Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.170 DE 25 DE JANEIRO DE 1990 

(Publicação DOM 26/01/1990 p.14)

Ver Lei nº 6.253, de 17/07/1990 (Art. 4º - Dia do pagamento passa a ser dia 30 de cada mês)

Dispõe sobre a data de pagamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, os proventos e a complementação de proventos dos inativos, bem como as pensões serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 5º da Lei nº 6.113, de 10 de novembro de 1.989.

PAÇO MUNICIPAL, 25 de Janeiro de 1.990 

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal