LEI Nº 14.105 DE 26 DE JULHO DE 2011

(Publicação DOM 27/07/2011: 05)

Regulamentada pelo Decreto nº 17.629 , de 21/06/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS EXIBIR EM PLACA, INFORMAÇÕES DO VALOR PERCENTUAL DE PREÇOS DO LITRO DO ETANOL COMUM EM RELAÇÃO AO LITRO DA GASOLINA COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam os postos revendedores de combustíveis obrigados a exibir em placa, informações do valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum.

Parágrafo único - Ficam excluídos desta Lei os produtos combustíveis aditivados.

Art. 2º - A placa deve ser afixada em local visível para o consumidor, com os seguintes dizeres:

LEI MUNICIPAL Nº 14.105 DE 26 DE JULHO DE 2011

NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM CORRESPONDE A______% DA GASOLINA COMUM.

Art. 3º - Os postos revendedores de combustíveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de julho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO SELLIN

PROTOCOLADO Nº 2011/08/06841