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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.841 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 13/12/1991: p.02)

Regulamentada pelo Decreto nº 11.057 , de 29/12/1992
Ver Decreto nº 13.503, de 11/12/2000 (Determina o não cumprimento)

DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de Campinas penalizará os estabelecimentos comerciais ou industriais, entidades, representações, associações ou sociedades civis que restringem o direito da mulher ao emprego.
Parágrafo Único - Considera-se prática de restrição ao direito da mulher ao emprego, entre outras, a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, e especialmente:
I - exigência ou solicitação de testes de urina ou sangue, para verificação de estado de gravidez, em processos de seleção para admissão ao emprego;
II - exigência ou solicitação de comprovação de esterilização, para admissão ou permanência no emprego;
III - exigência de exame ginecológico periódico, como condição para a permanência no emprego;
IV - discriminação de mulheres casadas ou mães, nos processos de seleção ou rescisão de emprego.

Art. 2º - As penalidades previstas no artigo anterior, que poderão ser aplicadas comutativamente, são:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária da autorização de funcionamento;
IV - Cassação da autorização de funcionamento.
§ 1º A multa estabelecida no inciso II deste artigo será de 10 a 100 Unidades Fiscais do Município, ou outra unidade que venha a substituí-la, levando em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
§ 2º A autoridade administrativa, responsável pela aplicação das penalidades previstas, deverá aplicá-las progressivamente.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 11 de Dezembro de 1.991.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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