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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.475 DE 16 DE JANEIRO DE 2006

(Publicação DOM 17/01/2006: p.09)

Regulamentada pelo Decreto nº 17.747 , de 22/10/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES NESTE MUNICÍPIO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do município de Campinas dotados de porta com detector de metais obrigados a manter à disposição dos usuários unidades de guarda-volumes.

Art. 2º - O guarda-volumes mencionado no Artigo 1º deverá:
I Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas de que trata o Artigo 1º desta lei;
II ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do estabelecimento;
III corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento em questão.

Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor de 600 (seiscentas) UFICs.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 16 de janeiro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: Vereador Luis Yabiku
PROT.: 05/08/011683


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