A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Os empreendimentos a se instalarem no Município de Campinas serão classificados, em função da sua natureza, em categorias de polo gerador de tráfego de acordo com a tabela 1.
Parágrafo único - A tabela 1 com a classificação dos estabelecimentos por atividades encontra-se no anexo 1, parte integrante desta lei. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 2º  Ficam estabelecidas as seguintes definições para os pólos geradores de tráfego:
I - Constituem-se em micropólos os estabelecimentos ou empreendimentos classificados na tabela 1 que se caracterizam por exercer atividades com influência local, devendo sua inclusão como polo gerador minimizar a demanda de vagas na via pública, bem como as perturbações sobre o sistema viário causadas pelas operações de carga e descarga e/ou embarque e desembarque;
II - Constituem-se em minipólos - (P1) os estabelecimentos ou empreendimentos classificados na tabela 1, que se caracterizam por possuir uma capacidade de atrair viagens de todo o bairro gerando, além das demandas dos micropólos, sobrecarga no viário do entorno;
III - Constituem-se em pólos geradores de tráfego - (P2) os estabelecimentos ou empreendimentos classificados na tabela 1 que se caracterizam por possuir capacidade de atrair viagens de todo o município, gerando sobrecarga no sistema de acesso e no sistema estrutural de trânsito e transporte;
IV - Constituem-se em pólos geradores de tráfego - (P3) os estabelecimentos ou empreendimentos classificados na tabela 1, que se caracterizam por possuir capacidade de atrair viagens de toda a região metropolitana, gerando necessidade de avaliação do impacto de sua implantação no meio urbano. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 3º  Fica o Município de Campinas, para os efeitos da aplicação desta lei, dividido em quatro regiões de acordo com o grau de perturbação que um empreendimento possa gerar no tráfego: área crítica, área intermediária, área expandida e área externa, conforme descrito no anexo 2, parte integrante desta lei. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 4º  Os pólos geradores deverão atender às exigências estabelecidas na tabela 1 do anexo 1, para a categoria em que se enquadram, respectivamente, micropólos, minipólos P1, pólos geradores P2 e pólos geradores P3.
Parágrafo único - Para uso da tabela 1, a área a ser utilizada é a área edificada, excluídos vazios, áreas de jardim, escadas, elevadores, escadas rolantes, rampas, estacionamentos, bem como equipamentos (casa de máquinas, bombas e geradores)  (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 5º O acesso de veículos ao imóvel compreende o trecho entre o alinhamento de guias de logradouro e o alinhamento da construção, devendo ser independentes os acessos para veículos e pedestres.  (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes condições para os acessos aos imóveis:
Parágrafo 1º - Para a quantificação de vagas para a aplicação deste artigo considera-se a somatória das áreas de estacionamento que utilizam o acesso;  (ver Lei nº 8.737 de 10/01/1996 ); (ver Decreto nº 14.114 , de 18/10/2002 - Interligação de Lotes) 
Parágrafo 2º - O acesso de veículos aos imóveis não poderá ser feito diretamente da esquina, devendo respeitar um afastamento de no mínimo 6,0 m (seis metros) da intersecção dos alinhamentos do meio fio da via e da transversal; 
Parágrafo 3º - As aberturas para entrada e saída deverão ser separadas sendo autorizada a entrada e saída por ruas diferentes. Quando a capacidade do estacionamento for menor ou igual a 80 (oitenta) vagas, a entrada e a saída poderão ser feitas por um único acesso simples; 
Parágrafo 4º - Nos edifícios residenciais, quando o número de vagas de estacionamento for superior a 80 (oitenta), a entrada e a saída poderão ser feitas por um único acesso duplo com largura de 6,0 m (seis metros); 
Parágrafo 5º - A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento será feita exclusivamente dentro do imóvel, de forma a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada; 
Parágrafo 6º - As aberturas para acesso deverão ter largura mínima de 3,0 m (três metros) no caso de acesso de automóveis e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) no caso de veículos comerciais. A abertura é considerada no alinhamento da via pública; 
Parágrafo 7º - Os acessos deverão ter as guias do passeio rebaixadas e a concordância vertical de nível deverá ser feita por meio de rampas avançando transversalmente até um terço da largura do passeio, respeitados o mínimo de 0,50 m (cinquenta centímetros) e o máximo de 1,0 m (um metro); (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 7º  O acesso aos empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego deverá atender os requisitos básicos previstos na Lei 7.413/92 (Código de Projeto e Execução de Obras e Edificações), ao disposto no artigo 6º e acrescidos por requisitos complementares como faixas de aceleração e desaceleração e área de acumulação, conforme previsto na tabela 2 do anexo 3, parte integrante desta lei.  (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 8º  Para os efeitos desta lei ficam adotadas as seguintes definições: 
I - acesso direto à vaga: acesso á vaga feito diretamente a partir da via pública, sobre o passeio, com manobra para entrada ou saída feita na via pública; 
II - acesso indireto à área de estacionamento: acesso à vaga feito a partir de área de estacionamento ou de área interna de manobra com acesso à via pública por ligação simples ou dupla; 
III - acesso com faixa de aceleração e desaceleração: acesso em que a ligação entre a via pública e a área de estacionamento dispõe de trecho paralelo à via pública que permite a redução de velocidade para acessar ou sair do estacionamento; 
IV - acesso com área de acumulação: acesso em que, além da faixa de desaceleração, haja área de parada suficiente para conter parte da demanda ao estacionamento antes do dispositivo de controle de acesso (portaria) ou, no caso da inexistência desta, antes do acesso à primeira vaga. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 9º  O rebaixamento de guias destinado a acesso de veículos deverá atender às seguintes condições: (ver Decreto nº 12.040 , de 14/11/1995) (ver Deliberação nº 01 , de 09/05/2000 - Seplama); (ver Lei nº 11.418 , de 22/11/2002) 
I - o trecho rebaixado não poderá exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10 (dez) metros; 
II - o trecho rebaixado não poderá iniciar-se a menos de 6,0 m (seis metros) da intersecção do alinhamento do meio fio da via e da transversal; 
III - o trecho rebaixado não poderá exceder a 4,0 m (quatro metros) no caso de acesso simples ou 7,0 m (sete metros) no caso de acesso duplo exclusivamente para edifícios residenciais; 
IV - no caso de acesso direto a vagas, o trecho rebaixado não poderá ser superior a 8,0 m (oito metros) devendo haver um mínimo de 5,0 m (cinco metros) de trecho de guia elevada, protegido por vedação física no imóvel, entre cada trecho rebaixado. A vedação física pode ser feita por muro, floreira de alvenaria ou gradil fixo. (Ver Deliberação nº 05, de 13/06/2000 - Seplama) (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 10.  Os imóveis já em funcionamento na data da promulgação desta lei, comprovado através do respectivo alvará, terão prazo de 90 (noventa) dias para atender as condições do artigo 9º, quando notificado pela Prefeitura, salvo quando a área a ser acessada situar-se em pavimento diferente daquele em que se faz o acesso. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 11.  A modificação do rebaixamento de guias, que deixe de atender ao artigo 9º após a obtenção do alvará de funcionamento ou do habite-se, ou que não atenda o prazo estipulado no artigo 10, acarretará aplicação de multa de 10 (dez) UFMC (Unidade Fiscal do Município de Campinas) por metro linear que esteja em situação irregular e prazo de 30 (trinta) dias para regularização a partir da notificação pela Prefeitura Municipal de Campinas.   
Parágrafo único - Não atendido o prazo acima, a Prefeitura Municipal de Campinas executará os serviços cobrando o preço público para os mesmos, acrescidos de 100% (cem por cento) a título de taxa de administração. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 12.  Para os efeitos desta lei, fica estabelecida a classificação viária conforme Anexo 5, parte integrante desta lei. 
Parágrafo único.   O poder executivo atualizará esta classificação através de decreto quando verificada pela SEPLAMA esta necessidade face a alterações no sistema viário municipal. (ver Resolução nº 04 e Resolução nº 05 , de 26/03/1997 - Seplama) (ver Resolução nº 06 , de 25/08/1997 - Seplama) (Ver Decreto nº 21.384, de 15/03/2021)

Art. 13. Com a finalidade de acompanhar a aplicação desta lei, emitir parecer quanto à sua atualização e aceitação de novas técnicas ligadas à atividade, fica criada, junto à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, a Comissão de Acompanhamento da Legislação de Pólos Geradores - CAPG formado por: (ver Decreto nº 12.339 , de 12/09/1996) 
a) dois representantes da SEPLAMA; 
b) um representante da Secretaria de Transportes; 
c) um representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 
d) um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEAC; 
e) um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo - Delegacia Regional de Campinas - SINDUSCON; 
f) um representante da Associação Regional dos Escritórios de Arquitetura de Campinas - AREA; 
g) um representante da Associação das Empresas do Setor Imobiliário e da Habitação de Campinas e Região - Habicamp; 
h) um representante da UNICAMP; 
i) um representante da PUCCAMP; 
j) um representante da Câmara Municipal de Campinas; 
k) um representante do Instituto de Arquitetura do Brasil - Seção Campinas - IAB/Campinas.
Parágrafo 1º - Os membros da Comissão serão nomeados por decreto do Executivo para mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação do órgão ou entidade que, como titular ou suplente, irão representar.
Parágrafo 2º - A Comissão instituíra seu Regimento Interno do qual constará inclusive a forma de escolha de seu presidente;
Parágrafo 3º - As deliberações desta Comissão serão objeto de Ordens de Serviços e /ou Resoluções do Sr. Secretário de Planejamento e Meio Ambiente. (Ver Deliberação nº 01 , de 09/05/2000) (Ver Resolução nº 02 , de 09/05/2000) (Ver Resolução nº 03 e Resolução nº 04 de 13/06/2000 - Seplama) (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 14.  O Poder Executivo regulamentará no prazo de 30 dias os procedimentos para solicitação de autorização para rebaixamento de guias e para análise dos processos relativos a acessos e pólos geradores, bem como disporá sobre a cobrança dos preços públicos correspondentes. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 15.  Os processos protocolados no período de 60 (sessenta) dias posteriores à publicação desta lei poderão ser analisados dentro dos parâmetros da legislação anterior, desde que assim requerido pelo responsável técnico. (Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Art. 16.  Esta lei entra em vigor trinta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto 11.448/94 de 31 de janeiro de 1994.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO 1
(Revogado pela Lei complementar nº 208, de 20/12/2018)

Tabela 1  

Ver Deliberação 01 , de 09/05/2000 - Seplama
Ver Deliberação 03 e 04, de 13/06/2000 - Seplama
Ver Resolução 03 e 04 , de 13/06/2000 - Seplama
Ver Resolução 05 , de 16/10/2000 - Seplama

Classificação dos empreendimentos e parâmetros a serem utilizados  

Tabela 1 - parâmetros a serem atendidos

Nota: Nas atividades onde no campo Vagas Mínimas aparece a expressão LUOS, o número de vagas mínimo é o previsto na Lei nº 6.031/88 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, acrescido das demais exigências da tabela quando for o caso.

Anexo I (continuação)