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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.056 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

(Publicação DOM 12/09/2007: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.629 DE 07 DE JANEIRO DE 1998   

  

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, e eu Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

  

Art. 1º - O § 1º do Artigo 1º e o Art. 3º da Lei 9.629 passam a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 1º - ..............................................................................   

§ 1º A preferência e prioridade de que trata o caput do presente artigo compreendem a implantação de caixas preferenciais que não sujeitem o doador às filas comuns, tornando seu atendimento mais ágil, incluindo-se os serviços bancários, mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.   

Art. 3º - O não cumprimento ao estabelecido na presente lei sujeitará os infratores a multa de 200 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas), devida em dobro a cada reincidência.   

  

Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.   

  

Art. 3º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

  

Campinas, 10 de setembro de 2007   

  

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS   

Prefeito Municipal   

  

AUTORIA : VEREADOR FRANCISCO SELLIN   

PROT .: 07/08/08397   


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