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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.827 DE 14 DE MAIO DE 1996

(Publicação DOM 15/05/1996: p.02)

Ver Lei nº 11.110, de 26/12/2001 ( ISSQN)

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.971, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, QUE "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.991, QUE CONCEDE INSENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA ÁS EMPRESAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA"

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei nº 6.878/91, alterada pela Lei nº 6.971/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º -................................................................................................................
II - coloquem à disposição dos idosos, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, sessões gratuitas e diárias, de segunda à segunda-feira, em cada sala de exibição, que nela ingressarão mediante a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido; e"

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º, "caput", do Decreto nº 10.969/92.

Paço Municipal, 14 de maio de 1996.

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Romeu Santini


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