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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 8.738, DE 16 DE JANEIRO DE 1996

(Publicada DOM 16/01/1996 p.02)

REVOGADA pela Lei 13.775 de 12/01/2010

AUTORIZA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL, TIPO TÁXI, A PROMOVEREM O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, EM QUALQUER PONTO DA CIDADE OU LOGRADOURO PÚBLICA
  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
  

Artigo 1º - Os veículos de aluguéis tipo táxi Poderão promover o embarque e desembarque de passageiros em qualquer ponto da cidade ou logradouros públicos, com exceção dos viadutos, pontes e túneis.
  

Artigo 2º - Incluindo-se também os locais de Zona Azul (Projeto Arco íris), com fim específico e único de embarque e desembarque de passageiros e usuários, pelo tempo que for necessário.
  

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Paço Municipal, 15 de janeiro de 1996
  

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
  

autor: Vereador João Dirani Júnior

  


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