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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.545 DE 02 DE JUNHO DE 1991

(Publicado DOM 03/07/1991: p.02)

REVOGADA pela Lei nº 9.064, de 19/11/1996
Ver STF - Recurso Extraordinário nº 199.517-3 São Paulo

DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal  aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A concessão de licença para instalação e funcionamento de drogarias e farmácias no Município de Campinas somente dar-se-á, desde que não haja estabelecimento similar, numa distância mínima de 500 (quinhentos) metros.

Artigo 2º - Ficam assegurados os direitos a todos aqueles que, até a promulgação desta lei, já comercializem no ramo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 02 de junho de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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