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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.547 DE 02 DE JULHO DE 1993

(Publicação DOM 03/07/1993: p. 1)

REVOGADA pela Lei nº 15.158, de 17/03/2016
Regulamentada pelo Decreto nº 11.431 , de 03/01/1994
Ver Lei nº 9.327, de 16/07/1997
Ver alteração na
Lei nº 11.125 , de 08/01/2002
Regulamentada pelo Decreto nº 16.595 , de 18/03/2009
  

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZ COM O NOME E TELEFONE DO SERVIÇO DE DEFESA DO CONSUMIDOR       

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais de Campinas obrigados a afixar, em local visível, placa ou cartaz, com o nome e o telefone do Serviço de Defesa do Consumidor de nossa cidade.   

§ 1º - O descumprimento do disposto no ''caput '' deste artigo implicará em multa diária de 50 UFMC. (renumerado de acordo com a Lei nº 8.699 , de 22/12/1995)
§ 2º O estabelecimento autuado terá prazo de 15 ( quinze) dias para impugnação ou recurso. (acrescido pela Lei nº 8.699 , de 22/12/1995)
§ 3º A impugnação da autuação em primeira instância será conhecida e apreciada pela Diretoria do Departamento de Assistência Jurídica. (acrescido pela Lei nº 8.699 , de 22/12/1995)
§ 4º Após a publicação da decisão no Diário Oficial do Município, o autuado terá 15(quinze) dias de prazo para recorrer e o recurso será apreciado pelo Sr. Secretário ,dos Negócios Jurídicos. (acrescido pela Lei nº 8.699 , de 22/12/1995)
§ 5º O prazo para pagamento da multa será de 15 (quinze) dias após o transcurso da impugnação ou recurso, através do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Diversas -DARD, previamente vistado pelo SEDECON. (acrescido pela Lei nº 8.699 , de 22/12/1995)
§ 6º Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas em favor da Secretaria dos Negócios Jurídicos e colocadas à disposição do Serviço de Defesa do Consumidor - SEDECON. (acrescido pela Lei nº 8.699 , de 22/12/1995)
  

Art. 2º - A presente lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 30 dias.
  

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 1993.   

EDIVALDO ANTONIO ORSI
Prefeito Municipal em Exercício
  


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