Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
2019 - 2020
Lei nº 15.799, de 13/09/2019 Disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços a área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
Lei nº 15.837, de 27/11/2019 Dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 15.863, de 20/12/2019 Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.059, de 10 de setembro de 2015, que "dispõe sobre a criação do Distrito de Ouro Verde e dá outras providências".
Lei nº 15.864, de 20/12/2019 Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 15.058, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Distrito de Campo Grande.
Lei nº 15.894, de 31/03/2020 Dispõe sobre a autorização para a pavimentação asfáltica nas vias públicas do Município de Campinas, por meio de celebração de contrato a ser firmado entre proprietários de imóveis e empresa especializada.
Lei nº 15.944, de 14/08/2020 Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa referentes às análises e licenças dos projetos e das obras de empreendimentos habitacionais de interesse social de competência da Companhia de Habitação Popular de Campinas.
Lei nº 15.953, de 14/08/2020 Acrescenta o Capítulo I-A à Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que "dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências".
Lei nº 16.012, de 22/10/2020 Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Jardins Verticais no município de Campinas e dá outras providências.
2016 - 2018
Lei nº 15.139, de 05/01/2016 Estabelece atribuições e competências do Poder Público Municipal para o Desenvolvimento das Ações de Vigilância em Saúde, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e Lei Complementar Estadual nº 791, de 09 de Março de 1995.
Lei nº 15.518, de 07/11/2017 Dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise de impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências.
Lei nº 15.716, de 27/12/2018 Dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos, como pontes, passarelas e viadutos, no sítio oficial do Município de Campinas e dá outras providências.
2015
Lei nº 15.058, de 10/09/2015 Dispõe sobre a criação do Distrito de Campo Grande e dá outras providências.
Lei nº 15.059, de 10/09/2015 Dispõe sobre a criação do Distrito de Ouro Verde e dá outras providências.
2014
Lei nº 14.814, de 16/05/2014 Acrescenta na Lei nº 8.732/96, o inciso IV no artigo 1º, para que as empresas proprietárias de caçambas estáticas coletoras de entulho apresentem junto a SETEC, a Documentação de Inscrição Cadastral (DIC).
Lei nº 14.949, de 18/12/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas obras de construção civil, reforma ou modificação que menciona, e dá outras providências.
2013
Lei nº 14.636, de 28/06/2013 Dispõe sobre a criação do Termo de Compromisso de Controle da Dengue.
Lei nº 14.661, de 24/07/2013 Dispõe sobre a isenção de tributos quando da construção de unidades educacionais e de saúde da Administração Direta e Indireta da União e do Estado, na forma que especifica.
Lei nº 14.712, de 30/10/2013 Acrescenta mais um artigo e seu parágrafo único na Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que "Dispõe sobre a proteção contra a Poluição Sonora, Controle de Sonorização Nociva ou Perigosa em Áreas Públicas, Particulares e Estabelecimentos Comerciais, Disciplina a Pirotecnia e dá outras providências".
Lei nº 14.719, de 22/11/2013 Revoga o Artigo 2º e acrescenta o Inciso IV ao Artigo 4º da Lei nº 11.479, de 12 de março de 2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores do Município quando da pintura dos próprios municipais".
Lei nº 14.731, de 06/12/2013 Revoga o Item 5 do Artigo 1º da Lei nº 794, de 29 de novembro de 1952, "que Complementa a Lei nº 640, de 28/12/1951".
2012
Lei nº 14.226, de 21/03/2012 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plantas quando da compra de imóveis "na planta".
Lei nº 14.265, de 11/05/2012 (Dispõe sobre a a garantia de manutenção e conservação de pavimentação e obras de recapeamento no município e dá outras providências.
Lei nº 14.398, de 18/09/2012 (Autoriza o poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Pavimentação Gratuita na cidade de Campinas e dá outras providências.
2008 - 2011
Lei nº 13.345, de 02/07/2008 (Institui, no Município de Campinas, o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações, com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para o aquecimento de água em imóveis e de conscientizar a população sobre os benefícios da energia solar, e dá outras providências.
Lei nº 13.580, de 11/05/2009 (Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida)
Lei nº 13.645, de 24/07/2009 (Dispõe sobre a implantação de ruas de lazer no perímetro urbano de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.011, de 12/01/2011 (Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências.
Lei nº 14.141, de 26/10/2011 (Dispõe sobre a Divulgação de Mapa das Áreas Contaminadas no Município de Campinas.
2007
Lei nº 12.885 de 03/04/2007 (Altera dispositivos da Lei 11.831, de 19/12/2003, que "dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Postos Revendedores Varejistas de Combustível Automotivo, Postos Revendedores de Gás Natural Veicular (GNV), Postos de Serviço e Postos de Abastecimento, e dá outras providências".
Lei nº 12.924 de 07/05/2007 (Dispõe sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamento de veículos no Município de Campinas.
Lei nº 12.967 de 05/06/2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivo luminoso de advertência, intermitente, nos portões de grande fluxo (entrada e saída) de veículos, de imóveis situados no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 13.107 de 17/10/2007 (Altera dispositivos da Lei nº 10.606, de 05/09/2000, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências".
Lei nº 13.147, de 08/11/2007 (Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para Idosos e Deficientes Físicos, nos Conjuntos Habitacionais Populares construídos no município de Campinas e dá outras providências. (direitos reservados para dependentes legais)
Lei nº 13.207, de 21/12/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei 5.885, de 17/12/1987, que dispõe sobre a possibilidade de modificação dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico unicamente para permitir a acessibilidade de portadores de deficiência física e dispõe sobre a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos cemitérios estabelecidos no Município de Campinas.
2006
Lei nº 12.474 de 16/01/2006 ( Cria o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações e dá outras providências.)
Lei nº 12.487 de 20/02/2006 ( Dispõe sobre a obrigatoriedade da urbanização das vielas de passagem de pedestre sob responsabilidade do município.)
Lei nº 12.575 de 08/06/2006 ( Altera a redação do inciso IV do artigo 74 da Lei 10.850, de 07/06/2001 que "Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado. e dá outras providências)
Lei nº 12.576 de 21/06/2006 ( Altera dispositivos da Lei nº 10.012, de 23/03/1999. ( que " Dispõe sobre o acionamento máximo dos dispositivos sonoros - Tipo Alarme instalados em imóveis residenciais e comerciais do Município de Campinas e dá outras providências "
2005
Lei nº 12.234 de 12/04/2005 ( Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos do Município de Campinas nos quais Ocorram Adulterações de Combustíveis)
Lei nº 12.260 de 12/05/2005 ( Autoriza o Município a Celebrar Convênio com a Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB, Visando a Cooperação Recíproca para a Elaboração de Estudos e Projetos e a Execução de Projetos, Obras e Serviços Relacionados às Necessidades Habitacionais de Interesse Social)
2004
Lei nº 11.878 de 11/01/2004 (Dispõe sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 11.884 de 12/01/2004 (Proíbe a instalação de usinas termelétricas no Município de Campinas)
Lei nº 11.890 de 14/01/2004 (Inclui Parágrafo 4º no Artigo 19 e dá nova redação ao Artigo 23 da Lei nº 10.410 de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece outras normas sobre habitação popular)
Lei nº 11.959 de 29/04/2004 (Dispõe sobre a aprovação de novos loteamentos no Município de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 12.024 de 06/07/2004 (Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 9.547, de 04 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivo sonoro nos portões de entrada e saída de veículos, dos imóveis situados no município e dá outras providências")
Lei nº 12.032 de 21/07/2004 (Revoga a Lei nº 8.853, de 05 de junho de 1996)
Lei nº 12.082 de 17/09/2004 (Dispõe sobre a alteração e consolidação do perímetro urbano do Município de Campinas e dos seus distritos, altera a redação da Lei nº 8.161 de 16 de dezembro de 1994 e dá outras providências)
Lei nº 12.118 de 22/10/2004 (Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 11.024/2001)
Lei nº 12.160 de 16/12/2004 (Dispõe Sobre a Análise dos Pedidos de Compra de Vielas de Passagem de Pedestres em Loteamentos Regularmente Aprovados e Registrados no Município de Campinas)
Lei nº 12.162 de 20/12/2004 ( Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 11.764, de 25 de novembro de 2003)
Lei nº 12.169 de 27/12/2004 (Dispõe sobre a implantação de Vilas no Município de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 12.195 de 30/12/2004 ( Altera o Anexo 01 da Lei nº 6.031, de 29 de Dezembro de 1988)
2003
Lei nº 11.463 de 09/01/2003 (Altera a redação dos Artigos 5º, 7º, 8
Lei nº 11.468 de 14/01/2003 (Dispõe sobre escoamento de águas pluviais entre terrenos e dá outras providências)
Lei nº 11.471 de 15/01/2003 (Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campinas")
Lei nº 11.472 de 15/01/2003 (Dispõe sobre alterações de zoneamento urbano no Município de Campinas, incluindo áreas à zona 01 da 6.031/88)
Lei nº 11.479 de 13/03/2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores do Município quando da pintura dos Próprios Municipais e dá outras providências)
Lei nº 11.603 de 08/07/2003 (Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 11.642 de 29/08/2003 (Dispõe sobre ruídos e horário de funcionamento de máquinas e aparelhos em construção ou obra em geral e dá outras providências)
Lei nº 11.646 de 08/09/2003 (Altera o caput do Artigo 2º da Lei nº 7.128, de 02 de setembro de 1992)
Lei nº 11.674 de 02/10/2003 (Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 11.749 de 13/11/2003 (Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações)
Lei nº 11.764 de 25/11/2003 (Dispõe sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas)
Lei nº 11.806 de 09/12/2003 (Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.024 de 09 de novembro de 2001, que "dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnetica não ionizante no Município de Campinas, e dá outras providências")
Lei nº 11.821 de 17/12/2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal colocar placas informativas nas obras públicas no Município de Campinas)
Lei nº 11.824 de 18/12/2003 (Altera a redação do § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social e estabelece outras normas sobre habitação popular.)
Lei nº 11.827 de 18/12/2003 (Autoriza o Poder Executivo a introduzir e utilizar o produto agregado siderúrgico em pavimentações no Município de Campinas)
Lei nº 11.830 de 19/12/2003 (Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências)
Lei nº 11.831 de 19/12/2003 (Dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural veicular (GNV), postos de serviço e postos de abastecimento, e dá outras providencias)
Lei nº 11.834 de 19/12/2003 (Dispõe sobre regularização de parcelamentos do solo, implantados irregularmente no Município de Campinas até 30 de junho de 2001 e dá outras providências)
2002
Lei nº 11.137, de 18/01/2002 (A ltera dispositivo da Lei nº 10.566, de 29 de junho de 2000, que altera a redação do Art. 1º da Lei n. 8.737, de 10 de janeiro de 1996.")
Lei nº 11.139 de 14/02/2002 (Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos e dá outras providências)
Lei nº 11.158, de 12/03/2002 (Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do Art. 3.1.03.01 da Lei nº 7.413/92 e dá outras providências)
Lei nº 11.203, de 24/04/2002 ( Dispõe Sobre A Instalação de Cercas Energizadas Destinadas À Proteção de Perímetros no Município de Campinas e dá Outras Providências.)
Lei nº 11.207, de 25/04/2002 ( Dispõe Sobre a Apresentação de Atestado das Condições de Segurança E Funcionamento do Sistema de Pára-Raios com Medição Ôhmica, para Locais de Diversão e Atividades de Caráter Transitório do Município de Campinas e dá Outras Providências)
Lei nº 11.214, de 06/05/2002 ( Acrescenta a Alínea "e" no Art. 5º da Lei nº 9.925, de 09 de Dezembro de 1998, que Dispõe Sobre a Concessão do Alvará de Uso Anual para Clubes Associativos e Recreativos Sem Fins Lucrativos)
Lei nº 11.249, de 21/05/2002 ( Dispõe sobre a apresentação de laudo técnico das condições toxicológicas do sub-solo para implantação de edificações e dá outras providências)
Lei nº 11.254, de 27/05/2002 (Estabelece princípio orientador na definição dos critérios técnicos construtivos aos locais utilizados para a realização de aulas na rede municipal de ensino)
Lei nº 11.256, de 27/05/2002 ( Acrescenta o Artigo 7º na Lei n.º 10.874, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências)
Lei nº 11.258, de 29/05/2002 (Dispõe sobre a passagem de águas pluviais de um terreno para outro e dá outras providências)
Lei nº 11.287, de 20/06/2002 (Estabelece a obrigatoriedade da construção de sanitários adequados para uso de portadores de deficiências físicas, nos estabelecimentos de ensino a se instalarem no Município de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 11.293, de 27/06/2002 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios residenciais, comerciais e públicos dotados de elevadores que não possuem ascensorista, a terem botões de chamada, interno e de pavimento, no sistema de leitura braille.)
Lei nº 11.319, de 25/07/2002 (Altera a redação do Artigo 11, da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso de edificações)
Lei nº 11.345, de 30/08/2002 (Obriga a instalação de luz de emergência no interior dos elevadores do Município de Campinas)
Lei nº 11.415, de 13/11/2002 (Altera dispositivo da Lei nº 7.413/92 e dá outras providências)
Lei nº 11.418, de 22/11/2002 (Dispõe sobre rebaixamento de guias nas vias públicas do Município em complementação a Lei nº 8.232/94 e dá outras providências. (início - serviços - autorização, aprovação e verificação - fiscais Seplama).)
Lei nº 11.422, de 05/12/2002 (Dispõe sobre a criação de áreas especiais de interesse social para urbanização específica e dá outras providências)
Lei nº 11.430 de 10/12/2002 (Altera a Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a área de proteção ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado".
2001
Lei nº 10.762 de 11/01/2001 (Obriga a apresentação de laudos de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado conforme especifica e dá outras providências).
Lei nº 10.766 de 12/01/2001 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros de loteamentos para portadores de deficiência física e dá outras providências)
Lei nº 10.767 de 21/02/2001 (Dispõe sobre a colocação de telas e placas de advertência nas residências que possuem cães de grande porte e dá outras providências)
Lei nº 10.850 de 07/06/2001 ( Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado)
Lei Nº 10.874, de 10/07/2001 ( Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no Município de Campinas, e dá outras providências)
Lei Nº 10.929, de 03/09/2001 (Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes)
Lei Nº 11.003, de 30/10/2001 ( Autoriza a execução de pavimentação nos loteamentos com ruas de largura inferior a 8 (oito) metros nas condições que especifica)
Lei Nº 11.024, de 09/11/2001 (Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Campinas, e dá outras providências)
Lei Nº 11.081, de 12/12/2001 (A ltera Artigos da Lei n. 9.205, de 31 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n. 10.062, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre as instalações de gás liquefeito de petróleo - GLP - em Campinas e dá outras providências)
Lei Nº 11.094, de 19/12/2001 (A ltera o zoneamento de gleba situada no Distrito de Barão Geraldo)
Lei Nº 11.098, de 20/12/2001 ( Altera dispositivos da Lei nº 9.199, de 27 de dezembro de 1996, que "Instituiu o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo".)
Lei Nº 11.112, de 27/12/2001 (Revoga em seu inteiro teor a Lei n. 9.904, de 11 de novembro de 1998)
2000
Lei nº 10.405 de 0701/2000 (Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Lei de uso e ocupação do solo).
Lei nº 10.410 de 17/01/2000 (Dispõe sobre empreendimentos habitacionais de interesse social, e estabelece outras normas sobre habitação popular)
Lei nº 10.491 de 19/04/2000 (Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que "dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações")
Lei nº 10.525, de 25/05/2000 Dispõe sobre a distância mínima entre os estabelecimentos com jogos eletrônicos de bingo a serem instalados no município. (Distância mínima de 500 metros, medidos do centro de gravidade)
Lei nº 10.532 de 30/05/2000 (Dispõe sobre a instalação de painel interno de controle de elevadores em edificações públicas e particulares no município e dá outras providências)
Lei nº 10.534 de 30/05/2000 (Obriga afixação de placas de alerta nas portas de elevadores no município de Campinas e dá outras providências.>
Lei nº 10.563 de 27/06/2000 (Fica vedada a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais instalados em postos revendedores de derivados de petróleo e álcool, que produzam gêneros alimentícios ou utilizem produtos inflamáveis em suas atividades)
Lei nº 10.565 de 27/06/2000 (Dispõe sobre a proibição de instalação no município de Campinas, de holofotes destinados à iluminação de fachadas de prédios comerciais, industriais, residenciais e condomínios, voltados para a via pública)
Lei nº 10.566 de 29/06/2000 (Altera a Redação do Artigo 1º da Lei 8.737, de 10 de Janeiro de 1996)
Lei nº 10.569 de 30/06/2000 (Dispõe sobre normas para estabelecimentos destinados a lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de veículos automotores)
Lei nº 10.572 de 04/07/2000 (Altera dispositivos da lei 10.393/99 que "altera a Lei 7.413/92 que dispõe sobre o Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações do Município")
Lei nº 10.606 de 05/09/2000 (Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica)
Lei nº 10.617, de 15/09/2000 (Altera zoneamento da Rua Joseph Gorsin, no Jardim Melina I, para zona 11, de demais vias públicas do município, que especifica, e das glebas A,B,C,D,E,F, G e H, que descreve e determina sua inclusão no perímetro urbano do Município.(Avenida 3 do Jardim Melina I e término na Rua 15 do Jardim Planalto de Viracopos - zona 11, 12, 13 e 3, 14; Zona 3 BG, as áreas das glebas D,E, e F - subdivisão da Fazenda Esperança))
Lei nº 10.618 de 18/09/2000 (Dá nova redação e acrescenta incisos as alíneas: "I" e seus incisos do Item I e "a" e "I" e incisos do item II do Artigo 20 da Lei nº 6.031 de 28 de dezembro de 1988)
Lei nº 10.639 de 05/10/2000 (Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado)
Lei nº 10.640 de 06/10/2000 (Altera a redação de dispositivos da Lei 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que "Dispõe sobre Lei de uso e ocupação do solo")
Lei nº 10.640A de 06/10/2000
Lei nº 10.698 de 29/11/2000 (Dispõe sobre a segurança em cinemas, casas de espetáculos, teatros e assemelhados e obriga a sinalização e orientação sobre as saídas de emergência)
Lei nº 10.727 de 15/12/2000 (Dá nova redação a alínea "d" do inciso VI do artigo 22 da Lei nº 6.031 de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Campinas)
Lei nº 10.729 de 20/12/2000 (Dispõe sobre a exigência de projeto de recuperação e/ou preservação ambiental em loteamentos que especifica)
Lei nº 10.733 de 21/12/2000 (Dispõe sobre a alteração em dispositivo da Lei 6.031/1998 Que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campinas)
Lei nº 10.744 de 22/12/2000 (Dispõe sobre a divulgação do número do processo de aprovação de loteamentos, junto a Prefeitura Municipal de Campinas, em materiais de propaganda, para venda, e em painéis instalados no local do empreendimento)
Lei nº 10.758 de 28/12/2000 (Altera dispositivos da Lei nº 10.393 de 22/12/1999, que "Altera a Lei nº 7.413/92, que dispõe sobre o código de projetos e execução de obras e edificações do município" e dá outras providências)
1999
Lei nº 10.012 de 23/03/1999 (Dispõe Sobre o Acionamento Máximo dos Dispositivos Sonoros - Tipo Alarme Instalados em Imóveis Residenciais e Comerciais do Município de Campinas)
Lei nº 10.041 de 09/04/1999 (Proíbe a Instalação de Indústrias de Explosivos e de Fogos de Artifício, no Perímetro Urbano do Município de Campinas)
Lei nº 10.062 de 28/04/1999 (Acrescenta artigos na Lei nº 9.205, de 31 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as instalações de Gás Liquefeito no Município de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 10.098 de 24/05/1999 (Obriga os Estabelecimentos Prestadores de Serviços Comerciais Para Festas e Eventos Sociais - Buffet - A Instalarem em suas Dependências Sistema de Luz de Emergência)
Lei nº 10.099 de 31/05/1999 ( Dispõe Sobre a Pavimentação Asfáltica no Município de Campinas, Por Meio de Contrato Particular de Prestação de Serviços Entre Empresas e Proprietários de Imóveis)
Lei nº 10.175 de 08/07/1999 (Dá nova redação a Dispositivos da Lei nº 8.736, de 09/01/1996, que "dispõe sobre a permissão a título precário de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, para constituição de loteamentos fechados no município de Campinas)
Lei nº 10.185 de 22/07/1999 ( Dispõe Sobre Alterações de Zoneamento Urbano no Município, Relativamente ao Estabelecido Pela Lei nº 9.199/96, Que Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo)
Lei nº 10.187 de 29/07/1999 (Altera a Redação dos Itens I, II e III do artigo 3º do Capítulo I da Lei 8.853/96 Que Dispõe Sobre a Fixação de Critérios Para a Criação de Bolsões Urbanos Na Área Rural)
Lei nº 10.231 de 09/09/1999 (Obriga os Estabelecimentos Comerciais que realizem "Shows " a Instalarem em Suas Dependências, Sistemas de Luz de Emergência)
Lei nº 10.234 de 14/09/1999 (Obriga a Todos os Prédios Públicos Instalados no Município a Implantarem Rampas de Acesso e Corrimãos para Deficientes Físicos)
Lei nº 10.264 de 01/10/1999 (Institui Cinturões de Segurança nas Vias Públicas do Município de Campinas)
Lei nº 10.296 de 28/10/1999 (Dispõe Sobre a Instalação e Armazenamento de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito - GLP, Destinados ou não à Comercialização)
Lei nº 10.383 de 21/12/1999 (Institui no Município de Campinas a obrigatoriedade de inclusão de obras de arte em construção acima de mil metros quadrados)
Lei nº 10.393 de 22/12/1999 (Altera dispositivos da lei 7.413/92 que dispõe sobre o código de projetos e execução de obras e edificações do município)
1998
Lei nº 9.627 de 07/01/1998 (Altera dispositivos na Lei 6.031/88 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.
Lei nº 9.775 de 18/06/1998 (Dispõe sobre o zoneamento urbano das regiões do Campo Grande e Ouro Verde.
Lei nº 9.785 de 01/07/1998 (Acrescenta e altera dispositivos na Lei 6.031/88 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.
Lei nº 9.858 de 28/09/1998 (Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Hospitais, Pronto Socorros e Clínicas, Instalados No Município de Campinas, a Instalarem Geradores de Energia Elétrica)
Lei nº 9.891 de 26/10/1998 ( Altera a Redação do Artigo 3º da Lei nº 9.580, de 22 de Dezembro de 1997, que "Dispõe Sobre a Instalação de Antenas Transmissoras de Rádio, Televisão, Telefonia Celular, Telecomunicações Em Geral e Outras Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética no Município de Campinas)
Lei nº 9.904 de 11/11/1998 (Acrescenta Dispositivos à Lei nº 9.546, de 04 de Dezembro de 1997, que " Obriga os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e Usuários")
Lei nº 9.915 de 20/11/1998 (Obriga os Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers Estabelecidos no Município a Reservar Vagas Em Seus Estacionamentos Para Portadores de Deficiência Físicas e Dá Outras Providências)
Lei nº 9.925 de 09/12/1998 (Dispõe Sobre a Concessão do Alvará de uso Anual para Clubes Associativos e Recreativos sem Fins Lucrativos)
Lei nº 9.926 de 10/12/1998 (Estabelece Normas para a Obtenção do Alvará de Uso para a Realização de Feiras Onde Ocorra Comercialização Direta, no Atacado ou Varejo)
Lei nº 9.953 de 18/12/1998 (Dispõe Sobre a Instalação e o Funcionamento de Elevadores de Passageiros e Escadas Rolantes)
1997
Lei nº 9.209 de 03/01/1997 (Dispõe Sobre os Limites Máximos de Capacidade de Público em Praças Esportivas, Ginásios de Esportes e Estabelecimentos Destinados a "Shows")
Lei nº 9.219 de 26/02/1997 (Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.711, de 14 de dezembro de 1993.
Lei nº 9.267 de 20/05/1997 (Acrescenta Mais Um Parágrafo ao Artigo 1º da Lei nº 7.555, de 07 de Julho de 1993)
Lei nº 9.336 de 23/07/1997 (Dispõe sobre o Zoneamento Urbano para as áreas acrescidas ao Perímetro Urbano estabelecido pela Lei 8.161, de 16 de dezembro de 1994.
Lei nº 9.342 de 04/08/1997 (Dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, revoga a Lei nº 6.681/91 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 8.737/96 e estabelece outras normas sobre habitação popular)
Lei nº 9.356 de 26/08/1997 (Altera a Redação e Acrescenta Parágrafos ao Artigo 3.1.03.03 da Lei nº 7.413/92)
Lei nº 9.364 de 28/08/1997 (Altera Dispositivos da Lei nº 7.413, de 30 de Dezembro de 1992)
Lei nº 9.369 de 28/08/1997 (Altera Redação do
Lei nº 9.427 de 16/10/1997 (Estabelece Restrição de Pavimentos para Edificação nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio)
Lei nº 9.430 de 16/10/1997 (Incluí áreas no perímetro urbano e dispõe sobre seu Zoneamento.)
Lei nº 9.546 de 04/12/1997 (Obriga os Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Institucionais e Industriais do Município de Campinas a Garantir a Guarda dos Veículos de Seus Clientes e Usuários)
Lei nº 9.547 de 04/12/1997 (Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Implantação de Dispositivo Sonoro nos Portões de Entrada e Saída de Veículos, dos Imóveis Situados no Município e Dá Outras Providências)
Lei nº 9.576 de 17/12/1997 (Altera a alínea "a" do Artigo 6º da Lei nº 8.861, de 19 de Junho de 1996)
Lei nº 9.580 de 22/12/1997 (Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Campinas)
Lei nº 9.581 de 22/12/1997 (Procede a modificações na Lei nº 9.342, de 04 de agosto de 1997, que dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social, revoga a Lei nº 6.681/91 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 8.737/96 e estabelece outras normas sobre habitação popular)
1996
Lei nº 8.736 de 09/01/1996 (Dispõe Sobre a Permissão a Título Precário de Uso das Áreas Públicas de Lazer e das Vias de Circulação, Para Constituição de Loteamentos Fechados no Município de Campinas e dá Outras Providências)
Lei nº 8.737 de 10/01/1996 (Dispõe sobre a concessão de alvará de uso em edificações existentes em áreas do município de Campinas zoneadas pela lei nº 6031/88 em Z1, Z2, Z3, Z5, Z6 e Z7, estabelece parâmetros construtivos para habitações de interesse social)
Lei nº 8.739 de 15/01/1996 ( Obriga a Instalação de Ambulatórios Médicos Em Shopping Center e Hipermercado)
Lei nº 8.795 de 10/04/1996 (Obriga a utilização de Vidros Temperados e Fita Adesiva de Segurança nos mesmos, onde exista circulação de pessoas.
Lei nº 8.838 de 15/05/1996 (Dispõe sobre a aprovação de projetos de loteamentos, condomínios e empreendimentos comerciais e industriais)
Lei nº 8.853 de 05/06/1996 (Dispõe sobre a fixação de critérios para a criação de bolsões urbanos na área rural)
Lei nº 8.861 de 19/06/1996 (Dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações; som musical ou ruídos; perturbação do sossego público)
Lei nº 8.870 de 28/06/1996 ( Altera a Redação dos Artigos 4.1.01.09 e 4.1.01.10 e Acrescenta o Artigo 4.1.01.11 na Lei Nº 7.413/92 (Código de Obras).)
Lei nº 8.873 de 02/07/1996 (Dispõe sobre o Zoneamento compreendido pelo Quarteirão 882, passando para a Zona 13, do loteamento Chácara da Barra.)
Lei nº 8.896 de 22/07/1996 (Dispõe Sobre a Fiscalização de Terrenos Que Contenham Faixa de Terra Destinada Para Vielas Sanitárias)
Lei nº 8.953 de 24/09/1996 (Dispõe sobre o zoneamento urbano do quarteirão 30.022, Código Cartográfico 34224387, gleba 46, pertencente à Federação das Entidades Assistenciais de Campinas (FEAC).
Lei nº 9.147 de 17/12/1996 (Acrescenta parágrafo único no artigo 13 da Lei nº 8.736 de 09 de janeiro de 1996)
Lei nº 9.151 de 17/12/1996 ( Dispõe Sobre a Instalação de Heliporto nos Hospitais do Município)
Lei nº 9.175 de 19/12/1996 (Revoga o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.736/96, que "dispõe sobre a permissão de uso de áreas públicas de lazer e das vias de circulação para a constituição de loteamentos fechados no município de Campinas)
Lei nº 9.199 de 27/12/1996 ( Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo)
Lei nº 9.205 de 31/12/1996 ( Dispõe Sobre as Instalações Centralizadas de Gás Liquefeito no Município de Campinas)
1995
Lei nº 8.252 de 03/01/1995 (Dispõe sobre o uso e ocupação do solo da área destinada ao Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas)
Lei nº 8.273, de 09/01/1995 (Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas, nos projetos de plano comunitário de pavimentação, fazer constar a obrigatoriedade, para as empresas vencedoras das licitações de realizarem a sinalização horizontal e dá outras providências)
Lei nº 8.275, de 09/01/1995 (Concede incentivo para o Auto-Cadastramento de construções clandestinas e dá outras providências.)
Lei nº 8.327, de 04/05/1995 (Dispõe sobre a mudança de zoneamento do Quarteirão 01809 do Jardim Leonor, passando a zona 12 (doze), e do quarteirão 3793, do bairro Mansões Santo Antonio, passando a zona 11 (onze).
Lei nº 8.519 de 23/10/1995 (Obriga os estacionamentos situados na região central da cidade a disporem de banheiros para seus clientes)
Lei nº 8.520 de 23/10/1995 (Condiciona a concessão de alvará de funcionamento de edifício de uso público às adaptações a deficientes físicos)
Lei nº 8.713 de 27/12/1995 (Dispõe sobre mudança de zoneamento compreendido no quarteirão nº 01873, do loteamento Jardim Guarani. (quarteirão nº 01873 - loteamento Jardim Guarani alterações de zoneamento).
1994
Lei nº 7.894 de 13/05/1994 (Dispõe sobre a construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos para portadores de deficiência e dá outras providências)
Lei nº 7.896 de 19/05/1994 (Dá nova redação ao inciso VIII - Zona 08 do artigo 27 da Lei 6.031, de 28 de dezembro de 1988.
Lei nº 7.942 de 17/06/1994 (Dispõe sobre a mudança de zoneamento compreendido pelo quarteirão 00570, do loteamento Bonfim, passando para zona 12.
Lei nº 8.161 de 16/12/1994 (Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Campinas e dos seus Distritos e dá outras providências)
Lei nº 8.181 de 21/12/1994 (Altera o artigo 1º e acrescenta parágrafo à Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1.993, que "Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes)
Lei nº 8.221 de 26/12/1994 (Dispõe sobre a anexação de lotes pertencentes à diferentes zonas de usos)
Lei nº 8.232 de 27/12/1994 (Estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas)
Lei nº 8.243 de 30 de Dezembro de 1994 (Dispõe sobre as diretrizes de uso do complexo delta e sobre zoneamento urbano das áreas envoltórias e dá outras providências.
1993
Lei nº 7.485 de 20/04/1993 (Prorroga o início da vigência da Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992)
Lei nº 7.494 de 30/04/1993 (Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município de Campinas)
Lei nº 7.502 de 19/05/1993 (Altera as redações dos Artigos 3.4.4.01 e 3.4.4.12 da Lei nº 1993, de 29 de janeiro de 1959, Código de Obras e Urbanismo de Campinas)
Lei nº 7.555 de 07/07/1993 (Estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências, para uso dos clientes)
Lei nº 7.557 de 09/07/1993 (Dispõe sobre a construção de guaritas para fins exclusivos de guarda e segurança de edificações particulares em ruas e avenidas )
Lei nº 7.569, de 22/07/1993 Dispõe sobre a criação do programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário (PADC), autoriza a celebração de Convênios e dá outras providências.
Lei nº 7.605 de 09/09/1993 (Dispõe sobre a instalação de porta de segurança com dispositivos de alarme detector de metais na entrada dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.)
Lei nº 7.655 de 22/10/1993 (Dispõe sobre a implantação de vielas de passagem para pedestres em projetos de novos loteamentos no município)
Lei nº 7.711 de 14/12/1993 (Dispõe Sobre a Pavimentação Extraordinária no Município de Campinas, Por Meio de Plano Comunitário)
Lei nº 7.753 de 29/12/1993 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome do autor do projeto arquitetônico de construção em todas as publicações publicitárias e técnicas dos empreendimentos imobiliários)
1992
Lei nº 6.908 de 10/01/1992 (Altera redação do Artigo 7º da Lei nº 6.579, de 26 de julho de 1991, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá outras providências)
Lei nº 6.925 de 12/03/1992 (Dispõe sobre a destinação de áreas destacadas de praças públicas)
Lei nº 6.949 de 27/04/1992 (Dispõe sobre regularização da construção de templos religiosos, locais de culto e anexos como casa paroquial, salas para ensino religioso, berçários e peculiaridades de cada culto.
Lei nº 7.001 de 19/05/1992 (Modifica a redação do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 6.579, de 26 de julho de 1.991, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá outras providências)
Lei nº 7.078 de 16/07/1992 (Altera redação do Artigo 7º da Lei nº 6.579, de 26 de julho de 1991, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá outras providências)
Lei nº 7.128 de 02/09/1992 (Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, dispõe sobre a contribuição de melhorias, e dá outras providências)
Lei nº 7.252 de 10/11/1992 (Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 6.579, de 26 de julho de 1991, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá outras providências)
Lei nº 7.287 de 23/11/1992 (Revoga o ítem 3 do artigo 2º da Lei 2.626, de 22.12.1961, que "Complementa a Lei nº 640, de 28/12/1951", que "Aprova revisão do Ato 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".)
Lei nº 7.292 de 23/11/1992 (Dispõe sobre a execução de obras em vias e logradouros públicos)
Lei nº 7.319 de 26/11/1992 (Revoga o item 6 do
Lei nº 7.346 de 01/12/1992 (Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município de Campinas)
Lei nº 7.377 de 17/12/1992 (Dispõe sobre a Lei do Clandestino de nº 6.579, de 26 de julho de 1991 e dá outras providências)
Lei nº 7.408 de 29/12/1992 (Dá nova redação, acrescenta alínea aos incisos I, II e III da Letra J do artigo 21, da Lei 6.031/88, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.
Lei nº 7.413 de 30/12/1992 ( Dispõe sobre o Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações do Município de Campinas)
1991
Lei nº 6.579 de 26/07/1991 (Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e dá outras providências)
Lei Nº 6.585 de 28/08/1991 (Autoriza o pagamento parcelado na compra por lindeiros, de viela de pedestres. (parcelamento até 12 (doze) meses - Viela de Pedestres - Venda).
Lei nº 6.674 de 22/10/1991 (Construção de teatros e cinemas)
Lei nº 6.827 de 10/12/1991 (Implanta Zona de Comércio Especial e dá outras providências. (DOM de 11/12/1991: 16))
1981 - 1990
Lei nº 5.132 de 26/08/1981 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas que permitam o acesso de deficientes físicos e dá outras providências.
Lei nº 5.265 de 21/06/1982 Revoga dispositivo da Lei nº 4.934, de 16 de outubro de 1979, que "Altera a Lei nº 2.626, de 22/12/191, que completou a Lei nº 640, de 28/12/1951, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que "Dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".)
Lei nº 5.722 de 21/11/1986 (Revoga-se a forma de pagamento a prazo, mediante conversão em quantidades de OTN's de áreas de Prefeitura Municipal destinadas a passagem de pedestre - Art.3º - venda de partes da passagem em até 06 (seis) prestações para proprietários lindeiros ou direta - parcelamento - subdivisão))
Lei nº 5.778 de 18/03/1987 Dispõe sobre o alargamento da Rua Dr. Mascarenhas e dá outras providências.
Lei nº 6.156 de 28/12/1989 Estabelece garantia para execução de obras de infra-estrutura na abertura de loteamentos).
Lei nº 6.271 de 14/09/1990 Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes e a serem construídos situados nas travessias sinalizadas.
Lei nº 6.367, de 27/12/1990 Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.031, de 29/12/1988 que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campinas.
1967 - 1980
Lei nº 3.627 de 17/11/1967 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios.
Lei nº 3.960, de 09/03/1971 Aprova o Plano Preliminar de Desenvolvimento Integrado de Campinas - PPDI.
Lei nº 4.487 de 05/05/1975 Revoga o ítem 22 do artigo 3º da Lei nº 118/1938, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da cidade.
Lei nº 4.606 de 19/05/1976 Dá nova redação à Letra "D" e acrescenta parágrafo único ao Artigo 7.2.2.01, da Lei nº 1.993, de 29 de Janeiro de 1959, e dá outras providências.
Lei nº 4.748 de 04/11/1977 Acrescenta Artigo à Lei nº 1.993.
Lei nº 4.903 de 09/07/1979 Torna obrigatória a reserva de, no mínimo 20% da área exigível dos loteadores, para construção de escolas; acrescenta um parágrafo ao artigo 7.2.2.02, que será o § 2º, da Lei n.º 1.993/59 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Campinas)
Lei nº 4.934 de 16/10/1979 (Altera a Lei nº 2.626, de 22/12/191, que completou a Lei nº 640, de 28/12/1951, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".)
Lei nº 5.011 de 29/08/1980 Acrescenta letra ao artigo 7.2.7.01, da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959)
1958 - 1962
Lei nº 1.894 de 26/06/1958 Modifica o ítem 7, do artigo 3º da Lei nº 640/51, que "Aprova revisão do Ato 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidada".
Lei nº 1.993 de 29/01/1959 Código de Obras e Urbanismo do Município de Campinas.
Lei nº 2.221 de 29/12/1959 Acrescenta o ítem 39, artigo 3º da Lei nº 640/51, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade."
Lei nº 2.324 de 06/07/1960 Complementa a Lei nº 640, de 28/12/1951, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".
Lei nº 2.573 de 03/10/1961 Complementa a Lei nº 640 de 28/12/1951 que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".
Lei nº 2.626 de 22/12/1961 Complementa a Lei nº 640, de 28/12/1951, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade."
Lei nº 2.732 de 10/09/1962 Revoga o ítem 5 do artigo 2º da Lei nº 640, de 28/12/1951, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".
1951 - 1955
Lei nº 640 de 28/12/1951 Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade.
Lei nº 713 de 26/06/1952 Introduz modificações nos artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 640 de 28/12/1951, que "Aprova revisão do Ato 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade", e dá outras providências.
Lei nº 794 de 29/11/1952 Complementa a Lei nº 640/51, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".
Lei nº 851 de 28/02/1953 Revoga o artigo 14 da Lei nº 640/51, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade" e dá outras providências.
Lei nº 966 de 07/07/1953 Autoriza a desapropriação de uma faixa de terreno no Jardim Proença.
Lei nº 1.279 de 18/03/1955 Complementa a Lei nº 640 de 28/12/1951, que "Aprova revisão do Ato nº 118, de 23/4/1938 que dispõe sobre Plano de Melhoramentos da Cidade".
Lei nº 1.430 de 18/03/1955 Altera o artigo 126, do código de Construções e dá outras providências. (Decreto nº 76, de 13/03/1934 que "Dispõe sobre o Código de Construções".