Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.891 DE 26 DE OUTUBRO DE 1998
(Publicação DOM 29/10/1998: p.01)
Regulamentada pelo Decreto nº 13.261 , de 28/10/1999
Ver Lei nº 11.024, de 09/11/2001 ( Revoga a Lei nº 9.580/1997)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.580, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
"Artigo 3º - Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta lei, não ultrapasse 100 m W/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado), em qualquer local de possível ocupação humana."
Paço Municipal, 26 de outubro de 1998
CARLOS ALBERTO CRUZ FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
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