Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.105 DE 26 DE JULHO DE 2011
(Publicação DOM 27/07/2011: 05)
Regulamentada pelo Decreto nº 17.629 , de 21/06/2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL COMUM EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
LEI MUNICIPAL Nº 14.105 DE 26 DE JULHO DE 2011
NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM CORRESPONDE A______% DA GASOLINA COMUM.
Campinas, 26 de julho de 2011
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO SELLIN
PROTOCOLADO Nº 2011/08/06841
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