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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.889 DE 13 DE ABRIL DE 2007

(Publicação DOM 14/04/2007: p.02)

REGULAMENTADA pelo Decreto nº 17.543 , de 19/03/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Ficam as agências bancárias obrigadas a instalar assentos em número suficiente para a acomodação dos clientes que aguardam na fila para serem atendidos.
Parágrafo único. VETADO
Parágrafo único . Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão dispor de quantidade de assentos de maneira que nenhum cliente aguarde em pé para ser atendido nos caixas e nas mesas gerenciais ou de atendimento diversificado. (acrescido pela Lei nº 15.535, de 14/12/2017)

Art. 2º - A não observância do disposto na presente lei sujeitará as agências bancárias às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Em caso de reincidência, multa diária de cem UFICs - Unidade Fiscal de Campinas - até a regularização do serviço.
III - Suspensão do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.
§ 1º - A fiscalização e as penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Departamento de Cidadania PROCON.
§ 2º - As multas aplicadas reverterão para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos FMDDD.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de abril de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: Vereador Cidão Santos
PROT.: 07/08/02884


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