PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEIS
2023
Lei nº 16.475, de 10/11/2023 Assegura, no âmbito do município de Campinas, os direitos à publicidade, à transparência e ao acesso às informações sobre as especificações dos aparelhos medidores de velocidade (radares) operados pela Emdec, bem como sobre as fiscalizações do Inmetro relacionadas a esses aparelhos, conforme especifica, e dá outras providências.
2021
Lei nº 16.107, de 26/07/2021 Institui no âmbito do município de Campinas o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.
Lei nº 16.129, de 21/10/2021 Altera o art. 8º da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores"
Lei nº 16.145, de 11/11/2021 Acrescenta dispositivos à Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores".
Lei nº 16.328, de 16/12/2022 Altera as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 5º da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores".
2019
Lei nº 15.823, de 07/11/2019 Revoga a Lei nº 7.181, de 9 de outubro de 1992, que "dispõe sobre a proibição de instalação de abrigos de ônibus e dá outras providências".
2018
Lei nº 15.556, de 09/01/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Lei nº 15.634, de 22/06/2018 Autoriza a Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec a fornecer gratuitamente passes de transporte coletivo urbano aos alunos regulares dos cursos de qualificação profissional do Centro de Educação Profissional de Campinas - Ceprocamp.
2017
Lei nº 15.507, de 31/10/2017 Dispõe sobre a exploração, mediante autorização, de serviços de transporte executivo de passageiros no âmbito do município de Campinas.
Lei nº 15.518, de 07/11/2017 Dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise de impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências.
Lei nº 15.539, de 15/12/2017 Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
Lei nº 15.542, de 21/12/2017 Dispõe sobre o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.547, de 27/12/2017 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º e ao art. 4º-A e revoga o art. 5º da Lei nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que "dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso".
Lei nº 15.551, de 27/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a parcelar os valores referentes à operação de remoção e estadia de veículos no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV e dá outras providências.
2016
Lei nº 15.156, de 15/03/2016 Dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamento privado demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, sujeita os infratores às sanções previstas no código de trânsito brasileiro.
2015
Lei nº 14.990, de 09 de abril de 2015 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que "dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para idosos assegurada no estatuto do idoso".
Lei nº 15.038, de 13/07/2015 Dá nova redação aos Artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de Maio de 2004.
2014
Lei nº 14.786, de 02/04/2014 Autoriza o uso de bermudas pelos motoristas de táxi, motoristas e cobradores(as) dos transportes coletivos urbanos de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.862, de 25/07/2014 Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências.
Lei nº 14.885, de 02/10/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público instalarem GPS em toda frota de veículos do transporte coletivo que operam dentro do perímetro urbano no município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 14.912, de 06/11/2014 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 11.012 de 05 de Novembro de 2001, que "Dispõe sobre a instalação em pontos de ônibus e terminais rodoviários de placas informativas das linhas dos ônibus urbanos no sistema de leitura "Braille", acrescentando o Termo "Tecnologias Existentes".
2013
Lei nº 14.665, de 28/08/2013 Altera dispositivos da Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", e dá outras providências.
2012
Lei nº 14.186 de 05/01/2012 Dispensa os motoristas de táxi do uso de cartões da zona azul por até 30 (trinta) minutos e dá outras providências.
Lei nº 14.194 de 10/01/2012 Acrescenta dispositivos à Lei 13.407, de 11/09/2008, que "Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos de ônibus do município de Campinas".
Lei nº 14.197 de 14/02/2012 Tornam exclusivos da EMDEC S/A os poderes e serviços referentes à elaboração da planilha de custos e sistema de compensação de receitas do serviço de transporte coletivo de Campinas, através de acréscimo de parágrafos aos Artigos 22 e 23 da Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras providências."
Lei nº 14.236, de 05/04/2012 Proíbe, no Município de Campinas, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais.
Lei nº 14.254, de 04/05/2012 Determina a reserva de vagas para estacionamento de veículos utilizados em fiscalização.
Lei nº 14.350, de 27/06/2012 Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte coletivo urbano no município e dá outras providências.
Lei nº 14.288, de 06/06/2012 Dispõe sobre a divulgação de informação pública institucional no sítio do Poder Executivo na Rede Mundial de Computadores.
Lei nº 14.332, de 17/07/2012 Dispõe sobre a contratação destinada a locação de veículos, que deverá exigir prévio e específico registro dos mesmos no Município e dá outras providências.
Lei nº 14.389, de 13/09/2012 Institui a Campanha de Prevenção de Segurança aos Ciclistas que usam as ciclovias do município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.448, de 19/10/2012 Denomina "Magno Pacheco de Aguiar", o nome da Ciclofaixa do Centro da Cidade de Campinas.
Lei nº 14.514, de 03/12/2012 Dispõe sobre a visualização dos equipamentos de radares no município e dá outras providências.
Lei nº 14.530, de 07/12/2012 Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município de Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências.
2011
Lei nº 13.998 de 07/01/2011 Altera o disposto no § 2º do artigo 4º e o artigo 6º da Lei 11.142, de 26/02/2002 (Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais.
Lei nº 14.039 de 01/04/2011 Autoriza o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, a instalar, nos pontos e sub-pontos de táxi, câmeras de monitoramento.
Lei nº 14.047 de 18/04/2011 Dispõe sobre a Concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências.
Lei nº 14.061 de 03/05/2011 Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no Município de Campinas, nas condições que especifica.
Lei nº 14.090 de 20/06/2011 Dispõe sobre Estacionamento Privativo para Carros-Fortes e dá outras providências.
Lei nº 14.143 de 26/10/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível ao público, do endereço eletrônico e do telefone da EMDEC nos veículos de Transporte Escolar.
2010
Lei nº 13.772 de 12/01/2010 Altera o artigo 1º da Lei nº 12.755, de 18/12/2006, que "Dispõe sobre estacionamento em área regulamentada com Zona Azul no Município de Campinas".
Lei nº 13.773 de 12/01/2010 Dispõe sobre a divulgação do número do telefone do disque denúncia estadual - 181.
Lei nº 13.775 de 12/01/2010 Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências.
Lei nº 13.791 de 08/03/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, hospitais e clínicas de atendimento infantil de fixar placas com mensagem de caráter educativo para esclarecimento sobre o transporte seguro das crianças na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.864 de 11/06/2010 Autoriza o poder executivo a fixar cartazes com fotos de crianças desaparecidas e adolescentes desaparecidos nos terminais de ônibus coletivos do Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 13.906 de 21/09/2010 Permite o uso de faixas exclusivas de ônibus por táxis, ônibus ou vans escolares ou vans de passageiros de empresas em geral.
Lei nº 13.911 de 21/09/2010 Obriga a sinalização horizontal em vias públicas com radares eletrônicos no Município de Campinas.
Lei nº 13.927 de 27/10/2010 Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - motofrete, em conformidade à Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 13.993 de 28/12/2010 Altera dispositivos da Lei 11.883, de 09 de janeiro de 2004, que " Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências".
2009
Lei nº 13.584, de 14/05/2009 Dispõe sobre aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.637, de 17/07/2009 Dispõe sobre a identificação de veículos oficiais e a serviço do poder público municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.702 de 09/10/2009 Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do Município de Campinas.
2008
Lei nº 13.286 de 10/04/2008 Dispõe sobre a confecção e distribuição de cartilhas em braille contendo o número e o itinerário dos veículos que fazem parte do transporte coletivo municipal.
Lei nº 13.288 de 10/04/2008 Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.290 de 16/04/2008 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Divulgação de Ofertas de Empregos por meio da colocação de painéis informativos nos Terminais do Sistema de Transporte Público Urbano do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.309 de 26/05/2008 Autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objetivo a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, bem assim a delegação de competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito.
Lei nº 13.318 de 29/05/2008 Altera Dispositivo Da Lei 11.263 De 05 De Junho De 2002, Que Dispõe Sobre A Organização Dos Serviços De Transporte Público Coletivo De Passageiros No Município De Campinas E Dá Outras Providências)
Lei nº 13.407 de 11/09/2008 Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos de ônibus do Município de Campinas.
2007
Lei nº 12.831 de 10/01/2007 Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do Município de Campinas e dá outras providências.
2006
Lei nº 12.496, de 08/03/2006 Altera a Redação do artigo 1º da lei 10.845 de 24 de maio de 2001 que "Autoriza a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e dá outras Providência".
Lei nº 12.503 de 13/03/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
Lei nº 12.755 de 18/12/2006 Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Lei 10.561, de 21/06/2000, que "Dispõe sobre estacionamento em área regulamentada com Zona Azul no Município de Campinas".
Lei nº 12.792 de 20/12/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar o número do telefone do disque denúncia nos veículos do transporte público do Município de Campinas e dá outras providências.
2005
Lei nº 12.222, de 02/03/2005 Disciplina o Transporte Gratuito de Idoso nos Veículos Pertencentes ao Sistema de Transporte Coletivo, Modalidade Seletivo.
Lei nº 12.225, de 04/03/2005 Define, no âmbito municipal, o Idoso, para fins dos benefícios concedidos na legislação. (define a idade do Idoso - igual ou superior a 60 - sessenta - anos) (Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741, de 1/10/2003) (ver Lei 6.174, de 13/02/1990; Lei 10.078, de 12/05/1999; Lei 10.945, de 25/09/2001))
Lei nº 12.329, de 27/07/2005 Altera Dispositivos da Lei Nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município DE Campinas", e dá outras Providências)
Lei nº 12.347 de 01/09/2005 Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Publicação no Diário Oficial do Município das Multas Aplicadas pela EMDEC às Empresas Permissionárias do Transporte Coletivo por Infrações De Trânsito E Descumprimento de Regras Estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviço)
Lei nº 12.351 de 08/09/2005 Torna obrigatória a divulgação de orientações sobre os benefícios do DPVAT ( Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ) para a população do Município de Campinas. ( pela Prefeitura Municipal de Campinas através folhetos - cartazes )
Lei nº 12.384 de 07/10/2005 Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências.
Lei nº 12.447, de 22/12/2005 Autoriza o executivo a contratar operações de crédito interno com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, até o montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), para ser aplicado no plano de intervenções para implantação da rede integrada de transporte coletivo de Campinas, e dá outras providências.
2004
Lei nº 11.883, de 09/01/2004 Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
Lei nº 11.906, de 12/03/2004 Obriga a Secretaria Municipal de Transporte a Remeter Anexo a Notificação de Multa de Trânsito o Formulário de Interposição de Recurso, e dá Outras Providências"
Lei nº 11.975, de 17/05/2004 Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso.
Lei nº 12.014, de 30/06/2004 Cria o "Projeto Localizando a Vizinhança" nos abrigos de ônibus do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 12.035, de 22/07/2004 Acrescenta dispositivos a Lei 11.975, de 17 de maio de 2004, que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos a segurada no Estatuto do Idoso.
Lei nº 12.049, de 31/08/2004 Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais atendidos em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no Município de Campinas)
Lei nº 12.050, de 31/08/2004 Veda a utilização, por particulares, de cones, faixas de sinalização e outros meios que impeçam ou dificultem o estacionamento regular de veículos em frente às calçadas, ruas e vias públicas e dá outras providências)
Lei nº 12.081, de 15/09/2004 Autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de programa de transporte de alunos da rede estadual de ensino.
Lei nº 12.143, de 16/11/2004 Obriga a Identificação do Nome e Matrícula do Agente de Fiscalização de Trânsito Da Emdec, por Meio de Carimbo, nas Multas de Trânsito Aplicadas no Âmbito do Município de Campinas.
Lei nº 12.154, de 13/12/2004 Altera os Artigos 1º e 2º da Lei N. 10.078, de 12 de maio de 1999, que Autoriza as Pessoas Idosas Acima de 65 anos a Embarcar e Desembarcar, por Qualquer Porta, nos Veículos do Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas e dá Outras Providências.
2003
Lei nº 11.467 de 13/01/2003 Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.475 de 05/03/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas vias públicas urbanas e rurais do Município de Campinas que estejam sujeitas à travessias de animais silvestres.
Lei nº 11.645 de 08/09/2003 Permite ao Executivo Municipal parcelar os valores referentes a operação de remoção de veículos e estadia dos mesmos no pátio municipal de recolhimento de veículos - PMRV.
Lei nº 11.699, de 13/10/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes contendo o número telefônico da Ouvidoria Geral do Município de Campinas, nos táxis, veículos escolares e todos os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Lei nº 11.833, de 19/12/2003 Institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas.
2002
Lei nº 11.138 de 18/01/2002 Dispõe sobre a criação do passe criança no transporte coletivo do município e dá outras providências.
Lei nº 11.139, de 14/02/2002 Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos e dá outras providências.
Lei nº 11.142 de 26/02/2002 Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais.
Lei nº 11.163 de 28/03/2002 Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do disque-denúncia de Campinas nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.
Lei nº 11.175 de 11/04/2002 Dispõe Sobre a Proteção Especial, Prevista na Lei Orgânica do Município de Campinas, que Assegura aos Idosos, Portadores de Deficiências e Gestantes, Acesso Adequado aos Serviços Públicos.
Lei nº 11.255 de 27/05/2002 Estabelece o uso de prefixo de identificação nos tetos dos veículos pertencentes aos sistemas de transporte coletivo urbano (STCU) e de transporte alternativo municipal (STAM) com a finalidade de facilitar a sua localização por patrulhas aéreas.
Lei nº 11.263 de 05/06/2002 Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.276 de 18/06/2002 Autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o parcelamento do débito de multas de trânsito e dá outras providências.
Lei nº 11.352 de 06/09/2002 Acrescenta dispositivos à lei nº 11.138/02 que Dispõe sobre a criação do passe criança e dá outras providências.
2001
Lei nº 10.845, de 24/05/2001 Autoriza a veiculação de publicidade nos veículos do serviço público municipal de transporte e dá outras providências.
Lei nº 10.890, de 17/07/2001 Torna obrigatório o envio das planilhas de custo referente ao transporte coletivo urbano de Campinas, à Câmara Municipal.
Lei nº 10.904, de 19/07/2001 Proibe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano do município que elimine posto de trabalho de cobrador.
Lei nº 10.928, de 29/08/2001 Institui o Programa de Outorga de Semáforos Sonorizados - POSSO, - estabelece objetivos, processos, responsabilidades e benefícios aos doadores.
Lei nº 10.947, de 25/09/2001 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com MEC/FNDE para receber assistência financeira do Programa Nacional de Transporte Escolar.
Lei nº 10.983, de 22/10/2001 Disciplina a criação de espaços para o estacionamento de motocicletas nas vias públicas do município.
Lei nº 11.012 de 05/11/2001 Dispõe sobre a instalação em pontos de ônibus e terminais rodoviários de placas informativas das linhas dos ônibus urbanos no sistema de leitura braille.
Lei nº 11.015, de 09/11/2001 Dispõe sobre o uso da fotografia para a comprovação de infrações e dá outras providências.
Lei nº 11.040 de 12/11/2001 Dispõe sobre a implantação de dispositivo especial para embarque e desembarque de deficientes físicos em veículos da frota de ônibus pertencente ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.045 de 20/11/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação de advertência para os veículos transportadores de escolares, e dá outras providências.
Lei nº 11.072 de 29/11/2001 Obriga a Secretaria Municipal de Transporte a publicar a Resolução n. 225/98 de 04 de agosto de 1998 no site oficial da Prefeitura Municipal e em placas próximas aos semáforos e dá outras providências.
2000
Lei nº 10.451, de 30/03/2000 Dispõe sobre a criação de Ônibus-Biblioteca.
Lei nº 10.468 de 07/04/2000 Altera Dispositivos da Lei 9.700, de 22 de Abril de 1998, Alterada pela Lei 9.758, de 9 de Junho de 1.998, Que Dispõe sobre o Sistema de Transporte Alternativo Municipal no Município de Campinas e dá Outras Providências.
Lei nº 10.492, de 25/04/2000 Estabelece critérios para o fornecimento de passe escolar nos casos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 10.527 de 26/05/2000 Torna obrigatória a existência de poltronas ou cadeiras especias para uso de pessoas obesas no Município de Campinas.
Lei nº 10.553, de 20/06/2000 Obriga a Prefeitura Municipal a afixar em pontos de ônibus urbanos, tabelas com nomes das linhas e dá outras providências.
Lei nº 10.561 de 21/06/2000 Dispõe sobre estacionamento em área regulamentada com Zona Azul no município de Campinas.
Lei nº 10.564 de 27/06/2000 Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros nos táxis, nos veículos que integram a frota de transporte alternativo, bem como aqueles de aluguel.
Lei nº 10.570, de 03/07/2000 Obriga os Perueiros autônomos a fixar em lugar visível número de telefones da Setransp e particular, para reclamações, elogios e sugestões.
Lei nº 10.703, de 04/12/2000 Dispõe sobre a proibição de tráfego de veículos transportando produtos perigosos no perímetro urbano do distrito de Barão Geraldo.
1999
Lei nº 9.980, de 11/01/1999 Altera a redação da Lei nº 9.288, de 5 de junho de 1997, que determina a inscrição de frase institucional nos ônibus urbanos do Município de Campinas.
Lei nº 9.982 de 13/01/1999 Amplia o alcance do artigo 1º da Lei 8.416, de 06 de julho de 1995, que obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar Abrigos em Pontos de Ônibus que estejam próximos aos Postos de Saúde e Escolas do Município.
Lei nº 9.996, de 05/03/1999 Dispõe sobre a definição de linhas, itinerários do Serviço de Transporte Alternativo Municipal - STAM e dá outras providências.
Lei nº 9.980, de 11/01/1999 Altera a redação da Lei nº 9.288, de 5 de junho de 1997, que determina a inscrição de frase institucional nos ônibus urbanos do Município de Campinas.
Lei nº 10.013, de 24/03/1999 Determina prioridade de embarque nos terminais de ônibus para os idosos.
Lei nº 10.056, de 19/04/1999 Dispõe sobre linhas especiais de ônibus quando da realização de eventos no Municipio de Campinas.
Lei nº 10.058, de 19/04/1999 Permite aos veículos particulares ou de aluguéis, estacionarem, por tempo determinado, defronte as Bancas de Jornais e dá outras providências.
Lei nº 10.078, de 12/05/1999 Autoriza as Pessoas Idosas Acima de 65 Anos a Embarcar e Desembarcar Por Qualquer Porta nos Veículos do Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Lei nº 10.319, de 11/11/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos que compõem a frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
1998
Lei nº 9.657 de 12/03/1998 Permite o acesso pela porta traseira dos ônibus às pessoas obesas e às mulheres gestantes em adiantado estado de gravidez.
Lei nº 9.700, de 22/04/1998 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Alternativo Municipal no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 9.758, de 09/06/1998 Autoriza o trabalho como cobrador, no serviço de Transporte Alternativo Municipal - STAM, ao maior de 14 anos, revoga o inciso XIII do artigo 4º da lei 9.700, de 22 de abril de 1998 e dá outras providências.
Lei nº 9.761, de 10/06/1998 Permite aos veiculos particulares ou de aluguéis, estacionarem defronte de estabelecimentos destinados à prestação de serviços - clínicas veterinárias - e ao comércio de produtos veterinários, em casos de aquisição de medicamentos ou atendimentos.
Lei nº 9.788 de 02/07/1998 Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal aos Estudantes de 1º e 2º Graus e de Cursos Profissionalizantes do Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.796, de 13/07/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação na parte interna dos ônibus urbanos, do itinerário percorrido pelas vias públicas do Município e dá outras providências.
Lei nº 9.803 de 16/07/1998 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.310, de 17 de março de 1.995. (Paradas fora do Ponto a qualquer hora e tempo - Deficientes Físicos.
Lei nº 9.806, de 21/07/1998 Revoga em seu inteiro teor a Lei 6.580, de 08 de Agosto de 1991.
Lei nº 9.807 de 21/07/1998 Revoga dispositivos da Lei 8.244, de 02 de janeiro de 1995, que autoriza a instituição do Sistema de Comercialização e Arrecadação Automática de Tarifas do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 9.905, de 11/11/1998 Dispõe sobre permissão aos veículos particulares ou de aluguéis estacionarem defronte dos Estabelecimentos de Panificação em casos de breve aquisição de gêneros alimentícios.
Lei nº 9.915 de 20/11/1998 Obriga os Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers Estabelecidos no Município a Reservar Vagas Em Seus Estacionamentos Para Portadores de Deficiência Físicas e Dá Outras Providências.
Lei nº 9.916, de 24/11/1998 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências.
Lei nº 9.918, de 27/11/1998 Acrescenta alínea ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.011, de 21 de novembro de 1988, que proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e táxis.
1997
Lei nº 9.227, de 7/03/1997 Revoga a Lei 7.748, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Tarifária no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 9.254, de 07/05/1997 Veda o Prazo de Validade em passes urbanos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 9.286, de 04/06/1997 Autoriza a Prefeitura Municipal a desligar os Detectores de Avanço de Sinal Vermelho a partir das 23:00 horas.
Lei nº 9.288, de 05/06/1997 Determina a inscrição de frase institucional nos ônibus urbanos e nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Alternativo do Município de Campinas.
Lei nº 9.295, de 13/06/1997 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 9.547, de 04/12/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivo sonoro nos portões de entrada e saída de veículos, dos imóveis situados no município e dá outras providências.
Lei nº 9.550, de 10/12/1997 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Transportes a implantar, transversalmente , no início dos redutores de velocidade - tipo Lombada - as tachas Monorefletoras a fim de que os condutores de veículos ou similares tenham a percepção antecipada destes obstáculos.
1996
Lei nº 8.738, de 15/01/1996 Autoriza os veículos de aluguel, tipo Táxi, a promoverem o embarque e desembarque de passageiros, em qualquer ponto da cidade ou logradouro público.
Lei nº 8.751, de 08/03/1996 Obriga a construção e a manutenção de Sanitários Públicos nos Pontos Finais das Linhas de Ônibus Operadas pelas Empresas Permissionárias do Sistema Integrado de Transportes do Município e dá outras providências.
Lei nº 8.765, de 15/03/1996 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a notificar os infratores por multas de excesso de velocidade, captadas por RADAR, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e dá outras providências.
Lei nº 8.767, de 18/03/1996 Reserva faixa de Estacionamento na Rua Barreto Leme para os veículos que prestam serviços à Secretaria da Câmara Municipal de Campinas.
Lei nº 8.822, de 26/04/1996 Dispõe sobre a construção de Sanitários junto aos Pontos de Táxis e dá outras providências.
Lei nº 8.828, de 14/05/1996 Dispõe sobre a isenção de pagamento de Taxa Zona Azul à deficientes físicos.
Lei nº 8.847, de 27/05/1996 Obriga a Emdec / Setransp a credenciar os usuários de transportes coletivos que apresentem comprometimentos físicos e se sintam constrangidos ao passarem nas catracas dos coletivos urbanos de Campinas.
Lei nº 8.859, de 19/06/1996 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nos ônibus de Campinas, placa informando aos idosos do direito do uso gratuito do transporte coletivo urbano.
Lei nº 8.865, de 19/06/1996 Obriga a fixação da frase "Respeitar o Idoso é Respeitar a Si Mesmo", nos ônibus e nas repartições públicas municipais.
Lei nº 8.893, de 16/07/1996 Autoriza o Executivo Municipal a fornecer Passes de Ônibus às Entidades Assistenciais que ministram Cursos Profissionalizantes ou atendam Menores de Rua, dando-lhes amparo.
Lei nº 8.897, de 22/07/1996 Autoriza o Poder Executivo a construir Banheiros Públicos para Portadores de Deficiência - Paraplégicos - nos Terminais de Ônibus.
Lei nº 8.924, de 23/08/1996 Autoriza o Poder Executivo a realizar Cursos de Primeiros-Socorros destinados a motoristas autônomos do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 9.032, de 05/11/1996 Autoriza o Executivo a conceder aos desempregados, redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências.
Lei nº 9.154, de 18/12/1996 Autoriza a venda de 100 passes escolares para alunos que residam em Bairro afastado da Escola.
Lei nº 9.176, de 20/12/1996 Disciplina e organiza os Estacionamentos de Veículos na cidade, no que tange a acomodação de veículos em sua área interna.
Lei nº 9.208, de 31/12/1996 Modifica o disposto no artigo 4º da Lei 8.276, de 10 de janeiro de 1995, que cria o Programa de Informações para o Incentivo ao Uso do Cde Segurança e sua obrigatoriedade.
1995
Lei nº 8.244, de 02/01/1995 Autoriza a Instituição do Sistema de Comercialização e Arrecadação Automática de Tarifas do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.257, de 05/01/1995 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar placas de sinalização dos principais pontos da cidade nas vias de acesso e de grande circulação de veículos no Município.
Lei nº 8.260, de 05/01/1995 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a celebrar Convênios com Empresas particulares para a colocação de painel ou luminoso nos terminais de ônibus de Campinas, bem como para instalar placas de numeração dos pontos e das linhas.
Lei nº 8.264, de 09/01/1995 Autoriza o Poder Executivo a instalar, nos terminais de ônibus, posto de atendimento médico emergencial.
Lei nº 8.265, de 09/01/1995 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a firmar Convênio para a construção de Terminal Rodoviário e dá outras providências.
Lei nº 8.268, de 09/01/1995 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo para policiamento dos Terminais de Ônibus do Município.
Lei nº 8.272, de 09/01/1995 Obriga o uso de lonas ou similares sobre as caçambas ou carrocerias nos veículos que transportam areais, pedras, terras e entulhos, no Município de Campinas.
Lei nº 8.273, de 09/01/1995 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas, nos projetos de plano comunitário de pavimentação, fazer constar a obrigatoriedade, para as empresas vencedoras das licitações de realizarem a sinalização horizontal e dá outras providências.
Lei nº 8.276, de 10/01/1995 Cria o Programa de Informação para o Incentivo ao uso de cde segurança e sua obrigatoriedade no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.280, de 11/01/1995 Dispõe sobre a cessão de locais destinados a instalação de Postos de Serviços nos Terminais de Ônibus.
Lei nº 8.290, de 11/01/1995 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas manter um número maior de ônibus urbano em dias de shows, eventos e afins.
Lei nº 8.291, de 13/01/1995 Institui o Programa para instalação de abrigo de ônibus no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.293, de 13/01/1995 Autoriza a celebração de convênio com a FEPASA, ou sucessores, com o objetivo de regular, entre os partícipes, a operação, no Município, dos serviços de transporte coletivo, de passageiros através do Sistema VLT - Veículo Leve Sobre Trilhos
Lei nº 8.295, de 13/01/1995 Dispõe sobre serviços de Atendimento e Autuação de Reclamações concernentes ao transporte público urbano coletivo de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.310, de 17/03/1995 Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de ônibus alternativas para atendimento dos usuários do transporte coletivo, após às 22:00 (vinte e duas) horas.)
Lei nº 8.328, de 10/05/1995 Altera o artigo 1º e seu parágrafo 2º da Lei 8.276, de 10 de janeiro de 1995, que cria o Programa de Informação para o incentivo ao uso do cde segurança e sua obrigatoriedade no Município de Campinas.
Lei nº 8.335, de 23/05/1995 Altera o § 1º e cria o § 3º do artigo 1º da lei 8.276, de 10 de janeiro de 1995, alterada pela lei 8.328, de 10 de maio e 1995, que cria o Programa de Informação para Incentivo ao Uso do Cde Segurança e sua Obrigatoriedade no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.416, de 06/07/1995 Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar abrigos em Pontos de Ônibus próximos aos Postos de Saúde e Escolas no Município (Abrigos em pontos de ônibus - Escolas e Postos de Saúde.
Lei nº 8.440, de 26/07/1995 Dispõe sobre a criação de um Centro de Treinamento Integrado para Obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Lei nº 8.487, de 09/10/1995 Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a instalar Lombadas Eletrônicas no Município de Campinas.
Lei nº 8.527, de 23/10/1995 Obriga estabelecimentos comerciais a exibirem placas alertando os motoristas que utilizam os seus estacionamento para o uso obrigatório do cde segurança.
Lei nº 8.553 de 31/10/1995 Permite estacionamento defronte a clínicas ortopédicas e dá outras providências.
Lei nº 8.554, de 31/10/1995 Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 8.182, de 21 de Dezembro de 1994, que dispõe sobre a penalidade para empresas permissionárias de transporte coletivo aos motoristas que desrespeitarem os idosos, revigora a Lei 6.375, de 4 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
Lei nº 8.616, de 04/12/1995 Dispõe Sobre a Isenção de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano ao Incapacitado Por Deficiência e dá Outras Providências.
Lei nº 8.637, de 12/12/1995 Acrescenta artigos à Lei Municipal 8.276, de 10 de janeiro de 1995, alterada pela Lei 8.328, de 10 de maio de 1995, que cria o Programa de Informação para Incentivo ao Uso do Cde Segurança e sua Obrigatoriedade no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 8.640, de 13/12/1995 Obriga órgãos municipais, estaduais e federais situados no Município de Campinas a reservarem vagas para deficientes em seus estacionamentos.
Lei nº 8.648, de 14/12/1995 Dispõe sobre a criação de faixas para ciclistas nas Avenidas do Município de Campinas.
Lei nº 8.719, de 27/12/1995 Dispõe sobre obrigações, infrações, penalidades e recursos relativos ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e dá outras providências.
1994
Lei nº 7.765, de 05/01/1994 Autoriza o Poder Executivo a implantar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações no Município de Campinas.(JARI)
Lei nº 7.782, de 14/03/1994 Dispõe sobre Passe Escolar.
Lei nº 7.784, de 17/03/1994 Obriga as empresas permissionárias de transporte coletivo a manterem o Livro de Registro de Ocorrência nos veículos.
Lei nº 7.786, de 17/03/1994 Permite aos veículos de aluguéis estacionarem em áreas demarcadas pela zona azul para embarque e desembarque de passageiros.
Lei nº 7.787, de 17/03/1994 Institui o transporte público alternativo do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.789, de 21/03/1994 Permite aos Srs. Oficiais de Justiça do Município de Campinas estacionarem seus veículos em locais permitidos para tal finalidade, sem a utilização do cartão de zona azul e dá outras providências.
Lei nº 7.798, de 29/03/1994 Permite aos veículos particulares ou de aluguéis estacionarem defronte de estabelecimentos ópticos
Lei nº 7.848, de 22/04/1994 Institui o serviço de transporte para os alunos das escolas públicas do município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.850, de 22/04/1994 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área de saúde pública.
Lei nº 7.992, de 04/08/1994 Cria o Fundo Municipal de Transportes e dá outras providências.
Lei nº 7.993, de 04/08/1994 Estabelece diretrizes para o Planejamento Gestão, Operação e financiamento do Sistema de Transportes Coletivos Urbanos de Campinas (SISTUC) cria o Fundo de Transportes e dá outras providências.
Lei nº 8.046, de 10/10/1994 Autoriza as Entidades Assistenciais e as Sociedades de Amigos de Bairro a utilizarem os serviços de som existentes nos terminais de Ônibus do Município de Campinas.
Lei nº 8.067, de 14/11/1994 Obriga a Prefeitura a instalar sinalização e redutores de velocidade ao redor das escolas do Município de Campinas.
Lei nº 8.089, de 01/12/1994 Dispõe sobre a criação de vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas deficientes nas vias públicas municipais, e dá outras providências.
Lei nº 8.090, de 01/12/1994 Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de ônibus, fora dos pontos de origem, para atendimento de deficientes físicos, idosos e gestantes.
Lei nº 8.178, de 20/12/1994 Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a dar cumprimento através da Secretaria Municipal de transportes ao disposto na Resolução nº 1, de 26 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), órgão do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que estabelece o Regulamento Técnico de Carroçaria de Ônibus Urbano - Padronização.
Lei nº 8.179, de 20/12/1994 Dispõe sobre a colocação de catracas nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Campinas.
Lei nº 8.180, de 20/12/1994 Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, nos coletivos urbanos.
Lei nº 8.182, de 21/12/1994 Dispõe sobre a penalidade para as Empresas Permissionárias de Transportes Coletivos cujos motoristas desrespeitarem os idosos.
Lei nº 8.232 de 27/12/1994 Estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas.
1993
Lei nº 7.457, de 01/03/1993 Altera a Lei 6.044, de 11 de abril de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Transporte Coletivo Urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiência e ao aposentado por invalidez e dá outras providências. (O idoso no ano que completar 60 anos de idade.
Lei nº 7.458, de 04/031993 Garante o acesso e a locomoção interna nos ônibus urbanos às pessoas portadoras de deficiência e a outras que especifica.
Lei nº 7.464, de 15/03/1993 Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 6.044, de 11 de abril de 1989, que foi modificada pelas leis nºs 6.242, de 22 de junho de 1990 e 6.524, de 13 de junho de 1991, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências".
Lei nº 7.522, de 18/06/1993 Dispõe sobre a criação de subponto de estacionamento dos condutores de táxis e dá outras providências.
Lei nº 7.546, de 02/07/1993 Dispõe sobre condições de operacionalização do Vale-Transporte e dá outras providências.
Lei nº 7.561, de 13/07/1993 Dispõe sobre permissão para exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Campinas.
Lei nº 7.563, de 13/07/1993 Dispõe sobre implantação de Dispositivos de Segurança nos ônibus que compõe o Sistema de Transportes Coletivos no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.584, de 20/08/1993 Dispõe sobre publicação de multa por infração de trânsito no Município de Campinas.
Lei nº 7.585, de 23/08/1993 Institui a obrigatoriedade da existência de quadros informativos sobre os horários das linhas regulares nos ônibus coletivos urbanos.
Lei nº 7.590, de 27/08/1993 Acrescenta incisos aos artigos 5º e 10 da Lei 6.907, de 10 de janeiro de 1992, que institui o Sistema Municipal de Passe, e Vale Transporte de Campinas.
Lei nº 7.677, de 25/11/1993 Cria o espaço de informação cultural através da fixação de murais nos terminais de ônibus do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.747, de 27/12/1993 Dispõe sobre o trânsito e estacionamento de veículos de carga no município de Campinas.
Lei nº 7.748, de 29/12/1993 Dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Tarifária no Municipio de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.755, de 29/12/1993 Autoriza a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Transportes em mencionar nas placas indicativas dos pontos, os nomes dos bairros para onde se destinam os coletivos.
Lei nº 7.759 de 29/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a implantar na Cidade de Campinas semáforo sonorizado para travessia de pedestres.
Lei nº 7.798, de 29/03/1994 Permite aos veículos particulares ou de aluguéis estacionarem defronte de estabelecimentos ópticos.
1992
Lei nº 6.902, de 07/01/1992 Altera o artigo 17 da Lei 4.742, de 25 de outubro de 1977, que estabelece normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
Lei nº 6.907, de 10/01/1992 Institui o Sistema Municipal de Passes e Vale transporte.
Lei nº 6.920, de 06/03/1992 Dispõe sobre estacionamento na Zona Azul do Município no Horário de Almoço e dá outras providências.
Lei nº 6.976, de 06/05/1992 Dispõe sobre a venda de passe às entidades assistenciais do município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.994, de 15/05/1992 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total do pagamento da tarifa referente ao Passe Estudante e dá outras providências.
Lei nº 7.012, de 02/06/1992 Estabelece a proibição de áreas e operação exclusiva no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
Lei nº 7.046, de 01/07/1992 Dispõe sobre a colocação de catracas nos veículos de transporte urbano do município de Campinas.
Lei nº 7.125, de 01/09/1992 Dispõe sobre a Campanha Educativa de Trânsito e dá outras providências.
Lei nº 7.126, de 01/09/1992 Acrescenta mais um inciso ao artigo 6º da Lei 6.907, de 10.01.1992 que instituiu o Sistema Municipal de Passes e Vale Transporte.
Lei nº 7.127, de 01/09/1992 Revoga em seu inteiro teor a Lei 6.994, de 15.05.1992, dispositivo da Lei 6.907, de 10.01.1992 e dá outras providências.
Lei nº 7.129, de 02/09/1992 Revoga a Lei 7.046, de 01.07.1992 que dispõe sobre o Sistema de catracas nos veículos de Transporte Coletivo de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.138, de 03/09/1992 Disciplina a venda de Passe Popular no Município de Campinas.
Lei nº 7.148, de 04/09/1992 Acrescenta incisos XI ao artigo 10 e modifica o artigo 17 da Lei Municipal 6.907, de 10 de janeiro de 1992.
Lei nº 7.181, de 09/10/1992 Dispõe sobre proibição de instalação de abrigos de ônibus e dá outras providências.
Lei nº 7.191, de 16/10/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver programas de educação e segurança do trânsito do município e dá outras providências.
Lei nº 7.293, de 23/11/1992 Dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos de ensino para formação de motoristas e motociclistas.
Lei nº 7.381, de 17/12/1992 Estabelece a fiscalização popular de transporte coletivo municipal.
1991
Lei nº 6.375, de 04/01/1991 Dispõe sobre obrigações, infrações, penalidades e recursos relativos ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Lei nº 6.494, de 03/06/1991 Dispõe sobre o funcionamento facultativo do comércio varejista em geral aos domingos no municipio de Campinas.
Lei nº 6.524, de 13/06/1991 (Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 6.044, de 11/04/1989, que foi modificada pela Lei 6.242, de 22/06/1990, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências".
Lei nº 6.539, de 28/06/1991 Dispõe sobre a instalação de pontos de ônibus urbanos junto a Shopping Centers, lojas de departamento e supermercados.
Lei nº 6.561, de 09/07/1991 Dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos de motoristas e cobradores de ônibus dos permissionários de transporte coletivo urbano do Município de Campinas.
Lei nº 6.600, de 10/09/1991 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transportes Urbanos de Campinas e Cria a Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Campinas-EMTUC.
Lei nº 6.658, de 09/10/1991 Altera a Lei nº 6.417, de 20/03/1991, que alterou a Lei nº 6.375, que dispõe sobre obrigações, infrações, penalidades e recursos relativos ao Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e dá outras providências.
Lei nº 6.665, de 16/09/1991 (Altera o inciso do artigo 1º da Lei 6.044, de 11/04/1989, modificada pela Lei 6.524, de 13/06/1991, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências".
Lei nº 6.650, de 01/10/1991 Compete ao Executivo o fornecimento de passes ao IBGE.
Lei nº 6.659, de 10/10/1991 Altera dispositivos da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977.
Lei nº 6.665, de 16/10/1991 Altera o inciso do artigo 1º da Lei 6.044, de 11/04/1989, modificada pela Lei 6.524, de 13/06/1991.
Lei nº 6.668, de 18/10/1991 (Dispõe sobre divulgação de informações de utilidade pública nos veículos automotores da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 6.738, de 07/11/1991 (Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 6.044, de 11.04.1989, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências". (modificada pela Lei 6.242, de 22.06.1990, e pela Lei 6.524, de 13.06.1991).
Lei nº 6.750, de 11/11/1991 Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 6.044, de 11.04.1989, que foi modificada pelas Leis 6.242, de 22.06.1990 e 6.524, de 13.06.1991, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências".
Lei nº 6.787, de 03/12/1991 Institui o passe estudante e dá outras providências.
Lei nº 6.803, de 04/12/1991 Dispõe sobre norma para operacionalização do vale-transporte no Município.
Lei nº 6.808, de 04/12/1991 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências. (serviços de Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais).
1990
Lei nº 6.168, de 08/01/1990 Isenta de pagamento os aposentados e pensionistas da tarifa de transporte coletivo no dia do recebimento de seus benefícios.
Lei nº 6.174, de 13/02/1990 Dispõe sobre o uso de ônibus aos maiores de 65 anos.
Lei nº 6.212, de 04/05/1990 Dispõe sobre o estacionamento de veículos nas proximidades dos pronto-socorros. (Extensão de 20 metros).
Lei nº 6.228, de 06/06/1990 Dispõe sobre publicidade interna e externa em veículos de transporte coletivo - ônibus no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.235, de 18/06/1990 Dispõe sobre a regulamentação do Símbolo Internacional de acesso das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento.
Lei nº 6.242, de 22/07/1990 Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 6.044, de 11/04/1989, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências".
Lei nº 6.256, de 15/08/1990 Dispõe sobre o pagamento de tarifas de transporte coletivo por estudantes no município de Campinas.
Lei nº 6.363, de 26/12/1990 Institui a taxa de serviço público de transporte coletivo e dá outras providências.
1989
Lei nº 6.044 de 11/04/1989 Dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências.
Lei nº 6.078, de 29/08/1989 Dispõe sobre denominação de Terminal Rodoviário no Município de Campinas.
Lei nº 6.107, de 25/10/1989 Proíbe a complementação do preço de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no município De Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.112, de 06/11/1989 Autoriza a venda de passes do Sistema de Transporte Coletivo urbano do município de Campinas nas Administrações Regionais e dá outras providências.
Lei nº 6.132, de 05/12/1989 Autoriza o executivo municipal a subsidia em 50% (cinquenta por cento) do respectivo preço, a tarifa de transportes coletivo urbano.
1988
Lei nº 5.926, de 09/05/1988 Revoga a Lei nº 5.772, de 23/01/1987, que "Dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação Tarifária para as empresas e consórcios permissionários do Serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 5.952, de 6/07/1988 Dispõe sobre a instalação de tacógrafo nos veículos vinculados ao serviço de transporte coletivo urbano do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.012, de 25/11/1988 Isenta do pagamento do transporte coletivo urbano dos idosos e deficientes físicos e dá outras providências.
1987
Lei nº 5.890, de 23/12/1987 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para a realização do Programa de modernização da sinalização semafórica e dá outras providências.
1986
Lei nº 5.712, de 01/10/1986 Concede isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza as empresas permissionárias dos serviços de transporte coletivo urbano do município de Campinas.
Lei nº 5.719, de 03/11/1986 Dispõe sobre a intervenção nas permissionárias do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros.
1985
Lei nº 5.546, de 21/03/1985Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria da Segurança pública do Estado de São Paulo , para execução de serviços de tráfego e trânsito nas vias, estradas e logradouros públicos municipais.
Lei nº 5.578, de 08/07/1985 Dispõe sobre informações a serem prestadas a usuários de ônibus urbanos.
Lei nº 5.615, de 21/10/1985 Obriga a instalação de dispositivos de segurança nos ônibus urbanos.
Lei nº 5.616, de 22/10/1985 Dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nos estacionamentos públicos de motocicletas.
Lei nº 5.625, de 21/11/1985 Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita dedetização nos ônibus urbanos do município de Campinas.
1984
Lei nº 5.422, de 21/05/1984 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos com a FINEP- Financiadora de estudos e projetos, destinado a atender às despesas com a realização de estudos e projetos do programa de transportes para Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.440, de 02/07/1984 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pontos de ônibus ostentarem número das linhas e respectivos horários.
Lei nº 5.466, de 14/09/1984 Estabelece critérios para a colocação de catracas nos coletivos urbanos de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.468, de 19/09/1984 Dispõe sobre o transporte de passageiros em caminhões na zona urbana e rural, no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.475, de 05/10/1984 Autoriza o executivo a subsidiar integralmente o valor da tarifa de transporte coletivo urbano para o trabalho desempregado, e dá outras providências.
Lei nº 5.495, de 31/10/1984 Autoriza o transporte de passageiros por lotação e dá outras providências.
Lei nº 5.529, de 11/12/1984 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos e dá outras providências. (despesas com obras de infra-estrutura viária, terminais, abrigos estações de transbordo, garagens e oficinas, equipamentos de sinalização e demais componentes necessários ao desenvolvimento, racionalização e/ ou modernização do sistema de transporte urbano).
1983
Lei nº 5.350, de 12/07/1983 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Companhia Paulista de Força e Luz, para desenvolvimento, implantação, montagem e manutenção do sistema elétrico do Programa Trólebus de Campinas.
Lei nº 5.351, de 20/07/1983 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos ônibus urbanos anunciarem o seu trajeto e dá outras providências.
Lei nº 5.381, de 06/12/1983 Altera artigo da Lei 5.020, de 16/09/1980, que "Dispõe sobre a implantação dos serviços de transporte de cargas no Município de Campinas e dá outras providências".
1982
Lei nº 5.211, de 19/01/1982 Autoriza o Executivo a subsidiar em até 40 por cento (quarenta por cento) do respectivo preço atual, a tarifa de transporte coletivo.
Lei nº 5.226, de 05/04/1982 Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei nº 5.211, de 19/01/1982 e dá outras providências.
Lei nº 5.249, de 10/05/1982 Dispõe sobre reserva de assento, em ônibus destinado ao uso preferencial de pessoas portadoras de deficiências físicas.
1981
Lei nº 5.197, de 23/12/1981 Autoriza publicidade interna e externa em veículos de transporte coletivo - ônibus no município de Campinas.
1980
Lei nº 4.973, de 21/03/1980 Dispõe sobre o Serviço de Guincho no municipio de campinas e dá outras providências.
Lei nº 4.975, de 28/03/1980 Altera dispositivo do art.4º da Lei 4.884, de 11/05/1979, que dispõe sobre a permissão de exploração de estacionamento de veículos no municipio de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 4.987, de 21/05/1980 Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei 4.742, de 25/10/1977, que estabelece normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
Lei nº 4.997, de 03/07/1980 Estabelece que o serviço de transporte coletivo do municipio será executado através de permissão.
Lei nº 5.008, de 24/07/1980 Permite aos veículos particulares ou de aluguel, estacionarem defronte de estabelecimentos farmacêuticos, em casos de aquisição urgente de medicamentos ou atendimentos graves.
Lei nº 5.020, de 16/09/1980 Dispõe sobre a implantação dos serviços de transporte de cargas no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 5.043, de 03/12/1980 Acrescenta § único ao artigo 17 da Lei n 4.742, de 25/10/1977, que estabelece normas para a execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
Lei nº 5.048, de 11/12/1980 Dispõe sobre abertura de concorrência pública visando a concessão para confecção, instalação, conservação e remoção de postes indicativos de parada de ônibus no Município de Campinas e dá outras providências.
1979
Lei nº 4.901, de 06/07/1979 Dá nova redação à Lei 4.779, de 27/04/1978, que autoriza a prefeitura Municipal de Campinas a celebrar convênio com a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos (EBTU), visando a elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos de Campinas.
Lei nº 4.959, de 06/12/1979 Disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários , comerciários e de profissionais de outras categorias.
1978
Lei nº 4.779, de 27/04/1978 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Transporte Urbanos, visando a elaboração de um Plano Diretor de Transportes Urbanos de Campinas.
Lei nº 4.835, de 04/12/1978 Dispõe sobre autorização para abertura de concorrência pública visando a concessão para construção, instalação conservação e remoção de abrigos para passageiros de ônibus urbanos e táxis no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 4.838, de 06/12/1978 Estabelece a obrigatoriedade dos ônibus Municipais anunciarem seu trajeto e dá outras providências.
1977
Lei nº 4.742, de 25/10/1977 Estabelece normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel e dá outras providências.
1975
Lei nº 4.524, de 01/09/1975 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, relativo aos serviços de tráfego e trânsito na área do Municipio de Campinas.
1974
Lei nº 4.371, de 21/02/1974 Altera redação dos artigos 1º, parágrafo único e 3º da Lei 4.283, de 22/05/1973, que estabelece o uso de parquímetro como processo disciplinador do estacionamento de veículos automotores nas vias públicas deste municipio, autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a conceder mediante concorrência pública a exploração desse serviço e dá outras providências.
1973
Lei nº 4.283, de 22/05/1973 Estabelece o uso de parquímetro como processo disciplinador de estacionamento de veículos automotores nas vias públicas deste Município, autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a conceder mediante concorrência pública a exploração desse serviço e dá outras providências.
Lei nº 4.339, de 14/11/1973 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a firmar convênio com a secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento, visando a elaboração do Programa de Ação Imediata de tráfego da área central deste Município - PAIT - Campinas.
1971
Lei nº 3.964, de 16/03/1971 Aprova o Plano de Transportes - Fase I - previsto no Plano Preliminar de Desenvolvimento Integrado de Campinas.
1969
Lei nº 3.780, de 20/05/1969 Autoriza serviços de auto-lotação.
1952
Lei nº 734, de 10/07/1952 Manda prolongar até o nível do teto o cano de escapamento dos auto-ônibus.
1951
Lei nº 636, de 27/12/1951 Proíbe o uso do fumo em veículos de transportes coletivos, teatros e cinemas e dá outras providências.
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