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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.431 DE 17 DE JULHO DE 1995

(Publicação DOM 18/07/1995: p.02)

ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Sem prejuízo da atuação legal dos Órgãos Públicos Municipais competentes, em especial da Vigilância Sanitária e Sedecon (Secretaria de Defesa do Consumidor) do município, os proprietários de restaurantes, hotéis e similares, situados em Campinas, ficam obrigados, por si ou seus prepostos, a permitir o acesso do seu público consumidor à cozinha e outras dependências desses estabelecimentos, onde são preparados e armazenados os alimentos oferecidos ao consumidor.

Art. 2º - O Consumidor ao qual for negado o direito de acesso previsto no artigo anterior, poderá comunicar o fato ao setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde ou Sedecon, por representação verbal ou escrita, ratificada por duas testemunhas, garantindo-lhes o sigilo de suas identificações se assim o solicitarem.   
Art. 2º O consumidor ao qual for negado o direito de acesso previsto no artigo anterior, poderá comunicar o fato ao setor de fiscalização do Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, por representação verbal ou escrita, ratificada por duas testemunhas, garantindo-lhes o sigilo de suas identificações se assim o solicitarem. (Nova redação de acordo com a Lei nº 11.991, de 08/06/2004)
Parágrafo único Ficam os estabelecimentos mencionados no caput do presente artigo obrigados a afixar junto às caixas registradoras ou, na falta destas, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com os dizeres "CONSUMIDOR: o acesso às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos é garantido por lei. Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995" , bem como a imprimir os mesmos dizeres nos cardápios. (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)

Art. 3º - Verificada a infração a qual alude o artigo 2º, ao proprietário do restaurante, hotel ou similar, será aplicada multa correspondente a 100 UFMCS ou a unidade governamental que a substituir.   
Art. 3º - O descumprimento da presente lei implicará nas seguintes penalidades: (Nova redação de acordo com a Lei nº 11.991, de 08/06/2004)
§ 1º O preposto responsável pelo estabelecimento responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento da multa estipulada no caput deste artigo.
I
Multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas UFIC; (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)
II Multa de 1000 (um mil) Unidades Fiscais de Campinas UFIC, na reincidência; (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)
III Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias; (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)
IV Cassação do alvará de funcionamento com a lacração do estabelecimento.(Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)
  § 2º Na reincidência, a multa será acrescida de 50% do valor acima e assim sucessivamente.  (REVOGADA pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)   
Art. 3º No caso de descumprimento dos artigos anteriores, o estabelecimento infrator sofrerá as seguintes consequências:
(nova redação de acordo com a Lei nº 15.565, de 12/03/2018)
I - se descumprir o art. 1º:
a) multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Campinas (Ufics);
b) multa de 1.000 (mil) Ufics no caso de reincidência;
c) suspensão de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;
d) cassação do seu alvará de uso e lacração.
II - independentemente de representação, se descumprir o parágrafo único do art. 2º:
a) será notificado para sanar a infração no prazo de 10 (dez) dias processualmente contados;
b) se não sanar a irregularidade no prazo que determina a alínea anterior, será autuado, sujeitando-se então a multa no valor de 200 (duzentas) Ufics, dobrada a cada reincidência e calculada com base na última multa aplicada.
Parágrafo único. De acordo com o art. 34 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o fornecedor - no caso desta Lei, o estabelecimento infrator - é responsável pelos atos de seus prepostos.

Art. 4º - O prazo para o recolhimento da multa ou apresentação de defesa do autuado será de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do auto.  
Art. 4º - O estabelecimento autuado terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para impugnação ou recurso. (Nova redação de acordo com a Lei nº 11.991, de 08/06/2004)
§ 1º A impugnação em primeira instância será conhecida, apreciada e decidida pela Diretoria de Cidadania, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania. (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)
§ 2º Após a notificação da decisão, o autuado terá 10 (dez) dias corridos de prazo para recorrer e o recurso será apreciado em Segunda e última instância, pelo Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania. (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)
§ 3 º - O prazo para pagamento de multa será de 30 (trinta) dias corridos após o transcurso da impugnação ou recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do município. (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)
§ 4º Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.  (Acrescido pela Lei nº 11.991 , de 08/06/2004)

Art. 5º - A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 dias.
Art. 5º Na fiscalização do cumprimento desta Lei (processo administrativo), além de ser observado o art. 4º, deverão ser observadas também, naquilo que couber, as disposições do Capítulo V do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. (nova redação de acordo com a Lei nº 15.565, de 12/03/2018)

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 17 de Julho de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

autor : Vereador Francisco Sellin


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