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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.193 DE 18 DE ABRIL DE 2002

(Publicação DOM 19/04/2002 p.02)

Ver RE (Recurso Extraordinário) nº 751345
Ver Lei nº 15.310, de 04/10/2016

ESTABELECE A GRATUIDADE DE ACESSO DOS IDOSOS ÀS SALAS DE CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica garantido a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos o ingresso gratuito às salas de exibição cinematográfica existentes no âmbito do Município de Campinas.

Art. 2º - As empresas de exibição cinematográfica com salas de cinemas no Município de Campinas ficam obrigadas a garantir o acesso de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos às suas dependências sem a cobrança de importância a qualquer título ou justificativa.

Art. 3º - A gratuidade de acesso a que se refere o artigo 1º da presente lei será exercida no período compreendido entre a 2ª feira e a 6ª feira, em cada sala de exibição, em qualquer sessão, que nela ingressarão mediante a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido.
Art. 3º - A gratuidade de acesso a que se refere o art. 1º da presente lei será exercida no período compreendido entre a 2ª feira e a 6ª feira, em cada sala de exibição, em qualquer sessão, que nela ingressará mediante a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido, ficando proibida a exigência de qualquer espécie de registro ou cadastramento para gozo do benefício. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.002, de 22/06/2004)

Art. 4º - O direito à gratuidade garantido pela presente lei deverá ser expressamente informado aos cidadãos nos termos da Lei Municipal nº 8.432, de 19 de julho de 1995.

Art. 5º - O descumprimento da presente lei, implicará nas seguintes penalidades:
I - Multa de R$ 1.000,00 (mil) reais corrigidos semestralmente pelo INPC ou qualquer outro que venha substituí-lo;
II - O triplo em caso de reincidência;

III - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;
IV - Cassação do Alvará de funcionamento.

Art. 6º - A fiscalização da presente lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, através de sua Coordenação Setorial de Proteção Especial.

Art. 7º - Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de abril de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Vereador Luiz Franco
Protocolado PMC nº 21929/02


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