LEI N. 11.390 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
(Publicação DOM 18/10/2002 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014
Altera o artigo 2º da Lei nº 7.751/93, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 2º da
Lei nº 7.751/93
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, deverão
manter em local visível de suas dependências, placas com os seguintes
dizeres:
ATENDIMENTO PREFERENCIAL. GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO,
IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. LEI FEDERAL Nº 10.048/00 E LEI
MUNICIPAL Nº 7751/93." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 17 de outubro de 2002
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
Autoria: Vereador Pedro Serafim
Prot. 10/5125/02
