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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.618 DE 06 DE JUNHO DE 2013

(Publicação DOM 07/06/2013: 01)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM, SEMPRE QUE SOLICITADA, COMANDA IMPRESSA QUE PERMITA O CONTROLE DO CONSUMO PELOS CLIENTES .

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.
Parágrafo único - A comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e outra em posse do funcionário do estabelecimento que estiver atendendo.
  
Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a fornecer comanda impressa e individual que permita o controle do consumo de cada um dos clientes que porventura ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação. (nova redação de acordo com a Lei nº 15.404, de 19/04/2016)
§1º A comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará em poder do cliente e a outra em poder do funcionário que estiver atendendo, e somente poderá ser única (comanda) se houver anuência dos consumidores envolvidos na relação de consumo.

(nova redação de acordo com a Lei nº 15.404, de 19/04/2016)
§2º O estabelecimento poderá se utilizar de outro meio de anotação dos pedidos, devendo, no entanto, garantir forma para que o consumidor tenha as informações a respeito dos itens consumidos.
(acrescido pela Lei nº 15.404, de 19/04/2016)

Art. 2º - A comanda será utilizada unicamente com a finalidade de facilitar o controle do consumo por parte do cliente e do estabelecimento, e não será considerada documento fiscal.

Art. 3º - Os bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências, com o seguinte texto: Estão disponíveis neste estabelecimento comercial comandas para controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente.

Art. 3º-A - O estabelecimento que descumprir a presente Lei fica sujeito a multa no valor correspondente a 30 UFICs por comanda não fornecida, e ao dobro do valor em caso de reincidência. (acrescido pela Lei nº 15.404, de 19/04/2016)

Art. 4º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da publicação, para que bares, restaurantes e similares se adequem ao disposto nesta lei.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua publicação, estabelecendo sanção no caso de descumprimento.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 06 de junho de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Carmo Luiz

PROTOCOLADO: 13/08/6049


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