2024
Lei nº 16.561, de 15/05/2024 Altera o art. 4º da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas.

2022
Lei nº 16.202, de 16/03/2022 Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Lei nº 16.281, de 14/07/2022  Altera a Lei nº 10.442, de 16 de março de 2000, que "institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração municipal".
Lei nº 16.302, de 19/10/2022  Acrescenta as alíneas "n" e "o" ao art. 1º da Lei nº 14.188, de 5 de janeiro de 2012, que "estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores de Macrorregião e Administradores Regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de Presidente e Diretores das entidades da Administração indireta".

2021
Lei nº 16.082, de 27/04/2021  Institui, no âmbito do município de Campinas, o Programa Mais Saúde Campinas e dá outras providências.
Lei nº 16.096, de 01/07/2021  Revoga a Lei nº 11.412, de 6 de novembro de 2002, que "autoriza o poder executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concurso público municipal aos desempregados, nas condições que estabelece e dá outras providências".
Lei nº 16.102, de 15/07/2021  Dispõe sobre o sobrestamento dos prazos de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do município de Campinas, em razão da pandemia da covid-19.
Lei nº 16.113, de 14/09/2021  Dispõe sobre a majoração temporária do percentual máximo de desconto em folha previsto no inciso I do § 3º do art. 2º da Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre a proibição da administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".

2020
Lei nº 16.018, de 03/11/2020 Altera a Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre a proibição da Administração Pública municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".

2019
Lei nº 15.810, de 07/10/2019  Proíbe, no caso que especifica, a nomeação de pessoas para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na Administração direta e indireta do Município de Campinas.
Lei nº 15.838, de 28/11/2019  Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

2018
Lei nº 15.555, de 09/01/2018 Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública Municipal direta.
Lei nº 15.698, de 12/11/2018  Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 15.492, de 28 de setembro de 2017, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas".

2017
Lei nº 15.491, de 28/09/2017 Altera a Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que "aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas", e dá outras providências.
Lei nº 15.492, de 28/09/2017 Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Campinas.
Lei nº 15.549, de 27/12/2017 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.779, de 2 de abril de 1996, que "determina que o pagamento das aposentadorias, complementações e pensões concedidas por meio do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - SPS seja efetuado através da rede bancária oficial".

2016
Lei nº 15.193, de 15/04/2016  Institui a conscientização da prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede municipal de ensino de campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.241, de 16/06/2016 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da câmara municipal de Campinas.
Lei nº 15.329, de 25/10/2016 Autoriza a Fundação Municipal Para Educação Comunitária - FUMEC - a promover o pagamento dos valores de vales-alimentação atrasados aos servidores da FUMEC e dá outras providências.
Lei nº 15.353, de 14/12/2016 Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2017 a 2020.
Lei nº 15.354, de 14/12/2016 Fixa a remuneração dos cargos em comissão previstos no art. 3º da Resolução nº 900, de 3 de junho de 2015.

2015
Lei nº 15.100 de 24/11/2015  Dispõe sobre a alteração da Lei municipal nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre a proibição da  administração pública municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".

2014
Lei nº 14.759, de 28/02/2014 Aprova as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a Remuneração dos Cargos em Comissão e estabelece as Gratificações de Função previstas na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campinas.
Lei nº 14.810, de 12/05/2014 Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 20 da Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 14.832 de 1/06/2014 Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas.

2013
Lei nº 14.572, de 22/01/2013 (Altera o § 5º do Artigo 3º da Lei nº 12.985, de 28/06/2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 14.573, de 28/02/2013 (Dispõe sobre a criação de empregos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei nº 14.582, de 04/04/2013 (Autoriza o Poder Executivo a conceder Prêmio ao Servidor Público Municipal por Participação em Campanhas Nacionais de Vacinação e de Combate a Endemias e Epidemias.
Lei nº 14.595, de 26/04/2013 (Altera o Artigo 4º da Lei 14.137, de 14/10/2011, que "Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Agentes Fiscais Tributários, Agentes do Tesouro Municipal e dá outras providências".
Lei nº 14.630, de 19/06/2013 (Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências.
Lei nº 14.660, de 24/07/2013 (Dispõe sobre apresentação da declaração pública de bens e rendas para os servidores públicos em cargos de comissão e servidores públicos de carreira nesta condição e dá outras providências.
Lei nº 14.705, de 17/10/2013 ( Dispõe sobre a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores, funcionários públicos e agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e da Câmara Municipal da cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Lei nº 14.732, de 06/12/2013 (Altera a redação do Art. 27 da Lei 7.510, de 28 de maio de 1993, que "Institui a revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a Política Salarial dos Servidores Públicos e dá outras providências".
Lei nº 14.752, de 20/12/2013 (Dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

2012
Lei nº 14.188, de 05/01/2012 (Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, Subprefeito, Diretores de Macrorregião e administradores regionais junto a Prefeitura de Campinas, bem como, para os cargos de presidente e diretores das entidades da administração indireta. (Ficha Limpa) 
Lei nº 14.203, de 28/02/2012 (Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, nos termos da Lei 12.985, de 28/06/2007.
Lei nº 14.303, de 26/06/2012 (Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências. 
Lei nº 14.304, de 29/06/2012 (Dispõe sobre o adicional de dedicação exclusiva aos Servidores Municipais titulares de cargos de Engenheiro, Arquiteto, Tecnólogo, Técnico em Edificações e Técnico em Agrimensura em efetivo exercício na Administração Direta, revoga a Lei 13.283, de 07/04/2008, e dá outras providências.
Lei nº 14.306, de 03/07/2012 (Estabelece as normas para a realização de Concursos Públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 14.316, de 03/07/2012 (Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei 13.264, de 17/03/2008, que "Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006", e dá outras providências.
Lei nº 14.346, de 23/07/2012 (Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor das obrigações assumidas por terceiros.
Lei nº 14.366, de 24/08/2012 (Altera os anexos I e II da Lei 13.273, de 31/03/2008, que "Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Autarquia SETEC - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências".
Lei nº 14.396, de 18/09/2012 (Dispõe sobre a delegação de competência do Prefeito Municipal nos casos que especifica. (DOM 19/09/2012:1))
Lei nº 14.414, de 05/10/2012 (Dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

2011
Lei nº 14.064, de 10/05/2011 (Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de Assistente Social e dá outras providências.
Lei nº 14.065, de 10/05/2011 (Autoriza o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti a credenciar, junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde e junto aos Conselhos Federais, Programas de Residência Médica, de Odontologia Hospitalar e Multi-profissional e dá outras providências.
Lei nº 14.085, de 17/06/2011 (Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Lei nº 14.113, de 02/09/2011 (Acrescenta § 2º ao artigo 3º da Lei 13.264, de 17/03/2008, que "Cria Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde nos Termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei Federal 11.350/2006, e dá outras providências".
Lei nº 14.137, de 14/10/2011 (Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Agentes Fiscais Tributários, Agentes do Tesouro Municipal e dá outras providências. 

2010
Lei nº 13.832, de 15/04/2010 (Altera dispositivos da Lei 11.658, de 19/09/2003, que "Atualiza e consolida a estrutura organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 13.840, de 07/05/2010 (Altera a Lei 10.442, de 16 de março de 2000, que "Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no Âmbito da Administração Municipal".
Lei nº 13.881, de 02/07/2010 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei nº 13.884, de 08/07/2010 (Altera os artigos 3º, 5º e 12 da Lei 9.146, de 16/12/1996 (que Reclassifica e transpõe cargos, amplia carreira, altera o valor dos honorários advocatícios destinados aos procuradores e dá outras providencias)
Lei nº 13.890, de 19/07/2010 (Acrescenta dispositivo à Lei 6.652, de 08/10/1991, que "Estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado".
Lei nº 13.929, de 27/10/2010 (Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO e dá outras providências.
Lei nº 13.980, de 23/12/2010 (Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de professor bilíngue, de instrutor surdo e de intérprete educacional de libras/português.

2009
Lei nº 13.550, de 27/03/2009 (Isenta doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
Lei nº 13.596, de 03/06/2009 (Dispõe sobre disponibilizar a vacina antigripe a todos os funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
Lei nº 13.610, de 24/06/2009 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e dá outras providências. (reajuste 5,79%, aplicando-se 3% (três por cento) a partir de 1º/05/2009 e 2,79% (dois vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º/12/2009).

2008
Lei nº 13.264, de 17/03/2008 (Cria empregos públicos de agente comunitário de saúde nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei Federal 11.350/2006, e dá outras providências.
Lei nº 13.273, de 31/03/2008 (Reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos da autarquia SETEC - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências.
Lei nº 13.278, de 01/04/2008 (Autoriza o Poder Executivo a conceder adicional de atendimento ao público a servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo - Semurb.
Lei nº 13.279, de 03/04/2008 (Altera artigos da Lei 11.520, de 24/04/2003, que "autoriza a remoção de servidores para prestar atendimento ao cidadão e à cidadã junto ao Programa Porta Aberta, estabelece adicional de qualidade e produtividade e dá outras providências.
Lei nº 13.280, de 04/04/2008 (Altera dispositivos da Lei 12.985, de 28/06/2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Município de Campinas e dá outras providências", da Lei 12.987, de 28/06/2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras providências", da Lei 12.988, de 28/06/2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e dá outras providências" e da Lei 12.989, de 28/06/2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Orquestra Sinfônica de Municipal de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 13.281, de 04/04/2008 (Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 13.283, de 07/04/2008 (Autoriza o Poder Executivo a designar como autoridade urbanística servidores da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB e dá outras providências.
Lei nº 13.344, de 25/06/2008 (Altera dispositivo da Lei 13.281, de 04/04/2008, que "Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".
Lei nº 13.470, de 18/11/2008 (Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências. 
Lei nº 13.507, de 22/12/2008 (Altera a Lei 8.299, de 24/02/1995, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o abono assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o auxílio refeição e o passe transporte nos casos que especifica". 
Lei nº 13.511, de 23/12/2008 (Dispõe sobre a proibição da administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros. (Extensivo a Fundações (Fundação José Pedro de Oliveira e FUMEC), Autarquias (Hospital Dr. Mário Gatti e SETEC) e Sociedade de Economia Mista (IMA, SANASA, COHAB, CEASA, CIATEC)).
Lei nº 13.521, de 30/12/2008 (Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o próximo mandato (2009 a 2012). 

2007
Lei nº 12.984, de 28/06/2007 (Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (reajuste a partir de 1º de maio de 2007)
Lei nº 12.985, de 28/06/2007 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras Providências)
Lei nº 12.986, de 28/06/2007 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas e dá outras Providências)
Lei nº 12.987, de 28/06/2007 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras Providências)
Lei nº 12.988, de 28/06/2007 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC e dá outras Providências)
Lei nº 12.989, de 28/06/2007 (Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Orquestra Sinfônica de Campinas)
Lei nº 13.081, de 18/09/2007 (Altera a redação do art. 3º da Lei 10.442, de 16/03/2000, que "Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração Municipal".
Lei nº 13.113, de 18/10/2007 (Altera o inciso do art. 1º e o art. 2º da Lei 12.799, de 27/12/2006, que "Dispõe sobre a criação de funções de monitores de educação infantil, especialistas e professores substitutos para atender necessidade a temporária de excepcional interesse público", e dá outras providências.

2006
Lei nº 12.581, de 23/06/2006 Altera o artigo 2º da Lei 10.867, de 22/06/2001, que " Dispõe sobre a criação de funções de médico para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
Lei nº 12.592, de 04/07/2006 Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei nº 12.636, de 25/09/2006 Autoriza a contratação de seguro de vida aos integrantes da Guarda Municipal de Campinas.( cobertura por morte acidental e invalidez permanente total ou parcial.
Lei nº 12.640, de 26/09/2006 Dispõe sobre a formação e certificação profissional, mediante convênio com a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. ( Qualificação - certificação da capacidade técnica dos trabalhadores.
Lei nº 12.799, de 27/12/2006 Dispõe sobre a criação de funções de monitores de educação infantil, especialistas e professores substitutos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Lei nº 12.804, de 27/12/2006 Altera dispositivo da Lei 6.652, de 08/10/1991, que " Estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo derterminado " ( total interesse público - Saúde.
Lei nº 12.813, de 27/12/2006 Dispõe sobre a criação de empregos da área de saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

2005
Lei nº 12.219, de 27/01/2005 Cria empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei nº 12.277, de 23/05/2005 Dispõe Sobre a Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras Providências.
Lei nº 12.310, de 06/07/2005 Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências.

2004
Lei nº 11.893, de 04/03/2004 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.145, de 03 de setembro de 1992, que estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais conforme Artigo 230, da Lei Orgânica do Município de Campinas.
Lei nº 11.915, de 26/03/2004 Dispõe sobre a criação de cargos públicos na administração direta do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.004, de 22/06/2004 Institui o Cartão Magnético de Benefícios aos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.
Lei nº 12.006, de 24/06/2004 Dispõe sobre a remuneração dos servidores e servidoras municipais e dá outras providências.
Lei nº 12.009, de 28/06/2004 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.442, de 16 de março de 2000, que "institui o programa de incentivo ao estágio remunerado no âmbito da administração municipal".
Lei nº 12.010, de 28/06/2004 Dispõe sobre o cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal e acrescenta dispositivos na Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, que "altera, atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 12.012, de 29/06/2004 Dispõe sobre a criação e transformação de cargos na administração direta, no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e na FUMEC, reestrutura o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 8.340 de 26 de maio de 1995, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10, de 30/06/2004 Cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas CAMPREV e dá outras providências.
Lei nº 12.018, de 01/07/2004 A toriza o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti a credenciar, junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, programas de residência médica e de odontologia hospitalar junto ao Conselho Federal de Odontologia e dá outras providências.
Lei nº 12.030, de 13/07/2004 Institui critérios para admissão de estagiários em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 12.044, de 24/08/2004 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos(as) servidores(as) públicos municipais ativos e inativos da Autarquia SETEC - serviços técnicos gerais.
Lei nº 12.156, de 13/12/2004 Cria o Programa Municipal de Combate Ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas Para Afrodescendentes da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.171, de 27/12/2004 Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do Executivo e Legislativo para o Próximo Mandato.

2003
Lei nº 11.520, de 24/04/2003 Autoriza a remoção de servidores para prestar atendimento ao cidadão e à cidadã junto ao Programa Porta Aberta, estabelece adicional de qualidade e produtividade e dá outras providências.
Lei nº 11.604, de 10/07/2003 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Município a disponibilizar, para seus funcionários, todas as informações e formulários para contribuição ao Fundo Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente de Campinas a ser deduzido no Imposto de Renda Devido.
Lei nº 11.630, de 31/07/2003 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.247/99, que proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros.
Lei nº 11.657, de 19/09/2003 Fixa novo valor de auxílio refeição devido aos servidores municipais.
Lei nº 11.658, de 19/09/2003 A tualiza e consolida as Estruturas Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.660, de 22/09/2003Prorroga o pagamento da antecipação salarial até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Carreiras.
Lei nº 11.661, de 22/09/2003 Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos públicos da administração direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.679, de 02/10/2003 Dispõe sobre a extinção dos cargos públicos que especifica.
Lei nº 11.825, de 18/12/2003 Institui jornada máxima individual de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais aos servidores públicos da Fundação Municipal para educação comunitária e dá outras providências.
Lei nº 11.832, de 19/12/2003 Dispõe sobre a criação de cargos públicos da administração direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

2002
Lei nº 11.160, de 13/03/2002 Dispõe sobre a criação e o pagamento do Auxílio-Capacitação para servidores temporários contratados pela Municipalidade por prazo determinado.
Lei nº 11.246, de 16/05/2002 Dispõe Sobre A Brigada De Emergência E Incêndio E Dá Outras Providências.
Lei nº 11.262, de 04/06/2002 Institui a licença amamentação para a servidora pública estatutária.
Lei nº 11.267, de 07/06/2002 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 11.273, de 12/06/2002 Altera dispositivos da Lei n.º 8.008, de 15 de agosto de 1994, alterada pela Lei n.º 9.317, de 30 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá outras providências.
Lei nº 11.274, de 12/06/2002 Revoga a Lei nº 4.011, de 15 de julho de 1971, que "fixa a contribuição do Município de Campinas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências".
Lei nº 11.286, de 20/06/2002 Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos (L.E.R.), no Município de Campinas.
Lei nº 11.296, de 27/06/2002 Dispõe sobre a transformação de cargos públicos.
Lei nº 11.353, de 06/09/2002 Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição aos concursos públicos dos órgãos municipais da administração direta e indireta, as pessoas doadoras de sangue à rede hospitalar do município.
Lei nº 11.355, de 06/09/2002 Altera dispositivo da Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993, que institui a revisão do plano de cargos, empregos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências.
Lei nº 11.380, de 08/10/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete anti-balístico ao efetivo da Guarda Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.382, de 08/10/2002 Torna obrigatório o uso de tarja de identificação por servidores municipais que exerçam atribuições de fiscal.
Lei nº 11.388, de 16/10/2002 Dispõe sobre a criação de cargos públicos na administração direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.407, de 29/10/2002 Dispõe sobre o reajuste dos subsídios da prefeita e dos secretários municipais de Campinas.
Lei nº 11.409, de 04/11/2002 Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, nas Autarquias e Fundações Públicas.
Lei nº 11.412, de 06/11/2002 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concurso público municipal aos desempregados, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Lei nº 11.449, de 27/12/2002 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo junto à Fundação Municipal de Educação.
Lei nº 11.450, de 27/12/2002 Altera dispositivos da Lei nº 8.442, de 15 de agosto de 1995, que "institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e dá outras providências".

2001
Lei nº 10.777, de 23/03/2001 Acresce dispositivo ao Artigo 2º da Lei nº 6.652, de 08 de outubro de 1991, que "estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado".
Lei nº 10.778, de 23/03/2001 Cria empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei nº 10.820, de 07/05/2001 Altera a Lei nº 10.568, de 30 de junho de 2000, que "dispõe sobre o sistema especial de atendimento emergencial - SEAE e dá outras providências".
Lei nº 10.821, de 10/05/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação permanente dos membros da guarda municipal de Campinas. (deverão portar tarja fixa em uniformes e coletes à prova de balas descumprimento - falta administrativa grave.
Lei nº 10.846, de 30/05/2001 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências)
Lei nº 10.867, de 22/06/2001 Dispõe sobre a criação de funções de médico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)
Lei nº 10.908, de 25/06/2001 Altera dispositivo da lei nº 10.778, de 23 de março de 2001, que "cria empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse público.
Lei nº 10.931, de 04/09/2001 Acrescenta dispositivo à Lei 6.652, de 08 de outubro de 1991, que estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado.
Lei nº 10.975, de 18/10/2001 Revoga o Inciso I, do Artigo 27, da Lei nº 6.790, de 04 de dezembro de 1991, que estabelece as normas para a realização de concursos públicos de ingresso na administração pública direta e indireta ao Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.041, de 13/11/2001 Altera dispositivos da Lei nº 7.892, de 10 de maio de 1994, que autoriza o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti a credenciar, junto a Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura, programas de residência médica e dá outras providências.
Lei nº 11.117, de 27/12/2001 Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo junto à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei nº 11.119, de 27/12/2001 Dispõe sobre o serviço de cerimonial na Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências. (transforma cargos de assessores de comunicação e parlamentar, dispõe sobre suas referências de acordo com a Resolução 590/91 da Câmara. Condição para provimento: experiência na área de cerimonial. Profissionais especializados.

2000
Lei nº 10.442, de 16/03/2000 Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no Âmbito da Administração Municipal.
Lei nº 10.501, de 02/05/2000 Altera redação de dispositivo da Lei nº 10.247, de 15 de setembro de 1999, que proíbe a Administração Pública Municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros.
Lei nº 10.521, de 22/05/2000 Altera a redação do artigo 24 da Lei nº 7.803, de 29 de março de 1994, que "dispõe sobre o reajuste dos padrões salariais dos servidores públicos municipais, a conversão dos seus vencimentos ou salários em Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.
Lei nº 10.537, de 08/06/2000 Dispõe sobre ressarcimento a servidores inativos, por atraso de pagamento.
Lei nº 10.567, de 29/06/2000 Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências.
Lei nº 10.568, de 30/06/2000 Dispõe sobre o Sistema Especial de Atendimento Emergencial - SEAE e dá outras providências.
Lei nº 10.586, de 19/07/2000 Altera dispositivos da Lei nº 10.567, de 29 de junho de 2000, que "dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 10.756, de 22/12/2000 Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do Município de Campinas.

1999
Lei nº 9.995, de 03/03/1999 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil, no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 9.997, de 05/03/1999  Institui a CIPA nas Unidades Educacionais do Município e dá outras providências.
Lei nº 10.070, de 29/04/1999 Altera a Redação do Artigo 110 da Lei Nº 1.399, de 08 de Novembro de 1955, Que "Dispõe Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas".
Lei nº 10.229, de 03/09/1999 Altera Dispositivos da Lei nº 9.218, de 13 de Fevereiro de 1997 que Autoriza o Executivo a Conceder Isenção de Taxa de Inscrição para Concursos Públicos da Administração Municipal Direta ou Indireta aos Candidatos Desempregados.
Lei nº 10.247, de 15/09/1999 (Proíbe a Administração Pública Municipal de Promover Desconto em Folha de Pagamento de Servidor, das Obrigações Que Este Assume Com Terceiros.
Lei nº 10.297, de 28/10/1999 Altera Dispositivo na Lei Nº 7.145, de 03 de Setembro de 1992.

1998
Lei nº 9.636, de 16/02/1998 Cria empregos temporários para atendimento de serviços de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei nº 9.637, de 16/02/1998 Cria Empregos para Atendimento de Serviços de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências (Projeto Dengue).
Lei nº 9.667, de 24/03/1998 Institui a Semana do Servidor Público do Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.752, de 28/05/1998 Dispõe Sobre Serviço Voluntário e dá outras providências.
Lei nº 9.770, de 10/06/1998 Dispõe Sobre o Reajuste de Vencimentos do Servidor Público Municipal e dá Outras Providências.
Lei nº 9.789, de 06/07/1998 Altera a redação do Parágrafo 3º e acrescenta Parágrafo 4º ao Artigo 15 da Lei Municipal nº 7.510 , de 28 de maio de 1993, que instituiu a Revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, que estabelece a Política Salarial dos Servidores Públicos.
Lei nº 9.799, de 14/07/1998 Dispõe Sobre a Aplicação do Plano de Cargos e Carreiras aos Servidores Públicos Municipais Aposentados.
Lei nº 9.809, de 21/07/1998 Regulamenta a Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º,da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja por Origem, Raça, Etnia, Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade ou Condição.
Lei nº 9.888, de 21/10/1998 Institui Jornada de 36 (Trinta e Seis) Horas Semanais de Trabalho para os Cargos da Família Ocupacional Saúde e dá Outras Providências.
Lei nº 9.922, de 30/11/1998 Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei Nº 1.399, de 8 de Novembro de 1955, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários dos Município de Campinas".
Lei nº 9.939, de 16/12/1998 Altera Dispositivos da Lei Nº 7.892, de 10 de Maio de 1994, Que Autoriza o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti a Credenciar, Junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura, Programas de Residência Médica e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.940, de 16/12/1998 Altera a Redação do Anexo II Da Lei Nº 9.755, de 28 de Maio de 1998, Que Dispõe Sobre a Transformação e a Criação de Cargos Públicos e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.943, de 17/12/1998 Dispõe Sobre a Transformação de Cargos Públicos.
Lei nº 9.967, de 28/12/1998 Altera dispositivos da Lei 7.510, de 28 de maio de 1993, que institui a revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a Política Salarial dos Servidores Públicos e dá outras providências.

1997
Lei nº 9.218, de 13/02/1997 Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concursos públicos de administração municipal direta ou indiretamente aos candidatos desempregados.
Lei nº 9.225, de 07/03/1997 Autoriza o poder executivo municipal a conceder licença aos servidores do município para participação em eventos ligados à profissão e dá outras providências.
Lei nº 9.284, de 27/05/1997 Concede Abono Salarial, Reajusta o Auxílio Refeição e dá outras providências. 
Lei nº 9.299, de 13/06/1997 Altera a Denominação e Fixa Novo Valor Para Gratificação Concedida ao Integrante da Brigada Contra Incêndio.
Lei nº 9.317 de 30/06/1997 Altera Dispositivos da Lei nº 8.008 de 15 de Agosto de 1994, Que Dispõe Sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá Outra Providências.
Lei nº 9.340, de 01/08/1997 Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá Outras Providências.
Lei nº 9.371, de 29/08/1997 Dá Nova Redação À Dispositivos das Leis Nº 9.146, de 16 de Dezembro de 1996 e Nº 7.572, de 23 de Julho de 1993.
Lei nº 9.461 de 05/11/1997 Altera Dispositivos da Lei Nº 7892, de 10 de Maio de 1994, Que "Autoriza o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, a Credenciar, Junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura, Programas de Residência Médica e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.520, de 03/12/1997 Altera Dispositivos da Lei Nº. 1.399, de 08 de Novembro de 1955, Que Dispõe Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
Lei nº 9.574, de 17/12/1997 Altera Dispositivos da Lei Nº 9.340, de 01 de Agosto de 1997, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Dá Outras Providências.

1996
Lei nº 8.752, de 08/03/1996 Dispõe sobre a inclusão de produtos destinados à prevenção dentária na cesta básica.
Lei nº 8.779, de 02/04/1996 Determina Que o Pagamento das Aposentadorias, Complementações e Pensões Concedidas Por Meio do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - SPS Seja Efetuado Através da Rede Bancária Oficial.
Lei nº 8.851, de 28/05/1996 Dispõe Sobre o Reajuste de Vencimentos do Servidor Público Municipal e Dá Outras Providências.
Lei nº 8.856, de 12/06/1996 Cria no Município o Sistema Municipal de Fiscalização e Controle de Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador.
Lei nº 8.950, de 23/09/1996 Dispõe Sobre a Implantação da Guarda Municipal de Campinas, Estabelece a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá Outras Providências.
Lei nº 9.056, de 12/11/1996 Procede Alterações dos Artigos 13 e 64 da Lei Nº 8.442 de 15 de Agosto de 1.995, Que Institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.115, de 03/12/1996 Dispõe Sobre a Movimentação do Servidor na Carreira.
Lei nº 9.144, de 10/12/1996 Dispõe Sobre à Inclusão de Tempo de Serviço Prestado as Sociedades de Economia Mista Municipais, Sobre a Concessão de Cesta de Natal e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.146, de 16/12/1996 Reclassifica e Transpõe Cargos, Amplia Carreira, Altera o Valor dos Honorários Advocatícios Destinados aos Procuradores e dá outras providências.
Lei nº 9.153, de 17/12/1996 Dispõe Sobre a Incidência do Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte Sobre as Vantagens Pecuniárias Incorporadas.
Lei nº 9.193, de 26/12/1996 Institui o Adicional de Penosidade e dá Outras Providências.
Lei nº 9.198, de 27/12/1996 Altera Dispositivos da Lei Nº 7.802, de 29 de Março de 1994, Que Estabelece a Política de Incorporação de Vantagens Pecuniárias Para o Servidor Público Municipal, e dá outras providências.

1995
Lei nº 8.299, de 24/02/1995 Autoriza o Poder Executivo a instituir o abono assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o auxílio refeição e o passe transporte nos casos que especifica.
Lei nº 8.300, de 08/03/1995 Dispõe Sobre a Contribuição Previdenciária do Ocupante de Cargo de Provimento em Comissão. Não Integrante do Quadro de Servidores desta Prefeitura e dá outras providências.
Lei nº 8.305, de 13/03/1995 Autoriza o Poder Executivo a Instituir e provar o cargo de Coordenador de Justiça Social nos termos que dispõe.
Lei nº 8.309, de 16/03/1995 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a enviar pelo Correio os resultados das decisões de pedidos formulados a qualquer órgão da administração.
Lei nº 8.317, de 26/04/1995 Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo Previsto nos Artigos 58 e 63 da Lei nº 8219, de 23 de Dezembro de 1994, que dá Continuidade à Consolidação das Normas Pertinentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências.
Lei nº 8.340, de 26/05/1995 Dispõe Sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Sobre a Revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.404, de 30/06/1995 Autoriza o Poder Executivo a Conceder Prêmio ao Servidor Público Municipal por Participação em Campanhas Nacionais de Vacinação.
Lei nº 8.413, de 05/07/1995 Dispõe Sobre os Vencimentos dos Servidores Públicos do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti".
Lei nº 8.435, de 20/07/1995 Acrescenta ao Artigo 84 da Lei 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos, Abono de Faltas por Doação de Sangue.
Lei nº 8.442, de 15/08/1995 Institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e dá Outras Providências.
Lei nº 8.451, de 24/08/1995 Altera a Redação do Artigo 24, Caput, e de seu § 2º, da Lei nº 8.340, de 26 de Maio de 1995, que Dispõe Sobre o Reajuste de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Sobre a Revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 8.486, de 06/10/1995 Altera o valor do Benefício denominado Auxílio-Refeição (a.p. 1º.10 passa a R$ 100,00).
Lei nº 8.639, de 12/12/1995  Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal de reajuste dos vencimentos em 1º de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 8.642, de 13/12/1995 Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei nº 6.796, de 4 de Dezembro de 1991, Que "Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Com a Setec-Serviços Técnicos Gerais; Visando Conceder Auxílio Funeral ao Servidor Público Municipal e Aos Seus Dependentes e Dá Outras Providências.
Lei nº 8.650, de 18/12/1995 Dispõe Sobre a Prorrogação dos Contratos Individuais de Trabalho.
Lei nº 8.676, de 20/12/1995 Complementa a Lei Nº 7.802, de 29 de Março de 1994, Que Estabelece a Política de Incorporação de Vantagens Pecuniárias Para o Servidor Público Municipal, e Dá Outras Providências.
Lei nº 8.706, de 22/12/1995 Amplia o Número de Cargos da Família Ocupacional Saúde, de Funções Gratificadas e dá Outras Providências.

1994
Lei nº 7.802, de 29/03/1994 Estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o Servidor Público Municipal e dá outras providências.
Lei nº 7.803, de 29/03/1994 Dispõe sobre o reajuste dos padrões salariais dos Servidores Públicos Municipais, a conversão dos seus vencimentos ou salários em unidade real de valor - urv e dá outras providências.
Lei nº 7.804, de 29/03/1994 Dispõe sobre a instituição do sistema de remuneração mínima ao aposentado ou ao servidor que vier a se aposentar e dá outras providências.
Lei nº 7.892, de 10/05/1994 Autoriza o Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti", a credenciar, junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura, programas de residência médica e dá outras providências.
Lei nº 7.898,  de 27/05/1994  Dá prosseguimento à revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.907, de 07/07/1994 Altera a redação da Lei n. 4.812, de 12 de outubro de 1978, alterada pela Lei n. 5.764, de 08 de janeiro de 1987, que dispõe sobre estágio de estudantes universitários na Prefeitura e dá outras providências.
Lei nº 7.930, de 10/06/1994 Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes executivo, legislativo e dá outras providências.
Lei nº 7.988, de 25/07/1994 Dispõe sobre a movimentação do servidor na carreira sob a forma de aumento por mérito, e dá outras providências.
Lei nº 7.989, de 25/07/1994 Altera o valor do Benefício denominado Refeição Convênio. (R$ 48,40). 
Lei nº 8.008, de 15/08/1994 Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Capacitação do Servidor - FDC e dá outras providências.
Lei nº 8.059, de 31/10/1994 Altera dispositivos da Lei nº 6894, de 24 de dezembro de 1991 (Estatuto do Magistério Público Municipal.
Lei nº 8.060, de 01/11/1994 Autoriza O Poder Executivo A Converter O Benefício Refeição Convênio Em Auxílio-Refeição e dá outras providências.
Lei nº 8.105, de 07/12/1994 Dispõe sobre o provimento de cargos da família ocupacional orquestra sinfônica e dá outras providências.
Lei nº 8.191, de 22/12/1994 Obrigatoriedade de envio de telegrama aos candidatos aprovados em concurso público realizado pela administração pública municipal, independentemente de publicação no Diário oficial do Município.
Lei nº 8.186, de 22/12/1994 Dispõe sobre o reajuste de Vencimentos do servidor no mês de Janeiro de 1995 (20% - antecipação salarial).
Lei nº 8.219, de 23/12/1994 Dá continuidade à consolidação das normas pertinentes ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

1993
Lei nº 7.459, de 08/03/1993 Autoriza o Poder Executivo a complementar os proventos dos servidores públicos municipais aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências.
Lei nº 7.465, de 15/03/1993 Altera dispositivos da Lei nº 7.362, de 07 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função.
Lei nº 7.493, de 30/04/1993 Dispõe sobre benefícios aos inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC.
Lei nº 7.510, de 28/05/1993 Institui a revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências.
Lei nº 7.521, de 18/06/1993 Autoriza o Poder Executivo a praticar o programa de estímulo à extinção do vínculo de trabalho e dá outras providências.
Lei nº 7.524, de 23/06/1993 Dispõe sobre benefícios aos servidores públicos municipais.
Lei nº 7.527, de 25/06/1993 Altera o artigo 2º da Lei 5.897, de 29 de dezembro de 1987, alterada pela Lei 7.267, de 18 de novembro de 1992, que autoriza o Executivo a firmar convênio com Estabelecimentos Comerciais de Supermercados e dá outras providências. 
Lei nº 7.551, de 07/07/1993 Altera o artigo 3º da Lei nº 5.733, de 10 de dezembro de 1.986, que cria a brigada contra incêndio e dá outras providências.
Lei nº 7.572, de 23/07/1993 Destina aos Procuradores Municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Campinas decorrentes de sucumbência.
Lei nº 7.573, de 23/07/1993 Autoriza o Executivo Municipal a criar uma Cooperativa com a finalidade de fornecer alimentos ao servidor e dá outras providências.
Lei nº 7.654, de 22/10/1993 Altera a redação do artigo 67 da Lei nº 6.894, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto do magistério público e dá outras providências.
Lei nº 7.684, de 06/12/1993 Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 7.654 de 22 de outubro de 1993, que altera a redação do artigo 67 da Lei nº 6.894 de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá outras providências.
Lei nº 7.707, de 13/12/1993 Dispõe sobre a transposição de empregos. (8 de assistente social de saúde e 1 de físico em Medicina). 
Lei nº 7.709, de 13/12/1993 Altera a redação do artigo 110 da lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas).
Lei nº 7.714, de 14/12/1993 Reclassifica o cargo de fiscal tributário e dá outras providências.
Lei nº 7.719, de 14/12/1993 Autoriza o poder executivo a conceder adicional de dedicação plena ao servidor enquadrado no cargo ou emprego de engenheiro, engenheiro de segurança do trabalho ou de arquiteto.
Lei nº 7.721, de 15/12/1993 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.735, de 21/12/1993 Altera a redação do Artigo 33 da Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993, que institui a revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências.

1992
Lei nº 6.896, de 07/01/1992 Dispõe sobre a concessão de refeição convênio aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 6.917, de 28/02/1992 Dispõe sobre a concessão de abono aos inativos e pensionistas e dá outras providências.
Lei nº 6.937, de 10/04/1992 Acrescenta dispositivo à Lei nº. 6.652, de 08 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº. 6.724, de 06 de novembro de 1991, que estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado.
Lei nº 6.974, de 30/04/1992 Acrescenta parágrafo único ao artigo 44 da Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1.955, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
Lei nº 7.017, de 05/06/1992 Altera dispositivos da Lei nº 6.767, 20 de novembro de 1991, que reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987, e da outras providências.
Lei nº 7.026, de 15/06/1992 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais nos meses de maio, junho e julho de  1992 e dá outras providências.
Lei nº 7.060, de 09/07/1992 Altera dispositivos na Lei nº 7.017, de 05 de junho de 1992, que "altera dispositivos da Lei nº 6.767, de 20 de novembro de 1991, que reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987, e dá outras providências".
Lei nº 7.092, de 22/07/1992 Autoriza o Executivo a fixar gratificação aos policiais de Trânsito a serviço do Município, e dá outras providências. 
Lei nº 7.111, de 24//07/1992 Altera os padrões salariais dos cargos e empregos de Especialistas em Educação e dá outras providências.
Lei nº 7.140, de 03/09/1992 Dispõe sobre a criação de cargos públicos na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 7.145, de 03/09/1992 Estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas municipais, conforme artigo 230, da Lei Orgânica de Campinas.
Lei nº 7.190, de 16/10/1992 Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei nº 7.267, de 18/11/1992 Altera o artigo 2º da Lei 5.897, de 29.12.1987, alterada pela Lei 6.451, de 29.04.1991 que autoriza o Executivo a firmar convênio com estabelecimentos comerciais ou supermercados e dá outras providências.
Lei nº 7.273, de 18/11/1992 Altera a redação do inciso III do artigo 4º da Lei 6.896, de 07.01.1991, que "Dispõe sobre a concessão de refeição convênio aos servidores públicos municipais e dá outras providências".
Lei nº 7.351, de 01/12/1992 Dispõe sobre o afastamento do servidor eleito para Diretoria do Sindicato e da Associação e dá outras providências.
Lei nº 7.358, de 03/12/1992 Altera dispositivos da Lei nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campinas.
Lei nº 7.362, de 07/12/1992 Dispõe sobre o reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Lei nº 7.363, de 07/12/1992 Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei nº 7.364, de 7/12/1992 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos nos meses de novembro e Dezembro de 1992 e dá outras providências.
Lei nº 7.406, de 29/12/1992 Autoriza o Poder Executivo a transferir servidores públicos para a Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências.

1991
Lei nº 6.374, de 04/01/1991 Dispõe sobre a construção, instalação ou ampliação de creches para filhos de servidores públicos municipais de Campinas.
Lei nº 6.401, de 07/02/1991 Transforma o salário do servidor horista em mensalista e dá outras providências.
Lei nº 6.421, de 20/03/1991 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação ao servidor público e dá outras providências.
Lei nº 6.433, de 18/04/1991 Autoriza o Prefeito Municipal permitir aos servidores públicos municipais exercerem suas atividades em repartições públicas municipais próximas ás suas respectivas residências ou domicílios.
Lei nº 6.449, de 26/04/1991 Dispõe sobre o reajuste de vencimento e salários dos servidores municipaiss nos meses de março e abril e dá outras providências.
Lei nº 6.451, de 29/04/1991 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.897, de 29.12.1987, que autoriza o Executivo a firmar convênio com estabelecimentos comerciais de supermercados e dá outras providências.
Lei nº 6.562, de 11/07/1991 Estabelece normas sobre afastamento do trabalho no Serviço Público Municipal.
Lei nº 6.651, de 08/10/1991 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão do auxilio alimentação ao servidor público.
Lei nº 6.652, de 08/10/1991 Estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado.
Lei nº 6.667, de 18/10/1991 Dispõe sobre a incorporação de vencimentos percebidos em razão de aumento da jornada de trabalho e dá outras providências.
Lei nº 6.684, de 28/10/1991 Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos e dá outras providências.
Lei nº 6.722, de 06/11/1991 Autoriza o Executivo a isentar das despesas com funerais os doadores de órgãos humanos.
Lei nº 6.724, de 06/11/1991 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6.652, de 08 de outubro de 1991 que "estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado".
Lei nº 6.737, de 07/11/1991 Autoriza o Executivo a isentar das despesas com funerais os ex-combatentes da II Guerra Mundial, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932.
Lei nº 6.767, de 20/11/1991 Reestrutura o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas instituído pela Lei Municipal nº 5767, de 16 de janeiro de 1987 e dá outras providências.
Lei nº 6.771, de 21/11/1991 Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos na SETEC-Serviços Técnicos Gerais.
Lei nº 6.790, de 04/12/1991 Estabelece as normas para a realização de concursos públicos de ingresso na administração pública direta e indireta do Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 6.796, de 04/12/1991 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a SETEC - Serviços Técnicos Gerais, visando conceder auxílio funeral ao servidor público municipal e aos seus dependentes, e dá outras providências.
Lei nº 6.797, de 04/12/1991 Dispõe sobre o provimento de cargos ou empregos públicos no Município de Campinas.
Lei nº 6.828, de 10/12/1991 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais de Campinas.
Lei nº 6.854, de 19/12/1991 Autoriza o Executivo Municipal custear, incentivar iniciativa de matrícula, ensino e difusão cultural de seus servidores, empregados e dependentes, concedendo bolsas de estudos e celebrando convênios).
Lei nº 6.852, de 19/12/1991 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais nos meses de dezembro de 1991 e janeiro de 1992.
Lei nº 6.859, de 19/12/1991 Acrescenta dispositivo à Lei nº. 6.652, de 08 de outubro de 1.991, alterada pela Lei nº. 6.724, de 06 de novembro de 1.991, que estabelece os casos e a forma de contratação de pessoal por tempo determinado.
Lei nº 6.868, de 19/12/1991 Dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos.
Lei nº 6.870, de 19/12/1991 Altera dispositivos da Lei nº 5.769, de 19/01/1987, que autoriza a complementar o valor do auxílio doença pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS aos Servidores municipais e dá outras providências. 
Lei nº 6.880, de 23/12/1991 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Campinas.
Lei nº 6.882, de 23/12/1991 Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Lei nº 6.888, de 24/12/1991 Estabelece Regime Próprio dos Servidores Municipais de Campinas, reorganiza e atribui competência ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC e dá outras providências.
Lei nº 6.894, de 24/12/1991 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá providências correlatas.

1990
Lei nº 6.165, de 08/01/1990 Revoga o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 5.232, de 27 de abril de 1982, que "dispõe sobre o pagamento em pecúnia, de férias em caso de aposentadoria dos funcionários públicos municipais e dos extranumerários", e dá outras providências.
Lei nº 6.166, de 08/01/1990 Fica o Executivo municipal autorizado a estender aos servidores municipais contratados e autárquicos, aposentados, os benefícios de que trata o art.11, da Lei 5.392, de 29/12/1983, que estabelece os níveis de vencimentos para os cargos públicos da Prefeitura Municipal de Campinas para o exercício de 1984, fixa novos valores para o teto de remuneração, cria o adicional por tempo de serviço para os servidores celetistas e dá outras providências.
Lei nº 6.170, de 25/01/1990 Dispõe sobre a data de pagamento dos vencimentos e salários dos Servidores públicos municipais.
Lei nº 6.197, de 27/03/1990 Dispõe sobre a progressão dos servidores ocupantes do emprego de suplente e dá outras providências.
Lei nº 6.253, de 17/07/1990 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 6.298, de 26/10/1990 Estabelece normas para serem seguidas para a realização de concurso público no Município de Campinas.
Lei nº 6.312, de 23/11/1990 Dispõe sobre a promoção e progressão dos servidores públicos municipais no período aquisitivo completado no exercício de 1990 e dá outras providências.
Lei nº 6.322, de 12/12/1990 Altera a redação da Lei 6.298, de 26/10/1990, que estabelece normas a serem seguidas para a realização de concurso público no Município de Campinas, acrescentando-lhe artigo e parágrafo único.
Lei nº 6.338, de 21/12/1990 Altera redação do Artigo 7º e seu inciso i, da Lei nº 6.253 de 17 julho de 1990, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 6.339, de 21/12/1990 Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos e dá outras providências.
Lei nº 6.340, de 21/12/1990 Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos na área da saúde, restabelece a carreira e dá outras providências.
Lei nº 6.351, de 21/12/1990 Dá nova redação à alínea "a", do artigo 2º da Lei 3.201, de 07/01/1965, que cria o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 6.368, de 27/12/1990 Dispõe sobre a nomeação de servidores por prazo determinado e dá outras providências.

1989
Lei nº 6.058, de 06/06/1989 Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 6.075, de 31/07/1989 Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.
Lei nº 6.083, de 06/09/1989 Dispõe sobre o prazo de opção pelo Plano de Cargos e Empregos, instituído pela Lei nº. 5767, de 16 de janeiro de 1987.
Lei nº 6.090, de 20/09/1989 Dispõe sobre a promoção e progressão dos servidores públicos municipais no período aquisitivo compreendido nos exercícios de 1988 e 1989 e dá outras providências.
Lei nº 6.113, de 10/11/1989 Autoriza o Poder Executivo reajustar os vencimentos e salários de servidores públicos municipais.
Lei nº 6.122, de 29/11/1989 Da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1697, de 27 de dezembro de 1956, que confere vantagens aos funcionário público municipais ao se aposentarem.
Lei nº 6.127, de 04/12/1989 Dispõe sobre a contratação em caráter temporário, de professor substituto para as escolas e centros infantis municipais.
Lei nº 6.131, de 05/12/1989 Dispõe sobre reajuste de vecimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

1988
Lei nº 5.959, de 14/07/1988 Dispõe sobre a adequação das condições estabelecidas nas leis 5.757, de 16 de janeiro de 1987 e nº 5.879, de 08 de dezembro de 1987 à força de trabalho desta Prefeitura e dá outras providências.
Lei nº 6.021, de 13/12/1988 Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
Lei nº 6.027, de 20/12/1988 Dispõe sobre novo prazo de opção pelo plano de cargos e empregos, instituído pela Lei nº. 5767, de janeiro de 1987.

1987
Lei nº 5.764, de 08/01/1987 Altera a redação da Lei nº 4.812, de 12 de outubro de 1978, que dispõe sobre estágio de estudantes universitários na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.767, de 16/01/1987 Institui o Plano de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.769, de 19/01/1987 Autoriza o Poder Executivo a complementar o valor do auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - aos servidores municipais.
Lei nº 5.829, de 15/09/1987 Altera a redação do artigo 42 da Lei 5.767, de 16 de janeiro de 1987, que institui o Plano de Cargo e Empregos dá Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.838, de 01/10/1987 Autoriza o poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde , do Estado de São Paulo, com interveniência da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social do Estado de São Paulo e dá outras providências. (SUDS)
Lei nº 5.879, de 08/12/1987 Dispõe sobre o exercício de supervisão e dá outras providências.
Lei nº 5.880, de 11/12/1987 Fixa diretrizes básicas para o sistema de avaliação de desempenho estabelecido pelo plano de cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.886, de 18/12/1987 Dispõe sobre redução da jornada de trabalho de servidores da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.888, de 22/12/1987 Institui prêmio de férias, concede adicional de periculosidade para o servidor municipal e dá outras providências.
Lei nº 5.897, de 29/12/1987 Autoriza o Executivo a firmar convênio com estabelecimentos comerciais de supermercados e dá outras providências.

1986
Lei nº 5.663, de 21/03/1986 Autoriza o pagamento parcial e antecipado da gratificação de natal e dá outras providências.
Lei nº 5.677, de 24/04/1986 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a complementar a pensão mensal paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS -, às viúvas de ex-servidores municipais.
Lei nº 5.680, de 07/05/1986 Dispõe sobre a antecipação da gratificação de natal e dá outras providências.
Lei nº 5.733, de 10/12/1986 Dispõe sobre a brigada contra incêndio e dá outras providências.
Lei nº 5.750, de 18/12/1986 Concede licença ao servidor municipal em caso de adoção, e dá outras providências.

1985
Lei nº 5.537, de 08/02/1985 Dispõe sobre incorporação de gratificação aos vencimentos ou remuneração dos funcionários da Câmara municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.544, de 13/03/1985 Institui a progressão funcional para professor I do quadro de ensino da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

1984
Lei nº 5.395, de 02/01/1984 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 5.144, de 20 de outubro de 1.981, que "concede gratificação de natal aos servidores municipais.
Lei nº 5.401, de 07/03/1984 Altera a Lei nº. 4.605, de 19 de maio de 1976, que "autoriza o executivo a conceder bolsas de estudos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 5.441, de 09/07/1984 Altera a redação do § 2º do artigo 8º da Lei nº 5.144 de 20 de outubro de 1.981, que concede gratificação de natal aos servidores municipais, e dá outras providências.

1983
Lei nº 5.318, de 04/03/198 Dispõe sobre o provimento do cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas, IPMC Em comissão e provido mediante nomeação.
Lei nº 5.392, de 29/12/1983 Estabelece os níveis de vencimentos para os cargos públicos da Prefeitura Municipal de Campinas para o exercício de 1984, fixa novos valores para teto de remuneração, cria o adicional por tempo de serviço para servidores celetistas e dá outras providências.

1982
Lei nº 5.232, de 27/04/1982 Dispõe sobre o pagamento, em pecúnia, de férias em caso de aposentadoria dos funcionários públicos municipais e dos extranumerários.
Lei nº 5.248, de 10/05/1982 Alerta dispositivo da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1.955 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.

1981
Lei nº 5.144, de 20/10/1981 Concede gratificação de natal aos servidores municipais.
Lei nº 5.163, de 26/11/1981 Estende aos pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas e do Instituto de Previdência dos municipiários de Campinas, a gratificação da lei nº 5144, de 20/10/1981.
Lei nº 5.166, de 27/11/1981 Dá nova redação ao Artigo 246 do estatuto dos funcionários públicos do Município de Campinas - Lei nº 1399 de 8 de novembro de 1955, e revoga as Leis de nºs 4758 de 28 de dezembro de 1977 e 4961 de 11 de dezembro de 1979.
Lei nº 5.167, de 27/11/1981 Dispõe sobre a aposentadoria especial para professores e professoras da rede municipal de ensino.
Lei nº 5.170, de 02/12/1981 Considera de efetivo exercício, desde o ingresso do funcionário no serviço público municipal, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento do mesmo, em virtude de licença para tratamento de saúde e de faltas justificadas por motivo de saúde.

1980
Lei nº 5.034, de 22/10/1980 Autoriza o funcionário a cessar o exercício da Função Pública, após 30 (trinta) dias corridos da apresentação do pedido de aposentadoria.

1979
Lei nº 4.867, de 19/03/1979 Altera artigo da Lei nº 4.760, de 28 de dezembro de 1.977, que "Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos em atividade privada, para fins de aposentadoria".

1978
Lei nº 4.781, de 10/05/1978 Acrescenta um item ao Artigo 84 de Lei N.o 1.399 de 8 de Novembro de 1.955.
Lei nº 4.791, de 07/06/1978 Dispõe sobre pagamento, em pecúnia, de férias em caso de falecimento de servidor municipal.
Lei nº 4.812, de 12/10/1978 Dispõe sobre estágio de estudantes universitários na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

1977
Lei nº 4.695, de 04/01/1977 Altera a redação do § 2º do Artigo 83 da Lei Municipal N.º 1.399, de 8 de novembro de 1.955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
Lei nº 4.715, de 10/05/1977 Altera e complementa a Lei 3.201, de 07/01/1965, que cria o Instituto de previdência dos Municipiários de Campinas e dá outras providências, revoga os artigos 1º e 2º da Lei 3.517, de 25/10/1966 e art. 26 da Lei 3.665, de 17/05/1968.
Lei Nº 4.718, de 31/05/1977 Dispõe sobre obrigatoriedade da apresentação de bens. > Art. 1º - Torna extensiva a Lei 4.581, de 12/01/1976 aos Secretários Municipais).
Lei nº 4.730, de 07/07/1977 Dispõe sobre pagamento de créditos remanescentes de servidores falecidos.
Lei nº 4.743, de 28/10/1977 Altera a redação do artigo 90 da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1.955 e acrescenta-lhe parágrafo.
Lei nº 4.750, de 16/11/1977 Dispões sobre contagem de tempo de serviço público prestado antes de quinze (15) de março de 1967, para efeito de aposentadoria.
Lei nº 4.760, de 28/12/1977 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos em atividade privada, para fins de aposentadoria.
Lei nº 4.765, de 29/12/1977 Altera da redação do artigo 150 da Lei nº 1.399, de 8 de Novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.

1976
Lei Nº 4.581, de 12/01/1976 Dispõe sobre obrigatoriedade de declaração de bens aos dirigentes e conselheiros de autarquias e empresas públicas municipais.
Lei nº 4.605, de 19/05/1976 Autoriza o Executivo a conceder Bolsas de Estudos aos Servidores Públicos Municipais.
Lei nº 4.623, de 25/06/1976 Dispõe sobre a estrutura de cargos e estabelece níveis de vencimentos da Prefeitura Municipal de Campinas.
Lei nº 4.645, de 02/09/1976 Reestrutura a Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Lei nº 4.650, de 10/09/1976 Altera a redação do Item V, do Artigo 85, da Lei Nº 1.399, de 8 de Novembro de 1.955.

1975
Lei nº 4.482, de 09/04/1975 Dá nova redação ao Artigo 110 e ao Parágrafo 4.o do Artigo 174 da Lei Nº 1.399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Municipais de Campinas).

1973
Lei nº 4.260, de 24/01/1973 Dá nova redação ao § 5º do art. 8º da Lei 3.201, de 07/01/1965.
Lei nº 4.269, de 28/03/1973 Considera de efetivo exercício os dias de faltas dos servidores estudantes, quando na realização de provas ou exames, e dá outras providências.
Lei nº 4.306, de 10/07/1973 Considera de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento do servidor, em virtude de licença para tratamento de saúde e de faltas justificadas, por motivo de saúde.

1972
Lei nº 4.239, de 27/12/1972 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio e estabelece critério para o cálculo do benefício.

1971
Lei nº 4.011, de 15/07/197 Fixa a contribuição do Município de Campinas para o programa de formação do patrimônio do servidor público, e dá outras providências.

1970
Lei nº 3.949, de 30/12/1970 Dispõe sobre pagamento, em pecúnia, das férias sustadas dos servidores municipais.

1967
Lei nº 3.602, de 11/08/1967 Dá nova redação ao ítem "A" do art. 5º, cap. III da Lei 3.201, de 07.01.65.
Lei nº 3.606, de 21/09/1967 Estende ao magistério o adicional por tempo de serviço.

1966
Lei nº 3.441, de 09/03/1966 Altera o Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Lei nº 3.490, de 26/07/1966 Dispõe sobre a fruição de férias não gozadas.
Lei nº 3.517, de 25/10/1966 Altera a Lei 3.201, de 07/01/1965 e dá outras providências.
Lei nº 3.538, de 13/12/1966 Estende aos integrantes do quadro administrativo os benefícios da Lei N.º 1990, de 30 de dezembro de 1958.

1965
Lei nº 3.201, de 07/01/1965 Cria o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC - e dá outras providências.
Lei nº 3.211, de 10/02/1965 Altera o Artigo 1º da Lei 2.584, de 18 de outubro de 1961.
Lei nº 3.233, de 08/04/1965 Altera a Lei 3.201, de 07.01.65, que "Cria o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC - e dá outras providências".
Lei nº 3.234, de 09/04/1965 Autoriza a cobrança de percentagem sobre consignações em folhas de pagamento e dá outras providências.
Lei nº 3.266, de 03/06/1965 Desvincula os servidores da Secretaria da Câmara do IPMC.
Lei nº 3.269, de 03/06/1965 Da nova redação ao Artigo n.º 153 da Lei 1.399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.
Lei nº 3.282, de 06/07/1965 Converte em dinheiro, para pagamento as viúvas ou herdeiros legítimos, as (vetado) licenças-prêmio dos servidores falecidos com direitos não gozados daquelas regalias.
Lei nº 3.299, de 10/08/1965 Altera dispositivo da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas).
Lei nº 3.326, de 02/09/1965 Altera a Lei 3.201 de 07/01/1965, que criou o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 3.336, de 16/09/1965 Modifica os Artigos 77,78 e seus parágrafos, do capítulo X do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.

1963
Lei nº 2.806, de 07/01/1963 (Dá nova Redação ao artigo 1º da Lei nº 1846, de 18 de dezembro de 1957)
Lei nº 2.812, de 17/01/1963 (Concede assistência e demais benefícios aos servidores Municipais acidentados em serviço)
Lei nº 2.835, de 25/04/1963 (Consigna louvor na folha de serviço dos servidores municipais que fizerem doação voluntária gratuita de sangue)
Lei nº 2.848, de 31/05/1963 (Modifica o Artigo 240, da Lei nº 1.399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas)

1961
Lei nº 2.428, de 23/03/1961 Dá nova redação aos artigos 57 e 60 da Lei nº 1.399 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)
Lei nº 2.539, de 08/08/1961 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para aposentadoria)
Lei nº 2.569, de 27/09/1961 Computa em dobro, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo que o servidor municipal prestou às forças armadas em qualquer missão ou lugar do Brasil, no período da segunda guerra mundial)
Lei nº 2.577, de 10/10/1961 Acrescenta parágrafo ao Artigo 152, da Lei nº 1399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais)
Lei nº 2.583, de 18/10/1961 Altera o artigo 15º da Lei 1.822, de 21/10/1957.)
Lei nº 2.584, de 18/10/1961 Regulamenta a aposentadoria dos Ex-pracinhas da última Guerra na Europa)
Lei nº 2.615, de 13/12/1961 Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.569, de 27 de setembro de 1961)

1960
Lei nº 2.266, de 22/02/1960 Dá nova redação à alínea "J" - item II - § 1.º do Artigo 120 da Lei n.º 1399, de 8 de novembro de 1955 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais))

1959
Lei nº 2.088, de 22/07/1959 Estende beneficio concedidos aos componentes da f.a.b., e da f.e.b.)

1958
Lei nº 1.888, de 13/06/1958 Altera o parágrafo 1º do art. 11, art. 46 da Lei 1.822, de 21/10/1957 (Estatuto dos Extra Numerários do Município de Campinas) e dá outras providências.)
Lei nº 1.990, de 30/12/1958 Concede Aposentadoria aos 25 anos de exercício aos Professores Municipais)

1957
Lei nº 1.777, de 24/06/1957 Altera dispositivos da Lei nº 1399, de 8/11/1955 (Estatutos dos Funcionários Públicos do Município de Campinas))
Lei nº 1.822, de 21/10/1957 Dispõe sobre o Estatuto dos Extranumerários do Município de Campinas)
Lei nº 1.846, de 18/12/957 Dispõe sobre a conversão de metade da licença-prêmio em vantagens pecuniárias, bem como autorizando sua concessão, em dobro, para efeito de aposentadoria, nas condições que especificar)

1956
Lei nº 1.657, de 04/12/1956 Concedendo aposentadoria e dando outras providências.
Lei nº 1.697, de 27/12/1956 Confere vantagens aos funcionários públicos municipais ao se aposentarem.

1955
Lei nº 1.399, de 08/11/1955 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei Municipal nº 1.399, de 08.11.1955).
Lei nº 1.422, de 29/11/1955 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.

1923
Lei nº 302, de 20/01/1923 Criando um cargo de fiscal das construções.