Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.996 DE 5 DE MARÇO DE 1999

(Publicação DOM 06/03/1999: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
Ver Decreto nº 13.106, de 13/04/1999 (Não Cumprimento)  

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE LINHAS, ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL - STAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Art. 1º - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)
  

Art. 2º VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)
Parágrafo Único - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)
  

Art. 3º - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)  

Art. 4º - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)  

I - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)
II - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)
III - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)
Parágrafo Único - VETADO (Publicação do Veto DOM 08/04/1999: p.14)
  

Art. 5º - O Sitema de Transporte Alternativo (STAM) será obrigado a transportar com as mesmas gratuidades que incidem sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.
  

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Paço Municipal, 05 de março de 1999
  

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
  

Autor: Vereador Roberto Frati
Protocolo P.M.C. 9773/99.
  


  

LEI Nº 9.996 DE 5 DE MARÇO DE 1999  

(Publicação DOM 06/03/1999: p.01)  

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE LINHAS, ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO
MUNICIPAL - STAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Tadeu Marcos Ferreira, promulgo, nos termos do Artigo 51, § 5º, os seguintes artigos da Lei n. 9996, de 5 de março de 1999:

Art. 1º - O Serviço de Transporte Alternativo Municipal - Stam terá linhas e itinerários idênticos aos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, exceto no trecho em que a circulação for realizada nos corredores exclusivos.

Art. 2º - Os veículos habilitados, até o número 500 (quinhentos), conforme determina o Art. 9º da Lei 9.700, de 22 de abril de 1998, serão divididos, distribuídos e vinculados, por ordem de serviço, expedida pela Setransp/Emdec, pela totalidade das linhas existentes no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas, por ônibus.

Parágrafo Único - A escolha das linhas dar-se-á por requerimento do interessado e, caso exceda ao número de peruas determinado para as respectivas linhas, terá preferência o permissionário melhor classificado no processo licitatório.

Art. 3º - A EMDEC emitirá ordens de Serviço referente a cada linha, na qual constará a placa dos veículos autorizada a realizar o serviço, os horários e itinerários.
  

Art. 4º - Além das infrações e penalidades definidas na Lei nº 9.700/98 e no Decreto nº 12.886/98, constitui infração o descumprimento das Ordens de Serviço, ficando o permissionário sujeito às seguintes penalidades:

I - Permissionários flagrados trabalhando em linhas para as quais não foi autorizado: multa de 300 (trezentas) UFIRs, e suspensão do serviço por 7 (sete) dias, sendo que na reincidência será revoga a permissão
  

II - Falta ao serviço sem justificativa: multa de 100 UFIR, na reincidência suspensão por sete dias.

III - Descumprimento de horário ou itinerário: multa de 100 UFIR, na reincidência suspensão por sete dias.

Parágrafo Único - O permissionário que for flagrado em qualquer uma das infrações acima, uma terceira vez, terá sua permissão cassada.

  

TADEU MARCOS FERREIRA
Presidente

  

Autoria: Vereador Roberto Frati

  

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário Geral
  


  • Ouvindo... Clique para parar a gravao...