Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.176 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 19/12/2011:01)

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO CONSUMIDOR, SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, meios de hospedagem e similares, ficam obrigados a manterem placa afixada na entrada principal e em local visível, esclarecendo ao público consumidor sobre a cobrança, quando houver, de couvert artístico e taxa de 10% (dez por cento) sobre os serviços prestados no estabelecimento.
Parágrafo único -   Através da placa de que trata este artigo, o consumidor deverá ser informado também de que o pagamento da taxa de serviços (10%) é opcional - não é obrigatório. (acrescido pela Lei 15.026, de 12/06/2015)

Art. 2º - O informativo de que trata o artigo anterior terá a medida de 30 cm de largura por 25 cm de altura e deverá ocupar o espaço suficiente para que fique de fácil visualização do consumidor.

Art. 3º - O informativo da cobrança de couvert artístico de que trata o art. 1º desta lei deverá ainda constar impresso nas propagandas publicitárias dos estabelecimentos, inclusive nos cardápios, o valor cobrado, escrito de forma bem visível.

Art. 4º - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:   

I - notificação por escrito ao responsável pelo estabelecimento para regularização em 15 (quinze) dias, dando ciência que na próxima incidência a pena será multa;
II -
aplicação de multa equivalente a 100 (cem) UFICs, no caso do não atendimento da regularização no prazo estabelecido no inciso I;

III - persistindo o descumprimento, será considerada reincidência, aplicando-se em dobro a multa prevista no inciso II.
Parágrafo único - A fiscalização de ofício ou provocação de terceiros, bem como a aplicação das penalidades, será efetivada pelo órgão PROCON.

Art. 4º - A informação exigida através do art. 1º desta Lei trata-se também de uma exigência do art. 8º do Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, e, assim sendo, se descumprida, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). (nova redação de acordo com a Lei 15.026, de 12/06/2015)

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar onde couber esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de dezembro de 2011
DEMETRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

AUTORIA: VER. PAULO OYA E EX VEREADOR SIDNEI LOURENÇO
PROTOCOLADO Nº 11/08/11758


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...