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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.797 DE 11 DE ABRIL DE 1996

(Publicação DOM 12/04/1996 : p.02)

REVOGADA pela Lei nº 12.908 , de 26/04/2007
Ver Lei nº 7.751 , de 29/12/1993
Ver Decreto nº 11.678 , de 06/12/1994
  

OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A RESERVAREM CAIXAS ESPECIAIS PARA GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS    

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Ficam obrigados os Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Comerciais Similares do Município de Campinas, a reservarem caixas especiais para atendimento exclusivo à gestantes, idosos maiores de 65 anos e deficientes físicos.   

Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 11 de abril de 1996   

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal
  

Autoria: Vereador Tadeu Marcos   


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