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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.399 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 20/09/2012: p.01)

Regulamentada pelo Decreto nº 17.887 , de 27/02/2013

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, PRONTOS PARA O CONSUMO, TAIS COMO DOCES, BOLOS, SALGADOS, SORVETES DE MASSA E CONGÊNERES A COLOCAREM EM LOCAL VISÍVEL O PRAZO DE VALIDADE E A RESPECTIVA DATA DA CONFECÇÃO DO ALIMENTO.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam produtos do gênero alimentício, prontos para o consumo, tais como doces, bolos, salgados, sorvetes de massa e congêneres a colocarem em local visível o prazo de validade e a respectiva data da elaboração do alimento.

Parágrafo único - As informações supramencionadas deverão ficar junto às bandejas, potes ou estufas onde estão expostos os referidos alimentos.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à sanção na forma de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFICs, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 2º -  No descumprimento desta lei, o estabelecimento estará desatendendo os seguintes artigos da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, a saber: (nova redação de acordo com a Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

I - 6º/III, 18 § 6º/II, 31, 37 § 1º, 39/VIII, 66 e 75 - Ausência (omissão) da data de validade dos produtos expostos para venda; (acrescido pela Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

II - 6º/I, 18 § 6º/I, 39/VIII, 66 e 75 - Expor produtos para venda com a data de validade vencida (expirada); (acrescido pela Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

III - 6º/I/III, 31, 37 § 1º, 39/VIII, 66 e 75 - Expor a venda produtos fracionados com a data de validade em desacordo com as normas de vigilância sanitária e de outros órgãos que também disciplinam a matéria. (acrescido pela Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

§ 1º - A aplicação desta lei alcança também os produtos fracionados, embalados ou não, tais como: salsicha, linguiças, mussarela, mortadela, presuntos, etc. (acrescido pela Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

§ 2º - Para efeito de fiscalização, por quem de direito, deverão ser mantidos no estabelecimento a nota fiscal de compra e a embalagem original do produto fracionado. (acrescido pela Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

§ 3º - No descumprimento desta lei, o estabelecimento infrator estará sujeito às sansões administrativas capituladas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/90. (acrescido pela Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

§ 4º - Naquilo que couber, na fiscalização do cumprimento desta lei, será observado o processo administrativo definido pelo artigo 33 até o artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181/97. (acrescido pela Lei nº 14.801, de 17/04/2014)

Art. 3º - A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de setembro de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal


AUTORIA: CMC - VER. BILÉO SOARES
PROTOCOLADO Nº: 12/08/7725


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