Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.522 DE 18 DE JUNHO DE 1993

(Publicada DOM 19/06/1993: p.01)

Regulamentada pelo Decreto nº 11.319, de 14/10/1993
REVOGADA pela Lei nº 13.775, de 12/01/2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPONTO DE ESTACIONAMENTO DOS CONDUTORES DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
  

Artigo 1º - A Prefeitura Municipal através da Secretaria dos Transportes, tendo em vista o interesse público fixará os subpontos de   estacionamento, bem como sua categoria e quantidade de veículos que nele poderão instalar.
§ 1º - Vetado
§ 2º - Vetado
  

Artigo 2º - Afixação de subponto somente se dará quando não for possível e não houver necessidade de criação de novo ponto de auto de aluguel   no local.
  

Artigo 3º - Nas instalações de subpontos, poderá a SETRANSP exigir ou não a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo da lei nº   4742/77.
  

Artigo 4º - Afixação de subponto poderá ser solicitada pelos condutores autônomos do ponto mais próximo do local que necessita desse serviço.   

Artigo 5º - Vetado
  

Artigo 6º - Esta lei será regulamentada naquilo que se fizer necessário dentro de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Paço Municipal, 18 de junho de 1993
  

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

  


  • Ouvindo... Clique para parar a gravao...