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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI N° 13.959 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

(Publicação DOM 15/12/2010: 02)

Ver regulamentação no Decreto n° 17.455 , de 06/12/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES EM DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL NAS ESPECIFICAÇÕES DA NORMA TÉCNICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - - Ficam os restaurantes, lanchonetes e demais similares obrigados em disponibilizar cadeira infantil nas especificações contidas na norma técnica NBR 13919 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 2° - - Os restaurantes, lanchonetes e demais similares tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 3° - - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n. 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 4° - - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5° - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 14 de dezembro de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Francisco Sellin
Prot.: 10/08/11.718


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