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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.656 DE 24 DE JULHO DE 2009

(Publicação DOM 25/07/2009: 04)

REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

ALTERA § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.629, DE 07 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

  

Art. 1º - O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 9.629, de 07/01/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 1º -.........................................................   

§ 1º ............................................................   

§ 2º - Será obrigatório ao doador, apresentar comprovante de doação de sangue, sendo que para homens não poderá ter ultrapassado noventa dias e para mulheres cento e vinte dias.   

  

Art. 2º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

  

Campinas, 24 de julho de 2009   

  

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS   

Prefeito Municipal   

  

AUTORIA : VEREADOR RAFA ZIMBALDI   

PROT .: 09/08/8234   


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