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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.894 DE 13 DE MAIO DE 1994

(Publicação DOM 14/05/1994: p.01)

Ver Decreto nº 13. 325 , de 16/02/2000
Ver
Lei nº 10.606
, de 05/09/2000

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO JUNTO A VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As calçadas, guias e canteiros centrais situados nas travessias sinalizadas deverão ser rebaixados de modo a permitir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 2º - As construções futuras de calçadas, guias e canteiros centrais deverão obedecer aos rebaixamentos aludidos nesta lei nos locais onde for prevista a implantação de sinalização.
Parágrafo 1º - Vetado
Parágrafo 2º - Vetado

Art. 3º - Fica vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano junto ao rebaixamento previsto nesta lei.

Art. 4º - Deverão ser transferidos telefones públicos, bancas de jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano que prejudique o acesso aos rebaixamentos em tela.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir as rampas de acesso junto às calçadas, guias e canteiros centrais existentes no município.

Art. 6º - A Prefeitura Municipal regulamentará a presente lei naquilo que se fizer necessário, dentro de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de maio de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Autor: Vereador Romeu Santini


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