Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

2024
Instrução Normativa nº 01, de 26/01/2024-DCCA/SMF Dispõe sobre a delegação de competência para decisão em pedido de aproveitamento, restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos ao responsável pela Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais - CSAIF, vinculada ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 02, de 13/03/2024- DRM/SMF  Delega competência aos Coordenadores Setoriais da área afeta ou a titular do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, de 14/03/2024-DRI/SMF Delega competência ao Coordenador Setorial e ao Auditor Fiscal Tributário Municipal para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 04, de 20/03/2024-SMF Dispõe sobre os procedimentos para comprovação dos requisitos legais para fruição das isenções das taxas de poder de polícia instituídas pela Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, delimita os conceitos, tipologias e terminologias empregados em seu cálculo, e dá outras providências

2023
Instrução Normativa nº 01, de 03/02/2023-SMF Altera disposições da Instrução Normativa / SMF nº 04, de 16 de junho de 2016, que dispõe sobre atribuição de valor unitário de metro quadrado de terreno nas hipóteses que especifica.
Instrução Normativa nº 02, de 10/03/2023-SMF Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega de documentos previstos nos incisos I a IV do art. 5º da Instrução Normativa SMF nº 003/2018, nos termos em que especifica.
Instrução Normativa nº 03, de 17/03/2023-SMF Dispõe sobre as formas de pagamento dos lançamentos de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, efetuados nos termos do inciso I do art. 30 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005 e da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, efetuados nos termos da Lei Municipal 11.105, de 21 de dezembro de 2001.
Instrução Normativa nº 04, de 17/04/2023-SMF Altera dispositivo e Anexo Único da Instrução Normativa SMF nº 006/2019, que "Dispõe sobre procedimentos referentes ao reconhecimento de imunidade tributária".
Instrução Normativa nº 05, de 10/07/2023-SMF Atribui competência à Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais - CSAIF, vinculada ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 01, de 10/07/2023-DRM/SMF  Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 06, de 10/10/2023-SMF Fixa os percentuais dos descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 07, de 10/11/2023-SMF  Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2024.
Instrução Normativa nº 08, de 07/12/2023-SMF Revoga o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 18 de novembro de 2004, que "Disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)."

2022
Instrução Normativa nº 01, de 23/02/2022-SMF Dispõe sobre a emissão de notas fiscais na prestação de serviços de transporte coletivo pelas Concessionárias e Permissionárias do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas.
Instrução Normativa nº 02, de 09/03/2022-SMF Altera dispositivos da Instrução Normativa / SMF nº 01, de 17 de abril de 2020, que "Dispõe sobre o recebimento por e-mail, de requerimentos e documentos da Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências".
Instrução Normativa nº 03, de 31/03/2022-SMF Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao Regime de Lançamento de Ofício, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 04, de 01/04/2022-SMF Dispõe sobre a formalização do processo administrativo eletrônico de Autos de Infração e Imposição de Multa, Autos de Infração, Notificações Fiscais e de requerimentos administrativos da Secretaria Municipal de Finanças, no Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura Municipal de Campinas (SEI-PMC).
Instrução Normativa nº 05, de 04/04/2022-SMF Dispõe sobre os procedimentos para dispensa da certidão de isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos - ITBI, para as hipóteses previstas no inciso VIII e § 3º, do art. 5º da Lei Municipal nº 12.391, de 20 de outubro de 2005.
Instrução Normativa nº 06, de 24/05/2022-DRM/SMF Altera a Instrução Normativa DRM/SMF nº 04, de 15 de outubro de 2018, que delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 07, de 1º/06/2022-SMF Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos para emissão de certidão de valor venal para os imóveis objetos de Regularização Fundiária Urbana - REURB.
Instrução Normativa nº 08, de 14/06/2022-SMF Dispõe sobre o procedimento de entrega de declarações fiscais e de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando da realização de eventos no Município de Campinas.
Instrução Normativa nº 09, de 14/06/2022-SMF Altera a ementa e dispositivos da Instrução Normativa / SMF nº 09, de 22de novembro de 2021
Instrução Normativa nº 10, de 01/07/2022-SMF  Dispõe sobre o recebimento por e-mail, de requerimentos e documentos da Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 11, de 29/07/2022-SMF Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 12, de 29/07/2022-SMF Dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade prevista na Instrução Normativa DRM/SMF nº 002, de 06 de dezembro de 2017, quanto a inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro município que emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro município ou pelo distrito federal a tomadores de serviços estabelecidos neste município.
Instrução Normativa nº 13, de 11/10/2022-SMF Dispõe sobre a alteração da periodicidade do envio da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC e a exclusão da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Declaração por parte dos Condomínios Residenciais e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 14, de 18/10/2022-SMF Fixa os percentuais dos descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017
Instrução Normativa nº 15, de 09/11/2022-SMF  Dispõe sobre a forma dos requerimentos e outros procedimentos necessários à aplicação da Lei nº 16.174, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município de Campinas e do Decreto n. 22.166, de 7 de junho de 2022, que regulamenta a Lei n.º 16.174, de 21 de dezembro de 2021.
Instrução Normativa nº 16, de 11/11/2022-SMF  Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2023.
Instrução Normativa nº 17, de 30/11/2022-SMF Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - Sistema NFSe Campinas na prestação de serviços enquadrados nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, pelas Concessionárias Operadoras de Rodovias.
Instrução Normativa nº 18, de 30/11/2022-SMF Revoga a Instrução Normativa DRM/SMF nº 001, de 31 de março de 2010, que "Dispõe sobre o Recibo Provisório de Serviços - Simplificado - RPS-S".
Instrução Normativa nº 19, de 20/12/2022-SMF Dispõe sobre procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando da prestação de serviços pelas Agências de Propaganda e Publicidade, no desenvolvimento das atividades enquadradas no subitem 17.06 da lista de serviços anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.
Instrução Normativa nº 20, de 28/12/2022-SMF Dispõe sobre a Declaração de Profissionais Habilitados da Sociedade de Profissionais para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN enquadrados como Sociedade de Profissionais.
Instrução Normativa nº 21, de 28/12/2022-SMF Dispõe sobre a emissão de notas fiscais na prestação de serviços de transporte coletivo pelas Concessionárias e Permissionárias do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas.

2021
Instrução Normativa nº 01, de 12/08/2021-SMF  Dispõe sobre o credenciamento único da Pessoa Natural para utilização de sistemas, serviços e funcionalidades disponibilizadas na internet pela Secretaria Municipal de Finanças, observadas as Leis Federais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e 14.063 de 23 de setembro de 2020 e o Decreto Municipal nº 18.926, de 13 de novembro de 2015,e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 12/08/2021-SMF  Dispõe sobre a reformulação do Ambiente Exclusivo da Secretaria Municipal de Finanças, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, disponibilizado na plataforma do Portal do Cidadão, instituída pelo Decreto Municipal nº 18.926, de 13 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, de 04/10/2021-SMF  Dispõe sobre os Incentivos Fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014.
Instrução Normativa nº 04, de 27/10/2021-SMF Altera a Instrução Normativa SMF nº 01, de 12 de agosto de 2021, que "dispõe sobre o credenciamento único da Pessoa Natural para utilização de sistemas, serviços e funcionalidades disponibilizadas na internet pela Secretaria Municipal de Finanças, observadas as Leis Federais 13.709, de 14 de agosto de 2018 e 14.063, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto Municipal nº 18.926, de 13 de novembro de 2015, e dá outras providências."
Instrução Normativa nº 05, de 04/11/2021-SMF  Fixa os percentuais dos descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 06, de 11/11/2021SMF Fixa os percentuais dos descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 07, de 16/11/2021-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2022.
Instrução Normativa nº 08, de 19/11/2021-SMF Regulamenta os procedimentos para aplicação das disposições dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 16-A da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU, e dá outras providências."
Instrução Normativa nº 09, de 22/11/2021-SMF Regulamenta a forma e estabelece critérios e rotinas para enquadramento dos imóveis prediais de uso predominantemente Não Residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico", de que tratam os §§ 8º a 12 do art. 19 da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.
Instrução Normativa nº 10, de 02/12/2021-SMF  Dispõe sobre a Instrução e Procedimentos para as Avaliações de Imóveis Urbanos, de que trata o art. 10 da Instrução Normativa SMF nº 08/2021, de 23 de novembro de 2021.

2020
Instrução Normativa nº 01, de 17/04/2020-SMF Dispõe sobre o recebimento por e-mail, de requerimentos e documentos da Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 06/05/2020-SMF Dispõe sobre pedido de compensação no caso de recolhimento a maior do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) em decorrência da obtenção de incentivos fiscais, com fundamento na Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014 e na Lei Municipal nº 15.602, de 8 de maio de 2018, atribui competência para instrução dos procedimentos pertinentes e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, de 05/06/2020-SMF Revoga a Instrução Normativa / SMR nº 11/2012, que "Dispõe sobre o formulário Requerimento Único - DRI/GP e seus Anexos a serem utilizados nas solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Imobiliárias do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Receitas". 
Instrução Normativa nº 01, de 09/06/2020-DRI/SMF Dispõe sobre os formulários para solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 04, de 16/06/2020-SMF Altera a Instrução Normativa SMF nº 01/2020 de 17 de abril de 2020, que "dispõe sobre o recebimento por e-mail, de requerimentos e documentos da Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências."
Instrução Normativa nº 01, de 04/08/2020-DCCA/SMF Altera dispositivos da instrução normativa nº 002/2016 - DCCA/SMF de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a reformulação do Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças - DCCA/SMF, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada.
Instrução Normativa nº 05, de 11/08/2020-SMF Dispõe sobre o aproveitamento de crédito tributário decorrente do recolhimento a maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Regime de Apuração Mensal.
Instrução Normativa nº 06, de 15/10/2020-SMF/SMAJ  Institui o termo próprio de declaração voluntária de responsabilidade solidária pelo pagamento de crédito tributário ou não tributário, regulamenta o procedimento de formalização do parcelamento por pessoa natural que se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito tributário ou não tributário, nos moldes do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 07, de 10/11/2020-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2021.
Instrução Normativa nº 08, de 10/11/2020-SMF Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

2019
Instrução Normativa nº 01, de 04/02/2019-SMF Atribui competência à Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais, vinculada ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Finanças, para instrução dos procedimentos pertinentes à imunidade tributária prevista no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Instrução Normativa nº 02, de 04/02/2019-SMF Dispõe sobre procedimentos referentes ao reconhecimento de imunidade tributária.
Instrução Normativa nº 03, de 13/06/2019-SMF Dispõe sobre o agendamento eletrônico para atendimento presencial no posto de atendimento Porta Aberta do paço municipal e postos descentralizados da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 19/08/2019-DRI/SMF  Altera dispositivo da Instrução Normativa - DRI / SMF nº 001, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento de imobiliárias /administradoras para receber carnês de IPTU/taxas de imóveis sob sua administração.
Instrução Normativa nº 02, de 01/11/2019-DRI/SMF  Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e protocolização da declaração de atualização cadastral, de que tratam o parágrafo único do art. 40 e os arts. 43 a 49 do Decreto municipal nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017
Instrução Normativa nº 04, de 26/11/2019-SMF  Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 05, de 08/11/2019-SMF  Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2020.
Instrução Normativa nº 01, de 09/12/2019-DRM/SMF  Acrescenta o art. 3A à IN DRM/SMF nº 04/2018, que delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 20/12/2019-DRM/SMF  Altera os artigos 10 e 11 e acrescenta o Anexo I à Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Campinas - NFSe Campinas.

2018
Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2018-DRM Revoga o § 3º do art. 15 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2009 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e no Município de Campinas e o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2011, que dispõe sobre o registro de serviços tomados pelos tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas.
Instrução Normativa nº 02, de 19/02/2018-DRM/SMF  Altera os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas.
Instrução Normativa nº 03, de 11/04/2018-DRM  Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 18/04/2018-SF Dispõe sobre a emissão de Certidão Negativa, Certidão Positiva com efeito de Negativa e Certidão Positiva, relativa a imóvel, por meio eletrônico, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 09/05/2018-SMF Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 01, de 12/09/2018-DCCA/SMF  Delega competência ao coordenador da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária CSACPT- DCCA/SMF para a prática dos atos previstos no artigo 66 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre os procedimentos previstos nos artigos 42 a 57 e 102, da mesma Lei e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, de 11/10/2018-SMF  Dispõe sobre procedimentos, documentos, informações e análise de viabilidade, para fins de instrução processual de incentivos fiscais, de que trata a Lei nº 15.602 de 8 de maio de 2018, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 04, de 15/10/2018-DRM/SMF  Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 31/10/2018-DRI/SMF  Prorroga o prazo para cadastramento de imobiliárias / administradoras e envio da relação de imóveis para recebimento dos carnês de IPTU e Taxas Imobiliárias de imóveis sob sua administração.
Instrução Normativa nº 04, de 08/11/2018-SMF  Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2019.
Instrução Normativa nº 05, de 08/11/2018-SMF  Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

 2017
Instrução Normativa nº 01, de 16/02/2017-SMF  Revoga a Instrução Normativa SMF nº 004, de 04 de junho de 2014.
Instrução Normativa nº 01, de 28/04/2017-DRI/SMF  Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários.
Instrução Normativa nº 02, de 24/05/2017-SMF  Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, de que trata o Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 02, de 29/05/2017-DRI/SMF Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e protocolização da Declaração de Atualização Cadastral e relaciona os documentos a serem apresentados, nos casos em que especifica.
Instrução Normativa nº 03, de 22/06/2017-DRI/SMF  Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos arts. 66 e 68 da lei municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários.
Instrução Normativa nº 01, de 21/07/2017-DCCA/SMF Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 002/2016 - DCCA/SMF, que dispõe sobre a reformulação do Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças-DCCA/SMF, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada.
Instrução Normativa nº 03, de 22/08/2017-SMF  Normatiza os procedimentos para adesão ao carnê digital iptu/taxas instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 19.508 de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 04, de 13/09/2017-DRI/SMF  Altera dispositivo da Instrução Normativa - DRI/SMF nº 001, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento de imobiliárias/administradoras para receber carnês de IPTU/Taxas de imóveis sob sua administração
Instrução Normativa nº 01, de 09/11/2017-DRM  Altera o art. 2º Da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2008, que normatiza a declaração mensal de serviços - DMS.
Instrução Normativa nº 04, de 14/11/2017-SMF  Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2018.
Instrução Normativa nº 05, de 07/12/2017-SMF Dispõe sobre a comprovação da legitimidade, qualificação e representatividade nos requerimentos de procedimento e processo administrativo tributário, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 06 de 07/12/2017-SMF Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.
Instrução Normativa nº 02, de 06/12/2017-DRM/SMF  Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no cadastro municipal de receitas mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro município que emitir nota fiscal ou qualquer outro documento fiscal autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal a tomadores de serviços estabelecidos neste município, bem como sobre a responsabilidade destes pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral regular ativa no município de Campinas.
Instrução Normativa nº 05, de 21/12/2017-DRI/SMF Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e protocolização da Declaração de Atualização Cadastral, de que tratam o parágrafo único do art. 40 e os arts. 43 a 49 do Decreto Municipal nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017.
Instrução Normativa nº 06, de 21/12/2017-DRI/SMF Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para a concessão das isenções do IPTU, de que trata a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 07, de 21/12/2017-DRI/SMF Regulamenta o artigo 5º, inciso VIII, alíneas a, b e c, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 12.391/2005. de 20/10/2005 alterado pela Lei Complementar nº 180, de 10/10/2017: Dos procedimentos a serem observados pelos notários e oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, em vista da dispensa de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção estabelecida no dispositivo legal supracitado e das exigências e declarações que autorizam a dispensa da exigência da referida certidão.
Instrução Normativa nº 07, de 27/12/2017-SMF Relaciona os documentos a serem apresentados para instrução do pedido de reconhecimento da não incidência do IPTU sobre o imóvel localizado na zona urbana do município que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, de que trata o art. 2º-B da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e art. 4º do Decreto Municipal nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017.

2016
Instrução Normativa nº  01, de 26/01/2016-DRM/SMF Acrescenta o §4º ao art. 5º e o Art. 7A à Instrução Normativa DRM/SMF Nº 01, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 01 de agosto de 2014, e alterada pela Instrução Normativa DRM/SMF Nº 02, de 16 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 25 de setembro de 2014 que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC.
Instrução Normativa nº 02, de 26/01/2016-DRM/SMF Prorroga excepcionalmente o prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC do 2º semestre de 2015, previsto no § 1º do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF Nº 01, de 31 de julho de 2014, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da declaração.
Instrução Normativa nº 01, de 04/03/2016-SMF Revoga a Instrução Normativa nº 003 de 09 de setembro de 2010.
Instrução Normativa nº 03, de 15/04/2016-DRM/SMF  Altera a Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Instrução Normativa nº 02, de 03/05/2016-SMF  Regulamenta o art. 3º da Lei nº 15.136, de 29 de dezembro de 2015, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas.
Instrução Normativa nº 03, de 20/05/2016-SMF  Dispõe sobre os incentivos fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014.
Instrução Normativa nº 04, de 16/06/2016-SMF  Dispõe sobre atribuição de valor unitário de metro quadrado de terreno nas hipóteses que específica.
Instrução Normativa nº 01, de 31/10/2016-DRI Dispõe sobre o cadastramento de imobiliárias / administradoras para receber carnês de IPTU/taxas de imóveis sob sua administração.
Instrução Normativa nº 001, de 07/12/2016-DCCA/SMF Dispõe sobre a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, de que trata o ato previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013.
Instrução Normativa nº 05, de 12/12/2016-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2017.
Instrução Normativa nº 06, de 20/12/2016-SMF Dispõe sobre os procedimentos para cumprimento e acompanhamento dos efeitos da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2015.
Instrução Normativa nº 07, de 20/12/2016-SMF Revoga o artigo 3º da Instrução Normativa Nº 02/2014 - SMF de 20 de fevereiro de 2014.
Instrução Normativa nº 02, de 20/12/2016-DCCA/SMF Dispõe sobre a reformulação do Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças - DCCA/SMF, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, e da outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 28/12/2016-DRI/SMF Dispõe sobre os procedimentos para preenchimento e protocolização da declaração de atualização cadastral, relaciona os documentos a serem apresentados e os modelos de formulários a serem utilizados, nos casos em que especifica.

2015
Instrução Normativa nº 001, de 30/01/2015-DRM  Prorroga excepcionalmente o prazo do artigo 11 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, nos casos que especifica.
Instrução Normativa nº 002, de 05/03/2015-DRM Dispõe sobre a prova plena da efetiva cessação das atividades prevista no § 2º do art. 64 do  Decreto municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, para o contribuinte pessoa natural e pessoa natural equiparada à pessoa jurídica, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, 11/05/2015-DRM Altera o Anexo 04 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2004, de 18 de novembro de 2004.
Instrução Normativa nº 01, de 14/10/2015-SMF  Dispõe sobre a emissão de certidão de valor venal referente a imóvel resultante de desdobro ou remembramento de lotes pertencentes a parcelamento aprovado, nos termos em que especifica.
Instrução Normativa nº 04, de 15/10/2015-DRM/SMF  Revoga e altera itens dos Anexos 02 e 04 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2004, de 18 de novembro de 2004, e suas alterações.
Instrução Normativa nº 02, de  09/12/2015-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2016.

2014
Instrução Normativa nº 001 de 07/01/2014-SMF Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto 15.356, de 26/12/2005, com redação dada pelo Decreto 16.837, de 06/11/2009, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 002 de 20/02/2014-SMF Delega competência ao Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA para a prática do ato previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Instrução Normativa 001, de 16/04/2014-DCCA Delega competência ao Coordenador da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária CSACPT - DCCA/SMF para a prática dos atos previstos no artigo 66 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre os procedimentos previstos nos artigos 42 a 57, da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 004, de 04/06/2014-SMF Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais no exercício de 2013.
Instrução Normativa nº 001, de 27/06/2014-DRI Dispõe sobre preenchimento e envio das informações, elementos obrigatórios e critérios de retificação e cancelamento da Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM).
Instrução Normativa nº 001 de 31/07/2014 DRM Dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da declaração de ocupação dos condimínios empresariais de Campinas - DOCEC.
Instrução Normativa nº 005, de 31/07/2014-SMF  Altera a Instrução Normativa SMF nº 03/2011, que dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de concessão, prestação de contas, reenquadramento e aproveitamento de crédito dos incentivos fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.841, de 30 de maio de 2007.
Instrução Normativa nº 006, de 11/08/2014-SMF Altera dispositivos da Instrução Normativa/SMR nº 11/2012, que dispõe sobre o formulário "Requerimento Único - DRI/GP e seus Anexos".
Instrução Normativa nº 002, de 16/09/2014-DRM  Altera a redação do art. 2º da Instrução Normativa DRM/SMF Nº 01, de 31/07/2014, publicada no DOM de 01/08/2014, que dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios empresariais de Campinas - DOCEC. 
Instrução Normativa nº 003, de 29/09/2014-DRM  Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01, de 31/07/2014, que "Dispõe sobre a normatização e a obrigatoriedade da entrega da declaração de ocupação dos condomínios empresariais de Campinas - DOCEC".
Instrução Normativa nº 002, de 13/10/2014-DCCA  Disciplina o procedimento referente ao direito do sujeito passivo de ter vista dos autos na repartição administrativa em trâmite na Secretaria Municipal de Finanças - SMF, nos termos que especifica.
Instrução Normativa nº 004, de 30/10/2014-DRM  Altera os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009 que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica".
Instrução Normativa nº 007, de 30/10/2014-SMF Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, nos termos do § 2º do Art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005.
Instrução Normativa nº 003, de 11/11/2014-DCCA/SMF Institui o ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças - DCCA/SMF no Portal da Internet da Prefeitura Municipal de Campinas, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, nos termos que especifica.
Instrução Normativa nº 008, de 19/11/2014-SMF Dispõe sobre a consulta no Sistema de Informações Municipais (SIM) da Prefeitura Municipal de Campinas de base de dados utilizada para fins de verificação de Débitos Tributários, Não Tributários ou financeiros junto à Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 009, de 02/12/2014-SMF  Dispõe sobre a redução ou exoneração das multas impostas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos termos e para os fins do art. 59, da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 10, de 05/12/2014-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2015.

2013
Instrução Normativa nº 001 de 17/01/2013 SF Dispõe sobre o pagamento parcelado e a concessão de descontos para as hipóteses de pagamento à vista e por adimplência, dos lançamentos do IPTU do exercício de 2013 e dos exercícios retroativos lançamentos em 2013.
Instrução Normativa nº 001 de 19/06/2013 DRI Regulamenta os artigos 13 e 15 da Lei 12.391, de 20/10/2005, o Documento de Arrecadação próprio do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI e o formulário de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais.
Instrução Normativa nº 001 de 28/06/2013 DRM Altera a Inst.Normat. 01, de 02/07/2012-DRM, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.
Instrução Normativa nº 002 de 12/07/2013 DRI Dispõe sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel para atribuição do Valor Venal, para efeito de cálculo do ITBI e Registro em Cartório, nos casos de imóvel não constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 002 de 23/10/2013 DRM Altera a redação dos §§ 2º e 4º do art. 3º e altera o §3º do art. 10, ambos da Inst.Normat. 04, de 06/10/2009-DRM, e revoga o art. 10 da Inst.Normat. 01, de 30/05/2008-DRM.
Instrução Normativa nº 002 de 12/12/2013 DRM Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2014.
Instrução Normativa nº 003 de 20/12/2013 DRM Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

2012
Instrução Normativa nº 001 de 02/07/2012 SMF Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.
Instrução Normativa nº 001 de 05/07/2012 SMR/GP Dispõe sobre a emissão de certidão negativa e positiva com efeito de negativa de imóvel por meio eletrônico.
Instrução Normativa nº 002 de 11/07/2012 SMR Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício.
Instrução Normativa nº 003 de 13/07/2012 SMR Altera a Inst.Normat. 04, de 06/10/2009-DRM que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica".
Instrução Normativa nº 004 de 06/08/2012 SMR/GP Delega competência aos coordenadores da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lançamento Imobiliário e da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Imobiliária para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários.
Instrução Normativa nº 005 de 10/09/2012 SMR/GP Prorroga excepcionalmente o prazo do artigo 10 da Inst.Normat. 04, de 06/10/2009-DRM, alterada pela Inst.Normat. 03, de 13/07/2012-SMR/GP.
Instrução Normativa nº 006 de 10/09/2012 SMR/GP Altera o artigo 11 da Inst.Normat. 01, de 02/07/2012-GP que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.
Instrução Normativa nº 001 de 18/09/2012 SF Dispõe sobre a uniformização quanto a débido de qualquer origem para com a Fazenda Municipal.
Instrução Normativa nº 007 de 05/11/2012 SMR/GP Normatiza procedimentos referentes ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária.
Instrução Normativa nº 008 de 04/12/2012 GP Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei 12.392, de 20 de outubro de 2005, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 6 de novembro de 2009.
Instrução Normativa nº 009 de 14/12/2012 SMR Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2013.
Instrução Normativa nº 010 de 17/12/2012 SMR Dispõe sobre a prova plena da efetiva cessação das atividades previstas no § 2º do art. 64 do Decreto nº 15.356, de 26/12/2005, para o contribuinte pessoa natural e pessoa natural equiparada à pessoa jurídica, e dá outras providências. (Revoga a Inst.Normat. 02, de 03/04/2009-DRM)
Instrução Normativa nº 011 de 27/12/2012 SMR Dispõe sobre o formulário "Requerimento Único - DRI/GP" e seus "Anexos" a serem utilizados nas solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Imobiliárias do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Receitas.

2011
Instrução Normativa nº 001 de 21/02/2011 DRM Dispõe sobre a alteração do sistema de registro dos serviços tomados pelos tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas e altera os artigos 5º, 14 e 15 da Inst.Normat. 04, de 06/10/2009-DRM.
Instrução Normativa nº 001 de 04/03/2011 SMF Dispõe sobre a emissão de certidões por meio eletrônico.
Instrução Normativa nº 002 de 22/03/2011 DRM Altera os artigos 10 e 11 da Inst.Normat. 04, de 06/10/2009-DRM e acrescenta o artigo 11-A à referida Instruçãos, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica".
Instrução Normativa nº 003 de 22/03/2011 DRM Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas.
Instrução Normativa nº 002 de 26/05/2011 SMF Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária (conforme artigos da Lei 13.104, de 17/10/2007. (Revoga a Inst.Normat. 05, de 06/11/2009-SF)
Instrução Normativa nº 001 de 08/06/2011 DCCA Dispõe sobre o formulário "Requerimento - DCCA/SMF" a ser utilizado nas solicitações dirigidas ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças.
Instrução Normativa nº 003 de 04/07/2011 SMF Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de concessão, prestação de contas, reenquadramento e aproveitamento de crédito dos incentivos fiscais instituídos pela Lei 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto 15.841, de 30 de maio de 2007. (Revoga a Inst.Normat. 02, de 16/08/2007-SF)
Instrução Normativa nº 004 de 29/07/2011 SMF Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - PRF instituído pela Lei 14.102, de 26/07/2011.
Instrução Normativa nº 001 de 06/09/2011 DRI Normatiza os procedimentos para a concessão da isenção de 50% do IPTU para os imóveis territoriais com obra licenciada e em andamento.
Instrução Normativa nº 005 de 12/12/2011 SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2012.
Instrução Normativa nº 006 de 12/12/2011 SMF Dispõe sobre o pagamento parcelado e a concessão de descontos para as hipóteses de pagamento à vista e por adimplência, dos lançamentos do IPTU do exercício de 2012 e dos exercícios retroativos lançamentos em 2012.

2010
Instrução Normativa nº 001 de 27/01/2010 SMF Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços, nos termos do §2º do art. 82 do Decreto 15.356, de 26/12/2005, com redação dada pelo Decreto 16.837, de 06/11/2009, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 001 de 31/03/2010 DRM Dispõe sobre o Recibo Provisório de Serviços - Simplificado - RPS-S, sobre o Regime Especial para sua emissão e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 002 de 13/04/2010 DRM Altera o Artigo 9º da Inst.Normat. 04, de 06/10/2009-DRM, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica".
Instrução Normativa nº 002 de 30/04/2010 SMF Dispõe sobre a geração dos cupons eletrônicos para participação no sorteio dos prêmios da campanha da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, previsto no Decreto Municipal nº 17.057, de 22 de abril de 2010, autorizado pela Lei Municipal nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.
Instrução Normativa nº 003 de 30/04/2010 DRM Altera o § 1º do art. 8º da Inst.Normat. 04, de 06/10/2009-DRM, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica.
Instrução Normativa nº 001 de 25/05/2010 DRI Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei 11.111, de 26/12/2001, incluído pela Lei 13.209, de 21/12/2007, que "Dispõe sobre a isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações".
Instrução Normativa nº 002 de 11/08/2010 DRI Normatiza os procedimentos para atualização cadastral dos imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da Caixa Econômica Federal (CEF).
Instrução Normativa nº 003 de 01/09/2010 SF Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pleo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na nota fiscal de serviços, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto 15.356, de 26/12/2005, com redação dada pelo Decreto 16.837, de 06/11/2009 e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 003 de 09/09/2010 DRI Dispõe sobre a avaliação dos terrenos com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadros).
Instrução Normativa nº 004 de 09/09/2010 DRI Regulamenta a aplicação de Fator de Correção do Índice Fiscal na Avaliação de Imóveis para fins tributários.
Instrução Normativa nº 004 de 24/11/2010 SMF Dispõe sobre o lançamento de tributos imobiliários de 2011 e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 005 de 09/12/2010 SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2011 (ano de dois mil e onze).

2009
Instrução Normativa nº 001 de 21/01/2009 DRI/SMF (Regulamenta o prazo para protocolização dos pedidos de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do amparo social ao idoso e da renda mensal vitalícia que trata o inciso I do art, 4º da Lei 11.111, de 26/12/2001, em face das alterações introduzidas pela Lei 13.520, de 30/12/2008. (DOM 22/01/2009:2).
Instrução Normativa nº 001 de 30/01/2009 SMF (Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de parcela única, sobre o procedimento de transação tributária por adesão, com a finalidade de extinção de créditos tributários imobiliários, conforme artigo 1º da Lei 13.449, de 23/10/2008. (DOM 03/02/2009:4))
Instrução Normativa nº 001 de 20/03/2009 DRM/SMF (Dispõe sobre o formulário Requerimento Único DRM/SMF a ser utilizado nas solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças. (DOM 21/03/2009:12)
Instrução Normativa nº 002 de 03/04/2009 DRM/SMF (Dispõe sobre a definição de prova plena para efeito de consideração da data de cessação das atividades como sendo a data efetiva de encerramento da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias. (Revoga o item 4 do Anexo 3 da Inst.Normat. 04, de 18/11/2004-DRM) (DOM 04/04/2009:35)
Instrução Normativa nº 003 de 30/09/2009 DRM/SMF (Dispensa a emissão de notas fiscais de serviços na prestação de serviços de transporte coletivo pelas Concessionárias e Permissionários do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, vinculados ao Sistema INTERCAMP, institui o Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas e regula a emissão de notas fiscais de serviços para o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. (DOM 01/10/2009:6)
Instrução Normativa nº 004 de 06/10/2009 DRM/SMF (Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica. (DOM 07/10/2009:10)
Instrução Normativa nº 005 de 06/11/2009 SMF (Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária (conforme artigos da Lei 13.104, de 17/10/2007). (DOM 10/11/2009:4)
Instrução Normativa nº 006 de 10/12/2009 SMF (Dispõe sobre a atualização do quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2010. (DOM 11/12/2009:7) (Conforme art. 3º § 1º da Lei 11.097, de 20/12/1991)
Instrução Normativa nº 007 de 15/12/2009 SMF (Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer para os casos de reemissão de lançamentos retroativos. (DOM 16/12/2009:5)

2008
Instrução Normativa nº 001 de 11/02/2008 DRI/SMF (Dispõe sobre o prazo para protocolização do pedido de isenção para aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas. (exercício de 2008 - excepcionalmente até 30/06/2008) (DOM 20/02/2008: 07)
Instrução Normativa nº 001 de 30/05/2008 DRM/SMF (Normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências. (DOM 30/05/2008: 07))
Instrução Normativa nº 002 de 18/06/2008 DRI/SMF (Regulamenta o inciso XI do art. 4º da Lei 11.111, de 26/12/2001, alterada pela Lei 13.209, de 21/12/2007, que "Dispõe sobre a isenção do IPTU e das taxas imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública Direta municipal e suas autarquias e fundações". (DOM 21/06/2008: 08)
Instrução Normativa nº 002 de 27/06/2008 DRM/SMF (Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços DMS para as competências de junho a dezembro de 2008 e dá outras providências. (DOM 28/06/2008:06)
Instrução Normativa nº 003 de 07/07/2008 DRM/SMF (Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artiogs 66 e 68 da Lei 13.104, de 17/10/2007, que versem sobre tributos mobiliários. (DOM 08/07/2008:7)
Instrução Normativa nº 003 de 22/07/2008 DRI/SMF ( Regulamenta os artigos 13 e 15 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, e institui o documento de arrecadação próprio do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos ITBI e o formulário de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais)
Instrução Normativa nº 004 de 08/08/2008 DRI/SMF (Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão de isenções do IPTU e Taxas Imobiliárias; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC) (DOM 09/08/2008:8) (Revoga a Inst.Normat. 01, de 01/02/2006-DRI)
Instrução Normativa nº 004 de 18/08/2008 DRM/SMF (Dispõe sobre a dispensa da constituição de crédito tributário especificada no Art. 63 da Lei 12.392, de 20/10/2005, alterado pela Lei 13.208, de 21/12/2007. 
Instrução Normativa nº 005 de 20/08/2008 DRM/SMF (Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS - retificadora das competências de junho a agosto de 2008 e sobre a aplicação da penalidade prevista no inciso X do art. 56 da Lei 12.392/2005, acrescido pela Lei 13.208/2007. (revoga o art. 3º da Inst.Normat. 02, de 27/06/2008-DRM) 
Instrução Normativa nº 005 de 23/09/2008 DRI/SMF (Regulamenta o art. 18H da Lei 11.111, de 26/12/2001, alterada pela Lei 13.209, de 21/12/2007, que dispõe sobre metodologia de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts e similares.
Instrução Normativa nº 006 de 03/10/2008 DRM/SMF (Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços e de sua escrituração para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadrados como sociedades de profissionais, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 12.392, de 20/10/2005. 
Instrução Normativa nº 002 de 09/12/2008 SMF (Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2009. 
Instrução Normativa nº 003 de 09/12/2008 SMF (Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer. 
Instrução Normativa nº 007 de 23/12/2008 DRM/SMF (Altera o parágrafo 1º do artigo 2º e o caput do artigo 6º da Inst.Normat. 01, de 30/05/2008-DRM (que "Normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências").

2007
Instrução Normativa nº 001 de 23/01/2007-SMF Dispõe sobre procedimentos para parcelamento de créditos tributários e não tributários, conforme o artigo 14 da Lei 12.838/07. ( valor mínimo parcela não inferior a 10 UFIC's pessoa física e 150 para pessoa jurídica. 
Instrução Normativa nº 002 de 26/07/2007-DRI/SMF Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do quadro de áreas para os casos de desmembramento do lançamento do IPTU em unidades autônomas.
Instrução Normativa nº 002 de 16/08/2007-SMF Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei 12.653, de 10/10/2006, regulamentada pelo Decreto 15.841, de 30/05/2007.
Instrução Normativa nº 003 de 01/09/2007-SMF Dispõe sobre a protocolização da Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP até 30/06/2007, de acordo com o § 1º do art. 5º da Lei 12.151, de 30/11/2004. 
Instrução Normativa nº 004 de 12/09/2007-SMF Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007)
Instrução Normativa nº 005 de 12/12/2007-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2008. 
Instrução Normativa nº 006 de 21/12/2007-SMF Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer. 

2006
Instrução Normativa nº 01, de 13/01/2006-DRM/SMF Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (cota única - desconto de 9% - nove por cento)
Instrução Normativa nº 02, de 13/01/2006-DRM/SMF Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços previsto nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei 12.392, de 20 de outubro de 2005.
Instrução Normativa nº 03, de 13/01/2006-DRM/SMF Dispõe sobre caracterização do estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas.
Instrução Normativa nº 01, de 01/02/2006-DRI/SMF Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão das isenções do IPTU; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC)
Instrução Normativa nº 04, de 07/03/2006-DRM/SMF Dispõe sobre os modelos do Documento de Informação Cadastral - DIC, que deverão ser observados para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
Instrução Normativa nº 05, de 08/03/2006-DRM/SMF Dispõe sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e substitutos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.
Instrução Normativa nº 03, de 18/07/2006-SMF Estabelece o fluxo interno do processo administrativo tributário contendo impugnação ou recurso.
Instrução Normativa nº 01, de 20/07/2006-SMF Altera a Inst.Normat. 04, de 27/12/2005-SF, que Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer.
Instrução Normativa nº 04, de 11/08/2006-SMF Estabelece fluxo interno em revisão de lançamentos com redução de valores.
Instrução Normativa nº 05, de 19/12/2006-SMF Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em cota única e para pagamento antecipado das parcelar a vencer.
Instrução Normativa nº 06, de 19/12/2006-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2007.

2005
Instrução Normativa nº 01, de 22/01/2005-SMF Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e pagamento antecipado das parcelas a vencer.
Instrução Normativa nº 01, de 04/03/2005-DRM/SMF Dispõe sobre a competência para decidir os requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, e 71, inciso II, do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 16/03/2005-DRI/SMF Dispõe Sobre O Preenchimento Do Formulário De "Declaração De Transmissão De Bens Imóveis E Direitos Reais", instituído pela Instrução Normativa nº 03, de 05/12/2003, de conformidade com as disposições do artigo 15 da Lei 11.106, de 21/12/2001.
Instrução Normativa nº 02, de 31/03/2005-DRM/SMF A ltera os anexos 06, 07 e 08 da Instrução Normativa nº 04/2004, de 19 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN.
Instrução Normativa nº 03, de 07/04/2005-DRM/SMF Altera o Anexo 01 da Instrução Normativa nº 05/04-DRM/SMF, de 1º/12/2004, que institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte TICO, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03, de 19/04/2005-DRI/SMF Dispõe sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel para atribuição do Valor Venal, para efeito de cálculo do ITBI e Registro em Cartório, nos casos de inexistência de Lançamento do IPTU.
Instrução Normativa nº 04, de 08/06/2005-DRM/SMF Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Estimativa.
Instrução Normativa nº 04, de 08/06/2005-DRI/SMF Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos para Avaliação de Imóvel não Residencial, com mais de um Padrão de Acabamento e Caracterizado como Shopping Center, para Efeito de Cálculo do Lançamento do IPTU.
Instrução Normativa nº 05, de 14/06/2005-DRM/SMF Dispõe sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA) após a data de seu vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondente.
Instrução Normativa nº 06, de 14/06/2005-DRM/SMF Altera a Inst.Normat. 04, de 18/11/2004-DRM, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Instrução Normativa nº 07, de 29/06/2005-DRM/SMF Institui a "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF" de preenchimento eletrônico; trata de Regimes Especiais que autorizam a impressão de AIDF própria tipograficamente impressa de estabelecimentos gráficos pertencentes a outros municípios, em especial, quanto ao disposto nos artigos 128, 129 e 131 do Decreto nº 14.590, de 26/01/2004, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 08, de 06/09/2005-DRM/SMF Que dispõe sobre a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte TICO, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 05, de 16/09/2005-DRI/SMF Dispõe sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel não residencial, com mais de um padrão de acabamento e caracterizado como Shopping Center, para efeito de cálculo do lançamento do IPTU. 
Instrução Normativa nº 09, de 07/11/2005-DRM/SMF Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda.
Instrução Normativa nº 03, de 19/12/2005-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2006.
Instrução Normativa nº 04, de 27/12/2005-SMF Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e para pagamento antecipado das parcelas a vencer.

2004
Instrução Normativa nº 01, de 16/02/2004-DRM/SMF Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Estimativa.
Instrução Normativa nº 02, de 30/03/2004-DRM/SMF Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade.
Instrução Normativa nº 01, de 14/05/2004-DRI/SMF Dispõe metodologia de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU.
Instrução Normativa nº 03, de 26/10/2004-DRM/SMF Disciplina Procedimento para a Escrituração dos Livros Fiscais Modelos 1,2 e 3 por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
Instrução Normativa nº 04, de 18/11/2004-DRM/SMF Disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Instrução Normativa nº 05, de 01/12/2004-DRM/SMF Institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte TICO, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 10/12/2004-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2005.
Instrução Normativa nº 06, de 14/12/2004-DRM/SMF Delega competência ao Coordenador Setorial de Cadastro Mobiliário para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 07, de 14/12/2004-DRM/SMF Dispõe sobre a verificação fiscal sumária a que estão sujeitos os contribuintes e substitutos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN.

2003
Instrução Normativa nº 01, de 19/02/2003-DRI/SMF Dispõe sobre a protocolização, junto ao Protocolo Geral, dos requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário.
Instrução Normativa nº 02, de 07/11/2003-DRI/SMF Dispõe sobre a autorização da entrega de notificações de lançamento do IPTU e demais tributos diretamente aos corretores e administradores de imóveis previamente cadastrados.
Instrução Normativa nº 03, de 05/12/2003-DRI/SMF Dispõe que o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais Relativos a Imóveis - ITBI será processado por meio de Guia Eletrônica de Recolhimento - GER.
Instrução Normativa nº 01, de 19/12/2003-SMF Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPPTU e demais tributos com ele conjuntamente lançados.
Instrução Normativa nº 02, de 19/12/2003-SMF Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para e exercício de 2004.

2002
Instrução Normativa nº 02, de 09/01/2002-SMF Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos conjuntamente lançados.
Instrução Normativa nº 02, de 30/01/2002-DRI/SMF Dispõe sobre os pedidos de reconhecimento administrativo de isenções (prazo de 30 trinta dias a contar da data de notificação do lançamento.
Instrução Normativa nº 03, de 14/02/2002-DRI/SMF Dispõe que o pagamento do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais relativos a imóveis - ITBI será processado por meio de Guia Eletrônica de Recolhimento - GER.
Instrução Normativa nº 04 de 28/02/2002-DRM/SMF Disciplina reclamações e recursos de pedidos de revisão de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN solicitados por contribuintes.
Instrução Normativa nº 05 de 19/06/2002-DRI/SMF Dispõe sobre a protocolização, junto ao Protocolo Geral, dos requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário, inclusive de juntadas posteriores ao pedido inicial; pedidos de reconhecimento administrativo de isenção.
Instrução Normativa nº 03 de 15/07/2002-SMF Dispõe sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais e respectivas adoção, manutenção e escrituração dos livros de registros próprios.
Instrução Normativa nº 06 de 30/09/2002-DRI/SMF Altera a redação do item 7 da Instrução Normativa 03/2002 - DRI/SMF - pagamento ITBI - Guia Eletrônica - GER; expedição - horário 8:30 às 16h.
Instrução Normativa nº 04 de 27/12/2002-SMF A tualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) para o exercício de 2003.

2001
Instrução Normativa nº 01, de 29/12/2001-SMF Estabelece o valor da UFIC, correspondente ao exercício de 2002, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública.

2000
Instrução Normativa nº 01, de 20/01/2000-SMF Disciplina o procedimento de análise de impugnações contra lançamento tributário, na modalidade oficio, e de compensação de créditos decorrentes de antecipação de pagamento, depósito administrativo e extinção da obrigação tributária.
Instrução Normativa nº 02, de 27/12/2000-SMF Institui a tabela demonstrativa dos valores do INPC/IBGE.

1996
Instrução Normativa nº 001, de 26/06/1996-DRM/SFM Dispõe sobre a apresentação das Guias de Recolhimento do ISS nas condições que especifica. 
Instrução Normativa nº 002, de 23/08/1996-DRM/SMF Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS, à prazo certo, conforme artigos 17, 19 e 28 do regulamento aprovado pelo Decreto 11.794/95.

1993
Instrução Normativa nº 09, de 28/06/1993-DRM Disciplina a entrada de requerimento no protocolo geral da Prefeitura com dispensa de pagamento de preço público - requerimentos vinculados ao Departamento de Receitas Mobiliárias.