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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 14.397 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 19/09/2012: p.01)

Regulamentada pelo Decreto nº 17.752 , de 25/10/2012

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para as crianças a manter monitor para supervisão e acompanhamento das atividades infantis.
§ 1º Entende-se por brinquedoteca a área de recreação e entretenimento destinada às crianças.
§ 2º O monitor deverá permanecer na brinquedoteca enquanto as crianças estiverem utilizando este espaço.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais devem afixar em local visível cartaz ou placa informando sobre a disponibilização de monitores na brinquedoteca.

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita ao infrator:
I - advertência;
II - multa no valor de 500 (quinhentas) UFICs, dobrada na reincidência.

Art. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de setembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - VER. FRANCISCO SELLIN
PROTOCOLADO Nº: 12/08/7726


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