LEI Nº 14.176 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 19/12/2011 p.01)

Dispõe sobre Afixação de Informativo em Local Visível ao Público Consumidor, sobre a Cobrança de Couvert Artístico, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, meios de hospedagem e similares, ficam obrigados a manterem placa afixada na entrada principal e em local visível, esclarecendo ao público consumidor sobre a cobrança, quando houver, de couvert artístico e taxa de 10% (dez por cento) sobre os serviços prestados no estabelecimento.
Parágrafo único.  Através da placa de que trata este artigo, o consumidor deverá ser informado também de que o pagamento da taxa de serviços (10%) é opcional - não é obrigatório. (acrescido pela Lei 15.026, de 12/06/2015)

Art. 2º  O informativo de que trata o artigo anterior terá a medida de 30 cm de largura por 25 cm de altura e deverá ocupar o espaço suficiente para que fique de fácil visualização do consumidor.

Art. 3º  O informativo da cobrança de couvert artístico de que trata o art. 1º desta lei deverá ainda constar impresso nas propagandas publicitárias dos estabelecimentos, inclusive nos cardápios, o valor cobrado, escrito de forma bem visível.

Art. 4º  O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:   
I - notificação por escrito ao responsável pelo estabelecimento para regularização em 15 (quinze) dias, dando ciência que na próxima incidência a pena será multa;
II - aplicação de multa equivalente a 100 (cem) UFICs, no caso do não atendimento da regularização no prazo estabelecido no inciso I;
III - persistindo o descumprimento, será considerada reincidência, aplicando-se em dobro a multa prevista no inciso II.
Parágrafo único.  A fiscalização de ofício ou provocação de terceiros, bem como a aplicação das penalidades, será efetivada pelo órgão PROCON.
Art. 4º  A informação exigida através do art. 1º desta Lei trata-se também de uma exigência do art. 8º do Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, e, assim sendo, se descumprida, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). (nova redação de acordo com a Lei 15.026, de 12/06/2015)

Art. 5º  O Poder Executivo poderá regulamentar onde couber esta Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de dezembro de 2011

DEMETRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

AUTORIA: VER. PAULO OYA E EX VEREADOR SIDNEI LOURENÇO
PROTOCOLADO Nº 11/08/11758