LEI Nº 6.058 DE 06 DE JUNHO DE 1.989

(Publicação DOM 07/06/1989 p.01)

Ver Lei nº 7.026, de 15/06/1992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  A data base para o dissídio coletivo dos servidores públicos municipais, será o dia 1º de maio de cada ano.

Art. 2º  Fica concedido um reajuste salarial de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário base ou vencimento padrão de abril de 1989, bem como as demais vantagens estabelecidas nas Leis nºs 5.767, de 16 de janeiro de 1987 e 5.879 , de 08 de dezembro de 1987, que devem ser alteradas quando dos aumentos gerais. (Ver Lei nº 6.767, de 20/11/1991)
Parágrafo único.  Além do índice de que trata este artigo, será concedida uma parcela fixa de NCz$ 90,00 (noventa cruzados novos) a todos os servidores, que será paga em parcela destacada, sobre a qual incidirão todos os acréscimos legais. (Ver Lei nº 6.131, de 05/12/1989)

Art. 3º  VETADO
Art. 3º  O vencimento padrão e o salário base dos servidores serão sempre revistos trimestralmente, nas seguintes datas: 1º de maio, 1º de agosto, 1º de novembro e 1º de fevereiro, usando-se o índice do custo de vida calculado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos - DIEESE. (Publicação do Veto pela Câmara - Ver DOM 17/06/1989 p.15) (Ver Decreto 9.870, de 28/07/1989) (Ver Lei nº 6.127, de 04/12/1989-art.8º,X)
§ 1º  VETADO
§ 1º  Fica o Prefeito Municipal autorizado a manter negociações a partir da data da publicação desta lei, com funcionários e seus representantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, apresentar um plano de recomposição das perdas salariais ocorridas entre 1º de novembro de 1988 e 1º de maio de 1989, independentemente das datas base estabelecidas nesta lei.  (Publicação do Veto pela Câmara - Ver DOM 17/06/1989 p.15) (Ver Decreto 9.870, de 28/07/1989) (Ver Lei nº 6.127, de 04/12/1989-art.8º,X)
§ 2º  Na hipótese de alteração da política salarial, pelo governo federal, a Prefeitura Municipal adotará forma de reajuste que melhor convier aos servidores. (Ver Lei nº 6.131, de 05/12/1989)

Art. 4º  A partir de 1º de junho de 1989, os servidores farão jus a uma antecipação salarial de 8% (oito por cento), calculada sobre o salário de maio de 1989 e sobre a parcela destacada de NCz$ 90,00 (noventa cruzados novos) que será compensada na revisão trimestral de que trata o artigo anterior.

Art. 5º  Observados os direitos assegurados no Art. 7º da Lei nº 6.021, de 13 de dezembro de 1988 e o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, todo servidor, desde que não tenha ultrapassado o limite de 11 (onze) faltas injustificadas no exercício anterior, terá direito a deixar de comparecer ao serviço durante 5 (cinco) dias por exercício que poderão ser usufruídos seguida ou alternadamente, entendendo-se por exercício, o período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. (Regulamentado pelo Decreto nº 9.979, de 13/11/1989) (Ver Lei nº 6.253 , de 17/07/1990-art.7º,I) (Ver Lei nº 6.338, de 21/12/1990) (Alterado pela Lei nº 6.562, de 11/07/1991) (Revogado pela Lei nº 8.219, de 23/12/1994)
Parágrafo único.  As ausências mencionadas neste artigo não sofrerão qualquer desconto pecuniário, sendo consideradas de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 6º  A jornada de trabalho dos médicos de Saúde Pública e dentistas poderá ser, a critério do interesse do servidor, a de 8 (oito) horas diárias - 40 (quarenta) horas semanais. (Ver Decreto 9.801, de 28/03/1989) (Ver Lei nº 7.510, de 28/05/1993-art.6º-§ único e 7º)
§ 1º  O cálculo do salário base ou vencimento padrão será efetuado proporcionalmente às horas trabalhadas, observado, entretanto, o teto legal vigente.
§ 2º  Excetuam-se do disposto no presente artigo, os médicos que trabalham em postos de saúde e/ou plantão permanente, nos moldes do Decreto nº 9.801, de 28 de março de 1989.

Art. 7º  A Prefeitura Municipal, quando houver exigência, fornecerá, gratuitamente, uniformes aos servidores.

Art. 8º  O disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º será extensivo aos servidores inativos e pensionistas.

Art. 9º  Ficam criadas as seguintes comissões:
I - de planejamento para construção de um ambulatório médico odontológico, com policlínica;
II - de revisão e alteração do Plano de Cargos e Empregos:
III - de implantação do plano de carreira;
IV - de negociação permanente sobre problemas coletivos da categoria; (Ver Decreto nº 10.213, de 23/08/1990)
V - de acompanhamento das finanças públicas, vinculando a folha de pagamento ao aumento da receita.
Parágrafo único.  VETADO
Parágrafo único.  As comissões de que trata este artigo, serão compostas por membros da Administração, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas, da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e Comissão dos Representantes dos Funcionários. (Publicação do Veto pela Câmara - Ver DOM 17/06/1989 p.15) (Ver Decreto 9.870, de 28/07/1989) (Ver Lei nº 6.127, de 04/12/1989-art.8º,X)

Art. 10.  As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, suplementada, se necessário.

Art. 11.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e tendo seus efeitos pecuniários vigência a partir de 1º de maio de 1989.

PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 1.989.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

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LEI Nº 6.058 DE 06 DE JUNHO DE 1.989

(Publicação DOM 17/06/1989 p.15)

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal manteve e eu, Alcides Mamizuka, seu Presidente, promulga nos termos do § 5º do artigo 30, do Decreto Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1969, os seguintes dispositivos da Lei nº 6.058, de 06 de junho de 1989:

Art. 3º  O vencimento padrão e o salário base dos servidores serão sempre revistos trimestralmente, nas seguintes datas: 1º de maio, 1º de agosto, 1º de novembro e 1º de fevereiro, usando-se o índice do custo de vida calculado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos - DIEESE.
§ 1º  Fica o Prefeito Municipal autorizado a manter negociações a partir da data da publicação desta lei, com funcionários e seus representantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, apresentar um plano de recomposição das perdas salariais ocorridas entre 1º de novembro de 1988 e 1º de maio de 1989, independentemente das datas base estabelecidas nesta lei. 

Art. 9º  ..............
Parágrafo único.  As comissões de que trata este artigo, serão compostas por membros da Administração, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas, da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e Comissão dos Representantes dos Funcionários.

Campinas, 16 de junho de 1.989.

ALCIDES MAMIZUKA
Presidente

ROMEU SANTINI
Diretor Geral