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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI N. 11.390 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002

(Publicação DOM 18/10/2002: 04)

REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7751/93, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 7.751/93 passa a ter a seguinte redação:   

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres:   

ATENDIMENTO PREFERENCIAL. GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. LEI FEDERAL Nº 10.048/00 E LEI MUNICIPAL Nº 7751/93." (NR)   

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 17 de outubro de 2002   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
  

Autoria: Vereador Pedro Serafim
Prot. 10/5125/02
  


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