Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.256 DE 15 DE AGOSTO DE 1990

(Publicação DOM 16/08/1990: p.05)

Ver Decreto nº 10.239 , de 14/09/1990 (estabelece o não cumprimento)
Ver
Lei nº 6.787
, de 03/12/1991 (passe estudante)
Ver Lei nº 6.907, de 10/01/1992
Ver  adin nº 12584-0/7

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o passe estudante, no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Campinas, destinado aos alunos de estabelecimentos de ensino locais, pré-escolas, de 1º e 2º Graus, de nível superior e das escolas profissionalizantes.

Art. 2º - O passe estudante será vendido à razão de 20% (vinte por cento) do valor da tarifa real vigente.
§ 1º O passe estudante terá o valor de uma passagem no dia do transporte, em qualquer ônibus da linha e horário, vedada a exigência de qualquer complemento sob qualquer pretexto.
§ 2º O passe estudante só será aceito mediante apresentação do necessário documento de identidade expedido pela unidade escolar.

Art. 3º - O estudante de nível superior deverá comprovar a necessidade da utilização do passe.
Parágrafo único - A comprovação da necessidade será feita junto à Universidade, no seu serviço de apoio ao estudante, que emitirá o necessário parecer.

Art. 4º - O passe estudante será vendido nos postos indicados pela SETRANSP, a qualquer dos alunos enumerados no artigo 1º, mediante comprovação por documento de identidade do estabelecimento que frequenta.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPINAS, 15 DE AGOSTO DE 1990

_____________________________
ALCIDES MAMIZUKA
PRESIDENTE

_______________________________________________________________________

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 15 DE AGOSTO DE 1990.

_____________________
DR. ROMEU SANTINI
SECRETÁRIO GERAL





  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...