DECRETOS

2024
Decreto nº 23.194, de 08/02/2024 Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde.
Decreto nº 23.196, de 09/02/2024 Altera dispositivos do Decreto nº 20.645, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta o art. 138 de Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem, nas condições que especifica".
Decreto nº 23.214, de 23/02/2024 Altera o Anexo I do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "Regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007, e nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais".
Decreto nº 23.264, de 21/03/2024  Regulamenta a Lei Complementar nº 452, de 8 de março de 2024, a qual institui o programa Proteja Servidora, que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.
Decreto nº 23.347, de 10/05/2024  Dispõe sobre a regulamentação do trabalho em regime especial de plantão previsto no art. 11 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, em atendimento à natureza e à necessidade do serviço, junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Decreto nº 23.394, de 28/05/2024 Institui o Programa de Atenção aos Servidores com Deficiência no âmbito da Administração Municipal.
Decreto nº 23.463, de 15/07/2024 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter piloto, do Programa de Teletrabalho instituído por meio do nº 22.830, de 19 de junho de 2023.
Decreto nº 23.487, de 25/07/2024 Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Campinas requisitados para as eleições municipais de 2024, e dá outras providências.
Decreto nº 23.516, de 13/08/2024  Altera o Decreto nº 23.347, de 10 de maio de 2024, que "Dispõe sobre a regulamentação do trabalho em regime especial de plantão previsto no art.11 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, em atendimento à natureza e à necessidade do serviço, junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social."
Decreto nº 23.539, de 04/09/2024  Dispõe, no âmbito da Administração Municipal, sobre o Grupo de Trabalho Intersecretarias para a implantação do Plano Integrado de Gestão de Pessoas, e altera o Decreto nº 23.017, de 27 de outubro de 2023, que instituiu o Programa de Governança Institucional e Integração de Práticas em Gestão de Pessoas ("Gestão em Rede")

2023
Decreto nº 22.701, de 07/03/2023  Regulamenta a Lei Complementar nº 385, de 20 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a criação de metas individuais e de arrecadação para os servidores da Procuradoria Fiscal, com pagamento de prêmios pela superação das metas".
Decreto nº 22.716, de 16/03/2023 Institui a carteira de identidade funcional dos servidores do quadro da Guarda Municipal de Campinas vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Campinas.
Decreto nº 22.740, de 31/03/2023  Aprova o Regimento Interno da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas.
Decreto nº 22.805, de 26/05/2023  Dispõe sobre a execução de horas extras e horas de sobreaviso na Administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, nos termos dos arts. 22 a 25 e arts. 29 e 30, da Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994...
Decreto nº 22.806, de 26/05/2023 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.511, de 23/12/2008, que "proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros".
Decreto nº 22.830, de 19/06/2023  Institui, em caráter piloto, o Programa de Teletrabalho nos órgãos da administração direta do Município.
Decreto nº 23.017, de 27/10/2023  Institui o Programa de Governança Institucional e Integração de práticas em Gestão de Pessoas - "Gestão em Rede".
Decreto nº 23.058, de 17/11/2023  Dispõe sobre a instituição do Programa de Teletrabalho em Telessaúde junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências.
Decreto nº 23.081, de 30/11/2023  Institui o Programa de Desenvolvimento de Lideranças Negras na Gestão.
Decreto nº 23.110, de 19/12/2023 Cria o Programa Gestão de Talentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas e altera a denominação do Setor de Remoção, subordinado à Coordenadoria Setorial de Concursos, Recrutamento e Seleção, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Decreto nº 23.112, de 19/12/2023 Cria o Programa de Fomento e Fortalecimento de Projetos e Ações de Solidariedade (SerSOL), para ações e projetos propostos, organizados e desenvolvidos por servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Campinas, com apoio institucional da Administração Pública Municipal.

2022
Decreto nº 21.882, de 06/01/2022 Regulamenta a Lei Complementar nº 314, de 29 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no âmbito municipal e dá outras providências".
Decreto nº 22.047, de 14/03/2022 Altera itens dos Anexos I e II do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "Regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais".
Decreto nº 22.049, de 16/03/2022 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.105, de 12 de abril de 1999, que disciplina o Regime de Quilometragem instituído pela Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993.
Decreto nº 22.168, de 08/06/2022 Altera o Decreto nº 17.794, de 5 de dezembro de 2012, que "Regulamenta os processos de evolução funcional dos servidores públicos de carreira" e o Decreto nº 17.809, de 17 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre os critérios relativos ao aproveitamento de títulos para fins de adicional de titulação dos servidores públicos do quadro de cargos da orquestra sinfônica municipal de Campinas". 
Decreto nº 22.294, de 02/08/2022 Institui o cuidado farmacêutico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Decreto nº 22.315, de 11/08/2022 Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 22.411, de 27/09/2022 Altera o Decreto nº 21.012, de 20 de agosto de 2020, que "Regulamenta as disposições referentes à segregação da massa, de acordo com o disposto no § 1º do art. 137 da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020."
Decreto nº 22.464, de 26/10/2022 Institui o Programa "Clube de Descontos ao Servidor do Município de Campinas" e dá outras providências.
Decreto nº 22.465, de 26/10/2022  Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 22.466, de 26/10/2022 Institui o Laboratório de Inovação em Gestão de Pessoas no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
Decreto nº 22.480, de 03/11/2022 Regulamenta a Lei Complementar nº 363, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Prêmio por Atingimento de Metas de Finanças - Pamf, para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007.
Decreto nº 22.517, de 25/11/2022 Altera o Decreto nº 18.713, de 29 de abril de 2015, que "Institui a Carteira de Identidade Funcional e cria o Distintivo dos Membros da Carreira de Procurador do Município de Campinas".

2021
Decreto nº 21.820, de 07/12/2021 Acresce disposição à tabela XVIII do Decreto Municipal nº 19.838, de 10 de abril de 2018, que disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente Organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 21.866, de 29/12/2021 Acresce dispositivo à tabela XVIII do Decreto nº 19.838, de 10 de abril de 2.018, que disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências..

2020
Decreto nº 20.671, de 16/01/2020  Institui Grupo de Trabalho Intersetorial de Estudos e Avaliação acerca da ampliação, em âmbito municipal, da Licença-paternidade.
Decreto nº 20.886, de 21/05/2020  Dispõe sobre a lotação e atribuição dos cargos criados pela Lei Complementar nº 191, de 09 de março de 2018, na forma que especifica.
Decreto nº 20.887, de 21/05/2020  Altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 20.645, de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta o art. 138 de Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem, nas condições que especifica.
Decreto nº 20.889, de 21/05/2020  Dispõe sobre os acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais na Prefeitura Municipal de Campinas.
Decreto nº 21.012, de 20/08/2020  Regulamenta as disposições referentes à segregação da massa, de acordo com o disposto no § 1º do art. 137 da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 260, de 18 de junho de 2020.
Decreto nº 21.019, de 25/08/2020  Regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas.
Decreto nº 21.126, de 22/10/2020  Disciplina o regime de trabalho nos órgãos da administração direta e indireta do município de Campinas.
Decreto nº 21.130, de 22/10/2020  Dispõe sobre a junta médica oficial da prefeitura municipal de Campinas.
Decreto nº 21.160, de 13/11/2020  Dispõe sobre o reconhecimento dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus COVID-19 como doença ocupacional na administração direta e indireta do Município de Campinas.
Decreto nº 21.142, de 28/10/2020  Dispõe sobre a criação da medalha de tempo de serviço "dedicação profissional" e dá outras providências.
Decreto nº 21.226, de 29/12/2020  Altera o caput do art. 8º do Decreto nº 21.142, de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre a criação da medalha de tempo de serviço dedicação profissional e dá outras providências.
Decreto nº 21.866, de 29/12/2021  Acresce dispositivo à tabela XVIII do Decreto nº 19.838, de 10 de abril de 2.018, que disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.

2019
Decreto nº 20.171, de 05/02/2019 Altera os Anexos I e II do Decreto 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "Regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho 2007, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais."
Decreto nº 20.351, de 11/06/2019  Altera os anexos I e II do Decreto 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais", e anexo único do Decreto 18.424, de 30 de julho de 2014, que "regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, revoga o art. 3º e o anexo IV do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, e o art. 3º e o anexo III do Decreto nº 18.316, de 31 de março de 2014".
Decreto nº 20.544, de 24/10/2019 Altera o anexo único do Decreto 18.424, de 30 de julho de 2014, "que regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, revoga o art. 3º e o anexo IV do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, e o art. 3º e o anexo III do Decreto nº 18.316, de 31 de março de 2014".
Decreto nº 20.609, de 05/12/2019  Acresce unidade de saúde às tabelas XVI, XVII E XVIII, que tratam das unidades de urgência e emergência, do Decreto nº 19.838, de 10 de abril de 2.018, que disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 20.645, de 20/12/2019  Regulamenta o art. 138 de Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da prefeitura a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem, nas condições que especifica.
Decreto nº 20.653, de 27/12/2019  Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.105, de 12 de abril de 1999, que aprova novo regulamento do Regime de Quilometragem

2018
Decreto nº 19.838, de 10/04/2018  Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 19.862, de 07/05/2018  Altera o anexo II do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "regulamenta as atribuições dos cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho 2007, que dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais". 
Decreto nº 19.866, de 08/05/2018 Dispõe sobre os cargos em comissão e funções criados pela Lei Complementar nº 191, de 09 de março de 2018, que "dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal hospital municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal rede municipal Dr. Mário Gatti de urgência, emergência e hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências", e dá outras providências.
Decreto nº 19.881, de 21/05/2018 Coloca à disposição da justiça eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2018, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2018, em segundo turno, se houver, e dá outras providências.
Decreto nº 19.978, de 13/08/2018  Dispõe sobre o recadastramento anual de servidores e empregados públicos no âmbito da administração municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

2017
Decreto nº 19.386, de 01/02/2017  Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Instituto De Previdência Social do Município de Campinas e dá outras providências
Decreto nº 19.391, de 07/02/2017  Regulamenta a lei nº 14.660, de 24 de julho de 2013, que "dispõe sobre a apresentação da declaração de bens e rendas para os servidores públicos em cargos em comissão e servidores públicos de carreira nesta condição e dá outras providências".

2016
Decreto nº 18.988, de 25/01/2016 Dispõe sobre a execução de Horas Extras e Horas de Sobreaviso na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de que tratam os Arts. 22 a 25 e 29 e 30 da Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994
Decreto nº 19.029, de 24/02/2016  Altera os anexos do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais."
Decreto nº 19.134, de 13/05/2016 Disciplina o Censo Previdenciário dos Servidores Ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 19.314, de 01/11/2016  Dispõe sobre a proibição de realização de horas extras e horas de sobreaviso na administração pública municipal direta, autarquica e fundacional.
Decreto nº 19.333, de 01/12/2016 Revoga o Decreto nº 15.207, de 27 de julho de 2005, que "Altera o Caput do Art. 1º do Decreto nº 3.021, de 22 de setembro de 1.967, que "Dá novo regulamento à Concessão e Pagamento de Licença Prêmio aos Servidores Municipais" e dá outras providências".

2015
Decreto nº 18.713, de 29/04/2015  Institui a Carteira de Identidade Funcional e cria o Distintivo dos Membros da Carreira de Procurador do Município de Campinas.
Decreto nº 18.816, de 31/07/2015 Altera dispositivo do Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009, que regulamenta a Lei municipal nº 13.511, de 23 de dezembro de 008, que "proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".
Decreto nº 18.820, de 05/08/2015  Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.816, de 31 de julho de 2015, que "altera dispositivo do Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009, que regulamenta a Lei municipal nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que "proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".
Decreto nº 18.830, de 13/08/2015  Dispõe sobre o sistema de controle de frequência para os servidores em exercício junto ao hospital municipal Dr. Mário Gatti, e dá outras providências
Decreto nº 18.896, de 27/10/2015  Autoriza o pagamento em pecúnia do auxílio-refeição.
Decreto nº 18.946, de 10/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação anual de documentos aos servidores ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão.
Decreto nº 18.896, de 27/10/2015  Autoriza o pagamento em pecúnia do auxílio-refeição.

2014
Decreto nº 18.221, de 15/01/de 2014 Dispõe sobre o Portal da Transparência no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.263, de 12/02/2014  Altera o Decreto nº 18.099, de 11/09/2013, que "Dispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de Licitações, Contratações, Convênios e demais ajustes".
Decreto nº 18.289, de 27/02/2014  Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes da categoria médicos junto ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, pertencente ao ambiente organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 18.300, de 12/03/2014  Dispõe sobre a Realização do Plantão Suplementar - "Dr. Plantão" - no Sistema de Urgência e Emergência (P.A. E SAMU 192).
Decreto nº 18.316, de 31/03/2014 Altera o Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "Regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais".
Decreto nº 18.402, de 14/07/2014  Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 05 de outubro de 2014, em primeiro turno, e 26 de outubro de 2014, em segundo turno, se houver.
Decreto nº 18.424, de 30/07/2014 Regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, revoga o Art. 3º e o anexo IV do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, e o Art. 3º e o anexo III do Decreto nº 18.316, de 31 de março de 2014.
Decreto nº 18.463, de 02/09/2014  Dispõe sobre a regulamentação do artigo 139 da Lei Complementar nº 10, de 30 de junho de 2004, que "Cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV e dá outras providências".
Decreto nº 18.512, de 14/10/2014  Dispõe sobre os Agentes de Fiscalização do Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON.
Decreto nº 18.513, de 15/10/2014   Altera o Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "Regulamenta as atribuições de cargos previstos nas Leis nº 12.985, de 28 de junho de 2007, nº 12.986, de 28 de junho de 2007 e nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que Dispõem sobre os planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais".

2013
Decreto nº 17.855, de 24/01/2013 (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências. 
Decreto nº 17.860, de 30/01/2013 (Determina o não cumprimento do art. 4º da Lei 14.137, de 14/10/2011, que "Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Agentes Fiscais Tributários, Agentes do Tesouro Municipal e dá outras providências.
Decreto nº 17.903, de 11/03/2013 (Altera o Decreto 16.779, de 21 de setembro de 2009, que "Regulamenta as atribuições de cargos previstos na Lei 12.985, de 28 de junho de 2007, na Lei 12.986, de 28 de junho de 2007 e na Lei 12.987, de 28 de junho de 2007", que "Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais".  
Decreto nº 17.928, de 09/04/2013 (Obriga os órgãos da Administração Pública Municipal Direta a informar, trimestralmente, os andamentos de Processos de suas responsabilidades e dá outras providências. 
Decreto nº 17.932, de 11/04/2013 (Institui a Função de Auditor Cidadão e dá outras providências. 
Decreto nº 17.962, de 13/05/2013 (Dispõe sobre a Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas.  (Revoga o Decreto 16.922, de 11/01/2010))
Decreto nº 18.006, de 25/06/2013 (Disciplina a concessão de prêmio ao servidor público por participação em campanhas nacionais e municipais de vacinação e de combate a endemias e epidemias e dá outras providências. 
Decreto nº 18.021, de 04/07/2013 (Altera dispositivos do regulamento instituído pelo Decreto 14.010, de 26 de julho de 2002, que "Regulamenta a Lei 11.246 de 16 de maio de 2002, que "Dispõe sobre a Brigada de Emergência e Incêndio e dá outras providências". 
Decreto nº 18.033, de 05/07/2013 (Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências. (Revoga o Decreto 17.644, de 04/07/2012) 
Decreto nº 18.093, de 09/09/2013 (Remaneja os Cargos que especifica e dá outras providências.  
Decreto nº 18.099, de 11/11/2013 (Dispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de licitações, contratações, convênios e demais ajustes. 
Decreto nº 18.159, de 19/11/2013 (Altera o Decreto 16.779, de 21/09/2009, que "Regulamenta as atribuições de cargos previstos na Lei 12.985, de 28/06/2007, na Lei 12.986, de 28/06/2007 e na Lei 12.987, de 28/06/2007, que Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais". 
Decreto nº 18.180, de 06/12/2013 Remaneja os cargos que especifica e dá outras providências.

2012
Decreto nº 17.506, de 31/01/2012 (Regulamenta os prazos de recursos nos concursos públicos e dá outras providências. (Revoga Decreto 14.354, de 02/07/2003 e o Decreto 14.368, de 22/07/2003))
Decreto nº 17.518, de 24/02/2012 (ispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de licitações, contratações, convênios e demais ajustes. (DOM 27/02/2012:1-2) (Revoga o Decreto 14.217, de 30/01/2003, Decreto 14.741, de 30/04/2004, Decreto 15.242, de 25/08/2005 e a Ordem Serviço 625, de 22/12/2006-GP))
Decreto nº 17.525, de 27/02/2012 (Altera o Decreto 15.757, de 26/01/2007, que "Reorganiza a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Recursos Humanos" e dispõe sobre as atividades e programas relativos ao Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recursos Humanos. 
Decreto nº 17.620, de 18/06/2012 (Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica. 
Decreto nº 17.625, de 20/06/2012 (Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 07 de outubro de 2012, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2012, em segundo turno, se houver.
Decreto nº 17.630, de 21/06/2012 (Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e dá outras providências. 
Decreto nº 17.644 de 04/07/2012 (Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências. (Revoga o Decreto 16.271, de 03/07/2008, o Decreto 17.208, de 03/12/2010, o Decreto 17.487, de 22/12/2011 e o Decreto 17.492, de 29/12/2011))
Decreto nº 17.650, de 18/07/2012 (Dispõe sobre a reorganização da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Campinas, redenominação dos cargos que especifica e dá outras providências. 
Decreto nº 17.651, de 19/07/2012 (Redenomina cargos da Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências. 
Decreto nº 17.654, de 24/07/2012 (Redenomina cargos da estrutura administrativa municipal e dá outras providências.
Decreto nº 17.668, de 08/08/2012 (Redenomina Gratificação de Função da Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências. 
Decreto nº 17.673, de 13/08/2012 (Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal das Entidades da Administração Indireta Municipal e dá outras providências. 
Decreto nº 17.770, de 14/11/2012 (Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos de Campinas, relativo aos Poderes Executivo e Legislativo, que implementará o carregamento e manutenção de banco de dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS. 
Decreto nº 17.794, de 05/12/2012 (Regulamenta os procedimentos de Evolução Funcional dos servidores públicos de carreira. (revoga os arts. 25, 32 a 51 do Decreto 17.074, de 19/05/2012) 
Decreto nº 17.809, de 17/12/2012 (Dispõe sobre os critérios relativos ao aproveitamento de títulos para fins de adicional de titulação dos servidores públicos do quadro de cargos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas.

2011
Decreto nº 17.278, de 25/02/2011 Altera o Decreto nº 16.779, de 21/09/2009, que Regulamenta as atribuições de cargos previstos na Lei nº 12.985, de 28/06/2007, na Lei nº 12.986, de 28/06/2007 e na Lei nº 12.987, de 28/06/2007, que Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Decreto nº 17.405, de 22/09/2011 Dispõe sobre o Código de Conduta da Alta Administração Municipal.
Decreto nº 17.437, de 18/11/2011 Dispõe sobre a vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto nº 17.467, de 16/12/2011 Dispõe sobre a Comissão de Ética no Âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto nº 17.475, de 21/12/2011 Comunica as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais, nos termos da Lei Federal 9.504, de 30 de Setembro de 1997, em face da realização de Eleições no Ano de 2012.
Decreto nº 17.487 de 22/12/2011 Altera a tabela XVI do Decreto 16.271, de 03/07/2008, que Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências e altera o Decreto 17.208, de 03 de dezembro de 2010.
Decreto nº 17.492 de 29/12/2011 Altera o Decreto 16.271, de 03/07/2008, que Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.

2010
Decreto nº 16.931, de 20/01/2010 Comunica as condutas vedadas aos agentes públicos municipais, nos termos da Lei Federal 9.504, de 30/09/1997, em face da realização das eleições no ano de 2010.
Decreto nº 17.011, de 8/03/2010 Dispõe sobre a adoção da prorrogação da Licença Maternidade (cento e oitenta dias) pelas Empresas Públicas do Município.
Decreto nº 17.074, de 19/05/2010 Regulamenta o Processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação dos Servidores de Carreira.
Decreto nº 17.077, de 24/05/2010 Regulamenta a concessão de prorrogação da Licença à Gestante instituída pela Emenda 46, de 23/03/2010-LOM, que alterou o artigo 136 caput e seus § 2º, e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 3.148, de 01/07/2010 Suspende os efeitos da Lei 12.985, de 28/06/2007, que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município e dá outras providências, nos dispositivos que especifica.
Decreto nº 17.208, de 03/12/2010 Acresce dispositivos ao Decreto 16.271, de 03/07/2008, que Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.

2009
Decreto nº 16.619, de 08/04/2009 Regulamenta a Lei nº 13.511, de 23/12/2008, que "Proíbe a Administração Pública Municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações que este assume com terceiros".
Decreto nº 16.673, de 09/06/2009 Regulamenta a fruição de abono assiduidade, instituído pela Lei 8.299, de 24/02/1995, para os servidores da área de saúde que atuam no sistema de plantões e turnos.
Decreto nº 16.720, de 03/08/2009 Dispõe sobre a publicação, no endereço eletrônico do município, da relação de servidores ativos e empregados públicos, vinculados ao poder executivo municipal, e dá outras providências.
Decreto nº 16.736, de 14/08/2009 Altera a redação dos artigos 2º e 4º do Decreto 16.265, de 03/07/2008, que Dispõe sobre a composição da Comissão de Negociação Permanente sobre problemas coletivos da categoria, e dá outras providências.
Decreto nº 16.779, de 21/09/2009 Regulamenta as atribuições de cargos previstos na Lei nº 12.985, de 28/06/2007, na Lei nº 12.986, de 28/06/2007 e na Lei nº 12.987, de 28/06/2007, que Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

2008
Decreto nº 16.129, de 17/01/2008 Dispõe sobre as atribuições da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras Prevista na Lei 12.985, de 28/06/2007.
Decreto nº 16.144, de 06/02/2008 Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para verificação da compatibilidade das atribuições exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão com as disposições constantes do art. 37, V, da Constituição Federal.
Decreto nº 16.191, de 11/04/2008 Dispõe sobre a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial para verificação da compatibilidade das atribuições exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão com as disposições constantes do Art. 37, V, da Constituição Federal.
Decreto nº 16.265, de 03/07/2008 Dispõe sobre a composição da Comissão de Negociação Permanente sobre problemas coletivos da categoria, e dá outras providências.
Decreto nº 16.271, de 03/07/2008 Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 16.272, de 03/07/2008 Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 12.985, de 28 de junho de 2007, que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 16.273, de 03/07/2008 Regulamenta o Adicional de Atendimento Emergencial instituído pela Lei 12.985, de 28 de junho de 2.007, que Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de campinas e dá outras providências.
Decreto nº 16.356, de 14/08/2008 Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, em razão do pleito de 5 de outubro de 2008, em primeiro turno, e de 26 de outubro de 2008, em segundo turno, se houver.
Decreto nº 16.466, de 10/11/2008 Altera o Decreto 16.271, de 03/07/2008, que Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.

2007
Decreto nº 15.763, de 16/02/2007 Altera a redação do Decreto 14.795, de 01/07/2004, que Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 15.831, de 21/05/2007 Dispõe sobre a constituição da Comissão de Negociação.
Decreto nº 16.035, de 18/10/2007 Dispõe sobre a alteração do Decreto 15.763, de 16/02/2007, que Altera a redação do Decreto 14.795, de 01/07/2004, que disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.
Decreto nº 16.070, de 12/11/2007 Dispõe sobre o cargo de Pregoeiro do Município de Campinas.
Decreto nº 16.113, de 21/12/2007 Estabelece normas para a atualização cadastral dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e dos pensionistas do Município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 01, de 22/12/2007-Camprev Dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Fiscal e Junta de Recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, considerando o que estabelece a Lei Complementar 10, de 30/07/2004.

2006
Decreto nº 15.458, de 04 de Maio de 2006 (Dispõe sobre o cargo de Supervisor Departamental II junto a Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências. ( move cargo de Secretário - Anexo III da Lei 9.340, de 01/08/1997 ))
Decreto nº 15.502, de 07 de Junho de 2006 ( Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias que especifica e dá outras providências. ( nos dias 13 e 22/06/2006, terça e quinta-feira ; dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo ; expediente 8 às 14 ; exceto serviços essenciais ))
Decreto nº 15.514, de 23 de Junho de 2006 ( Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do servidor).
Decreto nº 15.657, de 24 de Outubro de 2006 (Altera as tabelas XII e XIV do anexo II e as tabelas XIII e XIV do anexo IV do Decreto 14.795, de 01/07/2004, que "Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes da família ocupacional saúde e dá outras providências ")
Decreto nº 15.705, de 06 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre os cargos de pregoeiro presencial do Município de Campinas. (DOM 07/12/2006:1))

2005
Decreto nº 15.044, de 01 de Janeiro de 2005 ( Reestrutura em Coordenações o Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas)
Decreto nº 15.082, de 22 de Março de 2005 (D ispõe sobre o Cargo de Coordenador Especial de Ar´s e Subprefeituras e dá outras providências)
Decreto nº 15.086, de 30 de Março de 2005 ( Dispõe sobre o cargo de Supervisor Departamental de Recursos Humanos e dá outras providências)
Decreto nº 15.142 de 16 de Maio de 2005 (Dispõe sobre a Comissão Permanente de Negociação CPN.)
Decreto nº 15.157, de 02 de Junho de 2005 ( Dispõe sobre O CARGO DE SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GESTÃO E CONTROLE e dá outras Providências)
Decreto nº 15.207, de 27 de Julho de 2005 ( Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 3.021, de 22 de setembro de 1.967, que "Dá Novo Regulamento à Concessão e Pagamento de Licença Prêmio aos Servidores Municipais" e dá outras Providências)
Decreto nº 15.223, de 11 de Agosto de 2005 ( Revoga o Decreto nº 14.790, de 29 junho de 2004, que "Autoriza a Concessão de Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados pelas Empresas de Economia Mista Municipais")

2004
Decreto Nº 14.580, de 08 de Janeiro de 2004 (D isciplina o procedimento administrativo para a aplicação do limite remuneratório constitucional inserido no Art. 37, XI da CF pela emenda constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003)
Decreto Nº 14.592, de 28 de Janeiro de 2004 (R enomeia os cargos que especifica, apontando-lhes as respectivas atribuições)
Decreto Nº 14.790, de 29 de Junho de 2004 ( Autoriza a concessão de Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados pelas Empresas de Economia Mista Municipais)
Decreto Nº 14.795, de 01 de Julho de 2004 (D isciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do Ambiente Organizacional Saúde e dá outras providências)
Decreto Nº 14.849, de 06 de Agosto de 2004 ( Dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Junta de Recursos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 10 de 30 de junho de 2004)
Decreto Nº 14.892, de 31 de Agosto de 2004 ( Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Técnicos Fiscais Tributários e Técnicos do Tesouro Municipal, de que trata a Lei 9.146, de 16 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei 12.012, de 29 de junho de 2004)
Decreto Nº 14.938, de 07 de Outubro de 2004 ( Altera o Decreto nº 14.549, de 27 de novembro de 2003, que dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no exercício de 2004)

2003
Decreto nº 14.203 de 16 de Janeiro de 2003 (R eestrutura em Coordenações o Gabinete da Prefeita Municipal de Campinas)
Decreto nº 14.205 de 17 de Janeiro de 2003 ( Dispõe sobre a execução de horas suplementares (horas extras) de que tratam o Art. 97 da Lei nº 6.894, de 24 de dezembro de 1991, e os Arts. 29 e 30 da Lei nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994)
Decreto Nº 14.221, de 04 de Fevereiro de 2003 (D ispõe sobre o expediente de trabalho nos Órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no exercício de 2003 e dá outras providências)
Decreto Nº 14.223, de 06 de Fevereiro de 2003 (R etifica a Tabela II do Anexo I do Decreto nº 13.794, de 30 de novembro de 2001, que Disciplina a concessão do Prêmio Produtividade aos integrantes da Família Ocupacional Saúde e dá outras providências)
Decreto Nº 14.224, de 07 de Fevereiro de 2003 (Cria o Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos. (realização semestral, durante os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício).
Decreto Nº 14.332, de 13 de Junho de 2003 (R egulamenta o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.520, de 24 de abril de 2003, estabelecendo o número de servidores que devem compor a equipe do programa porta aberta e dá outras providências)
Decreto Nº 14.335, de 20 de Junho de 2003 (D ispõe sobre o parcelamento dos descontos relativos aos dias registrados como parados durante o movimento grevista iniciado em maio de 2003)
Decreto Nº 14.344, de 26 de Junho de 2003 (Altera a redação do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 13.888, de 20 de março de 2002)
Decreto Nº 14.354, de 02 de Junho de 2003 (Dispõe prazos para entrada de recursos pelos candidatos no processo de admissão)
Decreto Nº 14.368, de 22 de Julho de 2003 ( Disciplina os prazos recursais da Lei Municipal nº 6790/91)
Decreto Nº 14.414, de 02 de Setembro de 2003 (D ispõe sobre a criação do corpo de agentes de controle de posturas municipais de Campinas)
Decreto Nº 14.434, de 11 de Setembro de 2003 (R egulamenta o disposto nos Incisos I e II do Art. 7º da Lei nº 8442, de 15 de agosto de 1995, que Institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e dá outras providências)
Decreto Nº 14.486, de 22 de Outubro de 2003 (Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado)
Decreto Nº 14.522, de 14 de Novembro de 2003 ( Dispõe sobre competências da Secretaria Municipal de Recursos Humanos)
Decreto Nº 14.523, de 14 de Novembro de 2003 (R egulamenta a Lei nº 11.353, de 06 de setembro de 2002, que Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição aos concursos públicos dos órgãos municipais da administração direta e indireta, às pessoas doadoras de sangue à rede hospitalar do município)
Decreto Nº 14.549, de 27 de Novembro de 2003 (D ispõe sobre o expediente de trabalho nos Órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, no exercício de 2004 e dá outras providências)

2002
Decreto nº 13.829, de 02 de Janeiro de 2002 (Reorganiza as atribuições administrativas do Gabinete da Prefeita e transforma o seu Departamento de Expediente em Coordenação de Gabinete)
Decreto nº 13.839, de 05 de Fevereiro de 2002 (Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, no exercício de 2002, e dá outras providências)
Decreto nº 13.863, de 22 de Fevereiro de 2002 (Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.105, de 12 de abril de 1999, que Dispõe sobre a regulamentação do regime de quilometragem instituído pela Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993, alterada pela Lei nº 9.967, de 28 de dezembro de 1998)
Decreto nº 13.881, de 12 de Março de 2002 (Estabelece as normas referentes a centralização na Secretaria Municipal de Recursos Humanos dos cargos vagos, os que vierem a vagar e os que forem criados em âmbito das Secretarias Municipais e Hospital Municipal Dr. Mário Gatti)
Decreto Nº 13.888, de 20 de Março de 2002 (D ispõe sobre a instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA, no âmbito da Administração Pública Municipal)
Decreto nº 13.916, de 08 de Abril de 2002 (Atribui a coordenação do Projeto de Revitalização do Centro ao Secretário de Cultura, Esportes e Turismo e dá outras providências. ( utilização espaços - antiga FEPASA ; programa: coordenação-elaboração-implantação) (DOM 09/04/2002:2))
Decreto Nº 14.010, de 26 de Julho de 2002 (R egulamenta a Lei nº 11.246, de 16 de maio de 2002, que Dispõe sobre a brigada de emergência e incêndio e dá outras providências)
Decreto Nº 14.070, de 10 de Setembro de 2002 (D elega competência ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para instaurar e dar seguimento aos procedimentos administrativos de natureza disciplinar)
Decreto Nº 14.083, de 18 de Setembro de 2002 ( Altera o conteúdo do Decreto n.º 11.085, de 29 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a transformação de 1 (um) cargo de provimento em comissão no de Ouvidor Geral do Município e dá outras providências)
Decreto Nº 14.146, de 08 de Novembro de 2002 (D ispõe sobre a dispensa do prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 3.021, de 22 de setembro de 1967, e sobre a prescrição do direito à licença-prêmio)

2001
Decreto nº 13.557, de 16 de Fevereiro de 2001 (Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, no exercício de 2001)
Decreto nº 13.620, de 09 de Maio de 2001 (Dispõe sobre a delegação de competência na área de recursos humanos)
Decreto nº 13.685, de 03 de Agosto de 2001 (Dispõe sobre o pagamento de remuneração aos Servidores Públicos)
Decreto nº 13.694, de 21 de Agosto de 2001 (Dispõe sobre a suspensão dos pontos atribuídos aos títulos apresentados pelos candidatos habilitados no concurso público de provas e títulos, para provimento de cargos de professor da Rede Municipal de Ensino, realizado nos termos do Edital nº 001/2000)
Decreto nº 13.761, de 31 de Outubro de 2001 (Dispõe sobre a abertura de sindicâncias para apurar a regularidade dos certificados apresentados como títulos pelos candidatos no concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de professor, conforme Edital nº 001/00 e dá outras providências)
Decreto nº 13.770 de 19 de Novembro de 2001 (A ltera o Decreto nº 13.541, de 17 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo")
Decreto nº 13.794, de 30 de Novembro de 2001 (Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes da Família Ocupacional Saúde e dá outras providências)

2000
Decreto nº 13.320, de 02 de Fevereiro de 2000 (Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas, no exercício de 2000, e dá outras providências)
Decreto nº 13.436, de 30 de Agosto de 2000 (Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho dos Servidores em Caso de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções de Médico)

1999
Decreto nº 13.028, DE 08 DE JANEIRO DE 1999 (Estabelece Critérios para a Implantação da Jornada de Trabalho Instituída pela Lei Nº 9.888, de 21 de Outubro de 1998, e dá Outras Providências)
Decreto nº 13.048, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999 (Reabre o Prazo de Vigência do Programa de Estímulo à Extinção do Vínculo de Trabalho, no Exercício de 1999)
Decreto nº 13.105, DE 12 DE ABRIL DE 1999 (Aprova Novo Regulamento do Regime de Quilometragem. (DOM 13/04/1999: 02))
Decreto nº 13.122, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (Estabelece Medidas de Redução das Despesas Com Pessoal da Administração Pública Municipal)
Decreto nº 13.164, DE 18 DE JUNHO DE 1999 (Assegura ao Servidor a Manutenção do Subsídio aos Planos de Saúde e Dá Outras Providências)
Decreto nº 13.192, DE 21 DE JULHO DE 1999 (Regulamenta a Lei Nº 9.809, de 21 de Julho de 1998, Que Dispõe Sobre "A Atuação da Municipalidade, Dentro de Sua Competência, Nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminação, Seja Por Origem, Raça, Etnia Sexo, Orientação Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condição Econômica, Filosofia Ou Convicção Política, Religião, Deficiência Física, Imunológica, Sensorial Ou Mental, Cumprimento de Pena, Ou Em Razão de Qualquer Outra Particularidade Ou Condição")
Decreto nº 13.304, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (A ssegura aos servidores que especifica o pagamento do subsídio aos planos de saúde)
Decreto nº 13.319, de 02 de fevereiro de 2000 (D ispõe sobre a campanha de vacinação contra a febre amarela e dá outras providências)

1998
Decreto nº 12.740, DE 27 DE JANEIRO DE 1998 (Determina providências relativas à limpeza e conservação urbana.> Art. 1º - único - O Departamento de Serviços Públicos sai da Secretaria Municipal de Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Projetos e Obras).)
Decreto nº 12.747, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 (Altera o Limite de Horas Extraordinárias de que trata o Decreto Nº 12.665, de 23 de Outubro de 1997)
Decreto nº 12.789, DE 30 DE MARÇO DE 1998 (Dispõe sobre o prazo para o Servidor requerer a conversão de Licença-Prêmio para fim de Aposentadoria.)
Decreto nº 12.807, de 27 de Abril de 1998 (Altera Valores do Prêmio Produtividade Constante das Tabelas V do Anexo II e da Tabela IX, do Anexo III, do Decreto nº 12.445 , de 20 de Dezembro de 1.996 e dá Outras Providências)
Decreto nº 12.840, de 09 de Junho de 1998 ( Dá Nova Redação ao Inciso II, do Artigo 1º, do Decreto Nº 12.807, de 27 de Abril de 1998, que Altera Valores do Prêmio Produtividade Constante das Tabelas V do Anexo II e da Tabela IX, do Anexo III, do Decreto Nº 12.445, de 20 de Dezembro de 1996 e dá outras providências)
Decreto nº 12.845, DE 15 DE JUNHO DE 1998 ( Altera o Limite de Horas Extraordinárias de que trata o Decreto Nº 12.747, de 28 de Janeiro de 1998)
Decreto nº 12.863, DE 02 DE JULHO DE 1998 ( Dispõe sobre os valores do Prêmio Produtividade constantes da Tabela V, do Anexo II, e da Tabela IX, do Anexo III, do Decreto nº 12.445, de 20 de Dezembro de 1996, e dá outras providências)
Decreto nº 12.977, DE 21 DE OUTUBRO DE 1998 (Dispõe Sobre a Transformação de Cargos Públicos)
Decreto nº 13.013, de 03 de Dezembro de 1998 (Dispõe Sobre os Valores do Prêmio Produtividade Constantes da Tabela V, do Anexo II, e da Tabela IX, do Anexo III, do Decreto Nº 12.445, de 20 de Dezembro de 1996, e Dá Outras Providências)

1997
Decreto nº 12.465, de 30 de Janeiro de 1997 (Dispõe Sobre o Prêmio de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários e Técnicos de Cadastro Fiscal e Dá Outras Providências)
Decreto nº 12.505, DE 17 DE MARÇO DE 1997 (Institui o Novo Regulamento da Lei Nº 5.733, de 10 de Dezembro de 1.986, que Dispõe Sobre a Brigada Contra Incêndio e Dá Outras Providências)
Decreto nº 12.523, DE 25 DE ABRIL DE 1997 (Altera a data limite fixada no artigo 2º do Decreto 12.505, de 17 de março de 1997, que institui o Novo Regulamento da Lei 5.733, de 10 de Dezembro de 1986, que dispõe sobre a Brigada contra Incêndio e dá outras providências.)
Decreto nº 12.561, DE 23 DE JUNHO DE 1997 (Regulamenta a Lei nº 9.218, de 13 de Fevereiro de 1997, Que "Autoriza o Executivo a Conceder Isenção de Taxa de Inscrição Para Concursos Públicos da Administração Municipal Direta ou Indiretamente aos Candidatos Desempregados)
Decreto nº 12.589, DE 23 DE JULHO DE 1997 (Dispõe sobre a fruição Anual de Férias adquiridas pelo servidor público municipal e dá outras providências.)
Decreto nº 12.592, DE 24 DE JULHO DE 1997 (Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do decreto 12.134, de 26 de janeiro de 1996, que regulamenta o Abono Assiduidade de que trata a Lei 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Abono Assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o auxílio refeição e o passe transporte nos casos que especifica.)
Decreto nº 12.621, de 08 de Setembro de 1997 (Altera o Valor do Fator Condições Adversas do Trabalho (Cat.), do Prêmio Produtividade Concedido aos Ocupantes do Cargo de Médico, da Família Ocupacional Saúde)
Decreto nº 12.623, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997 (Modifica o art. 4º do Decreto 12.227, de 13 de junho de 1996, que dispõe sobre o pagamento de prêmio ao Servidor Público por participação em Campanha de Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti".)
Decreto nº 12.645, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 (Regulamenta o inciso III do artigo 28 da Lei 8.442, de 15 de agosto de 1995, que institui o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campinas e dá outras providências.)
Decreto nº 12.665, de 23 de Outubro de 1997 ( Dispõe Sobre Limitação de Horas Extraordinárias)
Decreto nº 12.704, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 (Estabelece nova tabela de valores da gratificação concedida aos policiais militares incumbidos da execução dos serviços de policiamento, fiscalização e controle de trânsito e tráfego nas vias terrestres municipais.)

1996
Decreto nº 12.129, DE 23 DE JANEIRO DE 1996 (Regulamenta o Abono Assiduidade dos servidores e empregados municipais prevista na Lei municipal nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995.)
Decreto nº 12.134, DE 26 DE JANEIRO DE 1996 (Regulamenta o abono Assiduidade de que trata a lei 8.299, de 24 de fevereiro de 1995 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Abono Assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e o passe Transporte nos casos que especifica.)
Decreto nº 12.167, DE 13 DE MARÇO DE 1996 (Dispõe sobre a transformação e denominação de Cargos de Provimento em Comissão Chefe de Gabinete - Atribuições dá outras providências.)
Decreto nº 12.185, DE 18 DE ABRIL DE 1996 (Suspende a Nomeação e a Contratação de Servidores Públicos durante o período que especifica.)
Decreto nº 12.220, de 05 de Junho de 1996 (Suspende os Efeitos dos Decretos Nº 12.097, de 14 de Dezembro de 1995, e Nº 12.185, de 18 de Abril de 1996)
Decreto nº 12.227, DE 13 DE JUNHO DE 1996 (Dispõe sobre o pagamento de prêmio ao servidor público por participação em Campanhas de Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti".)
Decreto nº 12.332, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996 (Altera o Decreto 11.653/94 que dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Fiscais Tributários e dá outras providências.)
Decreto nº 12.361, de 02 de Outubro de 1996 (Reabre o prazo de utilização do Programa de Estímulo à extinção do vínculo de Trabalho. (DOM 03/10/1996: 05))
Decreto nº 12.429, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 (Dispõe sobre o recolhimento previdenciário facultativo do servidor e do empregado público municipal admitido em caráter permanente.)
Decreto nº 12.434, de 09 DE DEZEMBRO DE 1996 (Altera a Tabela de Concessão do Benefício Auxílio Refeição, proporcionalmente a jornada regulamentar de trabalho do servidor. (DOM 10/12/1996: 05))
Decreto nº 12.445, de 20 de Dezembro de 1996 (Disciplina a Concessão do Prêmio Produtividade aos Integrantes da Família Ocupacional Saúde e Dá Outras Providências)
Decreto nº 12.455, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 (Regulamenta o Passe Transporte instituído nos termos do disposto nos artigos 13 e 18 da Lei 8.219 de 21 de dezembro de 1994, com a alteração introduzida pelo artigo 3º da Lei 8.299 de 24 de fevereiro de 1995.)

1995
Decreto nº 11.767, DE 30 DE MARÇO DE 1995 (Dispõe Sobre a Delegação de Competência na Área de Recursos Humanos)
Decreto nº 11.778, DE 07 DE ABRIL DE 1995 (Nova Redação aos artigos 2º e 3º do Decreto 10.896, de 03 de setembro de 1992, que disciplina a concessão de Prêmio Produtividade ao Fiscal do Serviço Público e ao Cadastrador.)
Decreto nº 11.810, de 11 de Maio de 1995 (Dispõe Sobre Atribuições e Procedimentos Relativos à Saúde, Segurança Medicina e Trabalho)
Decreto nº 11.842, de 19 de Junho de 1995 (Prorroga o Prazo de Vigência do Programa de Estímulo à extinção do vínculo de trabalho instituído pela lei 7.521, de 18 de junho de 1993 (Estímulo à Demissão - Prorroga prazo até 30.11.95) (DOM 20/06/1995: 02))
Decreto nº 11.911, DE 02 DE AGOSTO DE 1995 (Regulamenta artigo 20 e parágrafo da Lei 8.219, de 23 de dezembro de 1994 (Utilização de Veículos da frota própria ou contratada por servidores ou funcionários).)
Decreto nº 11.943, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995 (Identifica os servidores municipais titulares de funções atividades na Prefeitura Municipal de Campinas.)
Decreto nº 12.069, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 (Regulamenta a retratação do servidor ou empregado municipal, prevista no artigo 23 da Lei 8.340 , de 26 de maio de 1995.)
Decreto nº 12.073, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 (Complementa a identificação de servidores públicos municipais titulares de funções públicas na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.)
Decreto nº 12.084, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995 (Complementa a Identificação dos Servidores Municipais Titulares de Funções Atividades na Prefeitura Municipal de Campinas.)
Decreto nº 12.089, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995 (Estabelece tabela de valores da Gratificação concedida aos Policiais Militares incumbidos da execução dos serviços de policiamento, fiscalização e controle de trânsito e tráfego nas vias terrestres municipais.)
Decreto nº 12.097, de 14 de Dezembro de 1995 (Estabelece Normas de Procedimento Relativas à Reposição de Pessoal e Dá Outras Providências)
Decreto nº 12.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 (Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de aposentadoria, pensão e pecúlio.)
Decreto nº 12.108, DE 20 DEZEMBRO DE 1995 (Regulamenta o abono Assiduidade de que trata a Lei 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Abono Assiduidade aos Servidores e Empregados Municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e o Passe Transporte nos casos que especifica.)

1994
Decreto nº 11.438, de 17/01/1994 Dispõe sobre o Prêmio Produtividade dos Fiscais Tributários e dá outras providências.
Decreto nº 11.473, de 29/03/1994 Fixa a Tabela de Concessão do Benefício Refeição Convênio, proporcionalmente a jornada regular de trabalho do servidor.
Decreto nº 11.502, de 27/04/1994 Fixa a tabela de concessão de benefício refeição convênio, proporcionalmente a jornada complementar de trabalho do servidor.
Decreto nº 11.512, de 04/05/1994 Prorroga o prazo estipulado no artigo 1º do Decreto 11.202, de 01.07.1993, que dispõe sobre a implantação do Programa de estímulo do vínculo de trabalho autorizado pela Lei 7.521, de 18.06.1993.
Decreto nº 11.552, de 01/07/1994 Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal para concorrer a cargo eletivo.
Decreto nº 11.615, de 21/09/1994 Regulamenta o artigo 6º da Lei 7.988, de 25 de julho de 1994, que dispõe sobre a movimentação do servidor na carreira sob a forma de aumento por mérito, e dá outras providências.
Decreto nº 11.653, de 25/10/1994 Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Fiscais Tributários e dá outras providências.
Decreto nº 11.665, de 18/11/1994 Proíbe a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Recursos Humanos de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do Artigo 28 da Lei nº 6.894, de 24 de dezembro de 1991, acrescido por força da Lei nº 8.059, de 31 de outubro de 1994.
Decreto nº 11.679, de 06/12/1994 Substitui o Anexo Único a que se refere o artigo 13 do Decreto 10.816, de 15 de junho de 1992.

1993
Decreto nº 11.085, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 (Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências)
Decreto nº 11.112, DE 10 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre a competência da Secretaria de Recursos Humanos para verificar o Estágio probatório , e dá outras providências.)
Decreto nº 11.202, DE 01 DE JULHO DE 1993 (Dispõe sobre a implantação do Programa de Estímulo à Extinção do Vínculo de Trabalho, de que trata a Lei 7.521, de 18 de junho de 1993.)
Decreto nº 11.240, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 (Revoga o Decreto 9.767, de 12 de janeiro de 1989, que dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e estabelece novos critérios para a realização de serviços extraordinários.)
Decreto nº 11.247, de 19 de Agosto de 1993 (Dispõe sobre concurso de acesso e dá outras providências)
Decreto nº 11.300, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre regulamentação do regime de quilometragem da Lei 7.510, de 28 de maio de 1993, para utilização no serviço público, de veículos de propriedade de servidores. (DOM 30/09/1993: 02))
Decreto nº 11.340, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre avaliação do servidor no período de estágio probatório)
Decreto nº 11.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 (Prorroga o prazo fixado no decreto 11.202, de 01.07.1993, que dispõe sobre a implantação do Programa de estímulo à extinção do vínculo de trabalho, de que trata a lei 7.521, de 18.06.1993. (DOM 26/11/1993: 15))

1992
Decreto nº 10.679, de 07 de Janeiro de 1992 (Determina a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Finanças o não cumprimento da Lei 6.828 de 10 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais de Campinas.)
Decreto nº 10.683, de 10 de Janeiro de 1992 (Autoriza a Secretaria de Administração as Autarquias e as Fundações Públicas Municipais, a adotarem as medidas necessárias a transferir para o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC, a responsabilidade pelo ônus, da concessão dos benefícios previdênciários, e dá outras providências.)
Decreto nº 10.730, de 23 de Março de 1992 (Determina à Secretaria Municipal de Administração o não cumprimento do parágrafo único e inciso III do artigo 3º da Lei 6.880, de 23.12.1991, que dispõe sobre o regime jurídico único - dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Campinas.)
Decreto nº 10.739, de 31 de Março de 1992 (Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal da Administração direta ou indireta para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 3 de outubro de 1.992)
Decreto nº 10.770, de 13 de Maio de 1992 (Dispõe sobre a comprovação da condição de dependente de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.796, de 04 de dezembro de 1991.)
Decreto nº 10.798, de 02 de Junho de 1992 ( Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos concursos realizados em 1990 . )
Decreto nº 10.896, de 03 de Setembro de 1992 (Disciplina a concessão do Prêmio-Produtividade ao Fiscal de Serviço Público e ao Cadastrador.)
Decreto nº 10.921, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992 (Regulamenta a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência de que trata a Lei nº 6.075, de 31 de julho de 1.989)
Decreto nº 10.922, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992 (Proíbe à Secretaria de Administração de Cumprir a Lei 6.165, de 08.01.1990.)
Decreto nº 11.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 (Dispõe sobre o pagamento da Sexta Parte dos Vencimentos dos Servidores e dá outras providências.)

1991
Decreto nº 10.408, de 15 de Abril de 1991 (Regulamenta a Lei nº 6.075, de 31 de julho de 1.989, que dispõe sobre a reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para a sua admissão)
Decreto nº 10.467, de 10 de Junho de 1991 (Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores em caso de acumulação de cargos, empregos e funções.)
Decreto nº 10.588, de 18 de Outubro de 1991 (Determina à Secretaria Municipal de Administração o não cumprimento da Lei 6.651, de 08/10/1991 que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de concessão do auxilio alimentação ao servidor público. (DOM 19/10/1991: 03))
Decreto nº 10.643, de 03 de Dezembro de 1991 (Dispõe sobre a aplicação das Leis Municipais nº 6.297, de 25/10/1990 e Lei 6.684, de 28/10/1991.)

1990
Decreto nº 10.115, de 11 de Abril de 1990 (Dispõe sobre a substituição eventual do servidor em cargo ou emprego de Auxiliar de Direção ou de Orientador pedagógico.)
Decreto nº 10.199, de 02 de Agosto de 1990 (Dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos e dá outras providências.)
Decreto nº 10.206, de 14 de Agosto de 1990 (Dispõe sobre o pagamento da sexta parte dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.)
Decreto nº 10.279, de 05 de Novembro de 1990 (Regulamenta a Lei nº 5.677, de 24 de abril de 1.986, que autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a complementar a pensão mensal paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS às viúvas de ex-servidores municipais, bem como o Artigo 45 da Lei nº 5.767, de 16 de janeiro de 1.987, que institui o Plano de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências)

1989
Decreto nº 9.767, de 12 de Janeiro de 1989 (Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais. (Horas-Extras-Autorização).)
Decreto nº 9.772, de 13 de Janeiro de 1989 (Regulamenta a Lei nº 6.021, de 13 de dezembro de 1988, que autoriza o poder Executivo a reajustar os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências)
Decreto nº 9.790, de 07 de Março de 1989 (Inclui a função de dentista entre aquelas consideradas insalubres. (Dentistas - profissão Insalubre).)
Decreto nº 9.792, de 08 de Março de 1989 (Determina ao Departamento de administração de Recursos Humanos a não aplicação do Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei 6.021, de 13/12/1988, que autoriza o poder Executivo a reajustar os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências. (Revigora o Teto).)
Decreto nº 9.979, de 13 de Novembro de 1989 (Regulamenta o artigo 5º da Lei 6.058, de 06.06.1989, que dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.)

1988
Decreto nº 9.468, de 17 de Março de 1988 (Regulamenta a promoção e a progressão dos servidores municipais, de que tratam as Leis nºs: 5.767, de 16.01.1987, 5.879, de 08.12.1987 e 5.880 de 11.12.1987.)
Decreto nº 9.536, de 17 de Junho de 1988 (Altera o Decreto 8.753, de 31.01.1986 que dispõe sobre a delegação de competências na área de recursos humanos)

1981 - 1986
Decreto nº 6.384, de 06 de janeiro de 1981  Dispõe sobre a admissão de deficientes mentais nos quadros da Administração Central e descentralizada e dá outras providências.
Decreto nº 6.701, de 28 de Setembro de 1981 (Acrescenta inciso ao artigo 25 do Decreto nº 5.156, de 4 de maio de 1977, que aprova o Regimento Interno da Secretaria dos Negócios Jurídicos.)
Decreto nº 6.985, de 02 de Março de 1982 (Regulamenta o § único do artigo 4º da Lei nº 5.163, de 26.11.81, que estende aos pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas e do Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas a gratificação da Lei nº 5.144, de 20.10.81 e dá outras providências.)
Decreto nº 7.073, de 04 de Maio DE 1982 (Estende aos servidores celetistas os benefícios da Lei Municipal nº 5.166, de 27/11/1981.)
Decreto nº 7.870, de 13 de Setembro de 1983 (Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.652, de 10/04/1979, que regulamentou a Lei nº 4.750, de 16/11/1977.)
Decreto nº 8.135, de 02 de Julho de 1984 (Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos em atividade privada, para fim de aposentadoria e dá outras providências.)
Decreto nº 8.753, de 31 de Janeiro de 1986 (Dispõe sobre a delegação de competências na área de recursos humanos . > Art. 3º - revoga o Decreto nº 7.992, de 03/01/1984)

1974 - 1979
Decreto nº 4.408, de 23/01/1974  Dispõe sobre a movimentação dos servidores do Quadro de Operários da Prefeitura Municipal de Campinas.
Decreto nº 4.409, de 23 de Janeiro de 1974 Institui diárias aos servidores municipais que se deslocam do Município a serviço da Administração e dá outras providências.
Decreto nº 4.969, de 08 de Outubro de 1976 Institui diárias aos servidores municipais que se deslocam do Município a serviço da Administração e dá outras providências.
Decreto nº 5.141, de 30/03/1977   Extingue as Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais e revoga o Decreto nº 3.656, de 21/07/1970.
Decreto nº 5.156, de 04 de Maio de 1977 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Campinas.)
Decreto nº 5.196, de 01 de Agosto de 1977 (Disciplina a aplicação de penas a servidores do Quadro de Operários (QO) e a contratados pelo regime de Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).)
Decreto nº 5.221, de 01 de Setembro de 1977 ( Disciplina o comissionamento de servidores municipais em outros órgãos públicos e entidades paraestatais. (DOM 02/09/1977: 01)
Decreto nº 5.446, de 03 de Julho de 1978 (Disciplina a aplicação de penalidades a servidores do Quadro de operários e Contratados pelo Regime da Consolidação das Lei do Trabalho. Art. 13 - Revoga o Decreto 5.196/77).)
Decreto nº 5.652, de 10 de Abril de 1979 (Regulamenta a Lei 4.750, de 16/11/1977. APOSENTADORIA PROPORCIONAL - LEI MINEIRA.)
Decreto nº 5.769, de 30 de Julho de 1979 (Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Dec. Municipal nº 5.156, de 04/05/1977.)

1961 a 1970
Decreto nº 1.726, de 6 de Abril de 1961 (Regulamenta a Lei 1.657, de 04/12/1956, que concede aposentadoria especial a servidores municipais)
Decreto nº 1.777, de 2 de Setembro de 1961 (Dispõe sobre consignação em folhas de pagamento)
Decreto nº 2.000, de 31/10/1962 Dispõe sobre a supressão do expediente dos sábados nas repartições públicas municipais e dá outras determinações.
Decreto nº 2.333, de 01 de Julho de 1964 (Revigora o Decreto nº 1.489, de 18/11/1959)
Decreto nº 2.438, de 02 de Fevereiro de 1965 (Aprova o regulamento da Lei 3.201, de 07/01/1965 que criou o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas - IPMC.)
Decreto nº 2.471, de 12 de Março de 1965 (Dispõe sobre consignação em folhas.)
Decreto nº 2.563, de 10 de Junho de 1965 (Regulamenta a Lei 3.234, de 09/04/1965, que autoriza a cobrança de percentagem sobre consignações em folhas e dá outras providências)
Decreto nº 2.627, de 18 de Agosto de 1965 (Regulamenta a lei 2.812, de 17/01/1963, que concede assistência e demais benefícios aos servidores municipais acidentados em serviço.)
Decreto nº 2.629, de 20 de Agosto de 1965 (Proíbe trabalho de funcionários municipais em comissões especiais, dentro dos horários normais do expediente da Prefeitura, regulamentando o artigo 156 e parágrafo único do artigo 148, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas)
Decreto nº 2.690, de 15 de Outubro de 1965 (Regulamenta a Lei 3.326, de 02/09/1965, que alterou a Lei 3.201, de 07/01/1965, que criou o Instituto de Previdência dos Municipiários de Campinas.)
Decreto nº 2.944, de 28 de Abril de 1967 (Regulamenta a aplicação dos artigos 152 e 153 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas em relação à prestação de serviços em horas extraordinárias.)
Decreto nº 3.021, de 22 de Setembro de 1967 (Dá novo regulamento à Concessão e Pagamento de Licença-Prêmio aos servidores municipais)
Decreto nº 3.656, de 21/07/1970  Cria Assessorias Jurídicas nas Secretarias Municipais.
Decreto nº 3.728, de 18 de Novembro de 1970 (Dispõe sobre consignações em folhas de pagamento e dá outras providências.)

1958 a 1960
Decreto nº 1.269, de 11/08/1958  Regulamenta o concurso para provimento dos cargos de Professores de Parques Infantis.
Decreto nº 1.489, de 18 de Novembro de 1959 (Regulamenta a Lei n º 1657, de 4 de dezembro de 1956, que Concede Aposentadoria Especial a Servidores Municipais)
Decreto nº 1505, de 19/12/1959  Regulamenta a Lei 1.986, de 30/12/1958, que institui o auxílio maternidade aos servidores municipais.
Decreto nº 1.539, de 04 de Março de 1960 (Regulamenta o pagamento de licença-prêmio e dá outras providências)
Decreto nº 1.608, de 17 de Junho de 1960 Dispõe sobre horário especial para servidores municipais)