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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.068 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 31/12/1992 p.27)

Ver Lei nº 9.153, de 17/12/1996
REVOGADO pela
Lei nº 12.012 , de 29/06/2004

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, que veda a incidência recíproca dos acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor e bem acima da somatória para efeito de concessão de vantagens anteriores;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município abrigou idêntico princípio em seu Art. 134 - ;
CONSIDERANDO que o artigo 17 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias determina que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos da aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição sejam reduzidos aos limites dele decorrentes;
CONSIDERANDO que a forma de cálculo para pagamento da sexta parte explicitada no Art. 2º - do Decreto nº 10.206/90, não atende a esses pressupostos legais,
  

DECRETA :   

Art. 1º - A sexta parte dos vencimentos, instituída através do artigo 134, § 2º da Lei Orgânica do Município de Campinas, é devida a todos os servidores públicos municipais independentemente do regime jurídico, a partir da data em que o servidor completar vinte anos de efetivo exercício.
Parágrafo único - Para efeito da concessão da sexta parte, serão computados os afastamentos legais considerados de efetivo exercício, bem como, o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros Municípios, excluídos os períodos concomitantes.
  

Art. 2º - A sexta parte será calculada somente sobre o padrão salarial ( código 101 ) mais a vantagem pessoal incorporada ( código 134 ).   

Art. 3º - Exclue-se da base de cálculo para pagamento da sexta parte qualquer outra parcela recebida.   

Art. 4º - O teto remuneratório do servidor público municipal, ativo e inativo, incluídas todas as parcelas integrantes de seus vencimentos ou salários, incorporados ou não, tem como limite máximo a remuneração do Prefeito Municipal.   

Art. 5º - O disposto neste Decreto aplica-se aos inativos que preencherem os requisitos nele estabelecidos.   

Art. 6º - As despesas com a execução desse decreto, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.   

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as demais disposições em contrário e em especial as do Decreto nº 10.206 , de 14 de agosto de 1990 com este conflitantes.   

Campinas, 30 de dezembro de 1992   

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal
  

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos e resp. p/ Secretária de Administração
  

FRANCISCO ARI SOUTO
Secretário das Finanças
  

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretária dos Negócios Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 64.045, de 19 de novembro de 1.991, em nome da S.A-D.A.R.H. e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.   

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
  


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