LEI Nº 8.089 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994
(Publicação DOM 02/12/1994: p.02)
Ver Lei nº 9.916, de 24/11/1998
Ver Lei nº 8.640, de 13/12/1995
Ver Lei nº 8.828, de 14/05/1996
REVOGADA pela Lei nº 9.916, de 24/11/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO PESSOAS DEFICIENTES NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a criar vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas deficientes nas vias públicas municipais.
Artigo 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
autor: - Romeu Santini
