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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR N° 005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 11/09/2012: 02)

PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DO ARTIGO 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF N° 004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR N° 003/2012.

O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, do Decreto Municipal n° 17.571 , de 25 de abril de 2012, os artigos 29 e 66 da Lei Municipal n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, os artigos 54, parágrafo único , e 129 , do Decreto Municipal n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - ° Em virtude dos problemas técnicos envolvendo a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de Campinas - NFSe, fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para cancelamento das notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas em agosto de 2012, até o dia 16 de setembro de 2012.

Art. 2° - Permanece, para os demais meses, a regra do Art. 2° - da Instrução Normativa n° 003, de 13 de julho de 2012, na qual a NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao de sua emissão.

Art. 3° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de setembro de 2012

ANTONIO CARIA NETO

Secretário Municipal De Receitas


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