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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.173 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 19/12/2011: 01)

Regulamentado pelo Decreto nº 17.592 , de 16/05/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAREM PARA SEUS CLIENTES PRODUTO ASSÉPTICO (ÁLCOOL EM GEL) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a disponibilizarem aos seus clientes álcool em gel para assepsia e proteção à saúde dos clientes.

Parágrafo único - O álcool em gel deve ser acondicionado em recipiente instalado, preferencialmente próximo aos caixas eletrônicos, em quantidade de recipientes proporcional a quantidade de clientes que frequentem os estabelecimentos bancários.

Art. 2º - Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 3º - O descumprimento dessa Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:

I - multa de 500 (quinhentas) a 1000 (mil) Ufics - Unidades Fiscais de Campinas;

II - multa diária de 100 (cem) Ufics - Unidades Fiscais de Campinas até a adequação à lei.

Art. 4º - A multa aplicada reverterá ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Art. 5º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de dezembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

AUTORIA: VER. CIDÃO DOS SANTOS
PROTOCOLADO Nº 11/08/11590


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