Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.274 DE 12 DE JUNHO DE 2002

(Publicação DOM 18/06/2002 p.02)

REVOGA A LEI Nº 4.011, DE 15 DE JULHO DE 1971, QUE "FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.011, de 15 de julho de 1971, que "Fixa a contribuição do Município de Campinas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 12 de junho de 2002

IZALENE TIENE
PREFEITA MUNICIPAL

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
Prot. 36199/02