Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.096, DE 1 DE JULHO DE 2021

(Publicação DOM 02/07/2021 p.1)

Revoga a Lei nº 11.412, de 6 de novembro de 2002, que "autoriza o poder executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concurso público municipal aos desempregados, nas condições que estabelece e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 11.412, de 6 de novembro de 2002.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 01 de julho de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: Prefeito Municipal

protocolado nº: 2021/10/1097