LEI Nº 14.627 DE 13 DE JUNHO DE 2013

(Publicação DOM 14/06/2013 p. 01)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TROCA DE MERCADORIAS, POR LIBERALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de Campinas, quando efetuarem troca de mercadorias por liberalidade, deverão informar aos consumidores, através de placas ou cartazes, conforme o caso, o seguinte:
I - Não trocamos roupas íntimas, exceto com defeito.
II - Não trocamos mercadorias em promoção, exceto com defeito.
III - Troca de mercadorias no prazo de 07 (sete) dias, quando estas não apresentarem quaisquer defeitos.
IV - Não efetuamos trocas, exceto com defeito.
Art. 1º O comerciante varejista poderá, para esclarecer seus procedimentos referentes à troca de mercadorias, afixar em seu estabelecimento placa ou cartaz com os seguintes dizeres/exemplo: (nova redação de acordo com a Lei nº 15.434, de 29/05/2017)
I - 'Não efetuamos troca de roupas íntimas, exceto com defeito';
II - 'Não efetuamos troca de mercadorias em promoção, exceto com defeito';
III - 'Não efetuamos troca de roupas íntimas e de mercadorias em promoção, exceto com defeito';
IV - 'Não efetuamos troca de qualquer mercadoria, exceto com defeito'.
Parágrafo único. As trocas de mercadorias serão de acordo com o art. 3º (defeito) e de acordo com os arts. 2º e 4º (liberalidade), ambos desta Lei. (acrescido pela Lei nº 15.434, de 29/05/2017)

Art. 2º - Para efetuar trocas, os estabelecimentos poderão exigir do consumidor a apresentação da nota fiscal de compra, a etiqueta de preço da mercadoria e, ainda, que o produto não tenha sido usado ou lavado.

Art. 3º - Para efetuar trocas de produtos com defeitos, os comerciantes deverão observar os dispositivos contidos nos artigos 18 - 26 e 50 da Lei Federal n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º - Na política de troca, por liberalidade, o comerciante deverá obedecer às disposições do artigo 30, da Lei Federal n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que obriga o cumprimento daquilo que foi informado.

Art. 5º - O descumprimento da presente Lei consiste na aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 56 da Lei Federal n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de junho de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Campos Filho

PROTOCOLADO: 13/08/6459