Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004/2008 DRM/SMF, DE 18 DE AGOSTO DE 2008

(Publicação DOM de 19/08/2008:05)

Dispõe sobre a dispensa da constituição de crédito tributário especificada no art. 63 da Lei Municipal n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei n° 13.208, de 21 de dezembro de 2007.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DRM/SMF, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 - da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei n° 13.208 , de 21 de dezembro de 2007 e no Art. 107 - da Lei n° 13.104, de 17 de outubro de 2007, Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - Não deverá ser constituído crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN cujo montante seja inferior a:

I 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Campinas UFIC, por meio de lançamento, de ofício, do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, ampliação, reforma ou demolição;

II 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas UFIC, por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

§ 1° A dispensa prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica às infrações referidas nos incisos V, VI e VII do art. 56 da Lei n° 12.392/05.

§ 2° A critério do Coordenador da Coordenadoria Setorial a qual estiver afeta a matéria poderá ser lavrado AIIM com valor inferior ao estabelecido no inciso II do caput deste artigo.

Art. 2° - O montante estabelecido no inciso II do art. 1°, apurado em procedimento de ação fiscal, abrange:

I tratando-se de descumprimento de obrigação tributária principal: a somatória do imposto, atualização monetária, juros de mora e multa;

II tratando-se de descumprimento de obrigação tributária acessória: a totalidade das penalidades acessórias.

Art. 3° - A dispensa prevista no art. 1° não se aplica na hipótese em que se verifique a ocorrência de infração que possa caracterizar, em tese, crime, especialmente contra a ordem tributária, nos termos da legislação pertinente.

Art. 4° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de agosto de 2008.

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...