LEI Nº 9.581 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
(Publicação DOM 23/12/1997: p.02)
REVOGADA pela
Lei nº 10.410
, de 17/01/2000
PROCEDE A MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 9.342, DE 04 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 6.681/91 E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 8.737/96 E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITAÇÃO POPULAR
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
- O
§ 2º
do artigo 8º da Lei nº 9.342/97
passa a ter nova redação, ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 4º, a saber:
"
Art. 8º
-
......................................................................................................................................
§
1º
.................................................................................................................................................
§
2º
- Além das áreas previstas no caput deste artigo
e atendida a exclusão constante do parágrafo
anterior, o Prefeito Municipal poderá, ouvidos os competentes órgãos técnicos, autorizar a implantação de E.H.I.S., em qualquer local do município, independentemente das restrições de zoneamento constantes da Lei nº 6.031/88.
§
3º
.................................................................................................................................................
§
4º
- Não será permitida a verticalização em locais onde já existam restrições da Lei nº 6.031/88 e legislações modificativas e complementares, com exceção da zona 14 e das áreas não edificadas dos conjuntos habitacionais empreendidos pela COHAB.
Art. 2º
- O
artigo 34, da citada Lei nº 9.342/97
, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 34
- As normas urbanísticas constantes desta lei, serão de aplicação exclusiva para os E.H.I.S., como definidos no artigo 4º, continuando com plena eficácia e aplicabilidade a Lei Municipal nº 6.031/88, para os demais empreendimentos."
Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de dezembro de 1997
FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
Autoria: Prefeitura Municipal
