DECRETO Nº 15.502 DE 07 DE JUNHO DE 2006

(Publicação DOM 08/06/2006 p.01)

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de Futebol a realizar-se na Alemanha;

CONSIDERANDO os horários coincidentes das atividades das repartições públicas e da realização de alguns dos jogos disputados pela Seleção Brasileira,

DECRETA :

Art. 1º - O expediente das repartições públicas municipais, nos dias úteis em que haja a participação da Seleção Brasileira de Futebol, será das 08:00h às 14:00h.
Parágrafo único Nos demais casos, e de acordo com a classificação obtida no Campeonato, o expediente será regulamentado por norma específica.

Art. 2º - O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Parágrafo único A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de junho de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral