2. Decreto nº 17.278, de 25/02/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.278, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

(Publicação DOM 26/02/2011 p.01)

Altera o Decreto nº 16.779, de 21/09/2009, que Regulamenta as atribuições de cargos previstos na Lei nº 12.985, de 28/06/2007, na Lei nº 12.986, de 28/06/2007 e na Lei nº 12.987, de 28/06/2007, que Dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais..

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) nº 163.712-0/0-00que determinou expressamente o restabelecimento das atribuições originárias previstas na Lei Municipal nº 12.012/04 para os cargos de Agente Fiscal Tributário e Agente do Tesouro Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 3.148, de 1º de julho de 2010, que suspende os efeitos da Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município e dá outras providências, nos dispositivos que especifica;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atribuições de cargos relacionados à área de Meio Ambiente,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Agente Fiscal Tributário, Agente do Tesouro Municipal e Especialista em Meio Ambiente constantes nos itens XV, XVI, XL do Anexo I do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS
ÁREA DE ESPECIALIDADEJORNADA MENSAL TABELA SALARIALREQUISITO DE INGRESSOREQUISITO COMPLEMENTARATRIBUIÇÕESGRUPO
   XV     AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIOGERAL
216
ENSINO MÉDIO COMPLETO

EXECUTAR VISTORIA TÉCNICA E DILIGÊNCIAS FISCAIS EM IMÓVEIS PARA CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO, INCLUINDO MEDIÇÃO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS COM ELABORAÇÃO DE CROQUIS; PREENCHER E CONTROLAR PLANILHAS DE INFORMAÇÃO CADASTRAL A FIM DE PREPARAR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO; PREPARAR E INSTRUIR PROCESSO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA; PROMOVER A MANUTENÇÃO DO CADASTRO FISCAL POR MEIO INFORMATIZADO; ELABORAR RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS SOBRE ASPECTO TRIBUTÁRIO E NATUREZA CADASTRAL; NOTIFICAR E/OU INTIMAR, INCLUSIVE COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DE MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS Á SUA ESPECIALIDADE E AMBIENTE ORGANIZACIONAL
E
XVIAGENTE DO TESOURO MUNICIPALGERAL216ENSINO MÉDIO COMPLETO PLANEJAR, ORGANIZAR, CONTROLAR E ASSESSORAR, IMPLEMENTANDO PROGRAMAS E PROJETOS; ELABORAR PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL, PROMOVENDO ESTUDOS E PESQUISAS; PREPARAR E INSTRUIR PROCESSOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA; PROMOVER A MANUTENÇÃO DO CADASTRO FISCAL, POR MEIO INFORMATIZADO, CONTROLANDO DADOS E PLANILHAS; ELABORAR RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS SOBRE ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E NATUREZA CADASTRAL; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DA MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS À SUA ESPECIALIDADE.E
XLESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTEBIOLOGIA216BACHAREL EM BIOLOGIA + REGISTRO PROFISSIONAL

EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS EM SOLICITAÇÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, MONITORAR, AUDITAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PROPONDO MULTAS E/OU MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTES; REALIZAR ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL; PLANEJAR, ANALISAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DE MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS À SUA ESPECIALIDADE E ÁREA DE TRABALHO
G
XLESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTEGEOLOGIA
216BACHAREL EM GEOLOGIA + REGISTRO PROFISSIONAL

EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS EM SOLICITAÇÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, MONITORAR, AUDITAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PROPONDO MULTAS E/OU MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTES; REALIZAR ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL; PLANEJAR, ANALISAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DE MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS À SUA ESPECIALIDADE E ÁREA DE TRABALHO
G
XLESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE
ECOLOGIA216BACHAREL EM ECOLOGIA + REGISTRO PROFISSIONAL

EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS EM SOLICITAÇÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, MONITORAR, AUDITAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PROPONDO MULTAS E/OU MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTES; REALIZAR ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL; PLANEJAR, ANALISAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DE MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS À SUA ESPECIALIDADE E ÁREA DE TRABALHO.
G
XLESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE
GEOGRAFIA216BACHAREL EM GEOGRAFIA + REGISTRO PROFISSIONAL

EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS EM SOLICITAÇÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, MONITORAR, AUDITAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PROPONDO MULTAS E/OU MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTES; REALIZAR ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL; PLANEJAR, ANALISAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE; EXECUTAR OUTRAS TAREFAS DE MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS À SUA ESPECIALIDADE E ÁREA DE TRABALHO.
G

.............................................................

............................................................... (NR)

Art. 2º Acresce a letra O ao item XLVIII do Anexo I do Decreto nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:


CARGOS ÁREA DE
ESPECIALIDADE		JORNADA MENSAL
TABELA SALARIAL		REQUISITO DE INGRESSO
REQUISITO COMPLEMENTARATRIBUIÇÕESGRUPO
XLVIIIENGENHEIROAMBIENTAL216BACHAREL EM ENGENHARIA AMBIENTAL
OU ENGENHARIA AMBIENTAL
E SANITÁRIA + REGISTRO
PROFISSIONAL 
BACHAREL EM ENGENHARIA AMBIENTAL OU ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA + REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DA CATEGORIA (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.029, de 24/02/2016)


PLANEJAR, ANALISAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR PROJETOS INERENTES À ENGENHARIA AMBIENTAL; EMITIR PARECERES EM SOLICITAÇÕES DE LICENÇA AMBIENTAL, MONITORAR, AUDITAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PROPONDO MULTAS E/OU MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEGISLAÇÃO VIGENTES; REALIZAR ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL, EXECUTAR TAREFAS DE MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS À SUA ESPECIALIDADE E ÁREA DE TRABALHO.  
ATUAR NO DESENVOLVIMENTO, FORMULAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS. PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR PROJETOS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, ASSIM COMO ACOMPANHAR E COMANDAR ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA IMPLANTÁ-LOS. DESENVOLVER E ACOMPANHAR PROJETOS E ESTUDOS VOLTADOS PARA O CONTROLE AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EMITIR RELATÓRIOS E PARECERES EM SOLICITAÇÕES DE LICENÇA AMBIENTAL. MONITORAR, AUDITAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, PROPONDO MULTAS E/OU OUTRAS MEDIDAS. ELABORAR PARECERES E ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL CAUSADOS POR OBRAS, PROJETOS DE REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEVASTADAS. REALIZAR ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS AMBIENTAL, SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE DO TRABALHADOR. PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. FISCALIZAR, INSPECIONAR E CONTROLAR TECNICAMENTE SERVIÇOS E/OU EMPREENDIMENTOS, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR SE SUA EXECUÇÃO OBEDECE AO PROJETO, ÀS ESPECIFICAÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS. OBEDECER À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ATENDER PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E LEGISLAÇÕES VIGENTES, BEM COMO NORMAS DE TRABALHO, DE BIOSSEGURANÇA E DE ÉTICA PROFISSIONAL. EXECUTAR ATIVIDADES CORRELATAS E OUTRAS TAREFAS DE MESMA NATUREZA OU NÍVEL DE COMPLEXIDADE, ASSOCIADAS À SUA ESPECIALIDADE, OBEDECENDO À REGULAMENTAÇÃO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.029, de 24/02/2016)

I

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de fevereiro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal em Exercício

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2010/10/30237, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS (OF. Nº 1075/2010).

ORLANDO MAROTTA FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito em Exercício

MATHEUS MITRAUD JÚNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo


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