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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.697 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009

(Publicação DOM 10/10/2009:01)

Ver Lei nº 13.146, de 08/11/2007
Ver Lei nº 13.451, de 04/11/2008
Ver Lei nº 14.205 de 02/03/2012

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais com concentração média igual ou superior a quinhentas pessoas por dia ficam obrigados a instalar recipientes para coleta de resíduos recicláveis.
Parágrafo único A instalação dos recipientes obedecerá às legislações urbanística e sanitária vigentes devendo contemplar os seguintes grupos de resíduos recicláveis, conjunta ou separadamente, de acordo com o ramo de atividade ou a predominância de resíduos produzidos na região onde estiverem instalados os comércios, a saber:
a) pilhas e baterias;
b) óleo de cozinha;
c) papéis, jornais e papelão;
d) vidros;
e) plásticos e garrafas pet;
f) latas de alumínio;
g) isopor.

Art. 2º - Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar quantidade de resíduos na proporção da quantidade de pessoas que frequentam o local.
Parágrafo único - Os recipientes deverão ser constantemente limpos, de tal forma que não haja impedimentos para sua utilização.

Art. 3º - A instalação, utilização e limpeza destes recipientes ficará a cargo dos estabelecimentos.
Parágrafo único A fiscalização desta instalação e utilização ficará a cargo das Sub-Prefeituras das respectivas regiões, sob a supervisão do órgão responsável pela prestação de serviço no âmbito municipal.

Art. 4º - Fica estipulada uma multa de trezentos reais para aqueles que descumprirem o art. 2º, parágrafo único, dobrando-se em caso de reincidência.

Art. 5º - A multa prevista nesta Lei será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 09 de outubro de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA : VEREADOR PAULO OYA
PROTOCOLADO Nº 09/08/13.402


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