 Institui a obrigatoriedade da exibição de cartaz com a inscrição "Diga não ao Turismo Sexual, denuncie", nos locais que menciona.
Lei nº 13.325, de 16/06/2008 Disciplina informações sobre acidentes de consumo no Município de Campinas. 
Lei nº 13.327, de 16/06/2008 Institui condições de funcionamento e instalações das empresas prestadoras de serviços de segurança com cães e estabelece outras providências.
Lei nº 13.347 de 02/07/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento e dá outras providências.
Lei nº 13.380 de 18/07/2008 Proíbe o ato de fumar nos restaurantes do Município de Campinas.
Lei nº 13.382 de 25/07/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes e dá outras providências. 
Lei nº 13.402 de 08/09/2008 Dispõe sobre implantação de banheiros químicos nas feiras livres no Município de Campinas. 
Lei nº 13.437 de 20/10/2008 Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento bancário do Município de Campinas aos cadeirantes. 
Lei nº 13.439 de 20/10/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixar placa ou cartaz na forma que especifica e dá outras providências. 
Lei nº 13.466 de 12/11/2008 Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências. 
Lei nº 13.496 de 19/12/2008 Dispõe sobre a proibição de venda de óculos de grau sem prescrição médica, pelas farmácias, óticas e congêneres estabelecidos no Município de Campinas.

2007
Lei nº 12.870 de 30/03/2007 Obriga instituições financeiras e estabelecimentos de crédito a afixar cartazes, conforme especifica, a respeito do tempo de atendimento ao cliente. 
Lei nº 12.885 de 03/04/2007 Altera dispositivos da Lei 11.831, de 19/12/2003, que "dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Postos Revendedores Varejistas de Combustível Automotivo, Postos Revendedores de Gás Natural Veicular (GNV), Postos de Serviço e Postos de Abastecimento, e dá outras providências". 
Lei nº 12.889 de 13/04/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para seus clientes e dá outras providências. 
Lei nº 12.891 de 13/04/2007 Dispõe sobre local para colocação de prospecto informativo sobre o combate à Dengue nas floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou recipientes e dá outras providências. 
Lei nº 12.908 de 26/04/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, manter caixas especiais para atendimento diferenciado e dá outras providências. 
Lei nº 12.965 de 05/06/2007 Altera o art. 1º e seus §§ da Lei 9.978, de 11/01/1999 que "Obriga os supermercados e hipermercados de grande porte existentes no Município de Campinas a manterem à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência física, cadeiras e rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências", trocando o termo "cadeira de rodas" por "equipamento facilitador de locomoção pessoal", termo técnico que melhor caracteriza o equipamento necessário ao auxílio da locomoção das pessoas com necessidades especiais, e prevendo número mínimo de equipamentos necessários. 
Lei nº 13.030 de 24/07/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público, possibilitando a neutralização da emissão de gás carbônico (CO2). 
Lei nº 13.056 de 10/09/2007 Altera a redação do § 1º do artigo 1º e do artigo 3º da Lei 9.629, de 07/01/1998, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências". 
Lei nº 13.082 de 21/09/2007 Dispõe sobre divulgação da advertência "se beber não dirija", em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos congêneres. 
Lei nº 13.163 de 30/11/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de espelhos do tipo parabólico em imóveis destinados a estacionamento de veículos, e dá outras providências. 
Lei nº 13.203 de 20/12/2007 Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta, inclusive, e dá outras providências. 
Lei nº 13.217 de 21/12/2007 Obriga as Clínicas de Bronzeamento Artificial a colocar avisos alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, e dá outras providências. 

2006
Lei nº 12.475 de 16/01/2006 Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Agências Bancárias e Demais Estabelecimentos de Crédito de Manter Guarda-Volumes à Disposição de seus Clientes neste Município.
Lei nº 12.481 de 16/01/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição do número do alvará de permissão de funcionamento, bem como da lotação máxima permitida para o local, nos materiais de divulgação e nos tíquetes e ingresso a shows e eventos realizados no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.488 de 24/02/2006 Dispõe sobre o funcionamento das empresas de prestação de serviços de manobristas e guarda de veículos, denominadas "Valet", no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.503 de 13/03/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
Lei nº 12.578 de 21/06/2006 Acrescenta artigo na Lei 12.292, de 13/06/2005, que " dispõe sobre o acesso de animais guias a recintos públicos e privados e dá outras providências."
Lei nº 12.582 de 23/06/2006 Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento aos funcionários e proprietários de estabelecimentos comerciais dos Shopping Centers instalados no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.602 de 20/07/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de panificação e similares, estabelecerem no varejo o preço de seus pães tipo francês, pela unidade de massa quilograma.
Lei nº 12.615 de 04/09/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas.
Lei nº 12.625, de 06/09/2006 Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 11.885, de 12 de janeiro de 2004, que "Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicações de piercing, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências".
Lei nº 12.626 de 11/09/2006 Obriga estabelecimentos comerciais denominados lava-rápido a utilizarem produtos biodegradáveis e dá outras providências. (produto não poluente para as águas dos rios.
Lei nº 12.711 de 11/12/2006 Cria o caddastro municipal de poços tubulares e o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que efetuam a exploração e transporte de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos, disciplina a sua comercialização e estabelece critérios de fiscalização e de cobrança de tarifas.
Lei nº 12.794 de 21/12/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os comércios que confeccionam carimbos exigirem documento atestando a veracidade das informações para a confecção dos mesmos, e dá outras providências.

2005
Lei nº 12.234 de 12/04/2005 Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos do Município de Campinas nos quais Ocorram Adulterações de Combustíveis.
Lei nº 12.244 de 20/04/2005 Dispõe Sobre a Colocação de Placa Informativa sobre Filmagens de Ambientes e dá outras Providências.
Lei nº 12.283 de 30/05/2005 Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei Nº 11.127, de 14 de janeiro de 2002, que "Obriga os Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Similares a Terem Empacotadores nos Caixas".
Lei nº 12.292 de 13/06/2005 Dispõe sobre o acesso de animais guias a recintos públicos e privados.
Lei nº 12.300 de 19/06/2005 Dispõe sobre Critérios para a venda de "TINTA SPRAY" no Município de Campinas, Estabelece Sanções para os Pichadores e seus Representantes Legais e dá outras Providências.
Lei nº 12.305, de 22/06/2005 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Determinados Estabelecimentos Afixarem o Número Telefônico do "DISQUE DENÚNCIA" de Campinas para Denúncia de Exploração, Abuso e Violências Sexuais Contra crianças e Adolescentes e dá outras Providências.
Lei nº 12.320 de 19/07/2005 Obriga os Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Similares a Terem Empacotadores nos Caixas.
Lei nº 12.330 de 27/07/2005 Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Agências Bancárias e demais Estabelecimentos de Crédito de Colocar à Disposição dos Usuários, Pessoal Suficiente no Setor de Caixas, para Atendimento Digno e Profissional aos seus Clientes neste Município.
Lei nº 12.331 de 27/07/2005 Obriga as Agências Bancárias no Âmbito do Município a Instalação de, no mínimo, 01 (um) Caixa Eletrônico em cada Agência, com Teclas em Leitura em Braille, Sonorizados com Adaptação para Fone de Ouvido, para Utilização do Portador De Necessidade Especial (Deficiência Visual).
Lei nº 12.345 de 30/08/2005 Dispõe sobre a Obrigação de Treinamento e Capacitação de Pessoal em Prestar Suporte Básico de Vida e sobre o Uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos Estabelecimentos e Locais que Menciona.
Lei nº 12.364 de 20/09/2005 Dispõe sobre a Utilização pelos Estabelecimentos Comerciais de Selo ou Lacre Inviolável nas Embalagens dos Alimentos para Pronto Consumo Entregues em Domicílio, e dá Outras Providências.
Lei nº 12.382 de 07/10/2005 Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.383 de 07/10/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e similares a dispor de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
Lei nº 12.385 de 11/10/2005 Dispõe sobre Cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares, restaurantes e similares que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição de crianças e adolescentes.
Lei nº 12.390 de 18/10/2005 Altera os Incisos do Artigo 3º da Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 11.647, de 09 de setembro de 2003.
Lei nº 12.405 de 03/11/2005 ( Dispõe Sobre Obrigatoriedade das Agências Bancarias a Instalar Maquinas de Picotar Papel, e dá outras Providências)

2004
Lei nº 11.885, de 12/01/2004 Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicações de piercing, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.
Lei nº 11.895 de 05/03/2004 Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias existentes no Município de Campinas.
Lei nº 11.914 de 25/03/2004 Altera a Redação do Artigo 2º e Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 11.478, de 11 de Março de 2003.
Lei nº 11.961 de 30/04/2004 Dispõe sobre coberturas nos depósitos de ferro-velho e similares e a manutenção dos mesmos em estado satisfatório de estabilidade, segurança e salubridade e dá outras providências.
Lei nº 11.975, de 17/05/2004 Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso.
Lei nº 11.991 de 08/06/2004 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995.
Lei nº 12.002 de 22/06/2004 Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 11.193, de 18 de abril de 2002, que "Estabelece a Gratuidade de Acesso dos Idosos às Salas de Cinemas do Município de Campinas".
Lei nº 12.035, de 22/07/2004 Acrescenta dispositivos a Lei 11.975, de 17 de maio de 2004, que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos a segurada no Estatuto do Idoso.
Lei nº 12.116 de 15/10/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Lei nº 12.136 de 28/10/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas contendo informações para o consumidor sobre a procedência de produtos em comercialização nos açougues, casas de carnes, peixarias e demais estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal in natura e dá outras providências.

2003
Lei nº 11.459 de 06/01/2003 Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências.
Lei nº 11.463 de 09/01/2003 A ltera a redação dos Artigos 5º, 7º, 8 º 10 e 12 e acrescenta parágrafo no Artigo 8º da Lei Municipal 10.874 de 10 de julho de 2001, que "Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e define prazos para o banimento do amianto no Município de Campinas."
Lei nº 11.478 de 11/03/2003 Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no Município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Lei nº 11.492 de 21/03/2003 Proíbe a utilização de animais em geral, em espetáculos realizados no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.555 de 19/05/2003 Dispõe sobre o repasse de verba da Prefeitura Municipal de Campinas à Autarquia Municipal SETEC - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências.
Lei nº 11.572 de 24/06/2003 Dispõe sobre a campanha educativa permanente, voltada para o esclarecimento sobre o jogo patológico e seus malefícios e dá outras providências.
Lei nº 11.622 de 22/07/2003 Altera a redação do Artigo 4º e acrescenta Incisos na Lei nº 10.870, de 03 de julho de 2001, que Dispõe sobre a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados no Município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e dá outras providências.
Lei nº 11.624 de 22/07/2003 Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado organofosforado carbamato, conhecido por chumbinho em farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 11.644 de 08/09/2003 Acrescenta Inciso I ao Art. 2º da Lei 11.125 que "altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 7547 de 02 de julho de 1993, que Estabelece obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor, alterada pela Lei 8.699, de 22 de dezembro de 1995, renumerando-se os demais.
Lei nº 11.647 de 09/09/2003 Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1993.
Lei nº 11.749 de 13/11/2003 Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações.
Lei nº 11.819 de 17/12/2003 Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral institucional e dá outras providências.
Lei nº 11.830 de 19/12/2003 Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências.
Lei nº 11.831 de 19/12/2003 Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural veicular (GNV), postos de serviço e postos de abastecimento, e dá outras providencias.

2002
Lei nº 11.125 de 08/01/2002 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 7.547, de 02 de julho de 1993, que Estabelece a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor, alterada pela Lei n. 8.699, de 22 de dezembro de 1995.
Lei nº 11.127 de 14/01/2002 Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a terem empacotadores nos caixas.
Lei nº 11.131 de 16/01/2002 Obriga as imobiliárias situadas no Município de Campinas a informar a condição de zoneamento para a locação, compra e venda de imóveis comerciais e outros e dá outras providências.
Lei nº 11.133 de 16/01/2002 Dispõe sobre o Circuito Turístico do Município, estabelece prioridades no atendimento ao turista, define a instalação de pontos de paradas de veículos de transporte de turista em roteiro que especifica e dá outras providências.
Lei nº 11.135 de 17/01/2002 Dispõe sobre a criação de novas feiras e regularização de feiras de artes e artesanatos comunitárias e populares do Município e dá outras providências.
Lei nº 11.139 de 14/02/2002 Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos e dá outras providências.
Lei nº 11.193 de 18/04/2002 Estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas do Município de Campinas.
Lei nº 11.206 de 25/04/2002 Acresce dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 10.448, de 24 de março 2000, que "Autoriza a prefeitura municipal de Campinas a instalar máquinas automáticas para venda de refrigerantes, doces e salgados nos prédios públicos municipes e dá outras providências". ( terminais de embarque e desembarque de passageiros do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano)
Lei nº 11.221 de 10/05/2002 Dispõe sobre a meia-entrada para os aposentados nos teatros, jogos esportivos e espetáculos.
Lei nº 11.224 de 14/05/2002 Dispõe Sobre a Obrigatoriedade, EM Todas as Edificações de Acesso Público no Município que Tenham Portas com Detector de Metais ou Dispositivos Antifurto, de Colocação de Aviso Sobre os Riscos Desses Equipamentos para Portadores De Marca-Passo e dá Outras Providências.
Lei nº 11.226 de 15/05/2002 Dispõe Sobre A Utilização De Madeira, Proveniente De Reflorestamento, Nos Estabelecimentos Do Município De Campinas Que Trabalham Com Fornos A Lenha E Dá Outras Providências.
Lei nº 11.252 de 24/05/2002 Estabelece penalidade aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais, salvo autorizados por escrito pelos mesmos e acompanhados por responsáveis indicados na autorização, assim como se os referidos estabelecimentos empregarem crianças e adolescentes ou contratarem seus serviços.
Lei nº 11.253 de 24/05/2002 Cria o SIACON - Serviço de Informação e Apoio ao Consumidor na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.256 de 24/05/2002 Acrescenta o Artigo 7a na Lei n.º 10.874, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 11.259 de 03/06/2002 Obriga os estabelecimentos que especifica a instalar ou adaptar equipamento sanitário adequado ao uso infantil.
Lei nº 11.264 de 05/06/2002 Torna obrigatória a identificação das pessoas responsáveis pela segurança em estabelecimento de entretenimento e dá outras providências.
Lei nº 11.265 de 06/06/2002 Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade estudantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. (com validade de 1 (um) ano)
Lei nº 11.277, de 18/06/2002 Dispõe sobre a construção de cobertura nas principais alamedas dos cemitérios públicos e particulares do município e dá outras providências.
Lei nº 11.278 de 18/06/2002 Obriga os proprietários de estabelecimentos comerciais a instalarem placa de identificação à porta de seus estabelecimentos contendo o nome da rua e o número do local.
Lei nº 11.282 de 20/06/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de um profissional de educação física nas academias de todas as modalidades esportivas no Município de Campinas.
Lei nº 11.285 de 20/06/2002 Regulamenta a comercialização de lanches e similares cachorro quente por vendedores autônomos motorizados no Município de Campinas.
Lei nº 11.290 de 24/06/2002 Disciplina o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Lei nº 11.294 de 27/06/2002 Dispõe sobre a destinação de lâmpadas fluorescentes no Município de Campinas.
Lei nº 11.300 de 28/06/2002 Dispõe sobre a permissão de confecção e comércio de arranjos fúnebres por floricultores instalados em bancas, boxes e quiosques no solo público e por floriculturas regularmente estabelecidas no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.318 de 25/07/2002 Altera a redação do Inciso I do Artigo 4º da Lei n. 10.870, de 03 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados no Município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e dá outras providências".
Lei nº 11.319 de 25/07/2002 Altera a redação do Artigo 11, da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso de edificações.
Lei nº 11.344 de 30/08/2002 Garante ao consumidor o uso de terminal telefônico para acesso ao Órgão Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON.
Lei nº 11.347 de 02/09/2002 Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 9.629, de 07 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais de serviços e similares e dá outras providências, regulamentada pelo decreto nº 12.775, de 03 de março de 1998.
Lei nº 11.367 de 25/09/2002 Dispõe sobre as instituições financeiras a obrigatoriedade de um segurança e câmeras de vídeo nos bancos 24 horas do Município.
Lei nº 11.370 de 26/09/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.390 de 17/10/2002 Altera o Artigo 2º da Lei nº 7.751/93, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências

2001
Lei nº 10.761 de 11/01/2001 Obriga os proprietários de postos de gasolina e derivados a fixarem placas proibitivas do uso de telefones celulares em seus estabelecimentos.
Lei nº 10.762, de 11/01/2001 Obriga a apresentação de laudos de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado conforme especifica e dá outras providências. 
Lei nº 10.763 de 11/01/2001 Dispõe sobre a supervisão de profissional habilitado para o funcionamento de academias de ginástica, esporte e afins.
Lei nº 10.764, de 12/01/2001 Dispõe sobre a distribuição de água mineral no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 10.838 de 17/05/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais possuírem parcela de seu quadro funcional plenamente especializado no atendimento de pessoas com deficiências visuais.
Lei nº 10.839 de 17/05/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos da "cesta básica" a possuírem listagem com as respectivas marcas e preços no sistema de leitura 'braille'.
Lei nº 10.870, de 03/07/2001 Dispõe sobre a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados no Município de Campinas, institui a Comissão Técnica Municipal de Biossegurança e dá outras providências.
Lei nº 10.874, de 10/07/2001 Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 10.926 de 28/08/2001 Proíbe o uso de cerol no município de Campinas. 
Lei nº 10.927 de 28/08/2001 Obriga os ferros-velhos localizados no município a manterem relação das peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal, e dá outras providências.
Lei nº 10.929 de 03/09/2001 Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes.
Lei nº 10.940 de 20/09/2001 Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar do Município de Campinas.
Lei nº 11.043 de 20/11/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pelas farmácias, postos de saúde e hospitais, de relação dos medicamentos genéricos e dá outras providências.
Lei nº 11.080 de 12/12/2001 Dispõe sobre a regularização das feiras culturais, de arte e artesanato existente na cidade, bem como a criação da planta cadastral das mesmas com a finalidade de publicizar sua organização.
Lei nº 11.112, de 27/12/2001 Revoga em seu inteiro teor a Lei n. 9.904, de 11 de novembro de 1998, que "Acrescenta Dispositivos à Lei nº 9.546, de 04 de Dezembro de 1997, que Obriga os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e Usuários".

2000
Lei nº 10.403, de 07/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado emitido pela EMBRATUR, pelas empresas que especifica e dá outras providências.
Lei nº 10.440 de 13/03/2000 Estabelece Penalidades Aos Estabelecimentos Comerciais Que Venderem Ou Servirem Bebidas Alcoólicas A Crianças Ou Adolescentes e Dá Outras Providências.
Lei nº 10.448 de 24/03/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar máquinas automáticas para venda de refrigerantes, doces e salgados nos prédios públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 10.491 de 19/04/2000 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que "Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações".
Lei nº 10.525 de 25/05/2000 Dispõe sobre a distância mínima entre os estabelecimentos com jogos eletrônicos de bingos a serem instalados no município.
Lei nº 10.526 de 25/05/2000 Proíbe a Venda e Distribuição Gratuita de Cigarros a Menores de 18 Anos no Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Lei nº 10.527 de 26/05/2000 Torna obrigatória a existência de poltronas ou cadeiras especias para uso de pessoas obesas no Município de Campinas.
Lei nº 10.563, de 27/06/2000 Fica vedada a concessão de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em Postos revendedores de derivados de petróleo e álcool, que produzam gêneros alimentícios ou utilizem produtos inflamáveis em suas atividades. 
Lei nº 10.627 de 27/09/2000 Obriga bares, restaurantes, choperias, hotéis, casas noturnas e congêneres a constar nos cardápios o número do telefone do PROCON do município.
Lei nº 10.048 (Federal) de 08/11/2000 Deficientes Físicos, Idosos, Gestantes, Lactantes, Pessoas com Crianças de Colo - Atendimento Preferencial.
Lei nº 10.726 de 14/12/2000 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.079, de 12 de maio de 1999, que obriga as agências bancárias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

1999
Lei nº 9.978, de 11/01/1999 Obriga os Supermercados e Hipermercados de grande porte existentes no Município de Campinas a manterem a disposição de seus clientes e usuários portadores de Deficiência Física, Cadeiras de Rodas Motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências.
Lei nº 10.012, de 23/03/1999 Dispõe sobre o acionamento máximo dos dispositivos sonoros - tipo alarme - instalados em imóveis residenciais e comerciais do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 10.042 de 09/04/1999 Assegura o ingresso de Cães Guia para Deficientes Visuais em locais de uso público e privado.
Lei nº 10.058, de 19/04/1999 Permite aos veículos particulares ou de aluguéis, estacionarem, por tempo determinado, defronte as Bancas de Jornais e dá outras providências.
Lei nº 10.077, de 10/05/1999 Regulamenta a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos Escritórios de Detetives Particulares (Pessoa Física) e Agências de Investigações Particulares e Similares (Pessoa Jurídica) e dá outras providências. 
Lei nº 10.079 de 12/05/1999 Obriga as Agências Bancárias no Âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Lei nº 10.098 de 24/05/1999 Obriga os estabelecimentos prestadores de Serviços Comerciais para Festas e Eventos Sociais - Buffet - a instalarem em suas dependências Sistema de Luz de Emergência.
Lei nº 10.119, de 15/06/1999 Dispõe sobre a proibição de comercialização de caneta laser e outros objetos similares para menores de 18 anos no Município de Campinas.
Lei nº 10.184 de 22/07/1999 Proíbe a Instalação de Bancas e a Comercialização de Fogos de Artifício no Município de Campinas.
Lei nº 10.231 de 09/09/1999 Obriga os estabelecimentos comerciais que realizem shows a instalarem em suas dependências, sistemas de luz de emergência e dá outras providências.
Lei nº 10.266 de 05/10/1999 Proíbe a Realização de Feiras Itinerantes e Temporárias onde ocorra Comercialização Direta, no Atacado ou Varejo com Fins Lucrativos, no Município de Campinas.
Lei nº 10.289, de 20/10/1999 Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas e baterias novas à base de metais pesados como o cádmio, cromo, zinco ou mercúrio a possuírem locais seguros para recolhimento das usadas e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao meio ambiente e dá outras providências.
Lei nº 10.296 de 28/10/1999 Dispõe sobre a instalação e armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinados ou não à comercialização. 
Lei nº 10.298 de 28/10/1999 Acrescenta Dispositivo na Lei nº 10.079, de 12 de maio de 1999, que "Obriga as Agências bancárias no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável".
Lei nº 10.338, de 24/11/1999 Obriga os estabelecimentos comerciais que comercializam produtos acondicionados em embalagens descartáveis a fixarem placa educativa ao público consumidor, com os seguintes dizeres NÃO JOGUE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ÀS MARGENS DE ESTRADA, RIOS, LAGOS E LAGOAS, PRESERVE O AMBIENTE.

1998
Lei nº 9.629 de 07/01/1998 Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares.
Lei nº 9.735 de 06/05/1998 Proíbe a venda de Instruções de Tiro em bancas de Jornais, Revistas e Assemelhados. 
Lei nº 9.750 de 26/05/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Borracharias, Postos de Gasolina, Ferros-Velhos e Empresas de recauchutagem a adotarem medidas para evitar criadouros de Mosquitos do Gênero Aedes.
Lei nº 9.753, de 28/05/1998 Dispõe sobre a venda de ingressos numerados nas salas de cinema do Município e dá outras providências.
Lei nº 9.756, de 04/06/1998 Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no Município de Campinas para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências.
Lei nº 9.761, de 10/06/1998 Permite aos veiculos particulares ou de aluguéis, estacionarem defronte de estabelecimentos destinados à prestação de serviços - clínicas veterinárias - e ao comércio de produtos veterinários, em casos de aquisição de medicamentos ou atendimentos.
Lei nº 9.809 de 21/07/1998 Regulamenta a atuação da Municipalidade dentro de sua competência, nos termos do inciso XVIII do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição.
Lei nº 9.825 de 26/08/1998 Proíbe a estocagem e/ou comercialização de Cerol (mistura de cola e vidro) e produtos similares no Município de Campinas.
Lei nº 9.847 de 21/09/1998 Dispõe sobre a comercialização de Preservativos masculinos, nas bancas de jornais e floriculturas do Município de Campinas.
Lei nº 9.861 de 01/10/1998 Dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nos Caixas Eletrônicos de Instituições Bancárias e dá outras providências.
Lei nº 9.884, de 19/10/1998 Disciplina a venda no Município de Campinas de fardamento, uniformes e artigos utilizados por militares e civis investidos nas funções de polícia.
Lei nº 9.890 de 21/10/1998 Obriga os proprietários de ferros-velhos e desmanches a manterem os seus depósitos cobertos.
Lei nº 9.904 de 11/11/1998 Acrescenta Dispositivos à Lei Nº 9.546, de 04 de Dezembro de 1997, que " Obriga os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e Usuários".
Lei nº 9.905, de 11/11/1998 Dispõe sobre permissão aos veículos particulares ou de aluguéis estacionarem defronte dos Estabelecimentos de Panificação em casos de breve aquisição de gêneros alimentícios.
Lei nº 9.915 de 20/11/1998 Obriga os Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers Estabelecidos no Município a Reservar Vagas Em Seus Estacionamentos Para Portadores de Deficiência Físicas e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.916, de 24/11/1998 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências.
Lei nº 9.920 de 30/11/1998 Proíbe a Venda de Cigarros a Menores de 18 Anos no Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.921 de 30/11/1998 Acrescenta Parágrafo ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 9.629, de 07 de Janeiro de 1998, Que "Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial Aos Doadores de Sangue Em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares e Dá Outras Providências".
Lei nº 9.923 de 02/12/1998 Dispõe sobre a comercialização de gêneros alimentícios e serviços, nas Bancas de Jornais e Revistas em instalações removíveis no Município de Campinas. 
Lei nº 9.925 de 09/12/1998 Dispõe Sobre a Concessão do Alvará de uso Anual para Clubes Associativos e Recreativos sem Fins Lucrativos.
Lei nº 9.926 de 10/12/1998 Estabelece Normas para a Obtenção do Alvará de Uso para a Realização de Feiras Onde Ocorra Comercialização Direta, no Atacado ou Varejo.
Lei nº 9.978 de 11/01/1998 Obriga os Supermercados e Hipermercados de Grande Porte Existentes no Município de Campinas a Manterem a Disposição de seus Clientes e Usuários Portadores de Deficiência Física, Cadeiras de Rodas Motorizadas Dotadas de Cesto Acondicionador de Compras e Dá Outras Providências. 

1997
Lei nº 9.121, de 04/12/1996Proíbe qualquer tipo de ato discriminatório com as pessoas portadoras do vírus da Síndrome da Imuno deficiência Adquirida - AIDS, nos estabelecimentos comerciais e educacionais do município de Campinas.
Lei nº 9.209 de 03/01/1997 Dispõe sobre os limites máximos de capacidade de público em Praças Esportivas, Ginásios de Esportes e Estabelecimentos destinados a Shows e dá outras providências.
Lei nº 9.211, de 10/01/1997 Dispõe sobre a instalação de Aquecedores de Água a Gás, em imóveis residenciais, no Municipio de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 9.319, de 4/07/1997 Obriga os Estabelecimentos Comerciais de prestação de serviços denominados barbeiros e cabeleireiros a utilizarem, no exercício de suas funções, lâminas de corte descartáveis no Município de Campinas.
Lei nº 9.327, de 16/07/1997 Obriga os Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes e Similares a constar nos Cardápios e nas Relações de Preços de seus Serviços o número do telefone do Serviço do Consumidor - Sedecon.
Lei nº 9.267 de 20/05/1997 Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 7.555, de 07 de Julho de 1993.
Lei nº 9.369 de 28/08/ 1997 Altera Redação do Art. 17 da Lei nº 8.861 , de 19 de Junho de 1996, Que Dispõe Sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações.
Lei nº 9.372, de 02/09/1997 Obriga o uso de Luvas Descartáveis pelos funcionários dos estabelecimentos do Setor de Alimentação diretamente envolvidos no manuseio e preparo de refeições.
Lei nº 9.396, de 02/10/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Restaurantes instalados no Municipio que possuam Sistema Self-Service a implantarem nos balcões de alimentação proteção de vidro ou similar e dá outras providências.
Lei nº 9.398, de 07/10/1997 Obriga os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a possuírem um responsável por Ações Sanitárias e a adotarem um Livro destinado ao Registro das Condições Sanitárias na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 9.429, de 16/10/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se oferecer opção  de uso de Copos Descartáveis aos Consumidores de Bares, Restaurantes e Similares.
Lei nº 9.546 de 04/12/1997 Obriga os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e Usuários.
Lei nº 9.571 de 17/12/1997 Obriga os Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes e Similares a Ter à Disposição de Seus Clientes e Usuários Portadores de Deficiência Visual, Cardápios e Relações de Preços de Seus Serviços Impressos em Sistema de Leitura "Braile".
Lei nº 9.576 de 17/12/1997 Altera a alínea "a" do Artigo 6º da Lei nº 8.861, de 19 de Junho de 1996, que "Dispõe sobre concessão do Alvará de Uso das Edificações".

1996
Lei nº 8.737 de 10/01/1996 Dispõe sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela lei nº 6031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7, estabelece parâmetros construtivos para habitações de interesse social.
Lei nº 8.739 de 15/01/1996 Obriga a Instalação de Ambulatórios Médicos Em Shopping Center e Hipermercado.
Lei nº 8.778, de 02/04/1996 Dispõe sobre Limpeza e Conservação de Caixas D'água e Reservatórios no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.795 de 10/04/1996 Obriga a utilização de Vidros Temperados e Fita Adesiva de Segurança nos mesmos, onde exista circulação de pessoas. 
Lei nº 8.797 de 11/04/1996 Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a reservarem caixas especiais para gestantes, deficientes físicos e idosos.
Lei nº 8.827, de 14/05/1996 Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei 6.971, de 29 de abril de 1992, que Altera o inciso II do artigo 1º  da Lei 6.878, de 20 de dezembro de 1991, que concede isenção de pagamento do ISSQN às empresas de exibição cinematográfica.
Lei nº 8.861 de 19/06/1996 Dispõe sobre concessão do Alvará de Uso das Edificações.
Lei nº 9.176, de 20/12/1996 Disciplina e organiza os Estacionamentos de Veículos na cidade, no que tange a acomodação de veículos em sua área interna.
Lei nº 9.206 de 31/12/1996 Dispõe sobre a instalação de Feiras Livres em locais públicos do Município de Campinas e dá outras providências.

1995
Lei nº 8.248, de 03/01/1995  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de Bares, Sorveterias, Padarias, Confeitarias, Lanchonetes, Restaurantes e outros estabelecimentos similares no Município de Campinas, a instalarem lavatórios destinados aos seus usuários.
Lei nº 8.253 de 03/01/1995 Determina a colocação de Caixas Eletrônicos adaptados para deficientes físicos em todos os Bancos do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.281, de 11/01/1995 Autoriza fornecimento de alvará de funcionamento para fármacia e drogarias alopatas que apresentem contratos de responsabilidade e dá outras providências.
Lei nº 8.287, de 11/01/1995 Proibe a comercialização, no Município de Campinas, de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras e dá outras providências.
Lei nº 8.294, de 13/01/1995 Obriga as Instituições Bancárias sediadas no Município a manter vigilantes junto aos Caixas Eletrônicos externos.
Lei nº 8.341, de 26/05/1995 Obriga a numeração de lugares, nos cinemas e casas de espetáculos no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.431 de 17/07/1995 Estabelece a Obrigação de Serem Franqueadas ao Consumidor, a Cozinha e Outras Dependências de Restaurantes, Hotéis e Similares, Sediados no Município de Campinas.
Lei nº 8.432 de 19/07/1995 Estabelece a Obrigatoriedade da Afixação de Cartaz Informativo Sobre o Acesso Gratuito de Idosos às Salas de Cinema no Município.
Lei nº 8.466, de 06/09/1995 Obriga o Poder Executivo a vincular o funcionamento e construção de Instituições Financeiras às instalação de Agências Bancárias nas regiões do Campo Grande e Ouro Verde de Campinas.
Lei nº 8.519 de 23/10/1995 Obriga os estacionamentos situados na Região Central da cidade a disporem de banheiros para seus clientes e dá outras providências.
Lei nº 8.527, de 23/10/1995 Obriga estabelecimentos comerciais a exibirem placas alertando os motoristas que utilizam os seus estacionamento para o uso obrigatório do cde segurança.
Lei nº 8.553 de 31/10/1995  Permite estacionamento defronte a clínicas ortopédicas e dá outras providências.
Lei nº 8.640, de 13/12/1995 Obriga órgãos municipais, estaduais e federais situados no Município de Campinas a reservarem vagas para deficientes em seus estacionamentos.
Lei nº 8.699 de 22/12/1995 Acrescenta Dispositivos à Lei nº 7547, de 02 de Julho de 1993, Que Estabelece a Obrigatoriedade de Afixar Cartaz Com o Nome e Telefone do Serviço de Defesa do Consumidor.

1994
Lei nº 7.783, de 14/03/1994 Dispõe sobre horário de funcionamento dos bancos comerciais, de investimentos, de desenvolvimento, caixas econômicas e cooperativas de crédito no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.798, de 29/03/1994 Permite aos veículos particulares ou de aluguéis estacionarem defronte de estabelecimentos ópticos.
Lei nº 7.866 de 04/05/1994 Proíbe a venda de tintas em "spray" a menores de idade e dá outras providências.
Lei nº 7.939 de 16/06/1994 Dispõe sobre o acesso de pessoa deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos.
Lei nº 8.012, de 19/08/1994 Regulamenta o transporte e manuseio de botijão de gás.
Lei nº 8.174, de 20/12/1994 Obriga mercados, supermercados e hipermercados a manter balanças para conferência de peso e dá outras providências.
Lei nº 8.181 de 21/12/1994 Altera o artigo 1º e acrescenta parágrafo à Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1.993, que "Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes.
Lei nº 8.183, de 21/12/1994 Dispõe sobre o funcionamento de casas e locais de diversões públicas no Município de Campinas.
Lei nº 8.228 de 27/12/1994 Dispõe sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do Município de Campinas onde se realizam Feiras Livres e dá outras providências. 

1993
Lei nº 7.456, de 01/03/1993 Determina a pesagem obrigatória de Botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo GLP - à vista do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 7.494 de 30/04/1993 Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município de Campinas.
Lei nº 7.547 de 02/07/1993 Estabelece a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor.
Lei nº 7.555 de 07/07/1993 Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes.
Lei nº 7.560, de 13/07/1993 Institui a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no Município de Campinas.
Lei nº 7.569, de 22/07/1993 Dispõe sobre a criação do programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário (PADC), autoriza a celebração de Convênios e dá outras providências.
Lei nº 7.576 de 23/07/1993 Altera redação do artigo 1º da Lei 6.687, de 29/10/1991, que disciplina o uso de comestíveis nos auto lanches e instalações removíveis de lanches.
Lei nº 7.580, de 16/08/1993 Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso especial da Rua 13 (treze) de Maio à Associação de Lojistas, a ser constituída para a implantação de SHOPPING DE RUA , e dá outras providências removíveis no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.591 de 27/08/1993 Dispõe sobre medidas de proteção a saúde pública, concernentes aos trabalhadores que manipulam alimentos em estabelecimentos comerciais e instalações.
Lei nº 7.605 de 09/09/1993 Dispõe sobre a instalação de porta de segurança com dispositivos de alarme detector de metais na entrada dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
Lei nº 7.656, de 25/10/1993 Obriga os estabelecimentos denominados Ferros-Velhos, dedicados à compra e venda de sucata e peças avulsas de veículos automotores, a relacionar todas as peças adquiridas e a registrar em livro a sua procedência, para fins de fiscalização controle e emissão de nota fiscal.
Lei nº 7.665 de 16/11/1993 Dispõe sobre o exercício do comércio em bancas de jornais e revistas em instalações removíveis, no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.715, de 14/12/1993 Proíbe que sejam feitos curativos sem o uso de luvas descartáveis, nas drogarias, farmácias e similares localizadas no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 7.751 de 29/12/1993 Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e dá outras providências.
Lei nº 7.756, de 29/12/1993 Dispõe sobre instalação de painel de preços junto aos estacionamentos e dá outras providências. 

1992
Lei nº 6.919, de 06/03/1992 Regulamenta a venda de tintas spray no Município de Campinas.
Lei nº 6.942, de 10/04/1992 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.2.01, da Lei 2.516, de 16 de junho de 1961, que dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos, e dá outras providências.
Lei nº 6.948 de 16/04/1992 Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 9º da Lei nº 5173, de 04 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências, com nova redação dada pela lei n. 6831, de 11 de dezembro de 1991.
Lei nº 6.971, de 29/04/1992 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei 6.878, de 20/12/1991, que concede isenção de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas de exibição cinematográfica.
Lei nº 6.973, de 29/04/1992 Dispõe sobre esterilização de instrumentos e utensílios nos tratamentos realizados nos estabelecimentos de corte de cabelo e barba, manicure, pedicure e similares e dá outras providências.
Lei nº 7.007, de 01/06/1992 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a conceder Alvará de funcionamento aos estabelecimentos comerciais e microempresas.
Lei nº 7.182, de 09/10/1992 Regulamenta a atividade das Academias de Musculação, Aeróbica, Artes Marciais e assemelhados, no Município de Campinas.
Lei nº 7.234, de 09/11/1992 Proíbe a comercialização e a utilização no Município de Campinas, de Aerossóis, que contenham clorofluorcarbono (C.F.C.) e dá outras providências, em cumprimento à Lei 5.515, de 03 de dezembro de 1964.
Lei nº 7.293, de 23/11/1992 Dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos de ensino para formação de motoristas e motociclistas.
Lei nº 7.281, de 23/11/1992 Dispõe sobre a venda de ingressos com desconto aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus nos espetáculos realizados em próprios municipais.
Lei nº 7.345 de 01/12/1992 Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Lei nº 7.346 de 01/12/1992 Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município de Campinas.
Lei nº 7.402, de 29/12/1992 Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento de casas e locais de diversões públicas no Município de Campinas, e dá outras providências.

1991
Lei nº 6.377, de 09/01/1991 Impõe a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nas edificações destinadas a abrigar shopping-centers e dá outras providências.
Lei nº 6.480 de 22/05/1991 Limita a instalação de vendedores ambulantes a praça Corrêa de Mello e dá outras providências.
Lei nº 6.494, de 03/06/1991 Dispõe sobre o funcionamento facultativo do comércio varejista em geral aos domingos no município de Campinas. 
Lei nº 6.495, de 03/06/1991 Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais no município de Campinas.
Lei nº 6.545, de 02/07/1991 Dispõe sobre licença de funcionamento de Drogarias e Farmácias no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.653, de 08/10/1991 Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei 4.978, de 22/04/1980 que define e caracteriza Centro de Compras (Shopping Center), dispõe sobre o funcionamento e dá outras providências.
Lei nº 6.660, de 10/10/1991 Regulamenta a informação ao consumidor acerca de tributos incidentes sobre bens e serviços.
Lei nº 6.664, de 16/10/1991 Lei nº 6.664, de 16/10/1991 Impõe a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos Shopping Centers, Lojas de Departamentos e Supermercados com número de vagas superior a 200 (duzentos) veículos em seus estacionamentos e dá outras providências.
Lei nº 6.674, de 22/10/1991 Dispõe sobre a construção de Teatros e Cinema em centros comerciais do Município de Campinas.
Lei nº 6.687 de 29/10/1991 Disciplina o uso de comestíveis nos auto lanches e instalações removíveis de lanches.
Lei nº 6.689 de 29/10/1991 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativos masculinos pelos motéis e estabelecimentos similares e dá outras providências. 
Lei nº 6.693, de 30/10/1991 Revoga a Lei 6.495, de 03.06.1991, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais no Município de Campinas.
Lei nº 6.761, de 13/11/1991 Dispõe sobre a concessão de alvará para funcionamento de casas e locais de diversões públicas, no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 6.795, de 04/12/1991 Revoga a Lei 6.187, de 13 de Março de 1990, que dispõe sobre a concessão de alvará de instalação e funcionamento para estabelecimentos comerciais de pequeno porte.
Lei nº 6.831 de 11/12/1991 Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 9º, da Lei nº 5173, de 04 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Lei nº 6.841 de 11/12/1991 Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego e dá outras providências.
Lei nº 6.855, de 19/12/1991 Acrescenta dispositivo à Lei 6.218, de 14 de maio de 1990, que dispõe sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias localizadas nos bairros e distritos do município de Campinas.
Lei nº 6.878, de 20/12/1991 Concede isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas de exibição cinematográfica.

1990
Lei nº 6.187 de 13/03/1990 Dispõe sobre a concessão de alvará de instalação e funcionamento para estabelecimentos comerciais de pequeno porte.
Lei nº 6.189, de 13/03/1990 Disciplina a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Lei nº 6.212, de 4/05/1990 Dispõe sobre o estacionamento de veículos nas proximidades dos pronto-socorros.
Lei nº 6.218, de 14/05/1990 Dispõe sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias localizadas nos bairros e distritos do Município de Campinas.
Lei nº 6.235, de 18/06/1990 Dispõe sobre a regulamentação do Símbolo Internacional de acesso das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento.
Lei nº 6.302, de 07/11/1990 Altera o parágrafo único do artigo 2º da lei 5.884, de 15.12.1987, que dispõe sobre escala móvel de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.
Lei nº 6.334, de 14/12/1990 Dispõe sobre o funcionamento do comércio em caráter excepcional, em dias que especifica.

1980-1987
Lei nº 4.978, de 22/04/1980 Define e caracteriza Centro de Compras (Shopping Center), dispõe sobre o seu funcionamento e dá outras providências.
Lei nº 5.008, de 24/07/1980 Permite aos veículos particulares ou de aluguel, estacionarem defronte de estabelecimentos farmacêuticos, em casos de aquisição urgente de medicamentos ou atendimentos graves.
Lei nº 5.173 de 04/12/1981 Dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Lei nº 5.406 de 16/03/1984 Dispõe sobre o comércio de ouro, metais preciosos e congêneres no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.536 de 02/01/1985 Dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis no solo particular e dá outras providências. 
Lei nº 5.738 de 11/12/1986 Altera dispositivos da Lei nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Lei nº 5.884, de 15/12/1987 Dispõe sobre escala móvel de horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.

1970-1979
Lei nº 3.879, de 13/08/1970 Dispõe sobre horário para que os estabelecimentos comerciais procedam a limpeza e lavagem de suas instalações.
Lei nº 4.756, de 28/12/1977 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos salões de barbeiros, de cabeleireiros, de beleza e de engraxates nas 2ªs feiras, revoga Leis e dá outras providências.
Lei nº 4.819, de 30/10/1978 Torna obrigatória a afixação de Preços à entrada de restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Lei nº 4.854, de 20/12/1978 Dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento de Motéis no Município de Campinas.
Lei nº 4.860, de 02/01/1979 Dispõe sobre a proibição de funcionamento de super e hipermercados aos domingos e feriados.
Lei nº 4.909, de 19/07/1979 Altera a redação do § único da Lei 4.854, de 20/12/1978, que dispõe sobre autorização para instalaçaõ e funcionamento de motéis no município de Campinas.
Lei nº 4.913, de 23/07/1979 Dispõe sobre horário de funcionamento das farmácias e drogarias no Município de Campinas.
Lei nº 4.956, de 27/11/1979 Dispõe sobre o Comércio de carne no Município de Campinas e dá outras providências.

1956-1964
Lei nº 1458, de 27/04/1956 Autoriza a instalação de mesas, cadeiras e toldos para serviços de bar e confeitaria ao ar livre, em áreas e espaços públicos.
Lei nº 1.694, de 27/12/1956 Institui "Semana Inglesa" para os Salões de Barbeiros e de Engraxates da cidade.
Lei nº 2.516 de 16/06/1961 Dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos.
Lei nº 2.660, de 12/03/1962 Regulamenta a esterilização e desinfecção de objetos de uso comum nos salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza, Manicures e Pedicures.
Lei nº 3.019, de 26/02/1964 Estabelece horário fixo, das 23 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, para que os estabelecimentos comerciais procedem à limpeza e lavagem de suas instalações.
Lei nº 3.080, de 21/07/1964 Altera a Lei 3.019, de 26/02/1964, que "Estabelece horário fixo, das 23 horas de um dia, às 6 horas do dia seguinte, para que os estabelecimentos comerciais procedam a limpeza e lavagem de suas instalações".