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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.197 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

(Publicação DOM15/02/2012: p. 12)

Ver determinação de não cumprimento no Decreto nº 17.570 de 24/04/2012
Ver ADI nº 0238346-22.2012.8.26.0000


TORNAM EXCLUSIVOS DA EMDEC S/A OS PODERES E SERVIÇOS REFERENTES À ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE RECEITAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPINAS, ATRAVÉS DE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 11.263/02, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Thiago Ferrari, promulgo nos termos do §5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 11.263/02, com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - São de realização exclusiva da EMDEC S/A os serviços descritos no "caput" deste artigo, não podendo tal empresa delegar, manter convênio, nem utilizar-se de serviços ou dados elaborados por qualquer outra entidade estranha à Administração Pública, na realização da competência que lhe foi conferida por este artigo."

Art. 2º - Fica acrescido o §3º ao art. 23 da Lei nº 11.263/02, com a seguinte redação:

"§ 3º - São de realização exclusiva da EMDEC S/A os serviços descritos no "caput" deste artigo, não podendo tal empresa delegar, manter convênio, nem utilizar-se de serviços ou dados elaborados por qualquer outra entidade estranha à Administração Pública, na realização da competência que lhe foi conferida por este artigo."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de fevereiro de 2012

THIAGO FERRARI

Presidente

autoria: Vereador Petterson Prado

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

ISRAEL MAZZO
Diretor Geral


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