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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.024 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 10/11/2001 p.02)

Ver Decreto nº 13.858 , de 19/02/2002
Ver
Ordem de Serviço nº 01 , de 20/07/2005 SMU
Ver Ordem de Serviço nº 03 , de 28/07/2008
Ver Ordem de Serviço nº 01, de 09/01/2015-SMU
Ver Ordem de Serviço nº 11, de 18/08/2017-Seplan

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A instalação de sistemas transmissores de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Campinas, caracterizada por obrigação de relevante interesse ambiental, fica sujeita às condições estabelecidas na presente lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Sistema transmissores: os transmissores de rádio-frequência, as antenas, as torres de sustentação, os cabos, os contêineres e demais equipamentos necessários à sua instalação.
II - Operadora do sistema: a empresa detentora da outorga, concessão ou autorização emitida pelo poder público, para operar sistemas transmissores.

Art. 2º - Estão compreendidas nas disposições desta lei, as antenas que operam na faixa de frequência de 100KHz (cem quilohertz) a 300GHz (trezentos gigahertz).
Parágrafo Único - Excetuam-se do estabelecido no caput deste artigo, os sistemas transmissores associados a:
I - radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo;
II - radiocomunicadores de uso exclusivo das policias militar, civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e similares;
III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;
IV - bens de consumo, tais como aparelhos de rádio e televisão, computadores, fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e outros similares.

Art. 3º
-
O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será de 100µW/cm² (cem microwatts por centímetro quadrado) de densidade de potência em qualquer local passível de ocupação humana. (ver ADIn nº 0205979-42.2012.8.26.0000 )
Parágrafo Único - Para efeito dos cálculos e medições, o limite definido no caput deste artigo deve ser considerado como o limite de potência da onda plana equivalente nas faixas de frequência abrangida por esta lei.

Art. 4º - Para a instalação de quaisquer sistemas transmissores, independentemente do material construtivo utilizado, será necessária a obtenção de Alvará de Autorização, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos, nos termos da alínea a, do § 1º, do artigo 2.1.03.01 da Lei nº 7.413, de 30 de dezembro de 1992, atendidos os parâmetros definidos no Anexo I da presente lei.
Parágrafo Único - A obtenção do Alvará de Autorização a que se refere o caput deste artigo não dará direito à operadora de colocar o sistema transmissor em funcionamento.

Art. 4º - A - O início da instalação, sem projeto aprovado e sem que haja o respectivo alvará de autorização, ensejar-se-á, imediatamente, o embargo da obra. (acrescido pela Lei nº 11.806 , de 09/12/2003)
§ 1º Havendo perigo à segurança, a obra de instalação também será objeto de embargo.
§ 2º Ocasionando inadimplemento ao embargo será aplicada multa no valor de 10.000 UFICs (Dez mil Unidades Fiscais de Campinas).
§ 3º Após a aplicação da multa de que trata o parágrafo anterior, o procedimento será conduzido para as providências policiais e judiciais cabíveis.

Art. 5º - Deverá ser observada a distância horizontal mínima de 10% da altura total da torre incluindo pára-raios, nunca inferior a 3 (três) metros entre as instalações do sistema transmissor e qualquer edificação existente no mesmo terreno ou suas divisas, sem prejuízo do disposto no caput do artigo anterior.  (ver Ordem de Serviço nº 17, de 19/12/2016-SMU)
§ 1º As instalações pré-existentes de sistemas transmissores não estarão sujeitas ao caput deste artigo, desde que anteriormente autorizadas.
§ 2º A separação entre a instalação do sistema transmissor e a edificação será obrigatória, devendo ser efetuada por meio de alambrados, muros ou similares, garantindo o acesso independente aos mesmos.
§ 3º Em caso de acidente envolvendo sistemas transmissores, a operadora, independente da causa ou de quem tenha dado origem ao fato, indenizará todos os atingidos no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º - A instalação de sistemas transmissores deverá observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e para os imóveis tombados e suas áreas envoltórias, bem como as demais limitações administrativas pertinentes.
Parágrafo Único - Não será permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial exceto quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei.

Art. 7º - Os níveis máximos de sons e ruídos produzidos pelos equipamentos que compõem os sistemas transmissores deverão estar adequados às disposições técnicas e legais vigentes, no que se refere aos limites de conforto.
Parágrafo Único - Os valores referentes no caput deste artigo deverão ser medidos nos limites das áreas estabelecidas no Anexo I .

Art. 8º - As empresas operadoras deverão instalar seus equipamentos em estruturas já existentes, ressalvadas as impossibilidades, procurando sempre integrá-las à paisagem existente.

Art. 9º - Os sistemas transmissores somente poderão entrar em funcionamento após obtenção do Alvará Sanitário, a ser expedido pela Secretaria Municipal da Saúde, o qual deverá ser renovado anualmente. (ver ADI nº 0205979-42.2012.8.26.0000 )
§ 1º Para a obtenção do Alvará Sanitário, a operadora deverá apresentar o laudo radiométrico, assinado por responsável técnico habilitado, onde constem medidas nominais do nível de densidade de potência no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor, no seu entorno e nas edificações vizinhas, dentro de um raio de 200 (duzentos) metros.
§ 2º O laudo radiométrico deverá ser refeito e apresentado a cada 3 (três) anos ou sempre que ocorrerem quaisquer alterações nas características técnicas de operação do sistema, ou a qualquer tempo, a critério da autoridade sanitária.
§ 3º As medidas para confecção do laudo radiométrico serão feitas com aparelho cujo certificado de calibração, expedido por órgão competente habilitado, esteja atualizado no momento de sua realização.
§ 4º As medições deverão ser previamente comunicadas à Prefeitura Municipal, mediante informe protocolizado, onde constem local, data e horário de sua realização.
§ 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá acompanhar as medições e indicar pontos que devam ser medidos.
§ 6º As medidas da intensidade de campo devem referir-se à somatória de todas as frequências presentes nos locais de medição, com os sistemas operando na potência máxima autorizada, nas faixas de frequência previstas nesta lei.
§ 7º A Prefeitura Municipal de Campinas criará Comissão Especial destinada análise e estudo das emissões de radiações eletromagnéticas não ionizantes, bem como para emitir parecer sobre concessão de Alvarás e proposição de medidas de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle.

Art. 10 - A instalação de sistemas transmissores descritos na presente lei será executada apenas quando for precedida da consulta com autorização escrita de 60% dos proprietários dos imóveis num raio de 200 (duzentos) metros a partir da projeção ortogonal do ponto de emissão de radiação. (ver Decreto nº 17.603 , de 30/05/2012 determina o não cumprimento) (ver ADI 0199044-83.2012.8.26.0000 )
§ 1º Nos casos em que, no momento da renovação do Alvará de Autorização, houver demanda por escrito de 2/3 (dois terços) dos proprietários legalmente identificados quanto à permanência do equipamento no local, deverá haver a consulta nos moldes do caput deste artigo, quando não realizada anteriormente.
§ 2º no caso de condomínios a consulta a que se refere o caput deste artigo deverá ser respondida pela assembléia do mesmo em documento registrado.

Art. 11 - A instalação dos equipamentos e sistemas transmissores de que trata esta Lei somente será permitido próximo de hospitais, asilos, creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental se os valores de densidade de potência medidos em qualquer ponto destes estabelecimentos estiverem abaixo de 3µW/cm² (três microwatts por centímetro quadrado) de densidade de potência.

Art. 12 - Deverá ser mantida, no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor, em local que permita a leitura natural a partir da rua, placa de identificação da antena e da torre de sustentação, com as seguintes informações: nome da operadora, com seu endereço e telefone, nome do responsável técnico, os números do Alvará de Autorização e do Alvará Sanitário.

Art. 13 - Fica instituída a taxa para análise do projeto, vistoria, fiscalização e expedição do Alvará de Autorização, no valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), que será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para a renovação anual .   

Art. 13 - Fica instituída a taxa para análise do projeto, vistoria, fiscalização e expedição do Alvará de Autorização, no valor de 100 (cem) UFICs, que será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e no valor de 50 (cinquenta) UFICs para a renovação anual. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)   
§ 1º O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da expedição do Alvará de Autorização.  
§ 2º No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da taxa deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento.   

Art. 13 - (Revogado pela Lei Complementar nº 61 , de 16/01/2014)

Art. 14 - Fica instituída a taxa para análise do pedido, vistoria, fiscalização, expedição e renovação do Alvará Sanitário, no valor de R$ 109,00 (cento e nove reais), que será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e renovação anual.  
Art. 14 - Fica instituída a taxa para análise do pedido, vistoria, fiscalização, expedição e renovação do Alvará Sanitário, no valor de 100 (cem) UFICs, que será devida pela operadora do sistema para sua obtenção e renovação anual. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
§ 1º O recolhimento da taxa deverá ser feito quando da expedição do Alvará Sanitário.
§ 2º No caso do indeferimento do pedido, o recolhimento da taxa deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento.

Art. 15 - Constituem-se infrações à presente lei: 
I - Instalar o sistema sem o Alvará de Autorização;  
II - Instalar e operar o sistema sem a placa de identificação;  
III - exceder o limite de densidade de potência previsto nesta lei;  
IV - operar o sistema sem o Alvará Sanitário;  
V - operar o sistema em desacordo com o autorizado;  
VI - deixar de comunicar à autoridade sanitária mudanças características operacionais autorizadas do sistema;  
VII - fornecer à autoridade sanitária informações técnicas inexatas.   

Art. 15 - Constituem-se infrações à presente lei: (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
I instalar o sistema sem o Alvará de Autorização; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
II instalar e operar o sistema sem a placa de identificação; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
III exceder o limite de densidade de potência previsto nesta lei; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
IV operar o sistema sem o Alvará Sanitário; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
V operar o sistema em desacordo com o autorizado; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
VI deixar de comunicar à autoridade sanitária mudanças características operacionais autorizadas do sistema; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
VII fornecer à autoridade sanitária informações técnicas inexatas; VIII deixar de cumprir intimação para a remoção dos equipamentos do sistema de transmissão. (acrescido pela Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)

Art. 16 - Às infrações tipificadas nos incisos deste artigo aplicam-se as seguintes penalidades:  
I -- multa simples;  
II -- multa diária;  
III -- suspensão do funcionamento do sistema;  
IV -- cassação do Alvará Sanitário;  
V -- interdição do sistema.   

Art. 16 - Às infrações tipificadas nos incisos deste artigo aplicam-se as seguintes penalidades: (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
I multas simples; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004) 
II multa diária;  (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
III suspensão do funcionamento do sistema; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
IV cassação do Alvará Sanitário; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
V interdição do sistema; (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
VI remoção dos equipamentos. (acrescido pela Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)

Art. 17 - Constatadas as infrações descritas nos incisos I ou IV, do Art. 15 desta Lei, a operadora do sistema será multada e intimada a sanar a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.  
§ 1º Não atendida a intimação no prazo especificado no caput deste artigo à operadora do sistema será intimada a suspender imediatamente o funcionamento do sistema transmissor.  
§ 2º Verificada a continuidade do funcionamento do sistema, em desrespeito à intimação prevista no parágrafo anterior, será lavrado novo auto de infração e imposto multa diária, a qual só cessará quando sanada a irregularidade, sem prejuízo de ser interditado o sistema a qualquer momento.  
Art. 17 - Constatadas as infrações descritas nos incisos I ou IV, do artigo 15 desta Lei, a operadora do sistema será multada e intimada a sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
§ 1º Não atendida a intimação no prazo especificado no caput deste artigo à operadora do sistema será intimada a suspender imediatamente o funcionamento do sistema transmissor.
§ 2º Verificada a continuidade do funcionamento do sistema, em desrespeito à intimação prevista no parágrafo anterior, será lavrado novo auto de infração e imposta multa diária, a qual só cessará quando sanada a irregularidade, sem prejuízo de ser interditado o sistema a qualquer momento, e aplicada intimação para providenciar a remoção de todos os equipamentos do sistema transmissor no prazo máximo de 10 (dez) dias. (nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)
§ 3º No caso de não atendimento à intimação no prazo fixado para remoção, a municipalidade poderá adotar as medidas tendentes à retirada dos equipamentos instalados irregularmente, cobrando os custos correlatos da operadora do sistema, independentemente da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. (acrescido pela Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)

Art. 18 - Constatadas quaisquer das infrações descritas nos incisos II, III, V, VI ou VII, do Art. 15 desta Lei, a operadora do sistema será intimada a corrigir a irregularidade no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Único - Não atendida a intimação no prazo especificado no caput deste artigo, o Alvará Sanitário será cassado e a operadora do sistema será multada e intimada a suspender imediatamente o funcionamento do sistema transmissor, procedendo-se, caso não atendida a intimação, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar, a qualquer momento, medições da densidade de potência e, verificando que o campo eletromagnético excede os limites estabelecidos na presente lei, adotará o seguinte procedimento:
I - tratando-se de local onde operam vários sistemas transmissores, será considerado responsável àquele que estiver operando nas condições previstas nos inciso IV do Art. 15, devendo ser multado e intimado a suspender imediatamente o seu funcionamento, sob pena de imposição de multa diária, após 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação, sem prejuízo de, a qualquer momento, serem interditados os sistemas;
II - verificado que não há sistemas transmissores operando nas condições previstas nos inciso IV do Art. 15, a Secretaria Municipal de Saúde intimará todas as operadoras dos sistemas transmissores envolvidos a realizarem novas medições para rastreamento das frequências e emissões de radiação correspondentes, aplicando-se para a adequação o previsto nos incisos I e II do § 2º do Art. 26 desta Lei.
III - caso seja possível determinar no momento da fiscalização o sistema transmissor que está operando em desacordo com o autorizado ou indicado, a operadora do sistema será multada e intimada a proceder às alterações necessárias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, cassação do Alvará Sanitário e interdição do sistema transmissor.

Art. 20 - Da intimação e da imposição de penalidades, o infrator poderá oferecer recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, que será apreciado pelo Diretor do Departamento em que estiver lotada a autoridade autuante, ficando suspenso, até o seu julgamento, o prazo para o recolhimento da multa.
§ 1º Considera-se o intimado ciente, quanto aos autos de intimação e imposição de penalidades, pela aposição de sua assinatura, ou a de seu representante legal ou preposto, devendo, em caso de recusa, ser consignada essa circunstância, na presença de duas testemunhas.
§ 2º Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, o responsável técnico deverá ser cientificado do auto de infração e, na impossibilidade deste ser localizado no Município, será a cientificação realizada por Edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
§ 3º O recurso será apreciado e julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do seu protocolo.

Art. 21 - Da decisão condenatória caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias ao Secretário Municipal da pasta em que estiver lotada a autoridade autuante, que terá efeito suspensivo no tocante ao pagamento da multa.
§ 1º Sendo deferido o recurso, a decisão deverá ser homologada no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do deferimento.
§ 2º O pedido de revisão será apreciado e julgado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu protocolo.

Art. 22 - Na impossibilidade de identificação da operadora do sistema, será notificado o proprietário do imóvel ou o representante do condomínio onde estiver instalado o sistema transmissor, como co-responsável, recaindo sobre esse as penalidades previstas na presente lei.
Parágrafo único - É devido ao dirigente técnico da obra, multa no valor de 80% (oitenta por cento), do valor da multa devida a operadora do sistema ou co-responsável; devendo, ainda, ser comunicado através de ofício ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, as irregularidades por inobservância das disposições previstas na presente lei. (acrescido pela Lei nº 11.806 , de 09/12/2003)

Art. 23 - As multas impostas e não recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, serão inscritas na Dívida Ativa.

Art. 24 - Os valores das multas são os estabelecidos no Anexo II da presente lei e serão aplicados em dobro, em caso de reincidência.
Parágrafo Único - Para efeito da presente lei, fica caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo.

Art. 25 - Os prazos a que se refere a presente lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

Art. 26 - Os sistemas transmissores que se encontrarem em operação na data da publicação desta lei deverão enquadrar-se as suas disposições no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Não se aplica os parâmetros do Anexo I da presente Lei aos sistemas transmissores em operação até a data de sua publicação, desde que atendida a legislação vigente à época de sua instalação.
§ 2º Na hipótese de excesso do limite de densidade de potência previsto nesta lei, serão observados os seguintes critérios para adequação dos sistemas em operação:
I - primeiramente, adequar-se-á aquele que isoladamente estiver emitindo radiação além do permitido nesta lei;
II - depois, os sistemas se adequarão proporcionalmente a sua contribuição na somatória da densidade de potência.

Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.580 , de 22 de dezembro de 1997.

Paço Municipal, 09 de novembro de 2001

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Prefeitura Municipal de Campinas PROTOCOLO P.M.C. Nº 35.892-00

ANEXO I

Equipamento

Afastamentos das divisas do Lote

Recuo Frontal

Recuo Lateral

Base de torre de telefonia celular

3 (três) metros

6 (seis) metros

3 (três) metros

Base de torre de sustentação para outros fins

5 (cinco) metros

6 (seis) metros

5 (cinco) metros

Transmissor de Rádio-frequência

3 (três) metros

6 (seis) metros

3 (três) metros

Cabos

3 (três) metros

6 (seis) metros

3 (três) metros

Contêiner

3 (três) metros

6 (seis) metros

3 (três) metros

ANEXO II   

Infração > Art. 15 -   

Multa (R$) *   

Multa Diária (R$)   

I   

548,00   

109,00   

II   

109,00   

21,00   

III   

548,00   

109,00   

IV   

548,00   

109,00   

V   

328,00   

65,00   

VI   

109,00   

21,00   

VII   

438,00   

87,00   

ANEXO II

(nova redação de acordo com a Lei nº 12.118 , de 22/10/2004)

INFRAÇÃO > Art. 15 -

MULTA (R$)

MULTA DIÁRIA (R$)

I

500 UFICS

100 UFICS

II

100 UFICS

20 UFICS

III

500 UFICS

100 UFICS

IV

500 UFICS

100 UFICS

V

300 UFICS

60 UFICS

VI

100 UFICS

20 UFICS

VII

400 UFICS

80 UFICS

VIII

6000 UFICS

1200 UFICS

( * ) Estes valores serão reajustados de acordo com os índices legais em vigor.


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