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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.915 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 21/11/1998: p.01)

Ver Lei nº 11.139 , de 14/02/2002

OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPING CENTERS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO A RESERVAR VAGAS EM SEUS ESTACIONAMENTOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers estabelecidos no município a reservar vagas em seus estacionamentos para portadores de deficiências físicas.

Art. 2º - Do total de vagas existentes, ficarão reservadas aos portadores de deficiências físicas da seguinte forma:

Total de Vagas

Reservar

Até 20 vagas

01

De 21 a 50 vagas

02

De 51 a 200 vagas

03

Acima de 200 vagas

Mínimo 06

Art. 3º - As vagas deverão ser demarcadas com faixas no solo e sinalizadas com placas de regulamentação para estacionamento de deficientes físicos.
§ 1º Essas vagas deverão estar localizadas próximas aos acessos das entradas principais dos estabelecimentos, em áreas que possuam interferências físicas, utilizando-se para isso guias rebaixadas e rampas, onde necessário.
§ 2º Para as vagas deverão ser obedecidas as dimensões mínimas de vagas para deficientes físicos estabelecidos pela Lei nº 7.413/92 .
§ 3º A presente lei destina-se complementar o estabelecido na Lei nº 6.235 , de 16 de junho de 1990, permanecendo válidas as exigências e penalidades estabelecidas por ela.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 20 de novembro de 1998

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereadores Antonio Rafful e Petterson Prado.


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