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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO N° 2629, DE 20 DE AGÔSTO DE 1965


PROÍBE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EM COMISSÕES ESPECIAIS, DENTRO DOS HORÁRIOS NORMAIS DO EXPEDIENTE DA PREFEITURA, REGULAMENTANDO O

Art. 156 - E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 , DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a existência de várias Comissões Especiais, para trabalhos determinados por esta Administração;

CONSIDERANDO que, essas Comissões, são integradas por funcionários municipais;

CONSIDERANDO que, pela participação nos trabalhos dessas Comissões, os funcionários públicos municipais, recebem gratificações, arbitradas antecipadamente ou fixadas posteriormente por este Executivo, de acordo com a natureza dos trabalhos desenvolvidos;

CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o artigo 15ª, do Estatuto dos Funcionários do Município, na fixação dessas gratificações o Prefeito deverá observar o disposto no artigo 148 e parágrafo único dos mesmos Estatutos, o qual determina que a concessão das gratificações só tenha lugar "quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário no desempenho de seu cargo".

CONSIDERANDO o sensível prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos administrativos que o funcionamento dessas comissões vem causando,

DECRETA:

Art. 1° - Todos os funcionários municipais que tenham sido designados para integrarem Comissões Especiais para a execução de determinados trabalhos, aos quais este Executivo já tenha arbitrado, previamente, uma gratificação pelo desempenho desses trabalhos, ficam expressamente proibidos de convocarem ou participarem dessas Comissões, durante o período normal ou extraordinário do expediente a que estejam sujeitos, no desempenho de seus respectivos cargos.

Parágrafo único - Excetuam-se do preceituado neste artigo os funcionários municipais que são os representantes da Prefeitura, nas Câmaras Julgadoras do Tribunal Municipal de Impostos e Taxas.

Art. 2° - Os funcionários municipais designados para integrarem Comissões Especiais para a execução de determinados trabalhos, aos quais este Executivo não tenha fixado gratificação, se os trabalhos dessas Comissões se desenvolverem dentro do horário normal ou extraordinário do expediente a que estiveram sujeitos, deverão sempre comunicar o dia, local e hora da reunião da Comissão, ao seu superior hierárquico, para a devida permissão e conhecimento.

Parágrafo único : - Desenvolvendo-se esses trabalhos durante o horário normal ou extraordinário de trabalho a que os funcionários estão sujeitos, não terão eles direito a qualquer gratificação, devendo se abster de requererem ao Executivo o arbitramento de tal gratificação, por força do que dispõe o § único do artigo 148 , do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais .

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, aos 20 de agosto de 1965

RUY HELLMEISTER NOVAES - Prefeito de Campinas

Publicado no Departamento do Expediente, da Prefeitura Municipal, na mesma data.

DEOCLESIO LEO CHIACCHIO - Diretor do D. E.


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