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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.272 DE 09 DE JANEIRO DE 1995

(Publicação DOM 10/01/1995: p.03)

REVOGADA pela Lei nº 8.732 , de 09/01/1996

OBRIGA O USO DE LONAS OU SIMILARES SOBRE AS CAÇAMBAS OU CARROCERIAS NOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM AREIAS, PEDRAS, TERRAS E ENTULHOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Art. 1º - Fica obrigado o uso de lonas ou similares sobre as caçambas ou carrocerias sobre os veículos que transportam areias, pedras, terras e entulhos no Município de Campinas.
Parágrafo único - As lonas ou similares serão afixados sobre as caçambas ou carrocerias, de forma a impedir que a carga transportada seja arremessada para fora dos veículos.
  

Art. 2º - A inobservância da presente lei, acarretará aos infratores a multa de 100 UFMCs, e em caso de reincidência 500 UFMCs, além da cassação do alvará.  

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, com a finalidade de fiscalização e cumprimento da presente lei.  

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei trinta (30) dias após sua publicação.  

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

PAÇO MUNICIPAL, 09 de janeiro de 1995  

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
  

Autor: Vereador Antonio Rafful   


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